Depois de reunir autoridades dos Três Poderes, na última semana de outubro, o governo anunciou recursos para a área prisional e a elaboração de um pacto contra a violência. Mas dados oficiais mostram que apenas 5% do previsto no orçamento da União para o setor carcerário foi efetivamente pago neste ano, o que ocorre quando o serviço contratado, a compra de equipamentos ou etapas de obra, por exemplo, foram de fato concluídos. Dos R$ 682,6 milhões autorizados para 2016, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, pagou R$ 38,9 milhões (5,7%) e empenhou, ou seja, reservou para honrar no futuro contratos ainda não cumpridos, R$ 95,9 milhões (14% da dotação inicial). A baixa execução orçamentária na área prisional não é propriamente uma novidade, mas a situação este ano está pior do que em 2015, quando 48% do R$ 542,3 milhões autorizados foram empenhados e 8%, pagos. O programa “Aprimoramento da infraestrutura e modernização do sistema penal”, um dos mais importantes no âmbito federal para auxiliar os estados, que vivem uma onda de rebeliões e mortes nos presídios, tem R$ 140,2 milhões autorizados este ano, mas só empenhou R$ 6 milhões e pagou ínfimos R$ 61 mil. Um outro eixo importante dentro dos gastos da União, denominado “Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social”, repassou R$ 637 mil e têm R$ 28,8 milhões reservados para pagamentos futuros de uma dotação total de R$ 43,3 milhões. Essas duas ações, voltadas aos estados, são desenvolvidas mediante convênios e outras formas de parcerias. O governo federal alega que os estados não conseguem apresentar projetos adequados. Mesmo quando são aprovados, acabam ocorrendo falhas na execução, o que faz com que o recurso não seja repassado. Por outro lado, a principal reclamação dos gestores é de entraves burocráticos que dificultam o acesso aos incentivos. Eles cobram também mais dinheiro para custear projetos de engenharia e o próprio funcionamento das prisões, de responsabilidade dos governos estaduais. Mas até mesmo alguns projetos voltados para a própria infraestrutura federal, para os quais não cabe o argumento de falhas dos estados, estão com execução emperrada. É o caso da construção da quinta penitenciária federal, em Brasília, que tem R$ 1,3 milhão empenhados neste ano, mas ainda não houve repasse de um centavo sequer. A empresa responsável simplesmente abandonou a obra, segundo o governo. Foi preciso acionar a segunda colocada na licitação, que assumiu o projeto, depois de uma longa negociação. Outras ações relacionadas à estrutura interna apresentam execução mais positiva. Na iniciativa “Consolidação do Sistema Penitenciário Federal”, por exemplo, já foram efetivamente pagos R$ 26,4 milhões, 43% da dotação autorizada de R$ 60 milhões. Metade (R$ 7,3 milhões) dos R$ 14,6 milhões alocados na rubrica “Capacitação e qualificação em serviços penais” foi investida. Gastos com a administração do próprio Depen chegam a R$ 4,4 milhões — quase 50% do total previsto de R$ 10 milhões. São despesas rotineiras, mais fáceis de serem executadas. Os gargalos de gestão e a necessidade de segurar recursos para formar superávits ao longo do ano fazem com que a execução se acelere nos últimos dias de dezembro, já no fim do ciclo orçamentário. Essas liberações no apagar das luzes resultam em números mais favoráveis de execução orçamentária depois da virada do ano. Mesmo assim, os investimentos federais na área prisional têm sido historicamente contingenciados.
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