terça-feira, 20 de setembro de 2016

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO DE SERGIO MORO QUE TRANSFORMOU LULA EM RÉU PELA SEGUNDA VEZ


LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO DE SERGIO MORO QUE TRANSFORMOU LULA EM RÉU PELA SEGUNDA VEZ

Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba aceita a denúncia contra ex-presidente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro 

AÇÃO PENAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: ROBERTO MOREIRA FERREIRA
RÉU: PAULO TARCISO OKAMOTTO
RÉU: PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO
RÉU: MARISA LETICIA LULA DA SILVA
RÉU: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO
RÉU: FABIO HORI YONAMINE
RÉU: AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS
RÉU: LUIZ INACIO LULA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

1:Trata-se de denúncia oferecida pelo MPF contra (evento 1):1) Agenor Franklin Magalhães Medeiros;2) Fábio Hori Yonamine;3) José Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro;4) Luiz Inácio Lula da Silva; 5) Marisa Letícia Lula da Silva; 6) Paulo Roberto Valente Gordilho; 7) Paulo Tarciso Okamotto; e 8) Roberto Moreira Ferreira. A denúncia tem por base os inquéritos 5035204-61.2016.4.04.7000 e 5049557-14.2013.404.7000, e processos conexos, entre eles o processo 5006617-29.2016.4.04.7000. A denúncia é extensa, sendo oportuna síntese.
2:Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lava Jato. Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal. 
Grandes empreiteiras do Brasil, especificamente a OAS, Odebrecht, UTC, Camargo Correa, Techint, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Promon, MPE, Skanska, Queiroz Galvão, IESA, Engevix, SETAL, GDK e Galvão Engenharia, teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras, e pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual sobre o contrato.
O ajuste prévio entre as empreiteiras eliminava a concorrência real das licitações e permitia que elas impusessem o seu preço na contratação, observados apenas os limites máximos admitidos pela Petrobrás (de 20% sobre a estimativa de preço da estatal).
Os recursos decorrentes dos contratos com a Petrobrás, que foram obtidos pelos crimes de cartel e de ajuste de licitação crimes do art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, seriam então submetidos a condutas de ocultação e dissimulação e utilizados para o pagamento de vantagem indevida aos dirigentes da Petrobrás para prevenir a sua interferência no funcionamento do cartel.
A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a “regra do jogo”.
Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.
Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção – e lavagem decorrente – de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.
Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.
Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores.
Nesse quadro amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes das empreiteiras, em outro pelos executivos de alto escalão da Petrobrás, no terceiro pelos profissionais da lavagem e o último pelos agentes políticos que recebiam parte das propinas.
A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes.
Em nova grande síntese, alega o Ministério Público Federal que o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva teria participado conscientemente do esquema criminoso, inclusive tendo ciência de que os Diretores da Petrobrás utilizavam seus cargos para recebimento de vantagem indevida em favor de agentes políticos e partidos políticos.
A partir dessa afirmação, alega o MPF que, como parte de acertos de propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria concedido, em 2009, ao Ex-Presidente vantagem indevida consubstanciada na entrega do apartamento 164-A do Edifício Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, bem como, a partir de 2013, em reformas e benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, sem o pagamento do preço. Estima os valores da vantagem indevida em cerca de R$ 2.424.991,00, assim discriminada, R$ 1.147.770,00 correspondente entre o valor pago e o preço do apartamento entregue e R$ 1.277.221,00 em benfeitorias e na aquisição de bens para o apartamento.
Na mesma linha, alega que o Grupo OAS teria concedido ao ex-Presidente vantagem indevida consubstanciada no pagamento das despesas, de R$ 1.313.747,00, havidas no armazenamento entre 2011 e 2016 de bens de sua propriedade ou recebidos como presentes durante o mandato presidencial.
Em ambos os casos, teriam sido adotados estratagemas subreptícios para ocultar as transações.
Estima o MPF que o total pago em propinas pelo Grupo OAS decorrente das contratações dele pela Petrobrás, especificamente no Consórcio CONEST/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima – RNEST e no Consórcio CONPAR em obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR, alcance R$ 87.624.971,26.
Destes valores, R$ 3.738.738,00 teriam sido destinados especificamente ao ex-Presidente
É a síntese da denúncia.
Nessa fase processual, não cabe exame aprofundado das provas, algo só viável após a instrução e especialmente o exercício do direito de defesa.
Basta, nessa fase, analisar se a denúncia tem justa causa, ou seja, se ampara-se em substrato probatório razoável.
Juízo de admissibilidade da denúncia não significa juízo conclusivo quanto à presença da responsabilidade criminal.
Tais ressalvas são oportunas pois não olvida o julgador que, entre os acusados, encontra-se ex-Presidente da República, com o que a propositura da denúncia e o seu recebimento podem dar azo a celeumas de toda a espécie.
Tais celeumas, porém, ocorrem fora do processo. Dentro, o que se espera é observância estrita do devido processo legal, independentemente do cargo outrora ocupado pelo acusado.
É durante o trâmite da ação penal que o ex-Presidente poderá exercer livremente a sua defesa, assim como será durante ele que caberá à Acusação produzir a prova acima de qualquer dúvida razoável de suas alegações caso pretenda a condenação.
O processo é, portanto, uma oportunidade para ambas as partes.
Examina-se, portanto, se presente ou não justa causa.
Já há prova razoável de que a integridade da gestão da Petrobrás foi contaminada por um esquema sistemático de pagamento de propinas e de lavagem de dinheiro.
A esse respeito, podem ser citadas as sentenças já prolatadas nas ações penais 5083258-29.2014.4.04.7000, 5083376-05.2014.4.04.7000, 5083838-59.2014.4.04.7000, 5012331-04.2015.4.04.7000, 5083401-18.2014.4.04.7000, 5083360-51.2014.404.7000, 5083351-89.2014.404.7000, 5036528-23.2015.4.04.7000, 5061578-51.2015.4.04.7000, nas quais restou comprovado o pagamento de milhões de reais e de dólares em propinas por dirigentes das empreiteiras Camargo Correa, OAS, Mendes Júnior, Setal Óleo e Gás, Galvão Engenharia, Engevix Engenharia, Odebrecht e Schahin Engenharia a agentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia e da Diretoria Internacional da Petrobrás.
Quatro ex-Diretores da Petrobrás já foram condenados criminalmente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, todos com contas secretas no exterior pelas quais transitaram milhões de dólares ou euros. Dois desses ex-Diretores são confessos e descreveram o esquema criminoso em linhas gerais.
Merecem igualmente referência as sentenças prolatadas nas ações penais 5023135-31.2015.4.04.7000, 5023162-14.2015.4.04.7000 e 5045241-84.2015.4.04.7000, nas quais foram condenados por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, os ex-parlamentares federais Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto, João Luiz Correia Argolo dos Santos e José Dirceu de Oliveira e Silva, por terem, em síntese, recebido e ocultado recursos provenientes do esquema criminoso.
Em duas sentenças, na ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000 e na ação penal 5061578-51.2015.4.04.7000, restou provado que parte da propina foi destinada ao Partido dos Trabalhadores – PT, em uma para alimentar doações eleitorais, na outra para quitação de empréstimo bancário tomado em seu benefício.
Entre os casos já julgados, encontra-se a já referida ação penal 5083376-05.2014.404.7000.
Provado naquele caso, acima de qualquer dúvida razoável, que empresas do Grupo OAS teriam pago propinas de pelo menos R$ 29.223.961,00, em três contratos na Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR e na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima RNEST que obtiveram junto à Petrobrás mediante ajuste fraudulento de licitações. As propinas tiveram por destinatários agentes ligados à Diretoria de Abastecimento da estatal, entre eles Paulo Roberto Costa.
Os valores da propina ainda foram, sucessivamente, submetidos a complexos mecanismos de ocultação e dissimulação.
