O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acatou o pedido do Ministério Público Estado feito na sexta-feira (29), e mandou recolher as edições de "Minha Luta", o manifesto nazista de Adolf Hitler. Na decisão, assinada Alberto Salomão Júnior, da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, ficam proibidas não só a venda da obra, mas também sua exposição e divulgação em todo o Brasil.
Quem descumprir a ordem da Justiça, deverá pagar uma multa de R$ 5.000,00 por exemplar vendido ou divulgado. Em sua decisão, o juiz diz que o livro de Hitler "tem o condão de violar a lei penal, pois fomenta a prática nefasta da intolerância a parcela determinável das pessoas humanas". O pedido de busca e apreensão também vale, além das livrarias do Rio de Janeiro, para a sede das editoras Centauro e Geração Editorial. Esta, porém, ainda não imprimiu seus exemplares, já que sua edição estava prevista para março. Também vale destacar que as grandes redes de livrarias não estão comercializando as edições da Centauro. Elas planejavam, porém, vender os exemplares da Geração. Mario Villas Boas, advogado da Centauro, já havia entrado com um habeas corpus preventivo na segunda-feira (1) como reação à ação cautelar do Ministério Púbico Estadual. Agora, pretende fazer um aditamento àquele pedido. "Vou fazer um aditamento para que o habeas corpus anule especificamente essa decisão proferida hoje. Além disso, já há uma decisão anterior da 28ª Vara Criminal. Então a 33ª que tomou a atual decisão é incompetente para julgar o caso", diz Villas Boas. Villas Boas se refere a uma decisão de 2005, quando a Centauro foi processada por publicar "Os Protocolos dos Sábios de Sião", panfleto anti-semita anônimo, e "Minha Luta". Sobre "Minha Luta", a denúncia não foi acolhida - o magistrado argumentou que, como era obra de autoria conhecida, não havia "ilicitude penal" em publicá-la. Este processo ainda está em curso. Já a Geração Editorial afirma que vai recorrer tão logo seja notificada da decisão judicial. "Trata-se de decisão inócua, pois o livro de Hitler pode ser baixado grátis pela internet, em vários idiomas, inclusive português. A Constituição Federal nos garante o direito da livre expressão. Acredito que o próprio juiz poderá rever sua decisão, ao verificar e confirmar que nossa edição, crítica e comentada, presta um serviço à humanidade, pois desmente, refuta e condena as ideias de Hitler", afirma o filopetista Luiz Fernando Emediato, publisher da casa. O pedido do Ministério Público Estadual foi motivado por uma notícia-crime dos advogados Ary Bergher, Raphael Mattos e João Bernardo Kappen. O trio adquiriu um exemplar do e-book no site da Saraiva e fez uma denúncia ao Ministério Público, dizendo que a obra dissemina o racismo. Desde o dia 1º de janeiro, o manifesto nazista está em domínio público, o que iniciou um grande debate ético sobre sua publicação. A obra, cujos direitos pertenciam ao estado alemão da Baviera, não era publicada desde 1945. Nesta quinta-feira, escritores brasileiros já haviam lançado um boicote às edições brasileiras da obra.
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