Auditores fiscais de Minas Gerais pressionam governo para não serem fiscalizados pela Controladoria

Um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e enviado para a sanção do governador Fernando Pimentel (PT) pode acabar com a prerrogativa da Controladoria-Geral de investigar auditores fiscais no Estado. A proposta foi inserida em emenda do texto da reforma administrativa do Estado, após pressão do Sindifisco (Sindicato de Auditores Fiscais da Receita Estadual), e limita a competência de correição dos servidores da Secretaria da Fazenda à corregedoria do órgão. Ou seja, nada mais corporativo, os mesmos investigando os mesmos. A mudança enfrenta resistência da própria Corregedoria de Minas Gerais, que copia o modelo nacional da extinta Controladoria Geral da União, atual Ministério da Transparência, e admite "competência concorrente" em caso de investigações de servidores - ou seja, mais de um órgão pode apurar possíveis irregularidades. No Estado de Minas Gerais, tanto a CGE quanto a Corregedoria da Fazenda investigavam auditores. Na cidade de São Paulo, um modelo similar de controladoria foi responsável por revelar o caso da "Máfia do ISS", que desmontou um esquema em que fiscais cobravam propinas para diminuir o valor de tributos de obras. Em reação ao projeto mineiro, o Sinffazfisco (Sindicato dos Servidores de Tributação e Fiscalização, que representa servidores da Controladoria Geral do Estado) enviou um ofício ao governador Pimentel informando que a medida esvaziaria o poder de fiscalização da Controladoria e citou casos de corrupção de auditores fiscais em outros locais. Também afirmou que existe investigação dentro do próprio Estado. "Temos na Secretaria da Fazenda uma corregedoria interna que será mantida, que, contudo, necessita de maior autonomia e independência para exercer seu mister, o que hoje lamentavelmente não desfruta", diz o ofício. O secretário de Governo Odair Cunha responde ao Sinffazfisco que o governador Fernando Pimentel atendeu a pedidos dos auditores fiscais pela limitação do trabalho da CGE e "entendendo-os justos, resolveu acatá-los". Pimentel deve decidir antes do fim do mês se sanciona ou veta a matéria, em partes ou integralmente. Procurado, o governo de Minas Gerais afirmou que ainda analisa o projeto. Em todo o Brasil, fiscais do ICMS (os atuais auditores fiscais) não querem se submeter à investigação de ninguém, a não ser deles próprios. Casos constantes de corrupção de fiscais do ICMS têm surgido em todo o País. No Paraná, quase toda a fiscalização do ICMS está sendo investigada e denunciada em grossíssimo caso de corrupção. O mesmo já aconteceu no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Minas Gerais e também no Rio Grande do Sul, onde ex-chefe da fiscalização no governo petista do Exterminador do Futuro, Olivio Dutra, foi recentemente demitido do setor público.