Também provada a responsabilidade pessoal de José Adelmário Pinheiro Filho, então Presidente da Construtora OAS e Coesa Engenharia, e de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Diretor Operacional da Construtora OAS, pelos fatos em questão.
Como consequência, José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros foram condenados por crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Considerando apenas os casos já julgados, forçoso reconhecer a presença de prova razoável não só da existência do esquema criminoso de cobrança sistemática de propinas, mas em linhas gerais de que ele servia não só aos agentes da Petrobrás, mas também a agentes e a partidos políticos, bem como que o Grupo OAS encontra-se entre os responsáveis pelo pagamento de vantagem indevida nos contratos da Petrobrás.
Questão diferenciada diz respeito ao envolvimento consciente ou não do ex-Presidente no esquema criminoso.
Na primeira parte da denúncia, argumenta o MPF que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha conhecimento e participação direta no esquema criminoso.
Descreve os arranjos partidários realizados durante o mandato presidencial, aponta os fatos similares apurados na Ação Penal 470 e destaca a magnitude do presente esquema criminoso, a responsabilidade do ex-Presidente na indicação dos diretores da Petrobrás, a proximidade do ex-Presidente com alguns dos dirigentes das empreiteiras envolvidas, bem como os benefícios advindos ao ex-Presidente em decorrência do esquema criminoso, especificamente o suporte político obtido através dele e o financiamento ilegal da agremiação partidária da qual fazia parte, bem como das eleições nas quais concorreu.
Cita ainda o MPF os depoimentos de criminosos colaboradores, especificamente dos ex-parlamentares federais Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto e Delício Gomez do Amaral, no sentido de que o ex-Presidente tinha conhecimento e participação dolosa no esquema criminoso.
Certamente, tais elementos probatórios são questionáveis, mas, nessa fase preliminar, não se exige conclusão quanto à presença da responsabilidade criminal, mas apenas justa causa.
Apesar da argumentação constante na primeira parte da denúncia, o MPF não imputou, ao contrário do que se esperaria da narrativa, ao ex-Presidente o crime de associação criminosa.
A omissão encontra justificativa plausível, pois esse fato está em apuração perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal (Inquérito 3989), pois a suposta associação também envolveria agentes que detêm foro por prerrogativa de função e em relação ao ex-Presidente não teria havido desmembramento quanto a este crime.
Os fatos, porém, não foram descritos gratuitamente, sendo necessários para a caracterização das vantagens materiais supostamente concedidas pelo Grupo OAS ao ex-Presidente como propinas em crimes de corrupção e não meros presentes.
Na segunda parte da denúncia, reporta-se o MPF especificamente a esses benefícios materiais, acima já elencados, concedidos ao ex-Presidente e sua esposa, a entrega do apartamento 164-A do Edifício Solaris, as benfeitorias e reformas nele realizadas, o custeio do armazenamento dos bens de propriedade do ex-Presidente ou por ele recebidos durante o mandato presidencial, tudo isso sem qualquer contraprestação financeira por parte do casal.
Sobre a presença de justa causa quanto a esta parte da denúncia, reporta-se este Juízo às considerações mais amplas já exaradas na decisão de 24/02/2016 no processo 5006617-29.2016.4.04.7000 (evento 4), quando autorizadas buscas e apreensões em endereços associados ao ex-Presidente.
Como ali exposto, visualiza-se, pela prova indiciária, um modus operandi consistente na colocação pelo ex-Presidente de propriedades em nome de pessoas interpostas para ocultação de patrimônio, o que ocorreria não só com o apartamento 164-A do Edifício Solaris, no Guarujá, mas também com Sítio em Atibaia, de matrículas 19.720 e 55.422 do mesmo local, ambos destinados ou por ele utilizados.
Tal afirmação não resulta, aparentemente, de conspiração de inimigos do ex-Presidente, pois, ilustrativamente, até mesmo José Carlos Costa Marques Bumlai, com o qual, em princípio, manteria boas relações, declarou, em depoimento juntado no evento 3, arquivo compo259, que o Sítio em Atibaia seria utilizado pelo ex-Presidente e que ali realizou reformas consideráveis a pedido de sua esposa e em decorrência da amizade.
Relativamente ao apartamento 164-A no Edifício Solaris, apesar do imóvel persistir registrado em nome da OAS Empreendimentos, há indícios de teria sido concedido, ainda em 2009, ao ex-Presidente, sem que a transferência fosse formalizada.
Oportuno esclarecer que a OAS assumiu formalmente, em 08/10/2009, o empreendimento imobiliário consistente na construção do prédio, em substituição à Bancoop – Cooperativa Habituacional dos Bancários.
Na ocasião, a OAS concedeu aos cooperados da Bancoop com direitos sobre o empreendimento o prazo de 30 dias para optar pelo ressarcimento dos valores até então pagos à Bancoop ou celebrar contrato de compromisso de compra e venda de unidade e prosseguir no pagamento do novo saldo devedor.
Então, já nessa época, o ex-Presidente e sua esposa, que tinham cota do empreendimento, deveriam ter definido a sua opção, como fizeram todos os outros.
Além de não existir registro formal de que teriam efetuado na época essa opção, aponta o MPF que eles, que já haviam pago R$ 209.119,73 para aquisição de unidade no empreendimento, cessaram a realização dos pagamentos mensais em 15/09/2009, ou seja, por volta da mesma época em que a OAS assumiu o empreendimento.
Apesar da descontinuidade dos pagamentos, também não há qualquer registro de que a OAS Empreendimentos tenha cobrado, de qualquer forma, o ex-Presidente e sua esposa pelo saldo devido pelo apartamento.
Também não há qualquer registro ou mesmo alegação de que o ex-Presidente e sua esposa teriam recebido de volta os valores já pagos, o que seria o usual se tivessem realizado a opção por desistir do empreendimento.
Apresenta ainda o MPF documentos que indicam que o ex-Presidente e sua esposa assinaram com a Bancoop a aquisição do apartamento 141-A, muito embora fosse a eles reservado, desde o início, o apartamento na cobertura 174-A do Edifício Návia, posteriormente, rebatizado de apartamento 164-A na cobertura do Edifício Solaris (fls. 95-99).
Por outro lado, a partir de 31/08/2013, quando a construção foi finalizada, é apontada prova oral, inclusive de testemunhas, de que o ex-Presidente e sua esposa visitaram o apartamento 164-A em mais de uma oportunidade.
Com efeito, afirmaram a vinculação do ex-Presidente e de sua família com o apartamento, pelo menos através de visitas ao local, diversas testemunhas, como, entre outros, o zelador do prédio, a porteira do prédio, o síndico do prédio, engenheiro encarregado do prédio e empregado de empresa contratada para a reforma do apartamento.
Consta ainda prova documental de que a OAS Empreendimentos realizou, a partir de 2013, gastos significativos com a reforma do apartamento 164-A, inclusive a instalação de um elevador privativo, de cozinha e de outras benfeitorias, com a participação de familiares do ex-Presidente, sem que fosse praxe da referida construtora realizar a personalização de apartamentos para clientes ou sem que fosse sua prática a instalação de cozinhas nos apartamentos que comercializava (fl. 120 da denúncia). Aliás, em relação ao Edifício Solaris, o referido apartamento 164-A foi o único que sofreu esse tipo de intervenção (fl. 121 da denúncia).
Foi identificada, no aparelho celular utilizado pelo Presidente da OAS, José Aldemário Pinheiro Filho, troca de mensagens, em 12 e 13/02/2014, com Paulo Cesar Gordilho, Diretor da OAS Empreendimentos, da qual é possível inferir que os destinatários das cozinhas, instaladas pela OAS na mesma época no apartamento 164-A e no Sítio em Atibaia seriam o ex-Presidente e a sua esposa (fl. 121 da denúncia):
“Paulo Gordilho: O projeto da cozinha do chefe tá pronto se marcar com a Madame pode ser a hora que iser.
Léo Pinheiro: Amanhã as 19hs. Vou confirmar. Seria nom tb ver se o de Guarujá está pronto.
Paulo Gordilho: Guarujá também está pronto.
Leo Pinheiro: Em princípio amanhã as 19hs.
Paulo Gordilho: Léo. Está confirmado? Vamos sair de onde a que horas?
Leo Pinheiro: O Fábio ligou desmarcando. Em princípio será as 14hs na segunda. Estou vendo. pois vou para o Uruguai.
Paulo Gordilho: Fico no aguardo.
Leo Pinheiro: Ok.”
Mencionada ainda na denúncia outra mensagem enviada, em 10/03/2014, por Paulo Roberto Valente Gordilho, Diretor Técnico da OAS Empreendimentos, a José Adelmário Pinheiro Filho e na qual é feita a mesma vinculação (“Dr. Léo o Fernando Bittar aprovou junto a Dama os projetos tanto de guarujá como do sítio. Só a cozinha Kitchens completa pediram 149 mil ainda sem negociação. Posso começar na semana que vem. É isto mesmo?” – fl. 129 da denúncia).
