O governo da petista Dilma Rousseff enviou ao Congresso, nesta quinta-feira, projeto de lei que permitirá a repatriação de recursos depositados em outros países que não foram declarados à Receita Federal, na tentativa de instituição da maior lavanderia jamais vista na história deste País. A proposta, que chegou ao Legislativo em regime de urgência constitucional, estipula a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e 17,5% de multa pelo envio irregular do dinheiro para o Exterior. O dinheiro será usado para abastecer um fundo que o governo criou por Medida Provisória para compensar os Estados que perderão com a reforma que o governo pretende fazer na cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto foi enviado pela Casa Civil. O governo cedeu às pressões do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que avisou que só votaria a questão da repatriação se a proposta viesse do Planalto. O Senado estava pronto para votar o projeto sobre repatriação do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), cujo relator é o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), que informou ontem sobre a decisão do Planalto. A tramitação do projeto começará pela Câmara. O governo conta com recursos da repatriação para diminuir o rombo nas contas públicas. A estimativa da área econômica do governo é que, se o projeto de lei for aprovado, haverá uma arrecadação de R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões. Somente em 2015, a repatriação de ativos projetada renderia alto em torno de R$ 11,4 bilhões. Para o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a tramitação do projeto será relativamente rápida. Ele lembrou que a lei só contemplará recursos enviados ao Exterior sem terem sido devidamente declarados ao Fisco. Ou seja, dinheiro oriundo de atividades criminosas sob o ponto de vista penal será excluído. "É um projeto que visa à regularização de recursos de origem lícita. Ainda assim, historicamente, há um volume significativo de recursos de ordem lícita que têm dificuldades de serem mantidos no Exterior, exatamente porque, apesar de sua origem não ser criminosa, o fato de não ter sido pago imposto os tornam irregulares. Além disso, a lei permitirá que esses crimes específicos possam ser eliminados, mediante pagamento de 17,5% de multa sobre o valor declarado. É toda uma construção bastante cuidadosa, para que o processo processo de regularização não venha a ter o risco de acobertar recursos de origem ilícita", explicou o ministro. Isso é uma gigantesca lavanderia para livrar a cara das grandes empreiteiras envolvidas em altíssima corrupção, como o Petrolão. Levy ressaltou que a própria agência de risco Standard & Poors, que na última quarta-feira tirou do Brasil o chamado grau de investimento, elogiou essa preocupação do governo brasileiro, no tocante ao trabalho de investigação e melhor transparência da economia. Segundo ele, o projeto está ligado "umbilicalmente" à reforma do ICMS. "No caso do ICMS, a idéia é fazer com que o imposto que o consumidor paga fique onde ele é pago. Por exemplo, nos estados do Nordeste, o cidadão paga o imposto e esse imposto é enviado para outras unidades da federação. É razoável que o imposto do nordestino fique no Nordeste, o imposto do nortista fique no Norte e do sulista no Sul". De acordo com o ministro, a unificação do ICMS, além de ser boa para as empresas, ataca o risco jurídico: antigos benefícios fiscais estão sob a mira do Supremo Tribunal Federal. Na justificativa do PL, o governo explica que será criado o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), ao qual os brasileiros que enviaram dinheiro não declarado ao Exterior poderão aderir para regularizar sua situação. Para tanto, será preciso pagar o imposto devido e multa. O programa só vale para recursos provenientes de atividades lícitas. Com isso, serão perdoadas as punibilidades pelos crimes de evasão de divisas e sonegação tributária. Segundo a proposta do governo, estarão isentos da multa valores inferiores a R$ 10 mil. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que apoia o projeto de repatriação encaminhado nesta quinta-feira ao Congresso. Ele disse ainda que o governo precisa ter "foco" neste momento.
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