terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Ipea afirma que aumentos dos preços de gás e luz têm impacto três vezes maior sobre a renda dos pobres

Os trabalhadores mais pobres foram os mais afetados pela alta das tarifas de energia elétrica e do preço do gás do botijão em novembro, segundo o Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda. O impacto da alta de 4,6% na energia elétrica e de 1,6% no gás no período teve um impacto quase três vezes maior sobre a inflação dos mais pobres do que sobre dos mais ricos. 

De acordo com os cálculos do Ipea, a alta desses custos com habitação teve um impacto de 0,29 pontos percentuais entre pessoas cuja renda familiar é inferior a R$ 900 mensais. Já entre aqueles cuja renda familiar é superior a R$ 9.000,00 o impacto foi de 0,11 pontos percentuais. Moradores de bairros na periferia de grandes cidades brasileiras, a começar por São Paulo, estão improvisando fogões a lenha no fundo de suas casas para preparar refeições, diante da impossibilidade de pagar o preço do botijão de gás. 

Por outro lado, a contínua queda do preço dos alimentos vem aliviando o custo de vida dos mais pobres, grupo no qual esses produtos têm maior peso. Em novembro, os alimentos completaram sete meses seguidos de preços mais baixos, ao registraram queda minúscula de 0,38%, de acordo com o IBGE. Para os mais pobres, isso significou um recuo no impacto da inflação de 0,16%, enquanto entre os mais ricos, a queda foi de 0,05%. 

"De fato, a significativa desaceleração no preço dos alimentos ao longo do ano se constitui no principal foco de alívio inflacionário em 2017, especialmente para as classes de menor poder aquisitivo", diz, em nota, Maria Andreia Parente Lameiras, pesquisadora do Grupo de Conjuntura do Ipea. 

Outro item que impactou diferentemente o bolso das diferentes faixas de renda foram os transportes. No agregado, os preços do item tiveram alta de 0,52%, segundo o IBGE, motivada pelos aumentos da gasolina (2,92%) e do etanol (4,14%). Os reajustes nos combustíveis impactaram mais as famílias de maior renda, exercendo um impacto de 0,20 pontos percentuais na inflação entre aqueles com renda familiar superior a R$ 9.000,00. Já entre os mais pobres, com renda familiar até R$ 900, a queda nas tarifas dos ônibus urbanos (0,6%) e interestaduais (1,6%) levou a um recuo de -0,04 pontos percentuais na inflação. 

Considerando todos os itens, a inflação no agregado foi menor entre os mais pobres em novembro do que entre os mais ricos: enquanto a população de renda muito baixa sentiu um aumento de 0,07% dos preços, os de renda alta viram um aumento de 0,34%. No acumulado em 12 meses, a inflação entre a população com renda familiar até R$ 900 foi de 2%, enquanto entre aqueles que ganham mais de R$ 9.000 foi de 3,53% -superior ao IPCA no período, de 2,4%. Na faixa de renda baixa (de R$ 900 a R$ 1.350), a inflação foi de 2,34% no acumulado em 12 meses, na renda média baixa (de R$ 1.350 a R$ 2.250), de 2,71%, na média (de R$ 2.250 a R$ 4.500), de 2,69%, na média alta (de R$ 4.500 a R$ 9.000), de 3,34%.

Rio de Janeiro aprova orçamento com deficit de R$ 10 bilhões para 2018

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (12) o orçamento do governo estadual para 2018, que prevê um deficit de R$ 10 bilhões. Na votação, uma emenda aprovada pela oposição garantiu prioridade ao pagamento de salários. Parte dos servidores estaduais ainda não recebeu o décimo terceiro salário de 2016. Há atrasos também em parcelas dos vencimentos de setembro e outubro. Nesta terça-feira (12), o governador peemedebista Luiz Fernando Pezão esteve em Brasília tentando destravar empréstimo de R$ 2,9 bilhões para regularizar o pagamento da folha. 

O orçamento do Rio de Janeiro para 2018 prevê receita de R$ 62,5 bilhões e despesas de R$ 72,6 bilhões. O deficit, de R$ 10 bilhões, é menor do que os R$ 20 bilhões projetados no orçamento de 2017, mas mostra que o governo ainda terá dificuldades para cumprir seus compromissos, porque representa mais de um sexto da arrecadação anual. Ou seja, é como se faltassem dois meses de arredação para o governo do Rio de Janeiro conseguir cumprir seus compromissos básicos.. A principal despesa é a folha de pagamento, de R$ 34 bilhões. 

