terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Justiça bloqueia 3,1 milhões de reais da mulher do ministro peemedebista Eliseu Padilha



A Justiça bloqueou 3,1 milhões de reais na conta bancária de Maria Eliane, mulher do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Ela é sócia do ministro e é também uma das proprietárias de duas fazendas no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Mato Grosso. Esse lugarejo fica muito próximo da fronteira do Brasil com a Bolívia, localizado no vale do Rio Guaporé. O bloqueio é uma forma de garantir a reparação dos danos ambientais provocados pelo desmatamento ilegal nas propriedades. A Justiça determinou um bloqueio total de 108 milhões de reais. Nas contas do ministro foram encontrados pouco mais de 4,2 mil reais. O juiz Leonardo Tumiati determinou o bloqueio de bens e das contas bancárias do ministro Padilha e de suas duas empresas, Jasmim Agropecuária e Rubi Assessoria, de Maria Eliane, da Agropecuária Paredão e de Marcos Antonio Assi Tozzatti. O Ministério Público do Mato Grosso também considerou “muito precárias” as condições do alojamento dos trabalhadores de uma das fazendas inspecionadas. Eliseu Padilha disse que não é o responsável pela contratação dos trabalhadores. As terras, segundo ele, estão arrendadas para terceiros. É uma defesa com uso de argumentos frágeis. 

Cármen Lúcia se reúne com Jorge Viana para discutir caso Renan


A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se reuniu na tarde desta terça-feira com o primeiro vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), para discutir o afastamento de Renan Calheiros do posto de cúpula do Congresso. Viana, que assumiria o posto em substituição a Renan, também conversou hoje com os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso sobre o esgarçamento das relações entre o Legislativo e o Judiciário e a crise institucional instalada. Cármen Lúcia também telefonou aos ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello e avaliou que o cenário é “delicado”. Na conversa com a presidente do STF, Viana expôs a gravidade do momento político e pediu que o Supremo tivesse uma “decisão definitiva” sobre o afastamento de Renan. Antes do pedido do senador, porém, o ministro Marco Aurélio Mello, que concedeu a liminar para retirar Calheiros da linha sucessória da Presidência, já havia pedido a inclusão do processo na pauta do Plenário. O tema será discutido nesta quarta-feira a partir das 14 horas. Depois de se reunir com Cármen Lúcia, Jorge Viana disse que não pretende se transformar em um presidente interino que tenta se perpetuar no poder. Ele fez referência ao processo de impeachment da petista Dilma Rousseff e emendou: “Eu não sou, não vou ser e não quero ser nem Michel Temer nem Maranhão”. “A decisão de Marco Aurélio Mello apenas afasta o presidente Renan, o presidente Renan segue presidente. É uma situação que o Brasil começou a experimentar que não tem dado certo. Afasta uma presidente da República, tem um presidente que está provisório, mas pode tudo. Afasta o presidente da Câmara, aí tem um outro vice-presidente”, declarou o senador. “Eu fico torcendo para que a gente não tenha depois dessa decisão mais uma crise”, disse. Nesta terça-feira, Renan Calheiros se recusou a assinar a notificação judicial que o informava de seu afastamento da chefia da Casa Legislativa e costurou uma decisão em que a Mesa Diretora do Senado se coloca formalmente contra o STF e se recusa a cumprir a liminar de Marco Aurélio. A manobra, ratificada pelos senadores, é mais um capítulo do embate institucional entre Congresso e STF. O oficial de justiça encarregado de notificar Calheiros chegou ao Senado as 9h37 para comunicar oficialmente ao político o teor da decisão liminar. Deixou a Casa às 15h06 sem conseguir entregar a notificação judicial.

TRF4 mantém prisão preventiva do operador financeiro do ex-governador Sérgio Cabral

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, indeferiu na última sexta-feira (2/12) o habeas corpus impetrado pela defesa de Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, preso preventivamente dia 17 de novembro, na Operação Calicute da Polícia Federal. Miranda é acusado de atuar como operador financeiro do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Segundo a Polícia Federal, ele seria o encarregado de receber e repassar a propina paga ao ex-governador. Conforme a defesa, o papel de transportador do dinheiro seria de menor gravidade, não justificando a prisão preventiva. O advogado alegou ainda que Miranda não representa risco à ordem pública, visto que os fatos apontados ocorreram em 2012, nem de reiteração criminosa, pois Sérgio Cabral não é mais governador. Quanto à acusação de que teria destruído provas, sustenta que não houve comprovação. Conforme Gebran, “há elementos suficientes apontando que Miranda era de fato o representante do ex-governador para a implementação de vantagens ilícitas pagas pela Andrade Gutierrez em razão das obras do Comperj – Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro”. Gebran ressaltou que no acordo de leniência celebrado pela Andrade Gutierrez o superintendente comercial à época, Alberto Quintaes, confirmou o repasse de propinas e que este era feito por meio de Miranda. “A medida, além de prevenir o envolvimento do investigado em outros esquemas criminosos, também terá o salutar efeito de impedir ou dificultar novas condutas de ocultação e dissimulação do produto do crime, já que este ainda não foi recuperado”, escreveu Gebran em seu voto. Para o desembargador, “a situação do paciente não destoa das de outros investigados, sendo impossível supor a desagregação natural do grupo criminoso ou da sequência de atos delitivos sem a segregação cautelar dos envolvidos com maior destaque, dentre os quais o paciente, a quem é atribuída a conduta de receber em espécie o dinheiro das propinas e repassá-lo ao então Governador do Rio de Janeiro”.

