sábado, 30 de abril de 2016

Senadora Ana Amélia Lemos apóia o nome de Cassiá Carpes para a prefeitura de Porto Alegre

A senadora gaúcha Ana Amélia Lemos quer bancar a candidatura do ex-deputado estadual Cassiá Carpes para a prefeitura de Porto Alegre, pelo PP. Cassiá Carpes foi vereador na capital gaúcha por vários mandatos e conhece tudo sobre a cidade. É um político de caráter e com coluna vertebral firme. Ana Amélia Lemos deverá ser candidata novamente ao governo do Rio Grande do Sul em 2018 e seria importante ter uma base de apoio sólida em Porto Alegre.  

José Anibal vai assumir a vaga de José Serra no Senado Federal

Com a posse de José Serra no ministério de Michel Temer, quase certamente no comando do Ministério das Relações Exteriores, sua vaga no Senado Federal será assumida pelo suplente José Anibal, um político muito experimentado, um homem de esquerda com viés liberal. José Aníbal Peres de Pontes nasceu em Guajará-Mirim, Rondônia, no dia 9 de agosto de 1947). Ele é economista. Filho de um rico comerciante cearense e uma descendente de espanhóis, mudou-se quando criança para o Rio de Janeiro e depois para Belo Horizonte. Nesta cidade, foi amigo de adolescência da petista Dilma Roussef com quem estudava matemática depois das aulas. Com a instauração do regime militar, ambos iniciaram a militância política como membros da Organização Revolucionária Marxista Política Operária, também conhecida como POLOP, um grupelho trotskista. José Aníbal afirma que nunca participou de ações armadas, mas admitiu ter escondido armas e emprestado o seu carro para a organização em que militava. Ameaçado de prisão, José Aníbal partiu para o exílio em 1973, tendo vivido no Chile e naFrança , onde concluiu seus estudos em economia. Em 1979, voltou ao Brasil e foi morar em São Paulo. Foi um dos fundadores do PT, mas saiu deste partido depois de um ano indo para o PMDB . Recebeu convite de Mario Covas para se filiar ao PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) em 1989. Foi presidente nacional do PSDB e líder na Câmara dos Deputados por quatro vezes, duas delas, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Durante o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, liderou a bancada governista na aprovação de várias reformas constitucionais incluindo a emenda constitucional que permitiu a reeleição aos ocupantes de cargos no Poder Executivo após 1998. Disputou sete eleições. Em 2002, obteve aproximadamente 5 milhões de votos para o Senado e, em 2004, foi o vereador mais votado de São Paulo. Eleito cinco vezes consecutivas como deputado federal, sua atuação foi decisiva na articulação para aprovação e implantação do Plano Real – o que pôs fim ao ciclo inflacionário e estabilizou a economia. Como secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de São Paulo, entre 1999 e 2001, expandiu o ensino técnico e profissionalizante de São Paulo, criando, entre outras, uma Fatec na zona leste da capital – modelo adotado e expandido até os dias atuais, preparando jovens para a sua inserção qualificada no mercado de trabalho. Em 2011, licenciou-se como deputado federal para assumir a Secretaria de Energia do Estado de São Paulo. Como secretário, conseguiu expressiva melhoria nos serviços de distribuição de energia para a população, reduzindo o tempo e a frequência de interrupções no fornecimento de energia. Com sua atuação, as reclamações do setor elétrico em São Paulo caíram da 4ª posição em total de queixas para 11ª. Coordenou também a elaboração do Plano Paulista de Energia, que prevê o alcance de 69% de fontes renováveis na matriz energética do Estado de São Paulo, até 2020. Na eleição de 2014, foi eleito primeiro-suplente de José Serra para o Senado Federal. Em 14 de julho de 2015, assumiu a presidência nacional do Instituto Teotônio Vilela, órgão de formação política do PSDB.

