quarta-feira, 5 de outubro de 2016

Texto da PEC do teto eleva gasto com saúde a 15% em 2017


O relatório final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto do gasto público – apresentado nesta terça-feira à comissão especial que trata do assunto – trouxe algumas surpresas. Entre elas, o aumento dos recursos da saúde para 15% da receita da União em 2017 e não mais 13,2%, conforme foi previsto inicialmente ; a prorrogação da Desvinculação da Receitas da União- DRU (que permite ao Executivo aplicar livremente 30% das receitas) por mais 13 anos e sanções mais severas em caso de descumprimento do limite de despesas, como vedação ao reajuste real do salário mínimo, aumentos salariais para servidores e criação de despesas obrigatórias. Segundo o relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), os gastos obrigatórios da União na saúde em 2017 vão ultrapassar os R$ 110 bilhões (pela regra anterior, ficariam entre R$ 85 bilhões e R$ 96 bilhões). O documento também assegura à educação 18% da receita com impostos no próximo ano. A partir de 2018, acaba essa vinculação e os investimentos nessas duas áreas passam a ser corrigidos pela inflação (o IPCA), como vai ocorrer com todos os setores com aprovação da PEC. O teto do gasto valerá para os três Poderes e o relatório da PEC determina que os limites para a despesa sejam fixados a cada exercício, de forma individualizada (Executivo, órgãos do Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça e Defensoria Pública. Nos primeiros três anos de vigência do novo regime fiscal, o Executivo poderá compensar os demais com redução equivalente na sua despesa em até 0,25% do seu teto. Essa medida foi incluída no texto, explicou o relator, caso os demais poderes tenham dificuldades para cumprir reajustes já acordados. O relatório amplia o prazo de vigência da DRU para 31 de dezembro de 2036, mesmo prazo de vigência do teto do gasto. Recentemente, o governo foi obrigado a enfrentar uma batalha para prorrogar o mecanismo, que venceu no fim do ano passado, para 2023.

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