A Ajufe (Associação dos Juízes Federais) emitiu uma nota criticando duramente o anteprojeto de lei do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que pune abuso de autoridade. Segundo a associação, o projeto "permite a penalização dos magistrados pelo simples fato de interpretarem a lei, o que afeta diretamente a independência judicial". Ainda de acordo com a nota, a instalação de uma comissão especial para "votar a matéria justamente neste momento de intenso enfrentamento à corrupção no Brasil parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do poder judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos". "A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de direito será respeitado e usado como defesa contra todo tido de usurpação", afirma a nota, assinada pelo presidente da entidade, o juiz Roberto Veloso. O anteprojeto de Renan estabelece pena de prisão de um a quatro ano para delegados, promotores, juízes, desembargadores e ministros que emitirem ordem de "captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais". A violação da norma também é punida com multa. Renan quer também punir autoridades que constrangerem presos a produzir provas contra si, o que já foi interpretado por especialistas em direito como um ataque indireto aos acordos de delação premiada. Nesses acordos, o investigado precisa revelar crimes que cometeu e concordar que terá suspenso o direito ao silêncio. O senador já disse que seu projeto não visa enfraquecer a Operação Lava Jato nem intimidar juízes e procuradores, mas atualizar uma lei de 1965. A interpretação da associação dos juízes é similar à feita por procuradores da Lava Jato e senadores como Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Álvaro Dias (PV-PR) e Cristovam Buarque (PPS-DF). Randolfe, por exemplo, já disse que o anteprojeto visa intimidar investigadores.
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