Inspetora que autorizou plano de vôo criminoso do Avro que mantou time da Chapecoense entrou de forma ilegal no Brasil

A inspetora da Administração de Aeroportos e Serviços Auxiliares da Navegação Aérea (Aasana), Celia Castedo Monasterio, que autorizou o plano de vôo criminoso do avião Avro da empresa LaMia que matou quase todo o time da Chapecoense, ao cair em Medellín, saiu da Bolívia ilegalmente em busca de refúgio no Brasil, segundo o governo boliviano. Na segunda-feira, a funcionária, que chegou a contestar a rota proposta pela empresa LaMia, por causa do pouco combustível, entrou no país por Corumbá, no Mato Grosso do Sul, e, ao lado de um advogado, procurou a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. "Celia Castedo não utilizou nenhum ponto legal de controle migratório. Sua saída do país foi ilegal", afirmou o ministro do governo boliviano, Carlos Romero, em entrevista coletiva na tarde de terça-feira. O governo boliviano pediu a expulsão imediata da funcionária da Aasana após o início do processo judicial que investiga as causas do acidente aéreo. Romero afirmou que não há motivos para o Brasil conceder o pedido feito por Celia. "Não há nenhum argumento para sustentar solicitação de refúgio. Esta pessoa quer iludir a Justiça", disse. Celia conseguiu uma permissão temporária no Brasil por um ano ou enquanto se analisa o pedido de refúgio, concedida pela Polícia Federal do Mato Grosso do Sul. 


O Procurador Geral da Bolívia, Ramiro Guerrero, espera que a funcionária se apresente à Justiça para esclarecer os fatos: "Ela deveria se apresentar, dar seu depoimento... Aqui não se trata de acusar alguém sem esclarecer os acontecimentos, mas há que considerar as responsabilidades das autoridades, servidores ou servidoras". Às 15h15m (horário de Brasília), agentes do Ministério Público da Bolívia entraram nos escritórios da Administração de Aeroportos do país (Aasana), onde trabalhava Celia Castedo Monasterio, no Aeroporto de Viru Viru, em Santa Cruz de la Sierra. Eles também entrar nos escritórios da empresa Lamia.

Sérgio Cabral, sua mulher Adriana Ancelmo e mais 11 viram réus na OperaçãoLava-Jato

Dezenove dias após a força-tarefa da Lava-Jato prender o peemedebista Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro, e outras sete pessoas ligadas a ele na Operação Calicute, a Justiça Federal do Rio de Janeiro aceitou denúncia do Ministério Público Federal pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa contra o ex-governador, sua mulher Adriana Ancelmo - presa nesta terça-feira - e mais 11 envolvidos acusados de desviar cerca de R$ 224 milhões com diversas empreiteiras propineiras em obras como a reforma do Maracanã e o Arco Metropoliltano, em troca de aditivos em contratos públicos e incentivos fiscais. Assim, todos os 13 denunciados passam a ser réus na Operação Calicute, braço da Lava-Jato no Rio de Janeiro. A denúncia dos envolvidos quanto à prisão de Adriana Ancelmo foram antecipadas pelo Ministério Público Federal pelo temor de que uma liminar do Superior Tribunal de Justiça pudesse anular as investigações da Operação Calicute. Hoje, 

Juiz federal determina a prisão de Adriana Ancelmo, mulher de Sérgio Cabral, ela vai dormir em Bangu


O juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou nesta terça-feira a prisão preventiva da mulher do ex-governador peemedebista Sérgio Cabral, a advogada Adriana Ancelmo. Ela é investigada na Operação Calicute, desdobramento da Operação Lava Jato que levou à prisão Sérgio Cabral e aliados, e também foi denunciada pelo Ministério Público Federal. Sérgio Cabral está em Bangu 8. As investigações apontam que o grupo do peemedebista teria desviado 224 milhões de reais de contratos públicos do Estado do Rio de Janeiro com empreiteiras propineiras como Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia e Delta, cujos executivos delataram o esquema. Segundo a apuração da Operação Calicute, há evidências de que a ex-primeira dama recebeu dinheiro de operadores financeiros do ex-governador e teria usado seu escritório de advocacia, o Ancelmo Advogados, para lavar dinheiro de propina destinado ao marido. Ela foi alvo de condução coercitiva na Calicute, que também cumpriu mandado de busca e apreensão no escritório Ancelmo Advogados. Contrataram o escritório de “Riqueza”, apelido pelo qual Sérgio Cabral chama a esposa, concessionárias de serviços públicos. São os casos do Metrô Rio, que repassou 1,9 milhão de reais ao escritório, a CEG, que desembolsou 865.653 reais, a Oi/Telemar, que pagou 10,5 milhões de reais, e a Light, que fez pagamentos de 3,5 milhões de reais ao Ancelmo Advogados. A receita escritório de Adriana chegou a 73,1 milhões de reais – um salto de 457% -, entre o início e o fim das duas gestões do peemedebista no Estado, entre 2007 e 2014. O lucro declarado foi de 23,2 milhões de reais. Os investigadores do Ministério Púbico Federal também acreditam que Sérgio Cabral lavou parte dos 220 milhões de reais desviados de contratos públicos de sua administração com a compra de jóias. O ex-governador era cliente assíduo de três das joalherias mais badaladas do Rio de Janeiro: H. Stern, Antônio Bernardo e Sara Joias. A arrogância e petulância de Adriana Ancelmo terão lugar agora em Bangu, onde ela deverá dormir a partir de hoje. 

Mesa do Senado se recusa a cumprir ordem do Supremo que afasta Renan Calheiros da Presidência da Casa


Alvo de 11 inquéritos no Supremo Tribunal Federal e réu em uma ação penal por peculato, o presidente do Senado Federal, senaddor Renan Calheiros (PMDB-AL) se recusou a assinar a notificação judicial que o informa de seu afastamento da chefia da Casa Legislativa e costurou uma decisão em que a Mesa Diretora do Senado se coloca formalmente contra o STF e se recusa a cumprir, de forma imediata, a liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que na noite de ontem o afastou do cargo de presidente do Senado por considerar que réus não podem integrar a linha sucessória da presidência da República. Uma segunda versão do documento da Mesa foi redigido, na sequência, de forma mais branda, para não escancarar o embate institucional já colocado. O documento é assinado pelos senadores João Alberto Souza (PMDB-MA), Sergio Petecão (PSD-AC), Zezé Perrella (PTB-MG), Romero Jucá (PMDB-RR) , Gladson Cameli (PP-AC), Vicentinho Alves (PR-TO) e o próprio Renan Calheiros. A manobra, ratificada pelos senadores, impôs um verdadeiro chá de cadeira ao oficial de Justiça que desde as 9h37 aguardava para comunicar oficialmente ao político o teor da decisão liminar. Jorge Viana, primeiro vice-presidente do Senado e sucessor de Renan Calheiros com a decisão liminar, não assinou a primeira versão do documento da Mesa. Um novo documento, que retira a ressalva de que a Mesa não tomaria “qualquer providência relativa ao cumprimento da decisão monocrática”, foi endossado por Viana, que o assinou. No documento, os parlamentares alegam que não há previsão de sucessão para a presidência do Senado e informam que vão “aguardar a deliberação final do pleno do Supremo Tribunal Federal, anteriormente à tomada de qualquer providência relativa ao cumprimento da decisão monocrática”. O caso está pautado para a tarde desta quarta-feira no Plenário do STF. Na mesma decisão em que afirmam que vão cumprir a determinação da liminar, os políticos afirmaram que vão conceder prazo para que Renan apresente defesa à própria Mesa Diretora. Reservadamente, os senadores usaram como argumento a situação de a liminar criar um “fato político” e significar uma espécie de condenação antecipada de Renan Calheiros.  Segundo eles, a ação penal a que Renan Calheiros responde por peculato – ele teve despesas particulares pagas pela construtora Mendes Junior – pode ser arquivada no futuro e, com isso, o político seria penalizado desde já por uma ação de futuro incerto. No início da tarde, Calheiros se reuniu com senadores para tentar costurar uma hipotética saída jurídica que lhe garanta margem de manobra diante da liminar. Segundo parlamentares presentes à reunião, alguns senadores defendem uma “posição de enfrentamento” diante da liminar. Embora não haja previsão constitucional, políticos tentam achar no regimento interno trechos que possibilitem que a decisão liminar de Marco Aurélio Mello precise ser referendada pelo Plenário do Senado. Uma das hipóteses discutidas foi tentar aplicar o caso Delcídio do Amaral à situação de Renan. Em novembro do ano passado, depois de o STF ter determinado a prisão do então líder do governo Dilma por tentativa de obstrução da Operação Lava-Jato, o plenário do Senado se reuniu para ratificar a detenção. Ocorre que a situação de Renan Calheiros não envolve prisão e a Constituição é clara. Diante da prisão – a Constituição não fala em afastamento do mandato – os autos serão remetidos dentro de 24 horas ao Senado, para que, pelo voto da maioria de seus membros, delibere sobre o caso. Quando foi alvo de afastamento da presidência da Câmara dos Deputados, o peemedebista Eduardo Cunha também tentou sacar um argumento que o livrasse de ser banido da linha sucessória da presidência. Na ocasião, a defesa do então deputado alegava que os inquéritos contra ele não diziam respeito a atos relacionados à presidência da República e afirmava que, mesmo com os processos, a legislação brasileira não o impede de ser eleito presidente do País. As teses não surtiram efeito no STF. Diante da turbulência política provocada pelo caso Renan Calheiros, está confirmada a suspensão da sessão de votações que estava prevista para esta terça-feira, quando ocorreria a primeira sessão de discussão da PEC do Teto dos Gastos Públicos. 

