segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

Sem verba para salários, Tribunal de Justiça do Paraná ingressa na Justiça contra governo Eduardo Richa


Alegando não ter recursos para pagar cerca de 9.000 servidores, de juiz a faxineiro terceirizado, por falta de repasse estadual, o Tribunal de Justiça do Paraná impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o governo Beto Richa (PSDB) pela demora em depositar o repasse mensal de R$ 167,5 milhões, o que deveria ter ocorrido há uma semana, segundo o órgão. É o terceiro mês seguido, segundo o Tribunal de Justiça, que há demora no repasse do recurso, mas desta vez o atraso foi maior. O órgão informou que decidiu aguardar até o meio dia desta segunda-feira, último dia útil do mês, para verificar se o depósito seria feito pela Fazenda estadual. Sem sucesso, impetrou o mandado. O governo Richa argumenta que já liberou pouco menos da metade do valor (R$ 70 milhões) e que o restante pode ser retirado de aplicações financeiras feitas pelo Tribunal de Justiça – a manobra sugerida, porém, é ilegal, segundo o tribunal. Já há contas atrasadas de água e luz de fóruns no Estado, mas, de acordo com o Tribunal de Justiça, nenhuma audiência ou serviço ao público foi afetado até o momento. O montante de R$ 167,5 milhões serve para o pagamento do salário de servidores concursados e o das equipes terceirizadas de faxina e segurança, além do necessário para custeio, como combustível e gastos com energia elétrica. O presidente do Tribunal de Justiça paranaense, o desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, viajou nesta tarde para Brasília a fim de acompanhar o julgamento do processo. O embate entre governo paranaense e o Tribunal de Justiça arrasta-se desde outubro do ano passado. Na ocasião, o desembargador Vasconcelos baixou um decreto reafirmando que todo recurso de depósito judicial de ações em curso não deve ser destinado a outro fim. A Fazenda estadual tinha interesse em que o montante financeiro, de R$ 640 milhões, fosse revertido para o caixa do Estado. Como isso não ocorreu, segundo o tribunal, desde então o governo diminuiu o repasse mensal para pagar salários e custeio. Na sexta-feira (26), quando o tribunal comunicou que os salários ainda não haviam sido quitados, a assessoria da Secretaria da Fazenda do Paraná afirmou, em nota, que a pasta tinha liberado os R$ 70 milhões e que "demais necessidades" poderiam ser atendidas pelos R$ 700 milhões que estão aplicados no mercado pelo Tribunal de Justiça. Em resposta, nesta segunda-feira, o tribunal argumentou que as aplicações financeiras, "necessárias para não haver desvalorização da moeda", pertencem a fundos criados por leis estaduais e que são "carimbados". Desta forma, só podem ser usados para investimentos específicos, como construção de fóruns nas 161 comarcas do Paraná ou para reforma e aquisição de materiais. "É proibida a utilização do montante para pagamento com folha do pessoal do quadro de servidores e magistrados", segundo o Tribunal de Justiça, na nota. O tribunal afirmou ainda que as verbas aplicadas nos fundos não integram o Orçamento do Estado, mas são taxas cobradas de cartórios que caem direto nestas contas, sem serem contabilizados pelo Tesouro estadual. A OAB, em seu site, afirmou considerar "gravíssima" a informação de falta de verba para pagar salários, "o que causará prejuízos ao pleno funcionamento da Justiça". Afirmou, ainda, ser "absolutamente ilegal e indevida a retenção dos valores", garantidos por lei, por parte do governo. 

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