Ministro do STF desbloqueia R$ 2,8 bilhões em depósitos judiciais para Minas Gerais

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou na quinta-feira (5) a liberação de R$ 2,87 bilhões pelo Banco do Brasil para as contas do governo de Minas Gerais referentes a depósitos judiciais. O dinheiro é o equivalente a 75% dos depósitos judiciais no Estado em ações que o governo não faz parte, cujo uso foi aprovado em lei sancionada em julho pelo governador Fernando Pimentel – mas contestada pela Procuradoria-Geral da República. Na semana passada, Teori suspendeu todas as ações judiciais relativas ao caso até que a Corte defina se a lei mineira é válida ou não. Isso aconteceu um dia depois de o Banco do Brasil transferir os R$ 2,8 bilhões à conta única do governo mineiro, em cumprimento a outra decisão judicial. Como a conta do governo de Minas está no próprio Banco do Brasil, o dinheiro foi bloqueado após a transferência. Na quinta-feira, o ministro esclareceu que a decisão não possuía caráter retroativo, portanto, não autorizava que o Banco do Brasil bloqueasse o valor já liberado. "Fica esclarecido que a medida cautelar aqui deferida tem eficácia meramente prospectiva a partir da sua prolação (29/10), destinando-se a inibir, daí em diante, a prática de novos atos e a produção de novos efeitos nos processos judiciais suspensos. Ela, todavia, não autorizou nem determinou a modificação do estado dos fatos então existente, nem a invalidação, o desfazimento ou a reversão de atos anteriormente praticados no processo suspenso, ou dos efeitos por eles já produzidos", afirmou o ministro. Advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, disse que Minas Gerais agora só vai esperar a decisão do mérito e criticou o bloqueio feito pelo Banco do Brasil. "O Banco do Brasil pega o dinheiro para emprestar para o próprio Estado cobrando juros. Todo mundo sabe que o dinheiro emprestado em relações comuns usa o dinheiro que não é deles. Mas eles fizeram um dramalhão com essa situação dos depósitos", disse. "Já pensou se essa moda pega? Banco começar a bloquear conta da educação e da saúde, onde é que a gente vai parar? O banco vai ganhar o poder executório também?", completou. Em nota, o Banco do Brasil disse que apenas cumpriu decisões judiciais. No último dia 29, o governo de Minas Gerais tinha saldo na sua conta única de R$ 567 milhões. Só de despesas com pessoal e encargos, o governo gastou em outubro R$ 2,2 bilhões. A lei estadual, sancionada pelo petista Fernando Pimentel em julho, tem trechos conflitantes com uma lei federal, aprovada em agosto. Ela diz que o governo do Estado pode usar 75% dos depósitos em juízo das ações vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado, inclusive entre pessoas físicas. Isso significa que o Estado não precisa ser parte da ação para poder utilizar o dinheiro. Já a lei federal aceita que os Estados usem até 70% dos depósitos, mas apenas de ações em que sejam parte. A gestão Pimentel considerava possível usar a lei federal nos casos em que o governo faz parte da ação e a lei estadual nas outras situações. A Procuradoria-Geral da República questionou a constitucionalidade da lei mineira ao Supremo, em ação que ainda não foi julgada.