quarta-feira, 22 de junho de 2016

Temer anuncia sanção de dispositivo que permite a cidadão reclamar direitos constitucionais


O presidente interino, Michel Temer, anunciou que irá sancionar nesta quinta-feira (23) projeto de lei que regulamenta o processo e o julgamento do chamado mandado de injunção, dispositivo legal que permite ao cidadão reclamar efetividade de direitos constitucionais. A proposta delimita a validade de uma decisão judicial tomada com base em um mandado de injunção até a publicação de uma regulamentação sobre o tema e permite que ela se estenda também para grupos ou categorias, como no caso, por exemplo, de greves no setor público ou concessão de aposentadoria especial. Em discurso na posse do novo presidente do IBGE, Paulo Rabello de Castro, o peemedebista ressaltou que a medida aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional é importante por tratar dos direitos de natureza individual do País e garantidos pela Constituição Federal. Ele ressaltou ainda que a proposta que será sancionada fixa um prazo para que a decisão referente ao mandado de injunção seja regulamentada, passando a vigorar como definitiva até o que o Poder Legislativo analise os efeitos da decisão judicial.

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