Estado do Rio de Janeiro está proibido de conceder novas isenções fiscais

O governo do Estado do Rio de Janeiro não poderá conceder incentivos por meio de renúncias fiscais pelos próximos dois anos. A lei que impede a concessão desse tipo de benefício foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (6). Apontada como um dos fatores que contribuíram para a calamidade financeira na qual o Estado se encontra, as renúncias financeiras representam uma grande parte das receitas que os cofres estaduais deixaram de arrecadar. A lei, no entanto, prevê três exceções à proibição - os benefícios tributários estão mantidos para taxistas que pretendem comprar novos carros, portadores de deficiência motora, ou seus representantes legais, que também desejam adquirir automóveis, e pessoas que buscam isenção na organização de eventos culturais, esportivos ou gastronômicos. Empresas que já possuem isenção fiscal também terão o benefício mantido - inclusive, poderão renová-los caso haja aprovação por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária. A lei também determina que a Secretaria de Estado de Fazenda definirá um órgão de sua própria estrutura para realizar, a cada seis meses, uma verificação dos requisitos dos benefícios e isenções já concedidos - o resultado será incluído em um relatório que vai ser enviado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, onde será feita uma avaliação se o benefício será mantido ou não. A secretaria poderá, também, suspender de forma preventiva o benefício caso constate alguma irregularidade na concessão da isenção. Quando isso acontecer, o caso será julgado dentro de até 60 dias por autoridade competente. "O Estado deixou de arrecadar quase R$ 200 bilhões nos últimos anos. Não é possível desprezar um volume de dinheiro tão grande quanto esse. Sobretudo quando verificamos que o Rio de Janeiro está prestes a entrar em 2017 com um rombo de R$ 17 bilhões no orçamento", afirmou o presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB). A lei, rigorosamente, tem pouco efeito prático, mantém tudo que existe atualmente, portanto continuará a sangria promovida pelas isenções fiscais, inclusive aquelas criminosas autorizadas pelos governos de Sérgio Cabral, que está em Bangu. É mais uma daqueles leis tipo "embaixadinha", para encantar a torcida na arquibancada, sem qualquer efeito prático. 

Antes de afastamento, Renan Calheiros cancela sessão do Congresso

Depois de se recusar, na noite de segunda-feira (5), a receber a notificação de afastamento da presidência do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que também preside o Congresso Nacional, determinou o cancelamento da sessão do Congresso prevista para a manhã desta terça-feira (6). Na segunda-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar (decisão provisória) para afastar Renan da presidência do Senado. Renan, porém, mantém o mandato de senador. Durante a noite, um oficial de justiça levou ao senador a notificação, que não foi recebida. A entrega foi remarcada para às 11 horas desta terça-feira. Oficialmente, Renan permanece como presidente do Senado e do Congresso até que receba a notificação da Justiça. No prazo entre a decisão liminar do STF e a entrega do aviso, Renan ordenou o cancelamento da sessão do Congresso. Na pauta, estava prevista a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, nove vetos presidenciais, além de projetos de crédito orçamentário e projetos de resolução. Também no intervalo entre a decisão e a notificação de Renan, o Senado apresentou um recurso contra a decisão de Marco Aurélio. Assinado pelo advogado-geral da Casa, Alberto Cascais, o recurso argumenta que o afastamento de Renan Calheiros traz “enorme risco para a manutenção do andamento normal dos trabalhos legislativos”.

Crise institucional brasileira se agudiza e está criando um vácuo, agora produzido pelo Poder Judiciário

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, já informou que não estará presente ao julgamento da ação de afastamento de Renan Calheiros da Presidência do Senado Federal, nesta quarta-feira, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Isso quer dizer duas coisas: 1) o Pleno vai convalidar a decisão adotada unilateralmente pelo ministro corporativo Marco Aurélio Mello; 2) o julgamento, sem a presença de Gilmar Mendes, sem o voto do ministro Luis Roberto Barrroso (deu-se por impedido, porque seu escritório de advocacia produziu a representação para a Rede, da santinha da floresta, Marina Silva), e talvez também sem o voto do ministro Toffoli, não terminará. A situação ficará em uma nuvem, sem decisão. E tenderá a se extinguir na medida em que se extingua o mandato de Renan Calheiros na Presidência do Senado Federal. Mas, criará um vácuo na institucionalidade jurídica nacional. É mais lenha e gasolina na fogueira da crise brasileira. É o Supremo legislando, inclusive em matéria constitucional, criando normas não previstas, sem votos, sem legitimidade, sem prerrogativas para isso. 