Apesar da realização das reformas e benfeitorias do apartamento para atender o ex-Presidente e sua esposa, não foi formalizada a transferência do apartamento 164-A da OAS para eles.
É possível que ela tenha sido interrompida pela prisão preventiva, em 14/11/2014, do Presidente da OAS, o acusado José Adelmário Pinheiro Filho.
Não obstante, se, como afirma o MPF, o imóvel já tinha sido atribuído ao ex-Presidente em 2009, ainda durante o mandato presidencial, então, já naquela época, teria havido consumação da prática dos crimes, apesar da formal manutenção do bem em nome do vendedor, esta para ocultar e dissimular o real proprietário.
Então, e sem prosseguir no aprofundamento na análise probatória, há razoáveis indícios de que o imóvel em questão teria sido destinado, ainda em 2009, pela OAS ao ex-Presidente e a sua esposa, sem a contraprestação correspondente, remanescendo, porém, a OAS como formal proprietária e ocultando a real titularidade. Quanto às reformas e benfeitorias, há indícios de que se destinariam ao ex-Presidente e a sua esposa também sem a contraprestação correspondente.
Paralelamente, alega o MPF, em outra parte da denúncia, que teriam sido colhidas provas de que parte dos bens da mudança do ex-Presidente do Palácio do Planalto foi armazenada em depósito da empresa Granero Transportes Ltda. e de que os custos deste armazenamento, de R$ 1.313.747,24, foram arcados pela OAS.
Consta que, em 22/10/2010, a empresa Granero emitiu orçamento a pedido do acusado Paulo Tarciso Okamoto para armazenagem dos bens pertencentes a Luiz Inácio Lula da Silva, o que foi aceito em 27/12/2010. Apesar disso, o contrato de armazenagem, com valor mensal de R$ 21.536,84, foi celebrado, em 01/01/2011, entre a Construtora OAS e a Granero.
O real propósito do contrato foi ocultado, pois nele constou que o objeto seria a “armazenagem de materiais de escritório e mobiliário corporativa de propriedade da Construtora OAS Ltda.”. Até a rescisão do contrato, em 15/04/2016, o custo do serviço teria sido de R$ 1.313.747,24 e teria sido arcado pela OAS. Após a rescisão, a Granero teria feito a entrega do bens para pessoas indicadas por Paulo Tarcido Okamoto, estando no momento na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC em São Bernardo do Campo.
Relativamente a este ponto, o MPF apresenta prova documental de suas alegações.
A respeito deles, destaque-se apenas mensagem eletrônica enviada por empregada do Instituto Lula, em 11/12/2015, ao acusado Paulo Tarciso Okamoto, informando-lhe de que o “material armazenado na Granero” estaria à sua disposição (evento 3, comp280).
Em petição apresentada nestes autos (evento 13) e em habeas corpus impetrado perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC 5040946-18.2016.4.04.0000), a Defesa de Paulo Tarciso Okamato aparentemente adiantou que a OAS custeou, de fato, as despesas de armazenagem dos bens do ex-Presidente. Pleiteou, todavia, a rejeição da denúncia e o trancamento da ação penal alegando ser praxe que ex-Presidentes tenham seu acervo preservado “com o apoio de fontes privadas”. Na petição do habeas corpus, afirma expressamente que foi Paulo Tarciso Okamoto quem “solicitou à OAS que contribuísse com as elevadas despesas de preservação do colossal acervo”. O habeas corpus foi liminarmente rejeitado.
Considerando essas peças houve um aparente reconhecimento das premissas fáticas estabelecidas pelo MPF em relação a esse ponto.
Quanto à afirmação da Defesa de que o fato seria atípico, pois seria usual que empresa privadas contribuíssem para a manutenção do acervo privado de ex-Presidentes, trata-se primeiro de uma afirmação de fato carente de comprovação.
De todo modo, ainda que se assim seja, relaciona a denúncia o custeio da armazenagem às propinas acertadas no esquema criminoso da Petrobrás, o que revestiria o pagamento pela OAS dessas despesas de caráter criminoso. Não se trataria, portanto, de mera doação por desprendimento, mas de benefício recebido “quid pro quo”.
O fato do pagamento ter se iniciado após o mandato presidencial não afasta, por si só, o ilícito, uma vez que, segundo a denúncia, seria resultado de acertos de propina verificados durante o mandato presidencial.
Oportuno lembrar que esses fatos foram, em princípio, tornados públicos somente após a investigação alcançá-los, tornando questionável a afirmação de que se trataria de um contrato normal. Além disso, o contrato foi, em princípio, redigido de forma a ocultar o seu real objeto e nem foi apresentado algum contrato formal entre o Instituto Lula e a OAS que justificasse, ainda que a título gratuito, o fato da empreiteira guardar os bens recebidos pelo ex-Presidente durante seu mandato presidencial.
A conclusão quanto ao caráter lícito ou não desse custeio depende, portanto, da instrução probatória, mas no presente momento, pelas circunstâncias de sua realização, há justa causa para o recebimento da denúncia mesmo quanto a este ponto, já que relacionado ao esquema criminoso da Petrobrás.
De forma semelhante, tanto em relação ao custeio do armazenamento como em relação à concessão ao ex-Presidente do apartamento no Guarujá e das reformas e benfeitorias correspondentes, a demonstração de que estão relacionados ao esquema criminoso que vitimou a Petrobras, ou seja, às propinas acertadas pelo Grupo OAS no contratos com aquela empresa, é uma questão probatória, a ser resolvida após o contraditório e à instrução.
Por ora, o fato de que grande parte, talvez a maior parte, do faturamento do Grupo OAS decorresse de contratos com a Petrobrás, aliado ao comprovado, pela sentença prolatada na ação penal 5083376-05.2014.404.7000, envolvimento do Grupo OAS no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, tornam esses mesmos contratos uma provável causa e fonte dos supostos benefícios concedidos pelo Grupo OAS, sem aparente contraprestação financeira, ao ex-Presidente, como o apartamento no Guarujá e o custeio do armazenamento dos bens recebidos durante o mandato presidencial, o que, em tese, pode caracterizá-los como vantagem indevida em um crime de corrupção.
Tais fatos e provas são suficientes para a admissibilidade da denúncia e sem prejuízo do contraditório e ampla discussão, durante o processo judicial, no qual os acusados, inclusive o ex-Presidente, terão todas as oportunidades de defesa.
Como última consideração, observa-se que, embora aparentem ser, no presente caso, desproporcionais os valores das, segundo a denúncia, vantagens indevidas recebidas pelo ex-Presidente com a magnitude do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, esse é um argumento que, por si só, não justificaria a rejeição da denúncia, já que isso não descaracterizaria o ilícito, não importando se a propina imputada alcance o montante de milhares, milhões ou de dezenas de milhões de reais. Oportuno ainda não olvidar que há outras investigações em curso sobre supostas vantagens recebidas pelo ex-Presidente.
Oportunos alguns esclarecimentos adicionais quanto à individualização das responsabilidades.
José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros seriam os executivos do Grupo OAS responsáveis pelos acertos das propinas nos contratos da Petrobras, estando ainda o primeiro especificamente envolvido na concessão das vantagens específicas ao ex-Presidente e a sua esposa.
Fábio Hori Yonamine seria Diretor Financeiro e Presidente da OAS Empreendimentos e Roberto Moreira Ferreira, Diretor de Incorporação da Regional São Paulo da OAS Empreendimentos, na época dos fatos. Segundo a denúncia, estariam envolvidos na concessão ao ex-Presidente e esposa dos benefícios consistentes no imóvel, nas benfeitorias e reformas, bem como na ocultação desses fatos (fls. 130-131 da denúncia). Paulo Roberto Valente Gordilho, Diretor Técnico da OAS Empreendimentos, igualmente estaria especificamente envolvido na concessão do benefício ao ex-Presidente, podendo ser citado, a título ilustrativo, a mensagem eletrônica constante na fl. 127 da denúncia. Embora possam haver dúvidas consideráveis quanto ao dolo, por exemplo, se tinham conhecimento de que tais benefícios tinham por causa acertos de propina no esquema criminoso da Petrobrás, a sua participação específica nos fatos e a sua contribuição para a aparente ocultação do real proprietário do apartamento é suficiente por ora para justificar o recebimento da denúncia também contra eles e sem prejuízo de melhor reflexão no decorrer do processo.
Luiz Inácio Lula da Silva seria beneficiário direto das vantagens concedidas pelo Grupo OAS e, segundo a denúncia, teria conhecimento de sua origem no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.