Na mensagem enviada à Assembléia Legislativa, o governador do muito corrupto PMDB. Luiz Fernando Pezão, ressalta a possibilidade de um programa de desligamento voluntário e de licença não remunerada incentivada para tentar conter os gastos com a folha.

Senador Agripino Maia é réu agora no Supremo sob acusação de receber propina da OAS

Por 4 votos a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu nesta terça-feira (12) uma denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o senador e presidente do DEM, José Agripino Maia (RN), que se tornou réu sob acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Votaram pelo recebimento da denúncia o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Rosa Weber, que entenderam haver indícios suficientes para a abertura de uma ação penal. Alexandre de Moraes votou contra, por considerar a denúncia inepta. Segundo a denúncia, oferecida ao Supremo em setembro ainda pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot, Agripino Maia atuou para destravar a liberação de financiamento do BNDES para a obra da Arena das Dunas em Natal (RN), em troca de propina da construtora OAS. A Arena das Dunas foi um dos estádios da Copa do Mundo em 2014. 

A atuação de Agripino Maia, de acordo com a Procuradoria Geral da República, deu-se no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte em meados de 2013. O Tribunal de Contas não havia autorizado a liberação de parcelas do empréstimo por entender que o projeto apresentado pela OAS não atendia aos requisitos de regularidade e ausência de sobrepreço exigidos pelo Tribunal de Contas da União. 

Segundo a denúncia, o empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, pediu a intervenção do senador. A partir de uma reunião na casa de Agripino Maia com o conselheiro relator do caso no Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, Carlos Thompson, o secretário extraordinário estadual para Assuntos Relativos à Copa, Demétrio Paulo Torres, e representantes da OAS, o Tribunal de Contas deixou de informar ao BNDES sobre os problemas no projeto do estádio. 

Agripino Maia é acusado de receber ao menos R$ 654 mil em espécie, depositados em sua conta em frações inferiores a R$ 10 mil para não chamar a atenção dos órgãos de controle, além de R$ 250 mil ao DEM, em 2014. "Há um conjunto bem grande de elementos que sugerem uma atuação indevida, um ato omissivo grave, que levou ao superfaturamento de R$ 77 milhões no estádio, e o inequívoco recebimento de dinheiro não justificado depositado fragmentadamente na conta do parlamentar, além da suspeita, sem comprovação, de que as doações, ainda que feitas de forma lícita, seriam pagamento de vantagem indevida", disse o ministro Barroso em seu voto. Já o ministro Alexandre de Moraes, ao divergir, disse que, "se houve ilicitude, o conselheiro do Tribunal de Contas também deveria ter sido denunciado".

Guilherme de Pádua se torna pastor evangélico 25 anos após matar a atriz Daniella Perez


Guilherme de Pádua, 48 anos, tornou-se pastor da igreja evangélica em Belo Horizonte, cidade onde reside. O ex-ator se converteu à religião em 2002, um ano depois de sair da prisão em que cumpria a pena pelo assassinato de Daniella Perez em 1992. Formado em teologia ao lado da nova esposa, Juliana Lacerda, no final de novembro, Guilherme de Pádua foi nomeado pastor neste final de semana. Juliana Lacerda compartilhou as imagens em sua rede social. "Enfim, agora Pastor Guilherme! Ele esperou mais que 15 anos para que esse dia chegasse, mas como nós dizemos, tudo no tempo do Senhor. Chegou o seu tempo meu amor", escreveu ela. 

No Instagram, Guilherme de Pádua compartilhou a imagem de sua formatura. "Glória a Deus por mais esta benção. A palavra de Deus é sempre mais do que imaginávamos", escreveu ele. Em 1992, Guilherme de Pádua e a ex-mulher, Paula Thomaz, armaram uma emboscada para atriz Daniella Perez, filha de Glória Perez, e a mataram com tesouradas. 