Supremo em guerra, Gilmar Mendes diz que caso de Marco Aurélio Mello é de impeachment ou inimputabilidade


O jornalista Jorge Moreno, que dá os grandes furos da República, desde Brasília, informa: perguntado agora sobre a decisão do ministro Marco Aurélio de afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros, o seu colega do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, respondeu ao blog do Moreno que é um caso de reconhecimento de inimputabilidade ou de impeachment de Mello. E acrescentou: "No Nordeste se diz que não se corre atrás de doido porque não se sabe para onde ele vai". Ao sugerir o impeachment de Marco Aurélio - por ter afastado do cargo o presidente do Senado, Renan Calheiros - o ministro Gilmar Mendes torna público o que vem dizendo nos bastidores sobre o colega, principalmente por ele ter tomado decisão de tamanha importância sem sequer consultar seus pares. Em conversas reservadas, Gilmar Mendes afirmou que "não se afasta o presidente de um poder por iniciativa individual e com base em um pedido de um partido político apenas, independentemente da sua representatividade", o que acha não ser o caso da Rede. Ontem à noite, durante encontro com políticos, Gilmar Mendes chegou a chamar de "indecente" a decisão de Marco Aurélio e, nesse sentido, advertiu que, se o Tribunal quiser restaurar a decência, terá que derrubar a decisão. Nessas conversas, também, os políticos têm perguntado a Gilmar Mendes seu palpite sobre qual será a decisão do STF sobre a liminar concedida ao pedido da Rede. Gilmar tem respondido que tudo vai depender de uma reflexão da Corte em função das reações que o Senado está tendo. Só que, tanto no Congresso como no palácio do Planalto, a expectativa é a de que o Supremo repita a decisão que estava sendo tomada em relação à consulta também da Rede sobre a manutenção de réus na linha sucessória. Naquela oportunidade, a votação estava em 6 a 0, até que o ministro Dias Toffoli pediu vistas ao processo, interrompendo o julgamento. Gilmar Mendes não estava na sessão e ela foi adiada pra o ano que vem. O relator da matéria foi o próprio Marco Aurélio, que, ontem, através de uma liminar, atendeu ao novo pedido da Rede, desta vez especifico sobre a nova condição de Renan, a de réu no caso Mônica Veloso. 

Piloto do Avro da LaMia que matou o time da Chapecoense tinha ordem de prisão expedida contra ele


Miguel Quiroga, piloto da aeronave que transportava o time da Chapecoense para a Colômbia e que caiu antes de chegar a Medellín, matando quase todo o time da Chapecoense, há uma semana, tinha mandado de prisão na Bolívia. De acordo com o Ministro da Defesa do país, Reymi Ferreira, o funcionário da LaMia teria desertado da Força Aérea. Ferreira explicou que, após formados, os pilotos militares assumem um compromisso de não se retirarem da Força Aérea até que os anos determinados de serviço estejam cumpridos. Contudo, Quiroga teria se retirado antes do tempo e entrado com um recurso na Justiça evitando sua prisão. O ministro ainda revelou, que além do funcionário da LaMia, outros quatro militares abandonaram o serviço e foram processados, porém absolvidos. Na Bolívia, a formação de um piloto da Força Aérea custa aos cofres públicos algo equivalente a 340 mil reais. Somente em casos extremos é permitida a baixa do piloto antes do tempo estimado para a sua formação. Segundo o ministro, no caso de Quiroga, não havia motivo que sustentasse sua saída. O piloto tinha 36 anos e era um dos sócios da companhia aérea LaMia,contratada para levar a Chapecoense, jornalistas, dirigentes e alguns convidados de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, a Medellín, na Colômbia. Ao todo, 71 pessoas morreram e seis foram resgatadas com vida, sendo elas três jogadores, dois tripulantes e um jornalista.