Rio Grande do Sul terá supersafra de 16,3 milhões de toneladas de soja

Com a divulgação dos resultados da safra que deve alcançar a marca histórica de 16,3 milhões de toneladas no Rio Grande do Sul, foi aberta a 21ª Fenasoja, nesta sexta-feira, em Santa Rosa. O levantamento da Emater, realizado em 328 municípios, corresponde a 80% da área cultivada e indica que o aumento na área plantada foi de 3,92% e fez o Estado alcançar 5,470 milhões de hectares plantados. A cultura está com 85% de área colhida. No caso do milho, apesar da redução na área plantada a cada ano, a produtividade desta safra (6.264 kg/ha), se confirmada, já que a cultura está com 90% colhida, será apenas 3,99% menor que a do ano passado. A perspectiva é de que sejam colhidos 4,7 milhões de toneladas de milho.

Solidariedade move Adin no STF contra MP que libera R$ 180 milhões para nova orgia de publicidade do governo Dilma

O Partido Solidariedade entrou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), com pedido de liminar cautelar, contra a MP (Medida Provisória) 772, de 28 de abril, que abre crédito extraordinário de R$ 180 milhões que serão destinados à publicidade do governo federal. É impressionante, o regime da ORCRIM não tem qualquer pudor e segue gastando de maneira totalmente escandalizante e criminosa até o último minuto. 

PDT notifica Lasier Martins de expulsão caso vote a favor do impeachment; Lasier notifica o PDT, vai impichar Dilma

O senador gaúcho Lasier Martins recebeu na quinta-feira uma notificação da direção nacional do PDT, avisando-o de que, se votar pelo impeachment da presidente petista Dilma Rousseff, ele será expulso do partido. Lasier Martins contranotificou a direção nacional de que irá votar, sem sombra de dúvida, pelo impeachment de Dilma. Agora resta ver se o falastrão presidente nacional do PDT, o dono de banca de jornais carioca Carlos Lupi, terá peito para levar sua ameaça até o fim. O PDT do Rio Grande do Sul já está em crise em face do comportamento de anão político do presidente do partido no Estado, deputado federal Pompeo de Mattos, na votação da admissibilidade do impeachment na Câmara dos Deputados, e da ameaça de expulsão do deputado federal Giovani Cherini, que votou favorável. Isso destrói o PDT diante do eleitorado gaúcho, majoritariamente favorável ao impeachment. 

Impeachment de Dilma faz governo ter lucro em cima de credores da dívida pública


A forte valorização do real em março, provocada sobretudo pelo avanço do processo de impeachment da presidente petista Dilma Rousseff, levou as contas públicas a uma situação inédita. União, Estados e municípios tiveram um resultado positivo nas suas operações financeiras, ou seja, receberam mais juros do que pagaram a seus credores. sem que fosse necessário dar um calote da dívida, medida defendida por alguns setores da esquerda. Normalmente, o setor público tem uma despesa líquida, e não uma receita, com os juros da dívida. No mês passado, no entanto, uma das instituições que fazem parte dessa conta, o Banco Central, obteve uma receita extra de R$ 42,7 bilhões devido ao ganho nas suas operações com contratos de câmbio (swap cambial). O valor foi mais que suficiente para cobrir as outras despesas com juros, o que levou o setor público a fechar o mês com ganho líquido de R$ 648 milhões nas suas operações financeiras. É a primeira vez que se registra um resultado positivo na conta de juros desde que o Banco Central passou a fazer essa contabilidade pela metodologia atual, em dezembro de 2001. O câmbio teve uma apreciação de 10,6% em março, o que gerou ganho nas operações de swap cambial. Em abril, a valorização do real deve ser menor. Por isso, o Banco Central estima que o ganho não será suficiente novamente para cobrir as outras despesas com juros. Mesmo assim, deverá ajudar a conter o aumento da dívida pública. Um efeito positivo dessa receita extra foi a queda na dívida bruta de 67,6% em fevereiro para 67,3% do PIB (Produto Interno Bruto) em março, primeiro recuo em 11 meses. O Banco Central estima que o endividamento fique estável em abril.