Lamenta o Juízo em especial a imputação realizada contra Marisa Letícia Lula da Silva, esposa do ex-Presidente. Muito embora haja dúvidas relevantes quanto ao seu envolvimento doloso, especificamente se sabia que os benefícios decorriam de acertos de propina no esquema criminoso da Petrobrás, a sua participação específica nos fatos e a sua contribuição para a aparente ocultação do real proprietário do apartamento é suficiente por ora para justificar o recebimento da denúncia também contra ela e sem prejuízo de melhor reflexão no decorrer do processo.
Já Paulo Tarciso Okamotto seria a pessoa especificamente responsável pelo recebimento da vantagem indevida consubstanciada no custeio pela Petrobrás do armazenamento dos bens recebidos pelo ex-Presidente durante o mandato presidencial.
Portanto e com a ressalva de que se trata de análise feita em cognição sumária, presente justa causa para o recebimento da denúncia.
Relativamente à adequação formal, reputo razoável a iniciativa do MPF de promover o oferecimento separado de denúncias a cada grupo de fatos no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.
Apesar da existência de um contexto geral de fatos, a formulação de uma única denúncia, com dezenas de fatos delitivos e acusados, dificultaria a tramitação e julgamento, violando o direito da sociedade e dos acusados à razoável duração do processo.
Apesar da separação da persecução, oportuna para evitar o agigantamento da ação penal com dezenas de crimes e acusados, remanesce o Juízo como competente para todos, nos termos dos arts. 80 e 82 do CPP.
Ainda sobre questões de validade, justifiquei, provisoriamente, a competência da Justiça Federal e a territorial deste Juízo na decisão de 24/02/2016 no processo 5006617-29.2016.4.04.7000 (evento 4).
Em primeiro lugar, trata-se de imputação de crime de corrupção no qual as vantagens indevidas teriam sido pagas a ex-Presidente da República em decorrência de seu cargo, o que determina a competência da Justiça Federal.
Em segundo plano, a denúncia insere-se no contexto do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, relacionando o MPF as supostas vantagens concedidas ao ex-Presidente a acertos de propinas em contratos da Petrobrás com o Grupo OAS, entre eles contrato para obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR, no Paraná, e para o qual [o esquema criminoso] houve prevenção deste Juízo, já que o primeiro crime investigado nesse aspecto envolvia operação de lavagem consumada em Londrina/PR.
Considerando os termos da denúncia, a conexão com os demais processos envolvendo o esquema criminoso que vitimou a Petrobrás e em especial com a ação penal 5083376-05.2014.404.7000 é óbvia.
Não há como, sem dispersar as provas e dificultar a compreensão dos fatos, espalhar processos envolvendo esse mesmo esquema criminoso perante Juízos diversos no território nacional, considerando a conexão e continência entre os diversos fatos delitivos.
Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar habeas corpus impetrado em relação à ação penal conexa, já reconheceu a conexão/continência entre os processos da assim denominada Operação Lavajato (HC 302.604/PR – Rel. Min. Newton Trisotto – 5.ª Turma do STJ – un. – 25/11/2014).
Ressalve-se que, quanto aos beneficiários específicos, aqueles com foro por prerrogativa de função respondem à investigações ou denúncias desmembradas perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal.
De todo modo, eventuais questionamentos da competência deste Juízo poderão ser, querendo, veiculados pelas partes através do veículo próprio no processo penal, a exceção de incompetência, quando, então, serão, após oitiva do MPF, decididos segundo o devido processo.
Questões mais complexas a respeito do enquadramento jurídico dos fatos, com a configuração ou não, por exemplo, de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro ou acerca de possível confusão entre corrupção e lavagem de dinheiro, o que depende de profunda avaliação e valoração das provas, devem ser deixados ao julgamento, após a instrução e o devido processo.
3:Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia contra os acusados acima nominados, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Fábio Hori Yonamine, José Adelmário Pinheiro Filho, Luiz Inácio Lula da Silva, Marisa Letícia Lula da Silva, Paulo Roberto Valente Gordilho, Paulo Tarciso Okamotto e Roberto Moreira Ferreira.
Citem-se e intimem-se os acusados, com urgência, para apresentação de resposta no prazo de 10 dias.
Anotações e comunicações necessárias.
Certifiquem-se e solicitem-se os antecedentes dos acusados.
Ficam à disposição da Defesa todos os elementos depositados em Secretaria, especialmente as mídias com arquivos mais extensos, relativamente ao caso presente, para exame e cópia, inclusive os vídeos dos depoimentos dos colaboradores arrolados como testemunhas. Certifique a Secretaria quais áudios e vídeos dos colaboradores arrolados como testemunhas estão disponíveis neste feito. Quanto aos vídeos e áudios das colaborações homologadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, adianta o Juízo que deles não dispõe, devendo as partes eventualmente interessadas requerer diretamente aquela Suprema Corte.
Em relação à Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque e Pedro José Barusco Filho, considerando que já foram denunciados nas ações penais 5083376-05.2014.4.04.7000 e 5025847-91.2015.404.7000, pelo recebimento de propinas do Grupo OAS, reputo razoável o não-oferecimento de nova denúncia em relação a eles pelo fato que é objeto da imputação.
Relativamente à ação penal recebida da Justiça Estadual, especificamente da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, em declinação de competência decidida pela MM. Juíza de Direito Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira e reafirmada pela Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, apesar do acerto das decisões tomadas pelos eminentes magistrados estaduais, deve ela ser devolvida, com a supressão porém de todas as imputações relacionadas ao ex-Presidente da República e seus familiares e igualmente em relação a qualquer fato envolvendo o apartamento 164-A do Condomínio Solaris. Os ilustres Promotores de Justiça autores da denúncia relacionaram equivocadamente a concessão do apartamento em questão ao ex-Presidente a fraudes no âmbito da Bancoop, o que não está, em princípio, correto, considerando o teor da denúncia ora recebida. Não obstante, os crimes ali narrados, de estelionato contra cooperados da Bancoop são de competência da Justiça Estadual. Então prejudicada, pelo recebimento da presente denúncia, a parte da imputação constante na denúncia formulada na Justiça Estadual relativa ao ex-Presidente, deve aquela denúncia ser devolvida e prosseguir perante o Juízo Estadual quanto aos demais crimes. Assim, solicite a Secretaria do MPF a devolução dos referidos autos, junte-se a ele cópia desta decisão e devolvam-se os autos. Quanto ao pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público Estadual de São Paulo, não houve renovação do pedido perante este Juízo pelo Ministério Público Federal, motivo pelo qual o tenho prejudicado, dispensando exame.
Relativamente ao pedido da Defesa de Paulo Tarciso Okamoto para que sejam deslacrados os dez contêineres com o acervo do ex-Presidente e que se encontrariam depositados atualmente na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC em São Bernardo do Campo (evento 13), deve a Defesa formular pedido de restituição em separado para não tumultuar o trâmite da presente ação penal. Oportuno destacar que, na ocasião, a Defesa deverá demonstrar, para obter a devolução imediata e não ao final do processo, a origem e natureza de cada bem e que ele não se enquadra na previsão do art. 10, §2º, do Decreto nº 4.081, de 11/01/2002:
“Art. 10. (…)
(…)
§2º: Os presentes que, por qualquer razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus parao agente público, serão incorporados ao patrimônio da Presidência da República ou destinados a entidade de caráter cultural ou filantrópico, na forma regulada pela CEPR.”
Caso a Defesa não pretenda realizar a demonstração, isso não impedirá de recebê-los eventual e oportunamente de volta após o exame pelos órgãos competentes, o que, contudo, poderá demorar.
As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar a presença dos requisitos da denúncia, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter da medida, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim da instrução e especialmente após o contraditório.
Intime-se o MPF dessa decisão. Ciência igualmente as eventuais Defesas já cadastradas no inquérito 5035204-61.2016.4.04.7000 e no processo 5006617-29.2016.4.04.7000.
Curitiba, 20 de setembro de 2016.