Justiça determina que Petrobras e ANP suspendam venda da BR Distribuidora

A 3ª Vara da Justiça Federal em Sergipe determinou à Petrobras e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que suspendam a venda de participação acionária na Petrobras Distribuidora. A decisão, em caráter liminar, ainda comporta recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). A ação foi movida pelos petroleiros José Hunaldo Nunes Santos e Fernando Borges da Silva, ligados ao Sindipetro-Alagoas. Os dois acusam a estatal petrolífera de infringir a legislação ao planejar se desfazer do controle acionário da BR Distribuidora vendendo 51% das ações sem realizar uma licitação. A denúncia acatada pelo juiz Edmilson da Silva Pimenta nessa sexta-feira (2) é semelhante àquela que, há duas semanas, motivou a juíza federal Telma Maria Santos Machado, da 1ª Vara Federal de Sergipe, a determinar a suspensão da venda dos direitos de concessão dos campos de Baúna e Tartaruga Verde. A primeira ação popular também foi ajuizada por José Hunaldo Nunes Santos, que demonstrou que a própria Petrobras estava anunciando a venda de 100% da participação dos dois campos sem licitá-los. Ao se queixarem da possibilidade da estatal se desfazer do controle da BR Distribuidora, Santos e Silva sustentaram que o negócio, se consumado, “causaria interferência direta na vida de todos os cidadãos do País, porquanto é o controlador acionário quem determina a estratégia e a gestão da companhia, como por exemplo em relação às condições e aos prazos de pagamento da distribuição dos combustíveis, com a garantia do suprimento para continuidade dos serviços públicos”. Os autores da ação também acusam a Petrobras de não ter dado a devida publicidade à decisão de vender os ativos da empresa.

Requião apresenta relatório para projeto de abuso de autoridade

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou nesta segunda-feira (5) seu relatório com mudanças ao Projeto de Lei do Abuso de Autoridade. O senador incorporou parte das sugestões feitas pelo juiz Sérgio Moro, que esteve no Senado em debate sobre este tema na semana passada, mas manteve pontos do projeto sobre os quais Moro manifestou-se contrário e que afetam práticas que vêm sendo adotadas no protocolo de atuação da Operação Lava Jato. Um exemplo disso é que o relatório de Requião prevê pena de detenção de um a quatro anos e multa para o juiz que “decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo”. As conduções coercitivas têm sido comumente utilizadas nas diversas fases da Operação Lava Jato.


A negativa de liminar ou habeas corpus, por parte da autoridade judiciária, “quando manifestamente cabível” também pode resultar em pena de detenção de um a quatro anos e multa. E, da mesma forma, poderá ser punido o juiz que negar o relaxamento de prisão manifestamente ilegal ou que negar substituição da prisão preventiva por outro tipo de medida cautelar quando for “cabível”. O relatório prevê também a mesma pena para autoridades que constranjam preso ou detento a “produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro”, ou a se expor a situações vexatórias. E ainda pena de seis meses a dois anos e multa para a autoridade que fotografar ou filmar e divulgar ou publicar as imagens do preso, investigado, indiciado ou vítima em processo penal sem o seu consentimento. A possibilidade de fazer filme ou fotografia para produção de provas para a investigação fica resguardada e não configura crime. O relatório trata de alguns abusos dos quais policiais militares são comumente acusados por organizações de direitos humanos, como o de “constranger, sob violência ou grave ameaça, o funcionário ou empregado de instituição hospitalar a admitir para tratamento pessoa cujo óbito tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração”. Nesse caso, a pena é de detenção de um a quatro anos. E estabelece a mesma pena para a autoridade que “inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade, de expor pessoa ao vexame ou à execração pública ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade”. O artigo se enquadraria nos casos em que, após confrontos ou execuções de suspeitos, policiais alteram a cena do crime para se isentar de responsabilidade ou incriminar terceiros. Para Requião, o texto final acatou as sugestões feitas pelo juiz Sérgio Moro. Uma das principais preocupações externadas pelo juiz durante o debate temático no Senado na semana passada era que as autoridades judiciárias pudessem ser posteriormente criminalizadas por suas decisões quando as tomassem por convicção – o chamado crime de hermenêutica. O relator entende que o tema fica resolvido no substitutivo apresentado hoje. “Eu acatei todas as idéias dele, a única divergência era a questão de hermenêutica. Eu coloquei na cabeça do projeto para todo mundo entender que tudo o que vem abaixo se rege por essa regra”, disse. O texto do projeto estabelece que “não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação, precedente ou jurisprudência divergentes, bem assim o praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes, desde que, em qualquer caso, não contrarie a literalidade da lei”. Para o relator, o juiz demonstrou a intenção de que todo o projeto sobre abuso de autoridade fosse abandonado, em razão do resguardo da Operação Lava Jato. Requião, no entanto, acredita que o momento é uma oportunidade para se reformar a lei de abuso de autoridade. “Eu quero ladrão na cadeia. Mas eu não quero procurador e juiz mandando no Brasil. Faz concurso público e vira dono da República? Ao mesmo tempo, é claro que eu fico contente com o que eles estão fazendo e com o belo trabalho que estão prestando”, disse. A previsão é que o projeto seja votado nesta terça-feira (6) no plenário do Senado, mas um grupo de senadores pretende apresentar requerimento para que ele seja retirado de pauta. O requerimento conta, até o momento, com 21 assinaturas, mas pode receber mais até a hora em que for apresentado.

