terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Irmão do bandido mensaleiro José Genoíno, o chefe do cuequeiro do dólar e líder do PT na Câmara, é denunciado pelo Ministério Público


A procuradoria-geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal denúncia contra o líder da minoria na Câmara dos Deputados, o deputado federal José Guimarães (PT-CE), irmão do bandido petista mensaleiro José Genoíno e chefe do cuequeiro dos dólares do PT, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Alexandre Romano, conhecido como Chambinho, delator na Operação Lava Jato, contou aos procuradores do Ministério Público que o parlamentar petista havia usado sua influência política junto ao Banco do Nordeste para destravar um negócio milionário: a concessão de financiamento de 260 milhões de reais pela instituição a subsidiárias de uma empresa responsável pela construção de usinas eólicas ligada ao grupo propineiro Engevix. Em troca, José Guimarães recebeu cerca de 97.000 reais de propina em dois cheques. As investigações são um desdobramento das apurações sobre o Petrolão do PT. “O panorama probatório coletado demonstra robustamente o recebimento doloso de vantagem indevida pelo deputado federal Guimarães, mediante o pagamento de dívidas pessoais por terceiros. A propina foi recebida em razão da atuação do parlamentar perante a presidência do Banco do Nordeste do Brasil, de sua indicação e sustentação política, para viabilizar a concessão de financiamento de acordo com os interesses da empresa Engevix”, disse o procurador-geral Rodrigo Janot na peça enviada ao Supremo. Durante as investigações, Chambinho apresentou às autoridades cópia dos cheques dados ao político. No canhoto do talão, ele registrou a natureza do gasto: “despesas gerais JG”, de José Guimarães. Embora o dinheiro tenha sido enviado ao parlamentar depois dos favores escusos, o deputado petista preferiu não embolsar a propina e utilizou o dinheiro para pagar os honorários de seus advogados. Sem saber da origem dos recursos, o escritório Bottini & Tamasauskas Advogados confirmou o recebimento do dinheiro, informou que declarou a operação e já prestou todas as informações à Justiça. O outro cheque, de 67.761 reais, era a uma empresa que forneceu matéria-prima para uma gráfica contratada pelo político. 

Ação no Supremo contesta a gigantesca bandalheira que Temer está para sancionar na área de comunicações, é um enorme assalto inigualável


A aprovação do projeto de lei que beneficia as operadoras de telefonia fixa com valores bilionários foi parar no Judiciário. Um mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira pede o reconhecimento do recurso que obriga o plenário do Senado a apreciar o PLC 79/2016, cujo texto altera a Lei Geral de Telecomunicações e dá posse definitiva às teles (Oi, Vivo, Claro, Algar e Sercomtel) de bens estimados em ao menos 20 bilhões de reais pelo governo federal, mas que o Tribunal de Contas da União estima que podem ultrapassar os 100 bilhões de reais. Também estão sendo redigidas uma ação popular e uma ação direta de inconstitucionalidade contra a norma. O recurso atrasou os planos do governo, que planejava sancionar o projeto de lei nesta terça-feira no Palácio do Planalto. Se for aceito a mando da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, ele vai obrigar os senadores a discutirem e votarem em plenário o texto que havia sido aprovado de maneira terminativa em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. Isso só poderá ocorrer a partir de fevereiro, por causa do recesso parlamentar.  O ponto de maior controvérsia no projeto de lei é o presente bilionário às teles. O estimativa do setor é de que os imóveis e equipamentos das teles que deixariam de ser entregues de volta à União ao fim do contrato, como prevê o contrato e a lei em vigor até 2025, valem menos da metade dos 20 bilhões de reais, enquanto o Tribunal de Contas da União afirma que podem ultrapassar a casa dos 100 bilhões de reais. As entidades empresariais ainda argumentam que o governo eventualmente teria de indenizar as empresas em troca de alguns dos bens – ou que boa parte deles não tenha mais valor. Mas essa conta ainda é nebulosa tanto para o poder público quando para as empresas e, pela lei proposta, deverá ser feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apenas quando as empresas de telefonia fixa trocassem do regime de concessão para autorização. O valor desses bens deverá ser investido pelas teles em negócios próprios de banda larga, como contrapartida. O recurso em discussão é da liderança da minoria no Senado, assinado em sua maioria por senadores do PT. Ele foi articulado por um servidor do partido especializado no setor de telecomunicações e por entidades da Coalização Direitos na Rede. Apresentado na semana passada com dez assinaturas (uma a mais do que o necessário), o recurso caiu por pressão do vice-presidente do Senado, o petista Jorge Viana (PT-AC), que convenceu dois senadores do PT a retirarem o apoio: Regina Sousa (PI) e Paulo Paim (RS). Viana é a favor do projeto de lei. Na última sexta-feira, porém, a senadora Regina Sousa voltou atrás e o senador Reguffe (sem partido-DF) assinou o recurso pela primeira vez, o que o tornou válido novamente. As assinaturas de Regina e Reguffe foram protocoladas às 19h59 de sexta-feira, em ato fotografado e filmado. Naquele dia, servidores da Mesa Diretora haviam afirmado que o recurso poderia ser apresentado até as 20h. O execrável petista gaúcho Paulo Paim continua apoiando o violento ato de pirataria das empresas de telecomunicações, convalidado pelo governo Temer. Nesta segunda-feira, no entanto, o secretário-geral da Mesa Diretora, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, deu um tempo nas férias para orientar seus adjuntos a não reconhecerem as assinaturas porque teriam sido entregues fora do horário de expediente, que deveria ter sido encerrado às 18h30. A ordem é de que o projeto de lei seja enviado à Casa Civil, para sanção presidencial. Responsável pela Mesa Diretora, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reuniu com representantes das operadoras e deu apoio à aprovação do projeto de lei, idealizado ainda no governo da mulher sapiens petista Dilma Rousseff, uma inominável roubalheira, e encampado pela equipe de Michel Temer, que está chancelando a pirataria nos cofres do público. Agora, no mandado de segurança, os servidores da liderança da minoria protestam contra o ato da Mesa Diretora, comunicado por Bandeira Filho, mas atribuído a Renan Calheiros. Eles argumentam que o horário de 18h30 como limite para recebimento de recursos não está estipulado no regimento interno do Senado e que a praxe na Casa é a Mesa acatar documentos protocolados até as 20 horas.