Líder do PSDB quer incluir em pedido de impeachment fatos da Lava Jato



O líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), afirmou na reunião da comissão do impeachment desta sexta-feira (29) que pedirá a inclusão de informações relacionadas à operação Lava Jato, como previa a denúncia original protocolada na Câmara. Segundo Cunha Lima, houve um acordo velado entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a quem coube deflagrar o processo de impeachment, e a presidente petista Dilma. O tucano afirma que nenhum deles tinha interesse na continuidade da Operação Lava Jato. Eduardo Cunha não acataria os trechos que mencionam Dilma e a Lava Jato na denúncia do impeachment. Enquanto isso, o Palácio do Planalto barraria a continuidade da operação sobre o peemedebista, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. "Vamos discutir a inclusão da parte excluída na Câmara dos Deputados, fruto do acordo de Dilma com o presidente da Câmara, porque ambos não tinham interesse na inclusão da Lava Jato", disse Cássio Cunha Lima. Para o ministro da Advocacia-Geral da União, o "porquinho" petista José Eduardo Cardozo, a intenção de colocar outros fatos neste momento significa "querer desestabilizar e matar a possibilidade de defesa". "Não sei do que ela está sendo acusada no âmbito da Lava Jato. Não há nenhum inquérito aberto contra ela. A elaboração da defesa só pode ser feita se eu sei exatamente do que estou sendo acusado e ela está sendo acusada de decretos e da situação do Plano Safra". O advogado-geral da União também reiterou o que o governo tem repetido desde que Eduardo Cunha acatou, em dezembro de 2015, o pedido de impeachment de Dilma. "Quando a oposição retira o apoio, Cunha ameaça o governo e foi o que aconteceu. Ele indeferiu o que era anterior ao atual mandato". O líder do governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), também reagiu à intenção do senador tucano de ampliar a denúncia. "Essa proposição é porque esses dois pontos que ai estão são indefensáveis para que façam com que uma cidadã brasileira seja submetida à maior pena que se possa aplicar. Por que não propuseram isso na Câmara? Por que não recorrem ao Supremo para ampliar?" Cássio Cunha Lima não disse quando pretende pedir a inclusão dos trechos que fazem referência à presidente no âmbito da Lava Jato. A intenção do senador atende demanda levantada durante sessão de quinta-feira (28), quando uma das autoras do pedido, a advogada e doutora em Direito, Janaína Pascoal, defendeu que os parlamentares levassem em conta na análise do processo de impeachment as informações da Lava Jato constantes no texto original. "Estou dizendo que vocês são competentes para analisar o texto na íntegra", afirmou Janaína Paschoal. O processo em análise pelos senadores trata apenas das pedaladas fiscais de 2015 e a edição de decretos suplementares editados no mesmo ano. A denúncia original fala da compra fraudulenta, pela Petrobras, da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, quando a petista Dilma presidia o Conselho de administração da estatal. O texto, contudo, diz que o episódio foi apenas "a ponta do iceberg". Menciona ainda a proximidade da petista com Paulo Roberto Costa, ex-diretor da estatal, e o poderoso chefão e ex-presidente Lula, que, afirma, "se transformou em verdadeiro operador da empreiteira intermediando seus negócios junto a órgãos públicos".

Leilão de energia foi um fracasso, vendeu apenas 7% da oferta



O leilão de energia realizado nesta sexta-feira (29) vendeu apenas 7% do total oferecido no pleito, que prevê a entrega da energia apenas em 2021. O total vendido somou apenas 2.018 megawatts (MW). As principais distribuidoras não participaram do leilão. Elas estão com energia sobrando, o que não é remunerado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), e tentam resolver a situação junto ao governo federal. A EPE (Empresa de Pesquisa Energética) habilitou 802 projetos para o leilão. Ao todo, estavam sendo vendidos 29.628 MW de capacidade instalada. A principal fonte oferecida era a eólica, com 17.131 MW. Apesar da grande oferta, nenhum projeto de eólica oferecido no pleito vai sair do papel. Não houve oferta de compra para eles. As empresas que participaram preferiram comprar de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e de térmicas movidas a biomassa. O preço teto das eólicas, que concorrem com as PCHs, superava em mais de 30% o custo dos projetos de pequenas hidrelétricas. Pelo lado das térmicas, as usinas a biomassa tiveram vantagem frente a empreendimentos a gás, com preços 14% mais baixos. A maior compradora do leilão foi a distribuidora Celesc, que atende Santa Catarina, que foi responsável por 27,5% do total comercializado. Amazonas Energia, do grupo Eletrobras, ficou em segundo, com 25,5%. Copel, estatal do Paraná, e Cepisa, distribuidora do Piauí que também é do grupo Eletrobras, também tiveram importantes participações, de 20% e de 15%, respectivamente. No total, 40 empreendimentos vão sair do papel, sendo 21 PCHs, 6 térmicas a biomassa, 1 a biogás e outra a gás. O volume financeiro comercializado no leilão somou R$ 9,7 bilhões.