Procuradores contestam urgência em votação de projeto sobre abuso de autoridade

Procuradores-gerais de Justiça divulgaram nota nesta segunda-feira (5) em que manifestam preocupação com a aprovação da urgência do projeto de Lei do Senado que trata de alterações na Lei de Abuso de Autoridade. O projeto pode ser votado nesta terça-feira (5) no plenário da Casa. Em nota, os procuradores afirmam que são favoráveis ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor em 1965, mas entendem que a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário devem ser mantidas. "Os procuradores reforçam a necessidade de ser preservada a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição", diz a nota. O Projeto de Lei nº 280/2016 foi apresentado pelo senador Renan Calheiros, que considerava que a legislação vigente está defasada e, por isso, precisa de aprimoramentos. Mas, ele foi afastado do cargo pelo Supremo Tribunal Federal no fim da tarde desta segunda-feira. O projeto apresentado prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

Embratur estima visitas de mais de 2,4 milhões de estrangeiros durante o verão

A Embratur divulgou nesta segunda-feira (5) que estima a chegada de mais de 2,4 milhões de turistas estrangeiros para a temporada de verão no Brasil. O número, de acordo com o órgão, representa um crescimento de 11% em relação ao verão passado, quando 2,1 milhões de turistas estrangeiros visitaram o País. 


Ainda segundo a Embratur, os números apontam que o período entre dezembro de 2016 e fevereiro de 2017 deve corresponder a um terço do total de visitantes estrangeiros recebidos durante todo o ano de 2015 (6,3 milhões). A alta atratividade dos destinos de sol e praia, que têm sido divulgadas na América Latina, Europa e Estados Unidos, influenciou o crescimento, segundo a . Outro motivo apontado pelo órgão é o sucesso dos Jogos Rio 2016. A Embratur voltou a defender que a política de isenção de vistos de turismo adotada no Brasil durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos (de 1º de junho a 18 de setembro de 2016) seja estendida como forma de incrementar o setor e fortalecer a economia. “A experiência com a medida representou aumento de 55,31% no número de estrangeiros com origem nos países beneficiados – Estados Unidos, Canadá, Japão e Austrália – em relação ao mesmo período de 2015”, informou. Cálculos do Ministério do Turismo indicam que, caso a isenção se torne permanente, o impacto na economia nacional deverá alcançar US$ 175,2 milhões ao ano, o equivalente a R$ 600 milhões. “Tanto o ministro do Turismo, Marx Beltrão, quanto o presidente da Embratur, Vinicius Lummmertz, já levaram a idéia de retomada da isenção para debate com o Ministério das Relações Exteriores e com a Casa Civil. Se a medida for aprovada pelo governo, a tendência é que o novo período de isenção se estenda por dois anos”, concluiu.

Polícia Federal apreende 225 kg de cocaína no Porto de Santos

A Polícia Federal em Santos apreendeu 225,45 quilogramas (kg) de cocaína em um contêiner no Porto de Santos, litoral sul de São Paulo, hoje (5). Segundo a Polícia Federal, a carga foi apreendida em operação de rotina. A Receita Federal localizou em fiscalização de contêineres suspeitos e acionou a polícia. Um inquérito foi instaurado hoje para investigar o caso, mas ainda não há suspeitos. Evidentemente, um carregamento de cocaína desse porte só podia ser enviado para máfias na Europa, e essas máfias operam com doleiros nas duas pontas, na Europa e no Brasil. No nosso País já se sabe que esses doleiros operam também para as grandes empreiteiras e políticos que roubam recursos públicos. Na Itália está presa a doleira brasileira Maria de Fátima Stocker, presa quando operava pagamentos para a máfia Ndranghetta de carregamentos de cocaína que saíam do porto de Santos. Seus financiadores eram os mesmos doleiros pegos na Operação Lava Jato.  Ou seja, dinheiro roubado da Petrobras estava financiando operações de tráfico de cocaína para máfia italiana. 

