Ministro do Supremo diz que Constituição não veda redução da maioridade penal

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, considera que a idade de 18 anos para a maioridade penal não é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, pode sim ser modificada pelo Congresso por meio de uma emenda. Mas, entende que essa não é a melhor saída para resolver o problema da delinquência juvenil e citou questões mais importantes a serem enfrentadas, como a corrupção. Na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade de 18 para 16 anos. Isso significa que a maioria dos deputados da comissão entendeu que a proposta não fere a Constituição e o ordenamento jurídico do País. Parlamentares contrários à PEC articulam entrar com um mandado de segurança no Supremo para impedir que a proposta siga tramitando no Congresso. "Se articula que é cláusula pétrea. De início não penso assim, mas estou aberto à reflexão. Agora não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se pudéssemos ter melhores dias alterando a responsabilidade penal, a faixa etária para ser responsável nesse campo. Cadeia não conserta ninguém", afirmou Marco Aurélio nesta quarta-feira. Ele argumentou que, se isso for cláusula pétrea, a idade de 70 anos para aposentadoria compulsória no serviço público também é. Há hoje no Congresso uma proposta para elevar para 75 anos a aposentadoria dos ministros das cortes superiores, a chamada PEC da bengala. "Eu não vejo como cláusula pétrea, porque se não teria que dizer que os 70 anos da aposentadoria compulsória se consubstancia cláusula pétrea. Não é o caso. Não podemos potencializar o que é cláusula pétrea, porque então não se mexe mais nela. Agora receio também a normatização em tempo crise", disse o ministro. Marco Aurélio destacou que a redução da maioridade penal não resolve os problemas do País, que são outros. Questionado quais são, ele respondeu: "Corrupção. Ter-se chegado ao estágio a que nós chegamos. E verificamos que a corrupção foi banalizada. Não posso dizer que foi barateada porque os valores são muito altos". Ele também fez um alerta para os perigos de o Congresso tomar decisões extremadas: "Não se pode forçar a mão e chegar a uma posição extremada. Eu receio muito normatização em época de crise. Por que receio? Porque vingam as paixões exacerbadas. Para qualquer tipo de assunto. E nós já temos no País leis suficientes para a correção de rumos". A proposta ainda precisa ser apreciada por uma comissão especial, que será instalada na próxima semana. Em seguida, deve ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde precisa angariar o apoio de pelo menos 60% dos deputados, ou seja, 308 dos 513. Depois de tudo isso, a proposta também deve ser aprovada pelo Senado.