PMDB lança programa de governo



O PMDB, partido do vice-presidente Michel Temer, já tem pronto o seu programa de governo. Depois de divulgar em novembro um manifesto econômico liberal, "Uma Ponte Para o Futuro", o partido vai apresentar oficialmente na próxima semana um novo documento, intitulado "A Travessia Social", com suas metas sociais. O texto ainda pode sofrer pequenas alterações. Um ponto se destaca: ao contrário do programa anterior, mais genérico, o PMDB agora fala claramente no que vai fazer ou lançar. É a fala de quem já se vê no poder. O programa, em seu início, anuncia: "O primeiro dever do governante é falar sempre a verdade. E reconhecer e compreender os problemas com que têm de lidar". O documento então traça os principais compromissos que Michel Temer terá com a população. No que diz respeito à crise enfrentada pelo País, ele informa: "Estamos diante de dois círculos viciosos que precisam ser rompidos. O primeiro diz respeito ao crescimento econômico e ao equilíbrio fiscal. O outro círculo vicioso é mais complexo, com três elementos: nível de atividade econômica, situação fiscal e políticas sociais. Fala ainda de "objetivos sagrados" a serem estabelecidos. A saber: "Preservar o bem-estar dos 40% mais pobres e, adicionalmente, elevar o padrão de vida dos 5% mais pobres - 10 milhões de pessoas - para as quais têm sido mais desafiador promover a inclusão social e produtiva". O documento assume compromisso explícito com a manutenção de programas que, segundo o PT, seriam descartados com a interdição de Dilma Rousseff, tais como o "Bolsa Família", o "Minha Casa Minha Vida" e o "Pronatec" - que o PMDB descreve como "bem desenhados", mas mal geridos ou tornados ineficazes pela crise econômica. O programa dá atenção ainda à saúde. Diz: "O governo deve implantar um cartão de Saúde, pessoal e intransferível, atribuído a qualquer brasileiro desde o nascimento para o seu acesso à rede de saúde, com um conjunto de direitos e deveres definidos. A informação relacionada no cartão vai conter a história clínica da pessoa, com acesso restrito a ela e ao médico de família. Será o início de um grande choque de gestão no sistema". E segue, ainda sobre a saúde: "É necessária uma política de remuneração dos provedores e unidades de saúde, associada ao desempenho e à qualidade do serviço prestado, aplicável aos estabelecimentos públicos e privados". O programa abraça também a educação, e afirma centrar-se em linhas como: "Prioridade para o ensino fundamental e médio, foco na qualidade do aprendizado e na sala de aula, maior presença do governo federal no ensino básico", entre outras. O texto do PMDB se concentra, por fim, no que ele chama de "A Regeneração do Estado". O partido diz que vai apoiar a continuidade das ações da Operação Lava Jato e que "um Brasil ético pede ainda que um novo governo reforce o papel institucional da Controladoria Geral da União, órgão fundamental para investigar e coibir os casos de corrupção no Estado; assegure recursos para o bom desenvolvimento dos trabalhos da Polícia Federal e da Receita Federal, órgãos fundamentais no combate ao crime".

Senador Raimundo Lira diz que a denúncia contra a petista Dilma na comissão do impeachment não deve ser aumentada