Presidente do IBGE diz que risco de estagnação da economia é visível a olho nú


Mesmo que a previsão de crescimento de 1% para a economia em 2017 se concretize, e estatisticamente o Brasil saia da recessão, esse avanço será insuficiente para sair da crise. E é possível que o País enfrente um período de estagnação em vez de recuperação, pois os desafios são enormes. A avaliação é do presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística (IBGE), o economista Paulo Rabello de Castro. Segundo Castro, o momento atual ainda é de piora das projeções, que estão menos otimistas do que as feitas na metade do ano, e a recuperação, sobretudo a do emprego, demorará mais que o previsto anteriormente para vir. Um dos fatores de dificuldade é o desarranjo no setor produtivo, diz ele. “Algo há de errado na disposição desse time. As empresas entram mal em campo, as pessoas são desempregadas. Todos ficam desesperançados, a produtividade geral cai e o governo gasta demais, cobrando de todos para cobrir a gastança”, avalia. Outro elemento problemático, na visão do economista, é a alta taxa básica de juros (Selic). Na última semana, o Copom reduziu esta taxa em 0,25 ponto porcentual, para 13,75% ao ano. Para Castro, manter os juros altos é uma medida que deveria ser usada por um período curto, não durante décadas seguidas. “O resultado é que, de 1999 até hoje, a dívida pública está quase duas vezes superior ao que poderia estar se estivéssemos praticando uma taxa de juros neutra. Isso sustenta um rentismo financeiro e faz com que a sociedade precise ser reeducada para o compromisso de trabalhar. Trabalho, no Brasil, é opção de último caso”, explica. O presidente do IBGE considera também que a instabilidade política é um agravante na situação econômica, e que a saída do presidente da Michel Temer não é uma solução para esse tipo de problema. “Não temos tempo a perder”, diz. Entre as medidas necessárias apontadas por Castro estão a criação de um conselho fiscal e as reformas tributária e da Previdência. Em relação à última, a demora no processo e a falta de clareza nas propostas que estão sendo debatidas são prejudiciais. “No IBGE, vamos perder mais de 300 funcionários no próximo ano, devido à aposentadoria. Eles estão virando 400 em razão do lero-lero de uma Previdência que vai machucar o interesse dos aposentados. É uma dúvida que se instalou no coração das pessoas, porque ninguém sabe qual o teor da reforma. Até a minha secretária anunciou que vai se aposentar”, diz Castro. Em relação ao IBGE, com o limite do crescimento de gastos a que se sujeitaria o governo federal com a aprovação da PEC do Teto, o instituto teria que reavaliar se os estudos feitos dão o retorno desejado. “Muitas das pesquisas são ancoradas apenas na tradição de fazer porque se fazia no passado”, revela.

Corte Arbitral da Fifa confirma suspensão de Blatter por seis anos


A Corte Arbitral do Esporte não aceitou o recurso apresentado pelo ex-presidente da Fifa, Joseph Blatter, e manteve nesta segunda-feira a suspensão do ex-dirigente de qualquer atividade do futebol por seis anos. Para os juízes, o cartola suíço, de 80 anos, violou as regras de ética da Fifa ao transferir, em 2011, 2 milhões de dólares a Michel Platini, ex-jogador da seleção francesa e então presidente da Uefa. O dinheiro, segundo os árbitros da CAS, seria um “presente indevido”. Condenados por “abuso de poder” pela Fifa, Blatter e Platini haviam sido suspensos do futebol por oito anos no final de 2015, decisão considerada um marco na história da entidade que, pela primeira vez, afastou do futebol seu presidente. O Ministério Público da Suíça também investiga a transferência do dinheiro ao francês, realizada em 2011. Blatter alegou que o dinheiro era um salário atrasado que a Fifa devia a Platini, mas admitiu que não houve nenhuma formalidade, tratando-se apenas de um “acordo oral de cavalheiros”. Para a Fifa, porém, a suspeita é de falsificação do balanço financeiro da entidade. Ambos teriam de ter informado aos demais membros do Comitê Executivo sobre o pagamento, o que não ocorreu. O Comitê de Ética admitiu que as evidências não foram suficientes para provar que se tratou de corrupção, mas apontou que a “conduta de Blatter em relação a Platini sem base legal constitui uma violação das regras da Fifa sobre dar e aceitar presentes e outros benefícios”. A Fifa reduziu a pena, depois de um primeiro recurso, de oito para seis anos. Agora, a Corte não reduziu nem o isentou da irregularidade. Em audiência em agosto, Blatter e seus advogados passaram 14 horas com os juízes do tribunal. Sua tese era de que houve um erro administrativo, mas não uma falha ética. A CAS também confirmou em comunicado que manterá a multa de 50.000 dólares.

Fux defende que o Supremo legisle questões polêmicas


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta segunda-feira que o Judiciário legisle sobre determinados temas sobre os quais “há omissão do Parlamento”. Na terça-feira da semana passada, a Primeira Turma do Supremo firmou entendimento de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime. Votaram nesse sentido Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin. Segundo Fux, trata-se de uma questão de responsabilidade, e não de ativismo judicial. Para Fux, é compreensível que os membros do Supremo decidam sobre esses temas, pois eles têm, na avaliação dele, “um grau de independência maior porque não devem satisfação depois da investidura a absolutamente mais ninguém”. “Há várias questões em relação às quais o Judiciário não tem capacidade institucional para solucionar. É uma questão completamente fora do âmbito jurídico. Mas, mesmo assim, temos que decidir. E por que temos que decidir? Porque a população exige uma solução. Essas questões todas deveriam, realmente, ser resolvidas pelo Parlamento. Mas acontece uma questão muito singular. O Parlamento não quer pagar o preço social de decidir sobre o aborto, sobre a união homoafetiva e sobre outras questões que nos faltam capacidade institucional”, disse o ministro durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, organizado pelo CNJ, Conselho Nacional de Justiça.