terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Procuradores contestam urgência em votação de projeto sobre abuso de autoridade

Procuradores-gerais de Justiça divulgaram nota nesta segunda-feira (5) em que manifestam preocupação com a aprovação da urgência do projeto de Lei do Senado que trata de alterações na Lei de Abuso de Autoridade. O projeto pode ser votado nesta terça-feira (5) no plenário da Casa. Em nota, os procuradores afirmam que são favoráveis ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor em 1965, mas entendem que a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário devem ser mantidas. "Os procuradores reforçam a necessidade de ser preservada a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição", diz a nota. O Projeto de Lei nº 280/2016 foi apresentado pelo senador Renan Calheiros, que considerava que a legislação vigente está defasada e, por isso, precisa de aprimoramentos. Mas, ele foi afastado do cargo pelo Supremo Tribunal Federal no fim da tarde desta segunda-feira. O projeto apresentado prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

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