Um grupo de mais de duas centenas de advogados petistas, ou ampliação do PT, assinou manifesto público contra a aprovação da emenda que constitucionaliza as doações de campanha de empresas a partidos, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na semana passada, após manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O documento será entregue na quarta-feira à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, relatora do mandado de segurança que pede a suspensão da tramitação da matéria, protocolado por 61 deputados de seis partidos. Com pareceres de gente petista ou pró-petista como Fábio Konder Comparato, Dalmo Dallari e Celso Bandeira de Mello e assinaturas do presidente, de ex-presidentes e de conselheiros do aparelhão petista OAB, além de professores de Direito de 23 Estados, o manifesto afirma que houve inconstitucionalidade no procedimento que resultou na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007. A PEC foi aprovada em primeiro turno pela Câmara, no dia 27 de maio, com praticamente o mesmo conteúdo de uma matéria rejeitada na véspera pelo plenário. Tanto os deputados que subscrevem o mandado quanto os advogados que assinam o manifesto argumentam que a manobra de Eduardo Cunha de colocar pela segunda vez em votação uma emenda rejeitada na véspera fere o artigo 60 da Constituição, que proíbe que uma matéria seja votada duas vezes no mesmo ano. A intenção, segundo o ex-presidente da OAB, Marcello Lavenère Machado, é suspender a tramitação da PEC e impedir sua votação em segundo turno. “Não se pode rasgar a Constituição para atender à vontade de uma pessoa, sob risco de se instalar uma anarquia jurídica”, disse.
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