Eike Batista, o ex-bilionário de papel, pode ficar com uma dívida de 3 bilhões de reais



Antes de ir à bancarrota com seu grupo X, o empresário ex-bilionário de papel Eike Batista ficou conhecido por fazer ótimos negócios. Nenhum deles, porém, com o mesmo resultado do Porto do Açú. Pelo terreno de seu mega-empreendimento, Batista fez um cheque de 37,5 milhões de reais ao estado do Rio de Janeiro, governado pelo amigo Sergio Cabral, a quem emprestava seus jatinhos. Foi uma pechincha. A área, de 75 mil metros quadrados, valia 1,2 bilhão. Agora o governo do Rio de Janeiro se vê às voltas com pedidos de indenização dos proprietários daquelas terras, um pepino de 3 bilhões de reais. Questionado judicialmente, Sérgio Cabral defendeu-se dizendo que cabe ao grupo X cuidar das indenizações.

Delações dos propineiros da Odebrecht já estão no Supremo Tribunal Federal


Os documentos dos acordos de delação premiada de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht foram entregues pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal na manhã desta segunda-feira. Os relatos, por escrito ou em vídeo, recolhidos na semana passada, foram armazenados na sala-cofre do STF e estão à disposição do ministro Teori Zavascki, relator dos processos referentes à Lava Jato na Corte. Cabe a ele homologar ou rejeitar cada um dos acordos de delação. A entrega dos documentos aconteceu perto das 9 horas desta segunda-feira, logo após o início da última sessão plenária do ano no Supremo Tribunal Federal. Coube a um servidor da Procuradoria Geral da República levar os documentos, que foram recebidos por uma servidora. A papelada veio em um carro e entrou pelo estacionamento, passando por todo o tapete vermelho que leva até o elevador do prédio principal do Supremo. Em seguida, os documentos foram alojados no 3º andar da casa, na sala-cofre do Supremo. Apenas Teori Zavascki e equipe terão acesso a eles. Apesar de serem 77 acordos de colaboração, houve centenas de depoimentos. O recesso do Supremo começa na terça-feira. Entretanto, a equipe de assessores e juízes auxiliares de Teori Zavascki pode se debruçar sobre o material durante o recesso, adiantando o processo de avaliação das delações e verificando se cumprem os requisitos para serem declaradas válidas. A intenção de Teori Zavascki é decidir pela homologação ou não na volta aos trabalhos, em fevereiro.

Toffoli libera para julgamento ação de réus na linha sucessória da Presidência da República


O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento nesta segunda-feira uma ação sobre o veto de réus na linha sucessória da Presidência da República. O prazo regimental para a devolução do pedido de vista do ministro se encerraria na próxima quarta-feira. Com a devolução do pedido de vista, a ação ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade está liberada para julgamento – caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir quando o caso voltará a ser discutido pelo plenário da Corte, o que deverá ocorrer no ano que vem. Nesta segunda-feira, o STF fez a sua última sessão plenária de 2016. Em novembro, o STF formou maioria para que réus não possam fazer parte da linha sucessória do presidente da República, mas o julgamento foi interrompido depois do pedido de vista de Toffoli. Esse julgamento, se tivesse sido concluído, poderia ameaçar a permanência de Renan Calheiros (PMDB-AL) na Presidência do Senado, já que o peemedebista se tornou réu no STF por peculato. A ação sobre réus na linha sucessória da Presidência da República abriu uma “guerra de versões” entre os ministros Marco Aurélio Mello, relator da ação, e Toffoli. Na prática, a lentidão do STF em concluir o julgamento sobre o veto de réus na linha sucessória da Presidência da República beneficiou Renan, que deixará a presidência da Casa no dia 1º de fevereiro. No início deste mês, o gabinete de Toffoli informou, em nota enviada à imprensa, que não havia recebido os autos do processo da linha sucessória e, por essa razão, o prazo para a devolução da vista ainda não havia sido iniciado. O gabinete de Marco Aurélio, por sua vez, apresentou uma outra versão e afirmou que o processo é eletrônico, não dependendo, portanto, de deslocamento físico ou formal. “Os ministros têm acesso automático, antes mesmo de ser liberado, pelo relator, para julgamento”, rebateu o gabinete de Marco Aurélio, que foi surpreendido pela nota de Toffoli.

