Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público no TCU, lembrou nesta terça uma questão essencial ao debate e que expõe, jamais deixarei de frisar aqui — e fui o primeiro a tocar nesta tecla — a leitura absurda que Rodrigo Janot, procurador-geral da República, faz do Parágrafo 4º do Artigo 86 da Constituição. E, para não variar, é outra interpretação torta de Janot que colabora com Dilma Rousseff.
Em depoimento à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, afirmou Oliveira: “O governo deixou livre para execução despesas não obrigatórias, que teria que cortar [devido à queda na arrecadação]. O que ocorre em 2014 é que o governo federal aumenta programas não obrigatórios que têm forte impacto eleitoral”. E ele citou um caso escandaloso, para o qual já chamei a atenção aqui em post do dia 9 de junho.
Oliveira destacou que o governo gastou R$ 5 bilhões com o Fies, o sistema de crédito educativo, em 2013. Em 2014, esse gasto saltou para R$ 12 bilhões. Na verdade, ele foi até modesto. Os números são piores: Entre 2010 e 2013 — quatro anos —, o governo federal desembolsou R$ 14,7 bilhões com o Fies. Só em 2014, quando Dilma disputou a reeleição, foram R$ 13,75 bilhões. Ou seja: torrou em um ano o que havia gastado em quatro. E depois a gente pergunta por que o país quebrou?
O que Oliveira está evidenciando é que a lambança fiscal praticada por Dilma, incluindo as malfadadas pedaladas, tinham claramente um objetivo eleitoral. Ou por outra: o país quebrou para que ela pudesse se reeleger. Mais: Oliveira sustenta que Dilma sabia que não teria recursos para arcar com os gastos que planejava, mas que só esperou para fazer cortes depois da eleição: “Até agosto, o governo não se comportou de maneira coerente com a realidade. Viveu uma fantasia. Após a eleição, veio a realidade.”
Muito bem, leitores. Voltemos agora a Janot. O que alega o procurador-geral da República para não denunciar Dilma por crime de responsabilidade e para nem mesmo pedir um inquérito para ela? O suposto veto constitucional a tal procedimento. Está escrito no Parágrafo 4º do Artigo 86 da Constituição:
“O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”
“O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”
Alegação de Janot, que vale tanto para as sem-vergonhices na Petrobras como para as pedaladas: seriam coisas ocorridas no primeiro mandato de Dilma, logo, estranhas ao exercício de suas atuais funções.
Trata-se de um absurdo de várias maneiras, distintas e combinadas. Em primeiro lugar, jurisprudência do Supremo é clara sobre a possibilidade, sim, de um presidente ser investigado ao menos em inquérito. A dúvida, fácil de resolver, é se ele pode ou não ser denunciado.
Ora, esse dispositivo da Constituição é de 1988, anterior, portanto, à aprovação da reeleição, que se deu em 1997. Oliveira está evidenciando que Dilma fez lambança fiscal com o propósito de se reeleger. Logo, o que ela fez no seu primeiro mandato não é, obviamente, estranho à sua atual função. E, de tal sorte estranho não é, que ela deve parte desses votos àquelas malandragens fiscais.
Se Janot estivesse certo, o constituinte de 1988 teria dado a um presidente da República licença para cometer crimes com o propósito de se reeleger, sem ter de responder por isso. É claro que se trata de uma interpretação absurda da Constituição.
Mas outros entes podem fazer aquilo a que se nega a Procuradoria-Geral da República. Se o TCU recomendar mesmo a rejeição das contas, como parece que vai acontecer, e se o Congresso acatar a rejeição, está caracterizado o crime de responsabilidade, segundo a Lei 1.079. Aí será preciso apresentar a denúncia à Câmara. Caberá à Casa decidir se é licito cometer crime fiscal de olho nas urnas. Aí Janot não poderá fazer mais nada por Dilma Rousseff. Por Reinaldo Azevedo
Um comentário:
Janótchhhhi merece ter a cara preenchida com bala.
Por dinheiro e centenas de cargos de confiança que gerarão lucro para ele por fora - é sempre assim - ele mandou a Nação para os quintos dos infernos. Mas estamos nos refazendo da cusparada que ele nos deu e há muitos como nós, inclusive políticos que enxergam o tamanho da irresponsabilidade.
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