terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Estado do Rio de Janeiro está proibido de conceder novas isenções fiscais

O governo do Estado do Rio de Janeiro não poderá conceder incentivos por meio de renúncias fiscais pelos próximos dois anos. A lei que impede a concessão desse tipo de benefício foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (6). Apontada como um dos fatores que contribuíram para a calamidade financeira na qual o Estado se encontra, as renúncias financeiras representam uma grande parte das receitas que os cofres estaduais deixaram de arrecadar. A lei, no entanto, prevê três exceções à proibição - os benefícios tributários estão mantidos para taxistas que pretendem comprar novos carros, portadores de deficiência motora, ou seus representantes legais, que também desejam adquirir automóveis, e pessoas que buscam isenção na organização de eventos culturais, esportivos ou gastronômicos. Empresas que já possuem isenção fiscal também terão o benefício mantido - inclusive, poderão renová-los caso haja aprovação por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária. A lei também determina que a Secretaria de Estado de Fazenda definirá um órgão de sua própria estrutura para realizar, a cada seis meses, uma verificação dos requisitos dos benefícios e isenções já concedidos - o resultado será incluído em um relatório que vai ser enviado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, onde será feita uma avaliação se o benefício será mantido ou não. A secretaria poderá, também, suspender de forma preventiva o benefício caso constate alguma irregularidade na concessão da isenção. Quando isso acontecer, o caso será julgado dentro de até 60 dias por autoridade competente. "O Estado deixou de arrecadar quase R$ 200 bilhões nos últimos anos. Não é possível desprezar um volume de dinheiro tão grande quanto esse. Sobretudo quando verificamos que o Rio de Janeiro está prestes a entrar em 2017 com um rombo de R$ 17 bilhões no orçamento", afirmou o presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB). A lei, rigorosamente, tem pouco efeito prático, mantém tudo que existe atualmente, portanto continuará a sangria promovida pelas isenções fiscais, inclusive aquelas criminosas autorizadas pelos governos de Sérgio Cabral, que está em Bangu. É mais uma daqueles leis tipo "embaixadinha", para encantar a torcida na arquibancada, sem qualquer efeito prático. 

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