STF nega habeas corpus a ex-executivos da Queiroz Galvão


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (20), por unanimidade, pedidos de habeas corpus de Ildefonso Collares Filho e Othon Zanoide Moraes Filho, ambos ex-executivos da construtora propineira Queiroz Galvão. Na peça apresentada ao colegiado eles solicitavam como medida alternativa a prisão domiciliar com monitoramento por tornozeleira eletrônica, caso o pleito principal não prosperasse. Relator do caso, o ministro Teori Zavascki alegou que as solicitações da defesa não passaram por todas as instâncias inferiores ao Supremo e, por isso, ele não poderia acolhê-las. Collares, ex-presidente da empresa, e Zanoide Filho, ex-diretor, são suspeitos de terem participado do esquema de corrupção da Petrobras. Eles foram presos pela primeira vez em novembro do ano passado e libertados quatro dias depois. Em agosto, durante a 33ª fase da Operação Lava Jato, eles voltaram a ser detidos.  No mesmo julgamento, o colegiado também negou um recurso apresentado pelo ex-deputado petista André Vargas. Os advogados foram ao STF contra uma decisão da Justiça Federal no Paraná que autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-parlamentar.  Teori Zavascki já havia indeferido o pleito. O ex-parlamentar, porém, recorreu ao colegiado, que manteve o entendimento do relator. Outro alvo da Lava Jato, o petista André Vargas está preso desde abril do ano passado.

