quarta-feira, 22 de julho de 2015

Dilma veta, e está certo, o reajuste do Judiciário. Ou: Mais um desatino fruto da incompetência política

Olhem a situação das contas públicas. A presidente Dilma Rousseff fez a única c coisa sensata — e já me manifestei aqui a respeito — que lhe cabia: vetar o reajuste do Poder Judiciário aprovado pelo Congresso Nacional. Se o veto vai cair ou não, bem, isso não sei, em período de notável desarranjo político. Aprovou-se um reajuste médio de 59,5% para a categoria nos próximos quatro anos, podendo chegar, em certos casos, a 78,6%. Segundo o Ministério do Planejamento, trata-se de uma bomba de R$ 25,7 bilhões até 2018. O governo argumenta, e nã0 vejo por que mentiria a respeito (não fiz as contas), que o gasto médio por funcionário do Judiciário é de R$ 15,1 mil por mês, o maior dos Três Poderes. A presidente vetou o reajuste com base no Inciso XII do Artigo 37 da Constituição — “XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;” — e em dois Incisos, o I e o II, do Parágrafo 1º do Artigo 169, que estabelece que a concessão de reajustes só pode ser feita:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Muito bem: o aumento aprovado pelo Congresso para o Poder Judiciário — e logo virá o do Ministério Público — agridem frontalmente esses três dispositivos constitucionais. “Ah, você não acha que os servidores do Judiciário merecem ganhar mais?” Olhem aqui, meus caros: acho que todo mundo merece ganhar mais, inclusive eu. Mas é preciso ver se existem as condições objetivas para isso. Eu não sei se notaram: o País não está quebrado, mas o governo está. Vale dizer: como ente, o Brasil tem recursos para arcar com suas obrigações internacionais, mas a conta no Orçamento doméstico está no vermelho, foi pro vinagre. Houvesse recursos para conceder um reajuste desse tamanho, realmente não sei se seria o caso de conceder. Seria preciso examinar as razões. Ocorre que o dinheiro não existe — e um dinheiro que, quando há, não pertence ao governo, mas ao conjunto dos cidadãos. Aliás, o reajuste só foi aprovado porque a base política da presidente Dilma é uma bagunça e porque falta tudo por ali, de liderança política a competência técnica. Por Reinaldo Azevedo

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