quarta-feira, 17 de junho de 2015

Comissão encerra discussão sobre PEC que reduz maioridade penal

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/1993) que reduz a maioridade pena de 18 para 16 anos aprovou há pouco, por 21 votos a 6, requerimento de encerramento da discussão do parecer do deputado Laerte Bessa (PR-DF). Neste momento, os líderes partidários na comissão encaminham a votação da proposta.

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