Em agosto de 2012, o advogado Luiz Francisco Correa Barbosa disse no STF que faltava um réu no Mensalão; só agora no Petrolão o poderoso chefão se torna réu


No dia 13 de agosto de 2012, atuando no Plenário do Supremo Tribunal Federal como advogado na defesa de Roberto Jefferson, no processo do Mensalão do PT, o advogado gaúcho Luiz Francisco Correa Barbosa (juiz de Direito aposentado) fez uma vigorosa acusação, dizendo que estava faltando um réu naquele processo, e que esse réu era Lula, apontado por ele como chefe do enorme esquema de corrupção que havia se instalado no País sob o regime petralha. Ainda não se desconfiava no Brasil que o escândalo do Mensalão do PT seria sucedido por outro ainda muito maior, o do Petrolão do PT. Luiz Francisco Correa Barbosa foi especialmente vigoroso ao denunciar a omissão do procurador geral da República, que se recusara, contra toda evidência, em promover a denúncia de Lula. Agora, a força tarefa da Operação Lava Jato, composta por 15 procuradores da República, não hesitou em dizer que Lula é o indesmentível chefe da organização criminosa que vem desde o Mensalão do PT. E isso não deixa de ser uma enorme reprimenda à direção nacional do Ministério Público Federal. Advogados do País inteiro, e estudantes de Direito de todo o Brasil, têm a obrigação de ouvir esta histórica manifestação do advogado Luiz Francisco Correa Barbosa no Supremo Tribunal Federal no dia 13 de agosto de 2012. Se não fosse Barbosa o que ele é, poderiam dizer que tem dons proféticos. Na verdade, ele tinha convicção já naquela época da acusação que fazia. 

Lula e a galega italiana Marisa Letícia são réus na Lava Jato por recebimento de propina no Triplex do Guarujá; agora são réus de Sérgio Moro


A Justiça Federal do Paraná aceitou nesta terça-feira (20) a denúncia contra o poderoso chefão da Orcrim petista e ex-presidente Lula, sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. Ele vira réu e será julgado pelo juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato que não envolvam pessoas com foro privilegiado. Caso seja condenado por Moro e também em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal, Lula será preso e se tornará inelegível pela Lei da Ficha Limpa. Lula foi apontado pelo Ministério Público Federal como beneficiário direto de R$ 3,7 milhões de propina, paga pela empreiteira OAS, oriunda de contratos da Petrobras. Segundo a acusação, o dinheiro foi investido na reforma do tríplex no litoral paulista, que seria destinado ao ex-presidente. A OAS também pagou pelo transporte e armazenamento de bens pessoais do petista de Brasília para São Paulo, após o término de seu governo. As vantagens indevidas, sustenta a denúncia, saíram de um "caixa geral" de propinas devidas ao PT pela OAS, abastecido com o desvio de verbas da Petrobras. A força-tarefa da Operação Lava Jato ainda apontou Lula como "o comandante máximo" do esquema de corrupção na Petrobras. Os procuradores argumentam que essa acusação, apesar de exposta na denúncia, está sob investigação da Procuradoria-Geral da República, e que não seria da competência da força-tarefa. Além do ex-presidente se tornaram réus a ex-primeira-dama, a galega italiana Marisa Letícia; cinco executivos da OAS (Léo Pinheiro, Agenor Franklin Medeiros, Paulo Gordilho, Fábio Yonamine e Roberto Moreira Ferreira); e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto. Este último é acusado de ser responsável pelo contrato de mudança do acervo de Lula, também pago pela OAS. Lula ainda é alvo de outros dois inquéritos na Lava Jato, que apuram se ele é o real proprietário de um sítio em Atibaia (SP) e se as palestras dadas pelo ex-presidente após deixar o governo foram pagas com dinheiro oriundo de corrupção. As investigações estão em andamento. 

Anvisa suspende comercialização de quatro antibióticos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu nesta terça-feira todos os lotes do medicamento Amoxicilina + Clavulanato de Potássio, comprimidos 875 mg + 152 mg, fabricados pelas empresas Germed Farmacêutica LTDA, Legrand Pharma Industria Farmacêutica e pela E.M.S. S/A, e o medicamento Policlavumoxil, fabricado pela Germed Farmacêutica Ltda. A decisão foi motivada pela ausência de estudos de bioequivalência nas formulações dos produtos, conforme é exigido pela legislação. A resolução RE 2.544/16 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira e vigorará pelo prazo de noventa dias. A bioequivalência consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio ativo, e que tenham comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental.

Petrobras reduz em 25% plano de investimentos para os próximos cinco anos

O novo Plano de Negócios e Gestão 2017-2021, divulgado pela Petrobras prevê investimentos menores nos próximos cinco anos. A previsão é de US$ 74,1 bilhões em investimentos, o que equivale a uma queda de 25% em relação ao plano anterior (período de 2015 a 2019), revisado em janeiro deste ano e que previa investimentos de US$ 98,4 bilhões. O Conselho de Administração da Petrobras aprovou nesta segunda-feira o novo plano de negócios, que foi divulgado nesta terça-feira em comunicado ao mercado. Desde a administração da petista Graça Foster, que presidiu a empresa de fevereiro de 2012 a fevereiro de 2015, os investimentos vêm caindo a cada nova revisão do Plano de Negócios e Gestão. Já na administração do petista Aldemir Bendine, o plano para o período 2014-2018 era estimado em cerca de US$ 220 bilhões; caindo para cerca de US$ 130 bilhões no período 2015-2019.