O casal foi condenado por homicídio qualificado depois de cinco anos. Eles deveriam cumprir a pena de 19 anos de prisão - que foi reduzida e extinta antes do previsto. Em 2006, Guilherme de Pádua disse que, mesmo livre há sete anos, sentia-se preso. "Continuo preso. Fui uma espécie de exemplo de justiçado superexposto pela mídia, em um País repleto de impunidade. A verdade é que fiz bobagens, mas sou inofensivo, e por isso as pessoas não têm medo de me agredir na rua. Já chegaram a me cuspir no rosto, em um shopping", disse. 

Marinha da Argentina suspende dois altos oficiais enquanto investiga desaparecimento do submarino ARA San Juan

Quase um mês após o desaparecimento do ARA San Juan, o chefe da Marinha argentina, Marcelo Srur, suspendeu de suas funções nesta terça-feira (12) dois comandantes da força, enquanto avança uma investigação interna sobre o submarino. Um dos suspensos foi o comandante de Adestramento e Alistamento, Luis López Mazzeo, baseado em Puerto Belgrano, informou o ministro da Defesa, Oscar Aguad. O outro foi o chefe da Base da Marinha de Mar del Plata, Gabriel González, que havia pedido a antecipação de sua aposentadoria após o desaparecimento do submarino. Não está claro se o comandante da Força de Submarinos, Claudio Villamide, também foi suspenso.

Uma fonte da Marinha afirmou que as suspensões ocorreram "para garantir a transparência da investigação do desaparecimento". As autoridades estão debatendo "a portas fechadas" até quando levar adiante a busca pela embarcação. O San Juan ia de Ushuaia para Mar del Plata quando perdeu comunicação com o controle em 15 de novembro. Mensagens reveladas posteriormente mostraram que uma entrada de água no tanque de baterias havia provocado um curto circuito com princípio de fogo. Além da avaria interna, revelou-se a ocorrência de um "evento anômalo, singular, curto, violento e não nuclear, consistente com uma explosão" em um ponto próximo a onde a nave desapareceu.

A suspensão de Mazzeo "por falta de disciplina" provocou reações entre seus subordinados, que pediram aposentadoria - segundo o "Clarín", seriam três oficiais de alta patente. A tensão dentro da Marinha acabou fazendo com que não se realizasse nesta terça-feira a tradicional entrevista coletiva do porta-voz Enrique Balbi - é a primeira vez que isso ocorre em quase um mês. A investigação interna se detém sobre a demora em informar o presidente argentino, Mauricio Macri, e o ministro Aguad acerca da perda de comunicação. É investigado ainda desde quando a Marinha tinha informação sobre a explosão na região onde estava o San Juan. Outro ponto é por que o Executivo não foi informado sobre as falhas apontadas pelo comandante antes do sumiço.

Temer se recupera bem e deve passar por novos exames em São Paulo

O presidente Michel Temer realizou na tarde desta terça-feira (12) exames complementares para avaliar sua recuperação da cirurgia de próstata realizada em outubro. O procedimento foi feito no ambulatório do Palácio do Planalto e é um prosseguimento da avaliação feita pelo peemedebista na segunda-feira (11). Os dois exames constataram que o presidente tem se recuperado bem da cirurgia, mas ele deve realizar nova bateria de testes em São Paulo até o final do mês para confirmar o diagnóstico. O peemedebista fez uma raspagem de próstata, um procedimento considerado de baixa complexidade, já que é corriqueiro em pacientes com esse diagnóstico. A incidência da hiperplasia prostática benigna é de 50% para homens com mais de 50 anos e chega a 90% aos 80 anos. O presidente tem 77 anos. É menos comum que esse crescimento seja devido a um câncer. A próstata em um tamanho maior comprime a uretra e pode levar o paciente a não conseguir urinar.

Procurador-geral dos EUA culpa sistema migratório por ataque em Nova York

O procurador-geral dos Estados Unidos, Jeff Sessions, afirmou nesta terça-feira (12) que as políticas de imigração fracassadas causam ataques terroristas como o registrado ontem em Nova York e avaliou que o governo de Donald Trump deve continuar apostando em um sistema baseado em méritos e que priorize aqueles que falam inglês. O titular do Departamento de Justiça fez essas declarações em Baltimore, durante uma entrevista coletiva conjunta com a nova secretária de Segurança Nacional, Kirstjen Nielsen. "Não podemos esperar mais. Como os eventos de ontem nos mostraram nos termos mais claros: os erros do nosso sistema de imigração são um problema de segurança nacional", afirmou Sessions, um dos integrantes do governo Trump que mais defende a mudança.