O presidente da comissão especial do impeachment no Senado, Raimundo Lira (PMDB-PB), afirmou nesta sexta-feira que a denúncia contra a presidente petista Dilma Rousseff não deve ser ampliada com fatos novos - como as investigações da Lava Jato - durante a tramitação do processo na Casa. "Nessa primeira fase de funcionamento, a comissão já decidiu que a denúncia será exclusivamente sobre os dois itens que são contidos na denúncia da Câmara: os seis decretos e aquilo que ficou conhecido como pedaladas fiscais", disse. Ele ganhou essa convicção após conversar com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Questionado se isso se manteria na segunda fase, que inicia se os senadores admitirem a abertura do processo contra Dilma, ele disse acreditar que sim, mas afirmou que os senadores poderão discutir novamente a ampliação da denúncia. As declarações de Lira foram dadas após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que será o responsável por conduzir a segunda fase do processo, que decidirá se a presidente deve ou não ser afastada definitivamente do cargo. Lewandowski orientou o senador a seguir o rito que já foi estabelecido pela Corte em dezembro quando houver dúvidas sobre que caminhos tomar durante os trabalhos da comissão. Mas a Suprema Corte não decidiu que a admissibilidade deveria se restringir aos dois fatos apenas que são considerados agora, sem incorporar a denúncia original incluindo as denúncias da Lava Jato. Apesar das declarações de Lira, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) disse nesta sexta-feira que iria solicitar que os fatos referentes à Lava Jato fossem acrescentados ao processo de impeachment. Já o relator da comissão, Antonio Anastasia (PSDB-MG), afirmou, sem dar maiores detalhes, que o tema Lava Jato "vai ser abordado" em seu parecer.

Janot pede ao STF que proíba Polícia Federal de negociar delações

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal na quinta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade argumentando que caibam exclusivamente ao Ministério Público as negociações de acordos de delação premiada. Dirigida ao presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, a ação pede, na prática, que se proíba a Polícia Federal de pactuar acordos de colaboração sem a participação dos procuradores do Ministério Público Federal. A ação de Janot mira trechos da lei 12.850 de 2013 que legitimam a participação de delegados da Polícia Federal nas tratativas. Segundo o chefe do Ministério Público Federal, os trechos são inconstitucionais e devem ser suspensos e anulados por contrariarem “o devido processo legal, o princípio da moralidade, o princípio acusatório, a titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pela Constituição, a exclusividade do exercício de funções do Ministério Público por membros legalmente investidos na carreira e a função constitucional da polícia, como órgão de segurança pública”. Rodrigo Janot afirma que a investigação policial deve ser feita “em harmonia com as linhas de pensamento, de elucidação e de estratégia firmadas pelo Ministério Público”. Para o procurador-geral, “motivos corporativos” acabaram por atribuir à Polícia Federal funções além da competência de “subsidiar a atuação do Ministério Público”, a quem cabe dirigir a investigação criminal até a denúncia à Justiça ou arquivamento. A exclusividade do Ministério Público, conforme argumenta Janot, está relacionada, entre outros princípios, à preservação da autoridade do juiz, à ampla defesa e à competência para negociar o perdão judicial e a diminuição de penas a delatores. Embora busque retirar da Polícia Federal a prerrogativa de negociar com colaboradores, Janot pede ao STF a “modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade” para preservar o efeito dos acordos de delação já firmados por delegados federais que os tenham considerado em investigações e processos criminais. Por meio de nota da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), os delegados federais “lamentam” a ação de Janot ao Supremo Tribunal Federal, cujo possível deferimento classificam como “extremo retrocesso”. Segundo a nota da ADPF, “soa muito estranho que no exato momento em que a Polícia Federal realiza as maiores investigações de combate à corrupção, seja proposta uma Ação para dificultar a atuação da Polícia Federal”. Os delegados federais argumentam que a ação representa risco às operações Lava Jato e Acrônimo e ironizam: “As organizações criminosas que afrontam a nação brasileira comemoram a Ação proposta por Rodrigo Janot”. Um dos exemplos recentes de acordo de delação firmado com a Polícia Federal sem a participação inicial do Ministério Público é o de Danielle Fonteles, dona da agência de propaganda Pepper Interativa, ajustado no âmbito da Operação Acrônimo, cujos depoimentos implicaram as contas da campanha da presidente Dilma Rousseff em 2014 e o governador de Minas Gerais, o ex-terrorista e petista Fernando Pimentel (PT). A delação de Danielle à Polícia Federal baseou o indiciamento de Fernando Pimentel. Ao chegar à Procuradoria-Geral da República, a delação de Danielle foi dividida em duas partes. Citações à presidente Dilma Rousseff foram encaminhadas ao STF, e as menções a Pimentel, ao Superior Tribunal de Justiça, onde corre o processo da Acrônimo.  Além de Daniele Fontelles, delatores da Operação Lava Jato, como os lobistas Julio Camargo e Fernando Baiano, também negociaram a colaboração com a Polícia Federal.