Após confusão, Câmara desiste de tentar anistiar alvos da Lava Jato


O plenário da Câmara dos Deputados tentou votar de surpresa na noite desta segunda-feira (19) projeto gestado nos bastidores da Casa que visa abrir uma brecha para anistiar políticos que hoje são alvos da Operação Lava Jato. O texto estabelece na legislação uma punição específica e direta para o crime de caixa dois eleitoral, que é o uso de dinheiro nas campanhas sem declaração à Justiça. Deputados que articularam a manobra almejavam dois objetivos: conseguir a anistia por prática de caixa dois cometida até agora, com base no princípio de que lei não retroage para prejudicar o réu; e inibir a atual inclinação da força-tarefa da Lava Jato — e do juiz federal Sérgio Moro — de tratar como corrupção pura e simples o recebimento de dinheiro que não esteja na contabilidade eleitoral. Em resumo, a intenção era essa: aprovada a lei, os casos seriam enquadrados na nova legislação sobre o caixa dois — e não como corrupção ou outro crime com pena mais severa —, mas só haveria punição daqui pra frente. O projeto entrou na pauta de votações desta segunda-feira sem convocação explícita dos deputados para analisar o tema e sem apresentação prévia do texto. A maioria dos deputados dizia não saber o que seria votado e muitos fizeram questionamentos à Mesa. O próprio relator designado de última hora para o projeto, Aelton Freitas (PR-MG), afirmou não saber do que se tratava. O deputado Beto Mansur (PRB-SP), primeiro-secretário da Casa, presidia a sessão e se recusou a responder aos deputados. Disse apenas que a inclusão de um projeto de última hora obedece ao regimento. Após muita pressão de deputados contrários à manobra, ele foi obrigado a encerrar a sessão. "Pediram para que eu presidisse a sessão. Eu não sei um artigo desse projeto, uma linha. Eu estava apenas cumprindo minha função de brasileiro. Não tenho nada a ver com caixa 2, não estou envolvido na Lava Jato", afirmou Mansur. Ele se recusou a responder à pergunta sobre quem pediu a ele para tentar votar o texto. Participaram das articulações em torno desse projeto, entre outros, deputados do PSDB e do PP, esse último o principal partido com parlamentares implicados na Lava Jato. Houve aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), responsável final por aquilo que é levado à votação. Embora ele estivesse interinamente na presidência da República nesta segunda-feira, devido à viagem de Michel Temer aos Estados Unidos, nunca um projeto desse porte iria a voto sem a sua anuência. Rodrigo Maia afirmou que não participou da tentativa de votação desta segunda-feira já que estava no Planalto. Mas que em resposta a consultas anteriores sobre o tema, afirmou que sempre defendeu a votação da proposta de criminalização do caixa 2 apresentada pelo Ministério Público Federal no pacote chamado de "As 10 Medidas contra a Corrupção". O pacote está em análise em uma comissão especial da Câmara. "Não dei aval nenhum. O que disse é que se fossem votar que votassem o texto do Ministério Público, que todos defendem, para não gerar nenhum tipo de dúvida na sociedade", afirmou ele, acrescentando não acreditar que haja possibilidade de anistia. Em um primeiro momento, Beto Mansur afirmou que Maia pediu para que ele conduzisse a votação. Depois recuou e se recusou a dizer que eram os padrinhos da idéia. "O que está se tramando aqui esta noite é uma bandalheira, uma maracutaia, um trambique. Queremos saber quem são os partidos que estão redigindo essa emenda na calada da noite, escondidos do povo brasileiro", discursou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) antes de a sessão ter sido cancelada. "A Câmara dos Deputados não pode ser emasculada por um ato dessa natureza", reforçou Miro Teixeira (Rede-RJ). Outro que reclamou foi o deputado Jorge Solla (PT-BA), apesar de deputados afirmarem que petistas participaram das negociações: "Estão querendo apagar a corrupção do passado." Um dos principais temores dos deputados diz respeito à lista divulgada em março com o nome de mais de 200 políticos que teriam recebido recursos da Odebrecht. Os executivos da empreiteira negociam acordo de delação premiada com a força tarefa da Lava Jato. Entre os deputados que participaram das conversas de bastidor sobre o projeto está o ex-líder da bancada do PSDB, Carlos Sampaio (SP), que é egresso do Ministério Público. Ele também defende a aprovação integral do texto enviado pelo Ministério Público Federal. 

Empresário do ABC paulista nega ter chantageado Lula


O empresário de Santo André (SP), Ronan Maria Pinto, réu na Operação Lava Jato, negou nesta segunda-feira (19) ter chantageado o poderoso chefão da Orcrim petista e ex-presidente Lula ou outros políticos do PT em 2004. Dono do jornal "Diário do Grande ABC" e de uma empresa de transporte público, Ronan foi acusado pelo publicitário mineiro Marcos Valério de ter chantageado Lula para obter um pagamento milionário do partido - alvo da ação penal a que responde. O motivo da chantagem não foi revelado pelo publicitário, condenado na ação do mensalão, que afirmou temer ameaças à sua vida. Investigadores suspeitam que o fato esteja relacionado ao assassinato do prefeito Celso Daniel (PT), em 2002. Nesta segunda-feira, o empresário paulista negou que tenha chantageado alguém ou sido beneficiado por qualquer operação realizada por petistas. "Nunca existiu chantagem nem tratativas com ninguém", declarou Ronan, durante depoimento ao juiz Sergio Moro: "São coisas que se falaram, usaram aí, como uma cortina de fumaça. Imagina fazer uma chantagem ao presidente da República, ou a um ministro de Estado. Uma pessoa que fizer isso tem que ser banida da sociedade na mesma hora, pelas próprias vítimas, que são pessoas que podiam tomar essas medidas", afirmou o empresário.  Ronan é acusado de ter sido beneficiado com parte de um empréstimo de R$ 12 milhões feito no banco Schahin pelo pecuarista José Carlos Bumlai. O empresário, amigo de Lula, diz que contraiu a dívida a pedido do PT. O valor nunca foi pago, e acabou "quitado" com a concessão de um contrato da Petrobras para a Schahin. Segundo Ronan, o empréstimo foi tomado por iniciativa própria, para saldar dívidas da sua empresa de transporte: "Não tem nada a ver com o PT. Eu nem tenho essa relação direta com o partido".

Executivo relata propina à chapa de Dilma e Temer em 2014


Em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral nesta segunda-feira (19), o empreiteiro propineiro Otávio Marques de Azevedo, ex-presidente da Andrade Gutierrez, afirmou que a empresa pagou R$ 1 milhão em propina à chapa da mulher sapiens petista e ex-presidente Dilma Rousseff e do atual presidente Michel Temer em 2014. Azevedo disse que, no total, a construtora doou cerca de R$ 30 milhões às campanhas petistas em 2014. Parte desse montante, segundo o ex-executivo, era propina referente a contratos assinados pela empresa com o governo federal, entre eles o que garantiu à Andrade Gutierrez participar da construção da Usina de Belo Monte, no Pará. Ele não detalhou, no entanto, qual o percentual dos R$ 30 milhões era relativo a suborno. Azevedo disse ainda que o R$ 1 milhão que entrou no caixa da campanha de Dilma e Temer foi proveniente de um pagamento de propina feito em março de 2014, antes do período eleitoral, ao diretório nacional do PT. O depoimento, prestado em São Paulo, foi colhido pelo ministro Herman Benjamin, relator das ações quer pedem a cassação da chapa presidencial que venceu as eleições daquele ano. Os processos, movidos pelo PSDB, apuram suspeitas de abuso de poder econômico e político, além de indícios de desvio de recursos da Petrobras para financiar a reeleição de Dilma e Temer. Outro ex-executivo da empreiteira propineira Andrade Gutierrez, Flavio David Barra também foi ouvido por Benjamin. 