O procurador-geral fazia referência à condição migratória de Akayed Ullah, o terroristas de Bangladesh que detonou ontem um artefato caseiro na principal estação rodoviária de Nova York e que chegou aos EUA em 2011, após receber visto para reencontrar sua família. Sessions criticou o sistema que permitiu que o jovem entrasse nos EUA apenas porque sua família já estava no país.

Além disso, o procurador-geral falou sobre Sayfullo Saipov, o imigrante uzbeque que, em outubro, atropelou e matou oito pessoas em Manhattan. Ele tinha chegado aos EUA graças a uma loteria de vistos que podem ser solicitados por cidadãos de países com baixas taxas de imigrantes no território americano. "Nos últimos dois meses, vimos dois ataques terroristas na cidade de Nova York feitos por homens que chegaram aqui como resultado de políticas de imigração falidas", criticou Sessions.

O ex-senador aproveitou o ataque de ontem para relançar a proposta migratória feita em outubro por Trump. O projeto propõe acabar com o princípio de reagrupamento familiar e implementar um mecanismo de méritos na concessão de vistos. "O presidente propôs acabar com a imigração em cadeia e mudá-la para um sistema baseado em méritos, como no Canadá e na Austrália. Isso significa dar boas-vindas aos melhores e mais brilhantes, rejeitando assim terroristas e criminosos", completou. "Devemos dar prioridade àqueles que prosperarão aqui, como aqueles que falam inglês ou são altamente capacitados, não alguém escolhido por acaso ou que seja parente de alguém", explicou.

Para embasar seu ponto de vista, Sessions afirmou que, desde os ataques de 11 de setembro de 2001, o governo dos EUA processou mais de 500 pessoas por crimes relacionados com terrorismo. Do total, 75% deles tinham nascido no Eexterior.

CVM abre novo processo administrativo contra a propineira JBS e o açougueiro bucaneiro Wesley Batista

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instaurou um novo processo administrativo contra a a proprineira JBS e um de seus controladores, o açougueiro bucaneiro Wesley Batista. O processo, instaurado no último dia 8, está na Coordenação de Controle de Processos Administrativos (CCP) da CVM, que aguarda a apresentação de defesa por parte dos acusados da JBS. De acordo com comunicado da CVM, Wesley Batista é investigado por compra de dólares no mercado futuro dias antes de ser noticiada a delação premiada de executivos da JBS. Ele é investigado por ter ordenado a compra de "contratos derivativos de dólar com uso de práticas não equitativas", entre os dias 5 e 17 de maio deste ano.  As compras foram feitas em nome da JBS, da Seara Alimentos e da Eldorado Brasil Celulose, todas investigadas. Ao todo, a CVM tem sete processos administrativos em análise contra a JBS, três processos administrativos sancionadores com acusação formulada e dois processos administrativos de fiscalização externa ou inspeções.

Governo lança selo para empresas da agropecuária com políticas anticorrupção, isso é contra a propineira JBS



O governo Temer lançou hoje o selo Agro Mais Integridade. Esse selo será concedido a empresas do setor agropecuário que adotam medidas capazes de impedir práticas de corrupção ou outras ilegalidades. Tem tudo a ver com a megapropineira JBS. A medida foi pensada em decorrência da crise deflagrada após a Operação Carne Fraca, lançada em março deste ano pela Polícia Federal, que colocou em questionamento a qualidade da carne brasileira após fechamento de frigoríficos e prisão de fiscais agropecuários por fraude e corrupção, entre outros crimes. O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, disse que a crise decorrente da Carne Fraca criou oportunidades de melhoria da agropecuária “Com a Operação Carne Fraca, nós aprendemos muito. Aquela operação colocou em risco a imagem da agricultura e pecuária do Brasil. E nós tivemos que agir rápido”, disse o secretário executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Eumar Novacki. Já o chefe da pasta, ministro Blairo Maggi, foi além, e afirmou que foi positivo ter passado pela crise.

“Passamos a olhar as oportunidades que o evento Carne Fraca nos deu. Admito que foi bom termos passado por ela. Percebemos que o mercado nacional e internacional olham para o sistema sanitário no Brasil e olharam a possibilidade de interferência política dentro do ministério da Agricultura na área da fiscalização e na área da gestão”.

