Leia a íntegra da nova representação do procurador Júlio Marcelo de Oliveira ao Tribunal de Contas da União, com base em reportagem do jornal Valor Econômico, publicada nesta sexta-feira. A reportagem mostra que Dilma Rousseff editou, neste ano de 2015, um total de seis decretos que autorizam créditos suplementares ao Orçamento da União, antes de o Congresso ter autorizado a redução da meta do déficit primário definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tais créditos totalizam 2,5 bilhões de reais e baseiam-se nas previsões de superávit financeiro de 2014. Os decretos são ilegais porque só poderiam ser editados depois da aprovação da mudança da meta - ou seja, com a devida comprovação de que os créditos são compatíveis com a capacidade do Tesouro. Dilma Rousseff repetiu, portanto, um procedimento que foi rejeitado pelo Tribunal de Contas da União na análise das contas do ano passado. Ela feriu a Lei de Diretrizes Orçamentários e a Constituição, constituindo-se em crime. A íntegra da representação do procurador Júlio Marcelo de Oliveira pode ser lida no link a seguir
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