Estados querem sugar mais R$ 178 bilhões da União, sem quaisquer contrapartidas, na maior irresponsabilidade na maior gastança do dinheiro do público


Os Estados cobram uma posição mais “assertiva” da União por uma ajuda de curto prazo com o objetivo de equilibrar suas Previdências. Uma das sugestões é a realização de aporte de até 178,3 bilhões de reais em quatro anos para cobrir parte do déficit financeiro provocado pelas aposentadorias. Em troca, oferecem garantias como imóveis ou receitas futuras. Ou seja, os Estados querem continuar gastando na maior irresponsabilidade, sem qualquer contrapartida de contenção fiscal, gastando de maneira criminosa, na manutenção de privilégios das corporações públicas, o dinheiro do distinto público. Sem o socorro, dizem que será impossível fazer a “transição” para as medidas estruturais já acertadas com o governo federal, como o apoio à reforma da Previdência e a elevação de alíquotas de contribuição de servidores estaduais. A proposta dos Estados prevê que a União repassará uma parcela equivalente a 80% dos déficits estaduais em 2017, 60% em 2018, 40% em 2019 e 20% em 2020. O porcentual é decrescente porque, com as medidas estruturais, o déficit previdenciário passaria a diminuir, seja porque haveria incremento na arrecadação, seja porque haveria contenção no ritmo das despesas. A sacanagem para continuar a gastança está contida nessa expectativa de incremento da arrecadação. Foi sempre assim que orçamentos foram inflados, com receitas que não se realizavam, para cobrir despesas insustentáveis que não eram cortadas nunca. Mesmo assim, a fatura é bilionária pois, em valores absolutos, os rombos previstos são significativos: 87,2 bilhões de reais no ano que vem, 92,1 bilhões de reais em 2018, 96,5 bilhões de reais em 2019 e 101,2 bilhões de reais em 2020. Os defensores da medida alegam que, como o repasse seria despesa financeira, não haveria impacto no resultado primário da União. “Os secretários manifestam a sua expectativa de que as medidas em estudo para enfrentamento do problema previdenciário possam contemplar, a curto prazo, a elevação de receitas e/ou a realocação de recursos capazes de mitigar os déficits projetados para o exercício de 2017 e subsequentes, sem prejuízo da adoção de outras iniciativas de caráter estruturante e impacto a médio e longo prazo”, dizem os Estados em carta. A equipe econômica tem sinalizado que não há espaço fiscal para nova ajuda aos Estados. Só no ano que vem, a União deve ter déficit de 139 bilhões de reais. O Ministério da Fazenda informou que esse tipo de proposta já foi descartado, pois é incompatível com a idéia de consolidação fiscal nos Estados. Os Estados argumentam que não seria dinheiro dado. A União receberia como garantias valores que os governos estaduais têm a receber no futuro (em até 20 anos), como royalties, arrecadação de tributos, dívida ativa e outras vinculações de receitas. Ações de empresas e imóveis também poderiam ser entregues ao governo. A operação seria negociada entre cada Estado e o governo federal. Poderia envolver a emissão de títulos pela União para a “compra” desses direitos sobre a receita futura, com operação especial de crédito com essa finalidade. Consultores que assessoraram a elaboração da proposta afirmam que toda a operação seguiria regras de mercado, com remuneração ao investidor (neste caso, a União). Governadores, como Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro), defendem a possibilidade de os Estados securitizarem (venderem com algum desconto) sua dívida ativa ou fluxos de receita futuros. Isso traria dinheiro hoje para os governos. Mas a avaliação é de que, sozinhos, poucos conseguiriam colocar esses títulos no mercado, daí a necessidade de respaldo da União. “Sem um aporte para o curto prazo do governo federal, nenhum Estado vai conseguir chegar a nenhum ajuste previdenciário. O que os Estados estão sentindo é que a conversa sobre o presente, sobre como chegaremos no médio prazo, precisa ser mais assertiva”, disse uma fonte que participa das negociações. O argumento dos governos estaduais é que os ajustes acordados na “pacto pela austeridade” terão efeitos só daqui a alguns anos. Para fazer jus ao dinheiro, eles teriam de cumprir metas. Caso contrário, perderiam o direito à ajuda e os valores desembolsados seriam convertidos em dívida.