terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

ROTEIRO PARA A MUDANÇA DO BRASIL (1) - fim do instituto da progressão da pena

No decorrer das últimas semanas, em variados momentos do dia, no meio do trabalho, convenci-me da necessidade da produção de uma espécie de texto básico orientador de discussões e de elaboração de um projeto para o Brasil, coisa que ninguém parece disposto a fazer neste País. Fui juntando idéias de maneira aleatória, nada sistematizada, mas que são importantes para mudar de uma vez por todos a vida nacional e encaminhar o Brasil por uma senda segura e determinada de progresso para o nosso povo, com estabilidade, pelas próximas décadas. Hoje já tenho 42 pontos alinhavados, e a lista vai crescendo. Pretendo aqui no blog apresentar, a partir de hoje, a cada dia, um dessas idéias. Começo com a primeira delas: extinção do instituto da progressão da pena. O regime militar fez com as legislações brasileiras, constitucional e infraconstitucionais, a partir de outubro de 1988, fossem marcadas por um caráter liberticida. Buscava se garantir tudo, todas as liberdades possíveis, até o nível da libertinagem. E, como uma parte da militância de esquerda havia conhecido as masmorras durante o regime militar, as leis penais se tornaram absolutamente condescendentes. A primeira grande limitação, inscrita entre as cláusulas pétreas da Constituição: a proibição terminante de adoção do instituto de pena de morte. Segunda grande limitação: proibição de qualquer pena ultrapassar os 30 anos. Esse quadro foi ainda agravado pela facilidades criadas, com as famigeradas progressões de pena. Ou seja, o cara é condenado a 30 anos, deveria cumprir um sexto, no máximo 5 anos, e já sairia livre. Mas esse tempo de cumprimento de pena é ainda menor, porque existe a vantagem da remição da pena, a cada três dias trabalhados ou de estudos ou leitura, abate-se um dia do período de prisão em regime fechado. E a aquisição dessa vantagem corre paralelo com a progressão da pena. Resumindo: virou um grande negócio o crime no Brasil, incluindo aí os crimes mais infames, como montar quadrilha e planejar e executar o assassinato de pai e mãe. A coisa mais comum que se passou a ver é a farsa das condenações a 49, 50 anos. Tudo mentira, porque ninguém poderia cumprir mais do que 30 anos. Mas, rigorosamente, ninguém cumpre nem de longe uma pena longa no Brasil. Portanto, para que este País possa mudar, para que os brasileiros possam acreditar na mudança, é preciso acreditar que uma pena vale de verdade no caso de um crime cometido. O instituto da progressão da pena deve ser extinto em todos os casos. 

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