Decisão da Justiça abre espaço para STF julgar planos econômicos

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região abre espaço para que o Supremo Tribunal Federal destrave o julgamento dos planos econômicos, um dos principais casos em discussão no tribunal, com impacto potencial bilionário para os bancos brasileiros e indiretamente ao governo. No dia 10 de fevereiro, o desembargador Néviton Guedes homologou pedido de Florival Rocha para desistir de uma ação que movia contra a Caixa Econômica Federal por conta de correções decorrentes de mudanças nos planos. Florival é pai da ministra Carmén Lúcia, vice-presidente do STF, que tinha se declarado impedida de analisar o caso. Com a retirada da ação, a ministra poderia participar do julgamento, completando o quórum necessário. O impasse sobre o processo ocorre porque os ministros Luiz Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux, também se declararam impedidos- condição em que se pode duvidar da imparcialidade do juiz para analisar um caso. 

Esse tipo de ação exige a participação de no mínimo 8 dos 11 ministros para ser apreciada porque trata de questão constitucional. Sem uma reviravolta no quorum, a previsão era de que apenas daqui a 13 anos um dos quatro ministros impedidos de participar do julgamento deixará a corte pelo critério de idade, pois a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos. Segundo dados do STF, cerca de 973 mil processos em todo o país aguardam uma definição do tribunal sobre o tema. O julgamento do processo no Supremo foi suspenso em 2014 e põe em questão eventuais perdas de poupadores com a edição de planos econômicos editados no final dos anos 1980 e início dos anos 1990 para debelar a inflação. O STF vai definir se investidores com recursos na caderneta de poupança na implantação dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990 têm direito a ressarcimento dos bancos por eventuais perdas. O Supremo atendeu a pedido do Ministério Público Federal para revisar os ganhos que os bancos tiveram com os planos. A Procuradoria estimou esse número em R$ 441 bilhões, dado contestado pelo Banco Central e pela União. Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, os ganhos dos bancos com a execução dos planos não passaram de R$ 26 bilhões.