quarta-feira, 28 de outubro de 2015

Comissão da Câmara aprova texto que revoga Estatuto do Desarmamento


Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, por 129 votos a 8 contra, o texto-base do projeto que revoga o Estatuto de Desarmamento. O relatório cria em seu lugar o Estatuto de Controle de Armas de Fogo e assegura a todos os cidadãos, a partir de 21 anos, o direito de possuir e portar armas, para defesa própria e do patrimônio, bastando cumprir requisitos legais. Deputados e senadores poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal também poderão ter porte. Pelo texto, a idade de autorização para compra de armas baixa de 25 para 21 anos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece que é preciso justificar a necessidade de ter uma arma, o que é analisado pelas autoridades e pode ser negado. Os destaques serão votados na terça-feira, antes da análise em plenário. O substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), um dos 293 integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, prevê que deputados e senadores podem andar armados. O texto permite ainda que policiais legislativos da Câmara e do Senado andem armados em aviões quando realizam escolta de parlamentares, além de estender o porte de armas em horário de trabalho a agentes de trânsito (marronzinhos) e de medidas socioeducativas - os agentes da Fundação Casa, em São Paulo. De acordo com o texto, "estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos domicílios residenciais, de propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente". Segundo o relatório, o porte passa a ter validade de dez anos, enquanto atualmente é preciso renová-lo a cada três anos. Prevê-se ainda que o cadastro de armas seja gratuito. O registro e a autorização do porte de armas, hoje tarefa exclusiva da Polícia Federal, passam a ser exercidas também por órgãos de segurança dos Estados e do Distrito Federal. Em seu relatório, Laudívio Carvalho diz que a revisão do Estatuto do Desarmamento está "restabelecendo o direito universal à posse de armas de fogo". O parlamentar foi escolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "A interferência do Estado na esfera privada e na conduta individual dos seus cidadãos há de ter limite. Não pode o Estado sobrepor-se à autonomia da vontade do cidadão, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano", diz o relatório: "Na relação custo-benefício, que os marginais conhecem muito bem, os crimes se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade sabidamente desarmada, acoelhada e refém dos delinquentes, que passaram a ser protegidos por uma lei que a eles permite tudo; aos cidadãos de bem, nada". "Viva a paz para quem? Uma paz unilateral, na qual a cidadania é desarmada para que os bandidos possam agir 'em paz'?", questiona o documento: "É como se sucessivos governos, incapazes de prover a segurança pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a criminalidade, em uma estranha e inexplicável associação, para tirar dos cidadãos o último recurso para sua defesa pessoal e patrimonial: a arma de fogo".  

Nenhum comentário: