O governo federal enviou ao Congresso a Medida Provisória 685, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O programa permite a utilização de créditos próprios de prejuízos fiscais, no caso de débitos vencidos até 30 de junho deste ano e em discussão administrativa ou judicial, para quem desistir da disputa (contencioso). De acordo com a Receita Federal, as regras estabelecem que no mínimo 43% do valor total do débito seja pago em espécie até o último dia útil do mês da opção. O restante poderá ser quitado com a utilização dos créditos. As empresas interessadas em aderir ao Prorelit deverão apresentar a solicitação até 30 de setembro de 2015. Conforme o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, os créditos tributários deverão ser recolhidos com todos os acréscimos, incluindo multas e juros. Ele estima que cerca de 29 mil empresas se enquadrem nas condições do programa, totalizando em torno de R$ 860 bilhões em passivo tributário. Sobre quanto será possível arrecadar com a medida, o secretário preferiu não falar em valores. “É por adesão, então nós não temos como estimar esse valor (...). É uma especulação que nós, Receita Federal, não podemos fazer”, afirmou. Segundo ele, a expectativa é reduzir litígios, dando mais agilidade às cobranças. O programa institui ainda a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão redução ou diferimento de tributo.
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