Para Novacki, o selo se tornará um diferencial de mercado para as empresas que o tiverem. “Ao receber esse selo, a empresa vai poder utilizar na sua marca, para fazer publicidade. Em um primeiro momento, isso vai ser um diferencial de mercado, mas no futuro será uma exigência. Entendemos que esse selo, muito em breve, será exigido pelo Brasil e pelos países que compram o produto agro brasileiro”. Isso tem tudo para se transformar em nova fonte de corrupção. As empresas interessadas em receber o selo deverão se inscrever a partir de 1º de fevereiro, com término em 31 de maio. O resultado será divulgado até o final de setembro. O governo também lançou o chamado Pacto pela Integridade. Trata-se de um compromisso de empresas e entidades do agronegócio representadas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) com o ministério para implementação de políticas e procedimentos anticorrupção. É tudo trololó furado.

MTST consegue prazo de 120 dias para sair de terreno invadido em São Bernardo do Campo

A organização terrorista Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) terá 120 dias para deixar voluntariamente um terreno invadido em São Bernardo do Campo, na região metropolitana de São Paulo. O prazo foi definido em uma reunião de conciliação promovida pelo Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (Gaorp), coordenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com a empresa MZM, dona do terreno. A reintegração de posse da área havia sido concedida, mas está suspensa por causa da conciliação. Além disso, será constituído um grupo de trabalho com representantes do Estado, da prefeitura, do Ministério Público e da Defensoria Pública para aprofundar estudos de área pública ou privada para programa habitacional que solucione o conflito e será feito o cadastramento das famílias que estão invadindo o terreno.

Cerca de 8 mil famílias invadira o terreno de 60 mil metros quadrados desde setembro. O acordo assinado nesta terça-feira foi comemorado pela organização terrorista MTST. Em nota, o movimento informou que “seguirá em busca de um compromisso firmado que garanta o direito à moradia dos ocupantes e realizará as mobilizações necessárias para que isso se efetive” e afirma que “quem apostava na violência sofreu hoje uma derrota”. 

México proíbe a empreiteira propineira Odebrecht de obter contratos públicos no país por quatro anos

O México impôs nesta terça-feira (12) à construtora propineira brasileira Odebrecht uma sanção que a impedirá der firmar contratos públicos no país por quatro anos, depois da constatação da cobrança indevida de US$ 6,2 milhões em um projeto de uma refinaria. Isso era o mínimo que deveria ser sido aplicado à propineira Odebrecht no Brasil. A Secretaria da Função Pública do México informou em comunicado que essa punição proíbe a empresa de participar de licitações ou celebrar contratos com órgãos do governo federal, com a Procuradoria-Geral da República ou com os Estados, quando eles utilizarem recursos federais em seus projetos.

A sanção é resultado de um procedimento administrativo derivado da investigação aberta pelo México em dezembro de 2016. No processo, foi constatado que a propineira Odebrecht se "beneficiou da cobrança indevida de custos indiretos", em um dos contratos para as obras da refinaria Miguel Hidalgo. Desde o início da investigação, a Secretaria da Função Pública fez uma auditoria nos diversos contratos assinados pela construtora brasileira e suas filiais com órgãos do governo do México, entre eles a Pemex, a estatal mexicana do petróleo.

A Secretaria de Função Pública, encarregada de fiscalizar as ações do governo federal, abriu até o momento oito procedimentos administrativos relacionados à propineira Odebrecht. Quatro deles são contra a construtora e suas filiais, dois contra seus representantes legais e outros dois contra funcionários da Pemex. Em novembro, um relatório da Auditoria Superior da Federação determinou que a Pemex fez pagamentos irregulares de US$ 46 milhões para a propineira Odebrecht por sobrepreço, sem justificar corretamente como os recursos foram usados nas obras da mesma refinaria. A Odebrecht obteve o contrato durante o período em que Emilio Lozoya era diretor da Pemex. Ele é acusado de receber US$ 10 milhões da construtora brasileira como propina.

