quarta-feira, 20 de maio de 2015

Procuradores aponta que há 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil


Na semana em que os primeiros políticos foram para o banco dos réus na Justiça Federal, acusados no maior escândalo de desvios e propina do País, em contratos da Petrobras, procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato atacaram a existência de 22 mil pessoas com o chamado foro privilegiado no País e defenderam publicamente "reformas estruturais e sistêmicas" contra a corrupção e a impunidade. "Nós precisamos de uma reforma política, nós precisamos da aprovação de medidas contra a corrupção e a impunidade", afirmou o procurador federal Deltan Dallagnol, um dos que coordenam os trabalhos da força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba: "A sociedade, nós todos, precisamos esperar e cobrar isso dos nossos representantes e daqueles que pessoas que têm poder para promover reformas estruturais e sistêmicas". Segundo ele, o número elevado de pessoas com direito a foro especial por prerrogativa de função é um entrave ao sistema brasileiro de combate à corrupção e à impunidade. "Hoje temos mais de 20 mil pessoas com prerrogativa de foro no Brasil, o que é algo que escapa a qualquer sombra de padrão internacional", afirmou Dallagnol. Pela Constituição do Brasil, presidente da República, ministros, todos os parlamentares, prefeitos e até membros do Ministério Público só podem ser julgados por cortes superiores: "Existem poucos países, salvo engano três, no mundo que têm foro por prerrogativa de função para todos parlamentares de um modo tão extenso". O procurador destacou que em uma "República todos devem ser iguais". "A exceção é a diferença. A exceção é alguém ser processado perante um foro especial. E quando passamos de 22 mil pessoas, fugimos de um parâmetro excepcional", argumentou o procurador. Dallagnol afirmou que a Procuradoria não pretende avançar sobre assuntos do Legislativo: "O Ministério Público Federal não ingressou como instituição em propostas no tocante a reforma política. Esse é um uso próprio do Poder Legislativo". Ele citou ainda que a Associação Nacional dos Procuradores da República já fez no início do ano 10 propostas contra a corrupção e a impunidade no País, com base da "atuação diária" do órgão. "Nós preferimos, o Ministério Público Federal, oferecer medidas que dizem respeito diretamente a nossa atuação em relação a assuntos que conhecemos profundamente e que os manuais e textos sobre corrupção dizem que podem ter um impacto direto nos níveis de corrupção". Dallagnol lembrou ainda que existem vários projetos em discussão sobre o fim do foro especial no Brasil. Com 28 ações penais em curso, mais de 140 inquéritos abertos, 70 mandados de prisão e 200 de busca e apreensão cumpridos, a força-tarefa da Lava Jato instrui apenas os casos em primeira instância. As críticas ao foro especial da força-tarefa da Lava Jato foram feitas dentro da nova etapa das investigações - pela equipe de nove procuradores que trabalha baseada em Curitiba - iniciada esta semana com a abertura das três primeiras ações penais envolvendo políticos. Viraram réus nesses processos, por corrupção e lavagem de dinheiro, os ex-deputados federais Andre Vargas (ex-PT, hoje sem partido), Pedro Corrêa (ex-PP) e Luiz Argôlo (ex-PP, hoje afastado do SD). No caso de alvos com foro privilegiado, como políticos e agentes públicos como ministros, eles são investigados nos inquéritos recém abertos pela Procuradoria Geral da República, em Brasília. Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) - instância máxima do Judiciário brasileiro - julgar esses processos, caso sejam abertos. Com os inquéritos ainda em fase inicial, a Polícia Federal vai levantar dados ainda para que a PGR decida se apresentará denuncia formal. Só então os ministros decidirão se haverá ação penal. "Os tribunais superiores não têm o perfil operacional para processar pessoas com prerrogativa de foro de modo célere e efetivo", opinou o procurador da Lava Jato. Segundo ele, o processo do mensalão - iniciado em 2006 e julgado em 2013 - foi "um ponto fora da curva": "A primeira condenação de pessoa com prerrogativa de foro pelo STF demorou mais de 100 anos para acontecer. Foi depois de 2010, salvo engano em 2011. A primeira execução foi 2013, 2014". Dallagnol, um dos integrantes do Ministério Público Federal que se especializou no combate à corrupção e aos crimes de colarinho branco, fez um comparativo entre Brasil e Estados Unidos. "Enquanto a Suprema Corte americana julga aproximadamente 100 processos por ano, nossa Suprema Corte julga 100 mil processos por ano. O que mostra que não existe condições operacionais para que isso seja processado em uma Corte tão especial. (O STF) Deveria ser reservado para assuntos mais restritos". 

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