sábado, 19 de dezembro de 2015

É claro que Câmara tem de recorrer a embargos de declaração para saber que diabos quer o Supremo


Por Reinaldo Azevedo - Huuummm… Deixem-me ver se entendi. Então o governo pode mobilizar seus bate-paus nos partidos da base e no Supremo; entrar com uma ação no tribunal; estuprar, com a ajuda dos togados, a Constituição; reescrever a Carta Magna e o Regimento da Câmara e do Senado — em meio a troca de elogios —, mas qualquer movimento de resistência a isso não passa de manobra espúria de Eduardo Cunha? Nós, da imprensa, como categoria, já fomos melhores: quando não estávamos, ainda que eventualmente sem saber, a serviço de um partido e de uma causa. Eu tenho uma novidade para os coleguinhas. Existe, por exemplo, um troço chamado “embargo de declaração”. A Câmara dos Deputados é parte na causa que foi julgada pelo Supremo. Ou não é? Alguém sabe, depois do que se votou ali, quando pode e quando não pode haver voto secreto? Alguém sabe quando pode e quando não pode haver uma candidatura avulsa? Alguém sabe quando pode e quando não pode haver uma disputa? Se, como quer o esvoaçante Roberto Barroso, uma comissão só existe se indicada pelos líderes, por que haver, então, eleição? Por que discutir voto aberto ou fechado? “Ah, mas, se Cunha recorrer a instrumentos como embargo de declaração, ele estará apenas adiando o desfecho, esperando que a piora da economia leve o povo às ruas…” É mesmo? Que deputado sapeca! Ele deveria fazer o jogo do PT e apressar o rito o máximo possível, não é mesmo? Não me matem de tédio! Ora, convenham: agora que Dilma terá na Fazenda e no Planejamento petistas da gema, basta, então, tirar o País da lama e desmoralizar os que querem o impeachment… Isso não muda os crimes cometidos, mas se tem um argumento: “Querem tirar do poder uma presidente competente…”. Não entendi a tese. E sempre estou pronto para ouvir explicações. Então o governo decide judicializar a questão do impeachment, contando com tipos como Roberto Barroso, mas a parte que perdeu deveria se declarar impedida de recorrer aos instrumentos que a própria legalidade oferece? Se a Mesa da Câmara recorrer a embargos de declaração, acho que estará cumprindo a sua função. Se não o fizer, estará prevaricando. Se for Eduardo Cunha ainda a fazê-lo, estará cumprindo o seu papel de presidente da Câmara. Se outro estiver em seu lugar e não o fizer, então estará sendo apenas um esbirro do Planalto. Esse negócio de democracia é pra valer. Ou a gente acata ou não acata. Eu acato. Espero o embargo de declaração. E, enquanto ele for julgado, com a questão devidamente esclarecida, o rito do impeachment tem de ser congelado. “Ah, mas a economia vai piorar, e isso é ruim para Dilma.” Ora, basta que ela não piore… Uma coisa é certa: a gente não deixa de seguir as regras legais só porque a presidente é incompetente.

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