O presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado estadual Edson Brum, realizou reunião de líderes partidários e já decidiu a ordem da votação de projetos na tarde de hoje, com o prédio do Poder Legislativo fechado para o público, admitindo apenas a presença da imprensa. Serão votados os 10 projetos de ajuste fiscal e reforma do Estado enviados pelo governador José Ivo Sartori (PMDB). Ontem, golpe de mão promovido por terroristas de extrema esquerda (PSOL e PSTU), apoiados por dirigentes sindicais que compõem a vanguarda da retaguarda do sindicalismo corporativista estatal, ligados ao PT, PCdoB e PTB, levados a reboque, impediram a realização da sessão deliberativa. Logo a seguir a sessão ordinária será aberta por Edson Brum, que quer votar tudo esta tarde. A Assembléia está protegida por forte esquema policial. O pacote completo de propostas de ajuste fiscal e reforma do Estado que já está na Assembléia para votação é o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 207
-Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitirá a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida.
-Regime de tramitação: urgência.
-Repercussão: tende a desestimular o mercado paralelo dos precatórios e a ampliar o número de credores pagos.
PROJETO DE LEI Nº 212
-Inclui nas atribuições do Corpo Voluntário de Militares Inativos da Brigada Militar atividades de videomonitoramento nos municípios que têm os equipamentos e necessitam de servidores para operá-los.
-Regime de tramitação: urgência.
-Repercussão: segundo o governo, a medida auxiliará as prefeituras na prevenção de crimes.
PROJETO DE LEI Nº 213
-Altera a lei que institui o Imposto sobre Doações ou Transmissões Causa Mortis (ITCD), cobrado em doações e herança. A ideia é restabelecer alíquotas progressivas.
-Regime de tramitação: urgência.
-Repercussão: pode elevar a arrecadação anual em R$ 43,9 milhões.
PROJETO DE LEI Nº 215
-Extingue fundos públicos que já cumpriram finalidades e aqueles que estão inativos há três anos ou mais, atendendo ou não a suas finalidades.
-Regime de tramitação: urgência.
-Repercussão: conforme o governo, a medida contribuirá para o "aperfeiçoamento da gestão financeira e orçamentária do Estado".
PROJETO DE LEI Nº 243
-Propõe mudanças na legislação para que possa avançar a transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado (Lafergs) em empresa pública.
-Regime de tramitação: urgência.
-Repercussão: a medida eliminaria amarras burocráticas que hoje dificultam a retomada da produção.
PROJETO DE LEI Nº 255
-Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de sete cargos em comissão/funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.
-Regime de tramitação: urgência.
-Repercussão: segundo o governo, tais profissionais são importantes para a rotina de trabalho da orquestra.
PROJETO DE LEI Nº 299
-Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs).
-Regime de tramitação: urgência.
-Repercussão: conforme o governo, a medida contribui para as "metas de controle de despesas" do Estado.
PROJETO DE LEI Nº 301
-Autoriza a extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps).
-Regime de tramitação: urgência.
-Repercussão: conforme o governo,a medida contribui para o "enxugamento da máquina administrativa".
PROJETO DE LEI Nº 209
-Impede que o servidor público incorpore função gratificada (FG) para fins de aposentadoria se tiver obtido o benefício ao exercer o cargo em outro poder.
-Regime de tramitação: urgência.
-Repercussão: a intenção do governo, com a proposta,é reduzir custos.
PROJETO DE LEI Nº 303
-Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais.
-Regime de tramitação: urgência.
-Repercussão: quem ingressar no serviço público terá de contratar previdência complementar se quiser receber.
Confira quais são os projetos que trancam a pauta da Assembleia a partir de 20 de setembro e deverão ser votados na sessão do dia 22 de setembro (se não sair nenhum acordo antes):
Projeto de Lei nº 318
Modifica da lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), adiantando para 30 de abril a data-limite de pagamento (hoje é no mês de julho) e reduzindo os descontos ao bom motorista.
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: o objetivo do governo é potencializar os ganhos com o IPVA
Projeto de Lei nº 319
Cria o Fundo de Proteção e Amparo Social, com a cobrança de adicional de dois pontos percentuais sobre TV por assinatura (hoje, de 12%), fumo, bebida alcoólica, cosméticos (25%) e refrigerante (18%).
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: os recursos do Fundo deverão viabilizar a implementação da Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema
Projeto de Lei nº 320
Eleva a alíquota básica do ICMS de 17% para 18% e aumenta de 25% para 30% do tributo sobre gasolina, álcool, telefonia e energia elétrica comercial e residencial acima de 50 kW por tempo indefinido.
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: conforme o governo, a alteração pode injetar R$ 1,9 bilhão, por ano, no Poder Executivo estadual
Trancam a pauta da Assembleia a partir de oito de outubro e deverão ser votadas na sessão do dia 13 de outubro:
Projeto de Lei nº 336
Altera o limite de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 para sete salários mínimos.
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: Reduzirá os custos do Estado com o pagamento dessas dívidas
Projeto de Lei nº 337**
Amplia o limite de uso dos depósitos judiciais para 95% do saldo - hoje, o teto é 85%.
Regime de tramitação: urgência
Repercussão: a medida pode injetar R$ 1 bilhão, de imediato, no Tesouro estadual
Obs.: há um outro projeto em tramitação, que reduz os juros cobrados pelos depósitos, que foi protocolado pelo Judiciário e não está em regime de urgência.
** Existe a expectativa de que as propostas envolvendo os depósitos judiciais sejam votadas antes, junto com o projeto que eleva o ICMS, no dia 22 de setembro.
Principais propostas em regime normal de tramitação, sem data para votação:
Projeto de Lei nº 300
Autoriza a extinção da Fundação Zoobotânica.
Repercussão: segundo o governo, a intenção é enxugar a máquina do Estado
Projeto de Lei nº 208
Autoriza o Banrisul a criar estrutura societária para atuar no ramo de distribuição de seguros, previdência aberta e capitalização.
Repercussão: a medida agregará valor ao Banrisul, valorizando suas ações e a distribuição de dividendos
Projeto de Lei nº 214
Projeto reduz em 30% os benefícios fiscais concedidos na forma de créditos presumidos (destinados a atrair investimentos) de 2016 a 2018.
Repercussão: aumento da arrecadação em R$ 300 milhões ao ano, até 2018
Projeto de Lei nº 206
Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.
Repercussão: o principal objetivo é impedir gastos superiores à arrecadação do Estado
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