Procurador Júlio Marcelo diz ao TCU: "É fundamental a ação rigorosa para coibir as ilegalidades"

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, na sua representação, alerta que, com a queda das receitas governamentais, é enorme o risco de não haver dinheiro para os créditos suplementares dos decretos ilegais de Dilma Rousseff. A menos, acrescentamos nós, que o governo continue a cometer as pedaladas já condenadas no TCU. Escreve o procurador: "Devido ao baixo crescimento econômico e à tendência de queda da arrecadação tributária vislumbra-se que as despesas orçamentárias previstas para o segundo semestre de 2015 correm sério risco de não se realizarem. Sempre é oportuno relembrar que o objetivo do controle das contas públicas é contribuir para uma trajetória administrada do endividamento do Estado, de forma a indicar solvabilidade das suas contas fiscais. Nesse sentido, a ação rigorosa e tempestiva desta Corte de Contas para coibir as ilegalidades supramencionadas é fundamental para garantir a credibilidade das contas públicas brasileiras. Portanto, por ocasião da edição dos mencionados decretos, a principal condição da norma autorizativa - compatibilidade com a obtenção da meta de resultado primário - não foi observada, pois inexiste lei formal alterando a referida meta".  É preciso enfatizar: o créditos suplementares, no valor de 2,5 bilhões de reais, dos decretos ilegais de Dilma Rousseff baseiam-se em projeções fantasiosas - o que evidencia mais uma vez a irresponsabilidade da presidente da República e da sua equipe econômica para com o País. Leiam esse outro trecho da representação do procurador Júlio Marcelo de Oliveira: "A edição dos decretos mencionados não foi precedida da necessária observância à lei, que requer responsabilidade na gestão fiscal. Os decretos editados ampliam despesas que deverão ser custeadas pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 e pelo excesso de arrecadação". É um crime permitir que Dilma Rousseff continue a cometer crimes. Dilma Rousseff cometeu pedaladas fiscais em 2015; Dilma Rousseff editou decretos ilegais em 2015. Cai por terra o argumento malandro de que ela não poderia sofrer impeachment porque cometeu crimes apenas no primeiro mandato.