Chefe da Polícia Federal no Paraná durante toda a Lava Jato vai deixar o cargo


O delegado Rosalvo Ferreira Franco, que estava à frente da Superintendência Regional do órgão no Paraná desde abril de 2013 – quase um ano antes do início da Operação Lava Jato, em março de 2014 -, foi retirado do cargo pelo novo diretor-geral da corporação, Fernando Segovia. O novo chefe da Polícia Federal no Paraná, um dos pólos mais importantes da operação, será o delegado Mauricio Leite Valeixo, que era o atual comandante da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor). Ele é do Paraná e já atuou em outras frentes do órgão contra a corrupção. A mudança já era esperada desde que Segovia assumiu o cargo. Segundo a Polícia Federal, Rosalvo Ferreira Franco, que está há 33 anos na corporação, pediu aposentadoria.

Americanos devem voltar à Lua e ir a Marte


O presidente Donald Trump assinou um documento nesta segunda-feira autorizando a Nasa a dar início às missões que retomam as viagens espaciais tripuladas americanas para a Lua e “futuramente, para Marte”. Astronautas dos Estados Unidos não pisam na Lua desde 1972, quando foi encerrado o programa Apollo, e desta vez, disse o chefe da Casa Branca, “não iremos apenas fincar uma bandeira e deixar para trás nossas pegadas”. “O documento que assino vai focar o programa espacial americano na exploração humana e no descobrimento”, disse Trump, que estava acompanhado de astronautas aposentados e de seu vice, Mike Pence. A medida, de acordo com o presidente, é o primeiro passo rumo a “uma eventual missão para Marte e, talvez algum dia, para muitos outros mundos”. 

A iniciativa, de acordo com Hogan Gidley, vice-porta-voz da Casa Branca, “vai mudar a nossa política de vôos espaciais tripulados para auxiliar os Estados Unidos a se tornarem a força motriz da indústria espacial, adquirir novos conhecimentos sobre o cosmos e impulsionar tecnologias incríveis”. Apenas seis voos tripulados foram feitos para a Lua, todos eles coordenados pela Nasa. O último ocorreu em dezembro de 1972, parte da missão Apollo 17. 

A agência espacial americana deve passar por mudanças em breve. Trump escolheu o congressista republicano Jim Bridenstine para dirigir a Nasa, mas ele ainda não foi confirmado para o cargo pelo Senado. A escolha do presidente foi criticada pelo senador democrata Bill Nelson, para quem a decisão sobre o posto “não deveria ser partidária”.

Especialista afirma que tripulantes argentinos do submarino ARA San Juan morreram instantâneamente


Um estudo da inteligência naval dos Estados Unidos concluiu que os 44 tripulantes do submarino argentino desaparecido ARA San Juan morreram de forma instantânea após uma explosão. O especialista em engenharia acústica Bruce Rule analisou a “anomalia acústica” detectada no dia 15 de novembro pela Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares e determinou que o submarino sofreu um colapso letal, que liberou uma energia similar a uma explosão de 5.700 quilos de TNT, a 380 metros de profundidade. Segundo a tese do especialista, os 44 tripulantes do submarino morreram de forma instantânea logo após o colapso, provavelmente sem se dar conta do que estava acontecendo. O estudo também concluiu que o ARA San Juan afundou verticalmente, a uma velocidade de 18 a 24 km/h após a explosão. 

“Embora a equipe possa ter percebido que o colapso era iminente, eles nunca souberam o que estava realmente acontecendo, não se afogaram ou experimentaram qualquer tipo de dor, sua morte foi instantânea”, escreveu Bruce Rule. Também segundo o estudo, o sinal acústico detectado foi produzido pelo colapso do casco pela pressão sobre o submarino, a uma profundidade de 380 metros. Rule, principal analista acústico da Inteligência Naval americana, concluiu que o casco foi “completamente destruído em aproximadamente 40 milissegundos”, fração de tempo na qual o corpo humano não consegue fazer o reconhecimento cognitivo de um evento. 

Na semana passada, a Marinha argentina confirmou que o comandante do submarino, o capitão Pedro Martín Fernández, relatou a entrada de água em um dos tanques de bateria do ARA San Juan. Segundo a mensagem recebida pela central de controle às 6 h da manhã do dia 15 de novembro, a água do mar entrou pelo sistema de ventilação e causou um curto-circuito e início de um incêndio no tanque da bateria de número 3. 

