Procuradoria pede que STF proíba Polícia Federal de fechar delações

Uma ação da Procuradoria-Geral da República pedindo que o STF (Supremo Tribunal Federal) proíba a Polícia Federal de fechar delações premiadas provocou um novo desgaste entre procuradores e delegados. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação no Supremo questionando a constitucionalidade de trechos da Lei das Organizações Criminosas que autoriza delegados de polícia a fecharem colaborações premiadas. As delações ganharam notoriedade com a Operação Lava Jato e foi uma das principais ferramentas para o Ministério Público e a Polícia Federal avançarem para desvendar o esquema de corrupção da Petrobras. Atualmente, a Lava Jato conta com mais de 65 delatores, que fecharam acordo com o MP. Na ação, Janot defende que é uma atribuição do Ministério Público celebrar as colaborações premiadas porque a Constituição considera que cabe ao órgão, como titular da investigação, dirigir a apuração e, portanto, negociar eventuais benefícios, como o perdão judicial para delatores. A Procuradoria pede que o STF determine que é "indispensável a presença do Ministério Público desde o início e em todas as fases de elaboração de acordos de colaboração premiada e de considerar sua manifestação como de caráter obrigatório e vinculante". Para Janot, permitir que a Polícia Federal acerte a delação "agride o devido processo legal e o princípio da moralidade". Isso porque cabe ao Ministério Público poder discutir em juízo a decisão judicial de não homologar ou de alterar as disposições do acordo. "Delegados de polícia, por não serem parte na relação processual, naturalmente não têm nem podem ter legitimidade recursal para impugnar decisão judicial que negue homologação a acordo ou o altere", diz a PGR. "Em outras palavras, a previsão legal de acordo por iniciativa policial sem participação ou anuência do Ministério Público implica permissão de que órgão público (a polícia) faça oferta que não poderá honrar, por não ter a titularidade do direito", completou. A ação teria sido uma reposta da Procuradoria a iniciativa da PF de fechar delação na Operação Acrônimo, que investiga um suposto esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PT. Foi a PF que inicialmente acertou a colaboração da dona da Pepper Comunicação, Danielle Fonteles, que depois celebrou outro com a PGR. O receio da Procuradoria é que a PF amplie esse tipo de movimento. Em nota, a ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) reagiu e classificou o pedido da PGR de "lamentável" e "extremo retrocesso". Segundo o texto, "a colaboração premiada se transformou no principal instrumento de combate ao crime organizado, especialmente, nos crimes de corrupção e soa muito estranho que no exato momento em que a Polícia Federal realiza as maiores investigações de combate à corrupção, seja proposta uma ação para dificultar a atuação da Polícia Federal". Para a entidade, o pedido da Procuradoria coloca em risco ações importantes investigações da PF em operações Acrônimo e Lava Jato, contribuindo com a impunidade e o aumento da corrupção". "As organizações criminosas que afrontam a nação brasileira comemoram a ação proposta por Rodrigo Janot". No início do mês, outro pedido de Janot ao STF provocou desgaste com a PF. O procurador-geral enviou manifestação defendendo a anulação do indiciamento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pela PF por suspeita de envolvimento com o esquema de corrupção da Petrobras. No texto, a Procuradoria critica o ato e aponta que o indiciamento fere entendimento do Supremo que proibiu a PF, em 2007, de fazer, por conta própria, o indiciamento de autoridades com foro privilegiado, como o presidente da República, ministros de Estado, senadores e deputados. O indiciamento é um ato formal em que a autoridade declara que existem indícios suficientes de ocorrência de crime. No ano passado, no início da Lava Jato, os comandos do Ministério Público Federal e da Polícia Federal se desentenderam sobre os rumos das investigações envolvendo políticos suspeitos no esquema de corrupção da Petrobras, o que provocou até a suspensão de depoimentos. Incomodou a Procuradoria a PF ter fechado, na Lava Jato, a delação da doleira Nelma Kodama, que não foi homologada pelo juiz Sergio Moro e está sendo refeita pela força-tarefa no Paraná.