Procuradores da Lava Jato negam ter usado delação rejeitada contra Lula


A força-tarefa da Operação Lava Jato contestou, nesta segunda-feira (19), reportagem da Folha e negou que tenha usado informações de uma delação rejeitada do empreiteiro propineiro Léo Pinheiro, da OAS, na denúncia apresentada contra o poderoso chefão da Orcrim petista e ex-presidente Lula. No domingo (18), a Folha mostrou que um dos argumentos centrais da peça só aparece no esboço da delação de Leo Pinheiro, sócio e ex-presidente da construtora OAS. Leo Pinheiro negociava um acordo de delação com procuradores da Lava Jato em Brasília e Curitiba, mas as negociações foram interrompidas pela Procuradoria-Geral da República por "quebra de confidencialidade". Em nota, a força-tarefa argumenta que a reportagem da Folha chega a uma conclusão falsa e afirma nunca ter usado qualquer informação das tratativas com Leo Pinheiro. O ponto debatido é se vantagens que teriam sido recebidas por Lula — as benfeitorias no tríplex do Guarujá e o transporte de seu acervo presidencial, no valor de R$ 3,7 milhões — foram pagas pela OAS com dinheiro de corrupção desviado da Petrobras. Segundo os procuradores, os valores saíram de um "caixa geral" de propinas devidas pela empreiteira ao PT, abastecido com o desvio de verbas da Petrobras. Durante a negociação de sua delação, Pinheiro, sócio da OAS, afirmou que a empreiteira descontava os repasses que fez para o apartamento do Guarujá de uma espécie de conta-corrente que a empresa mantinha com o PT. O mesmo mecanismo de desconto seria usado no caso do armazenamento de presentes que Lula ganhou quando era presidente, cujo pagamento foi feito pela OAS. Essa conexão é essencial para caracterizar corrupção, segundo advogados ouvidos pela reportagem. O uso de uma informação que não aparece no inquérito pode abrir um flanco para a defesa contestar as acusações. A nota dos procuradores da Lava Jato cita casos análogos ao da OAS, mas não menciona de onde foi retirada a informação de que a reforma do apartamento no Guarujá e o armazenamento de bens eram abatidos do suborno que a empresa pagava ao PT, segundo a denúncia. Os procuradores refutam a conclusão da reportagem e dizem que o sistema de "caixa geral" de propinas "é conhecido pelas investigações há muito tempo" e foi corroborado por outros delatores, como Ricardo Pessoa e Paulo Roberto Costa, e por provas colhidas ao longo da Lava Jato. Nem Pessoa, dono da UTC, nem Costa, ex-diretor da Petrobras, falam, no entanto, do caso da OAS. Com relação ao caso específico de Lula, os procuradores citam um depoimento do ex-senador Delcídio do Amaral, prestado especialmente para a investigação em torno do tríplex e do armazenamento dos presentes. O ex-petista e antigo líder do governo afirma que, no caso de Lula, a OAS fez "uma contraprestação pelo conjunto da obra e não uma vantagem específica decorrente de uma obra determinada". "Tal metodologia de caixa geral era amplamente conhecida pelos investigadores, pois já foi amplamente comprovada pelos depoimentos e pela sistemática dos pagamentos", afirma a nota dos procuradores. A acusação, no entanto, não fala que o suposto suborno seria repassado ao ex-presidente pelo "conjunto da obra". A denúncia aponta que a propina paga a Lula seria decorrente de duas obras que a OAS fez nas em refinarias de Abreu em Lima, em Pernambuco, e Getúlio Vargas, no Paraná. A denúncia ainda será avaliada pelo juiz Sergio Moro, que decide se aceita ou não a peça acusatória. Caso seja aceita, Lula e outras sete pessoas virarão réus, sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. A mulher do ex-presidente, Marisa, também é acusada na denúncia. A defesa de Lula alega que não há provas contra o ex-presidente, mas apenas ilações sem fundamento dos procuradores.

Justiça americana marca julgamento de José Maria Marin para novembro de 2017


A Justiça dos Estados Unidos definiu em audiência nesta segunda-feira (19) que o julgamento do ex-presidente da CBF, José Maria Marin, terá início em 6 de novembro de 2017. O dirigente, um dos envolvidos no escândalo de corrupção da Fifa, cumpre prisão domiciliar em Nova York desde novembro do ano passado. A juíza Pamela Chen, que entrou no caso há cerca de quatro semanas, prevê que o julgamento dure cerca de um mês e meio, terminando até o fim de dezembro do próximo ano. Segundo informações fornecidas durante a audiência, cerca de 150 mil documentos de bancos suíços foram enviados para o governo americano — ainda não foram analisados. Além do ex-presidente da CBF, outros sete dirigentes devem enfrentar o julgamento marcado para novembro de 2017.

Empreiteiro da Andrade Gutierrez leva a primeira condenação definitiva da Operação Lava Jato


 
O empreiteiro propineiro Otávio Marques de Azevedo, ex-presidente da construtora Andrade Gutierrez, foi condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa em processo da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro. A ação trata sobre os crimes ocorridos nas obras da usina de Angra 3, da Eletronuclear. A pena, que inicialmente era de 18 anos de prisão, foi diminuída em função do acordo de delação premiada assinado pelo réu. A sentença do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio e Janeiro, é definitiva e encerra o processo, porque o Ministério Público Federal e o ex-executivo desistiram de recorrer, como resultado de acordo de delação premiada. O juiz determinou que o empreiteiro propineiro Otávio Marques de Azevedo cumpra pena de prisão domiciliar por um ano, usando tornozeleira eletrônica. Depois, Azevedo ficará em regime semiaberto pelo prazo de 10 meses e em regime aberto durante dois anos, período em que prestará serviços à comunidade a serem determinados pelo juiz. Azevedo também participou do cartel de empreiteiras que pagava propina em troca de contratos com a Petrobras. Na ação do Rio de Janeiro, um dos principais alvos é o ex-presidente da Eletronuclear, Othon Luiz Pinheiro, que foi condenado, este mês, a 43 anos de prisão. Outras 11 pessoas envolvidas também foram condenadas. O caso de Othon não foi encerrado porque ele recorreu da sentença ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Segundo as investigações da Lava-Jato no Rio, Othon, que também é vice-almirante da Marinha, e por isso está em prisão militar, cobrou propina em contratos com as empreiteiras Engevix e Andrade Gutierrez. Segundo denúncia do Ministério Público, entre janeiro de 2008 e agosto de 2015 Othon Silva recebeu R$ 3,438 milhões da Andrade Gutierrez e R$ 1,529 milhão da Engevix a título de propina em contratos de montagem e obras da usina de Angra 3. Além disso, ele manteve depósitos de US$ 185,7 mil em Luxemburgo, na conta da off-shore Hydropower, aberta às vésperas da assinatura dos contratos de Angra 3, sem declarar ao Fisco. Na abertura da conta no exterior, Othon Silva teria contado com a ajuda do operador Bernardo Freiburghaus, que atuava também para a Odebrecht. Para o Ministério Público, as empreiteiras que agiam de forma cartelizada na Petrobras, aliadas ao ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, adotaram o mesmo procedimento na Eletronuclear. Em abril, em depoimento, o ex-presidente da Eletronuclear admitiu que usou contratos de fachada feitos com empresas de amigos para receber dinheiro da construtora Andrade Gutierrez, mas negou que fosse propina. Na decisão do dia 3, o juiz Marcelo Bretas escreveu que "os motivos do crime externados pelo réu (Othon) deixam claro que os delitos foram praticados com o intuito de ganhar dinheiro com seu projeto científico pessoal, para cuja consecução Othon Luiz utilizou sua notoriedade profissional e importância do cargo, fato que considero altamente reprovável".  O ex-presidente da Eletronuclear estava em prisão domiciliar, quando foi novamente preso no início de julho, alvo da Operação Pripyat, estreia da força-tarefa da Lava-Jato no Rio de Janeiro. Na ação, foram presos outros ex-dirigentes da Eletronuclear, que viraram réus em uma outra ação que apura o esquema de propina nas obras de Angra 3. A prisão de Othon foi pedida porque, mesmo em prisão domiciliar, o Ministério Público Federal alegou que ele continuava tendo influência na Eletronuclear. Othon foi preso pela primeira vez durante a 16ª fase da Operação Lava-Jato, em julho do ano passado.