As buscas pelo submarino ainda continuam. A Marinha argentina informou nesta terça-feira que os navios de inspeção científica dos Estados Unidos e do Reino Unido analisaram dois objetos encontrados no fundo mar pelo veículo submarino operado remotamente usado nas buscas. Os dois pontos detectados eram, contudo, apenas uma pedra e um navio afundado, e não forneceram qualquer indício ou pista sobre a localização do ARA San Juan.

Recurso de Lula no TRF4 será julgado no dia 24 de janeiro


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) marcou para o dia 24 de janeiro de 2018 o julgamento do recurso do poderoso chefão da organização criminosa petista e ex-presidente Lula contra a condenação ditada pelo juiz Sergio Moro, a nove anos e meio de prisão no caso do tríplex do Guarujá, um dos processos decorrentes das investigações da Operação Lava Jato. 

A data foi marcada nesta terça-feira pelo tribunal, a segunda instância da Justiça Federal, depois que o revisor do processo, o desembargador Leandro Paulsen, concluiu a sua análise do processo e pediu à secretaria da 8ª Turma do tribunal, onde o caso tramita, para marcar uma data para o julgamento.

TRF 4 mantém prazo para demolição dos beach clubs de Jurerê Internacional

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu pedido de suspensão da demolição dos beach clubs de Jurerê Internacional em julgamento de embargos de declaração realizado nesta manhã (12/12). A 3ª Turma reafirmou que permanece o prazo de 30 dias, a partir da intimação da partes do acórdão da apelação, que ocorreu em 26/10, para a demolição das estruturas não previstas originalmente para o empreendimento Jurerê Internacional, ou seja, aquelas não constavam do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público Federal em 2005 (ACP 50105225820154047200). Como não houve deferimento do pedido de efeito suspensivo da execução da sentença, o prazo expirou e já há previsão de incidência de multa.

“O prazo de demolição, e a própria demolição, não são decisões novas nos autos, nem uma surpresa às partes, não havendo qualquer fundamento fático ou jurídico para em sede de embargos de declaração de recursos de apelação ser, então, conferido efeito suspensivo pela proximidade do prazo de demolição que, como se viu, chegará a todos os postos”, afirmou a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida.

O recurso impetrado pelos proprietários dos beach clubs e pelo Ministério Público Federal (embargos de declaração) questionou ainda outros pontos do acórdão da apelação cível que definiu a situação dos beach clubs (50264680720144047200), julgada no dia 24 de outubro deste ano. Por unanimidade, a 3ª Turma decidiu fazer os seguintes esclarecimentos em relação ao acórdão: "Conforme requerido pelo MPF, passará a constar no dispositivo do acórdão que a indenização fixada, a ser administrada pela Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) e pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID), deve ter aplicação no local dos danos; Conforme requerido pela parte O Santo Entretenimento Produções e Eventos, ficará definido que a indenização calculada por temporada terá seu termo inicial na data de homologação judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o MPF em 2005 (ACP 50105225820154047200); Conforme requerido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o percentual de 80% da indenização abrange a reparação do dano ambiental em Área de Preservação Permanente (APP) e também em terreno de marinha, devendo os restantes 20%, a cargo da Ajin, ser dirigidos à área de ocupação de praia e de passeio público". Os pedidos restantes foram indeferidos pela turma. O processo é o de número 50264680720144047200/TRF .

O velho babalorixá corruptor baiano Emílio anuncia que familiares não ocuparão mais a presidência da Odebrecht, conflito à vista


Cerca de uma semana antes de o empresário Marcelo Odebrecht deixar a prisão, seu pai, Emílio, anunciou nesta segunda-feira (11) que os membros da família não vão mais ocupar o cargo de presidente na empresa. O diretor-presidente será escolhido pelo presidente do conselho de administração dentre os diretores da Odebrecht e deve ter, no máximo, 65 anos. O acordo firmado com a Justiça já previa que Marcelo, que passou dois anos e meio atrás das grades, permaneceria afastado da gestão do grupo. Ele seguirá em prisão domiciliar. "Esta decisão representa a vontade do acionista controlador de promover a separação entre a família Odebrecht e a liderança executiva da Odebrecht S.A., holding do grupo corruptor e propineiro, e deixa claro que a assembleia geral é o foro onde o acionista controlador pode atuar, interagir e deliberar", disse Emilio Odebrecht no comunicado.

A família passa a ser representada na empresa, portanto, apenas pelo presidente do conselho de administração. Também no comunicado, o empresário afirmou que a Odebrecht vai continuar trabalhando para que as empresas do grupo atraiam novos sócios e suas ações venham a ser negociadas em Bolsa. A mensagem faz parte de uma nova política de governança perseguida pela empresa após os escândalos de corrupção que mancharam o nome da companhia nos últimos anos com a Lava Jato.

Como parte da estratégia, as empresas pertencentes à holding terão seus nomes e logotipos renovados, retirando a cor vermelha da logomarca tradicional e alterando a tipologia das letras. A Odebrecht também criou um departamento para fiscalizar as condutas empresariais do grupo, que responde ao conselho de administração.

Portugal investiga acusação de tráfico de crianças pela Igreja Universal


O Ministério Público de Portugal abriu investigação para apurar uma rede de tráfico internacional de crianças que seria articulada pela Igreja Universal do Reino de Deus. O inquérito, a cargo do Diap (Departamento de Investigação e Ação Penal) de Lisboa, foi aberto na semana passada. Uma série de reportagens do canal TVI, líder de audiência em Portugal, acusa a Igreja Universal do Reino de Deus e a família de seu líder, o bispo Edir Macedo, de tráfico internacional de crianças.

Segundo a emissora portuguesa, dois dos netos do fundador da Universal teriam saído irregularmente de Portugal para serem adotados no Brasil. A instituição nega as acusações e classifica o material de "campanha difamatória, mentirosa". A Universal chegou a Portugal em 1989 e rapidamente se espalhou, impulsionada pela grande quantidade de brasileiros residentes. Hoje, segundo a própria Igreja universal, há mais de 120 templos no país.


A primeira de dez reportagens da série "O Segredo dos Deuses" foi ao ar na noite desta segunda-feira (11). Segundo a TVI, a Igreja Universal manteve de forma irregular uma casa de assistência a crianças carentes em Portugal na década de 1990. Batizada de "Lar Universal", a casa era uma mistura de orfanato e organização de apoio. Aberto em Lisboa em 1994, o espaço foi legalizado em 2001. Dez anos depois, a organização foi fechada, alegadamente devido à crise econômica do país. 

A reportagem da TVI denuncia um esquema clandestino de adoções, em que as crianças eram entregues diretamente ao "Lar Universal" "à margem dos tribunais, por famílias em dificuldades financeiras". Segundo a TVI, depois de entregues à instituição mantida pela Igreja Universal, essas crianças desapareciam. Muitas delas "acabavam no estrangeiro", adotadas de forma irregular, muitas vezes por bispos e pastores da denominação. A emissora também fala em um suposto esquema de vasectomias forçadas nos pastores da Universal e, posteriormente, pressões dentro da instituição para que seus integrantes adotassem crianças. 

A reportagem da TVI desta segunda-feira tratou da suposta adoção irregular de dois netos do bispo, incluindo uma entrevista com quem seria a mãe das crianças - uma mulher que diz ter sido vítima de um complô. Mais detalhes desta acusação devem ir ao ar nesta terça-feira (12). A emissora diz que investiga o caso há sete meses e que mais de 10 mil documentos foram consultados. 

Em nota, a Universal nega as acusações e diz que irá processar a TVI. A instituição acusa um ex-colaborador de estar por trás das denúncias: o ex-pastor Alfredo Paulo Filho, um dos entrevistados da primeira reportagem exibida pela emissora. "O referido cidadão deixou de colaborar com a Universal no final do ano de 2013, por acordo voluntário das partes. A sua saída foi motivada pelas suas condutas impróprias, que tornaram insustentável a sua permanência na Igreja Universal do Reino de Deus, não havendo quaisquer condições para que ele prosseguisse com a sua missão espiritual. Ressalvamos que os bispos e pastores têm de manter um comportamento moral irrepreensível, o que não foi o caso de Alfredo Paulo Filho, que assumiu, ele próprio, ter falhado em seus compromissos, nomeadamente com a sua família, com os fiéis e com a Igreja. As crianças foram encaminhadas pela Segurança Social e pela Santa Casa de Misericórdia de Lisboa para um Lar - que evidentemente à época não era ilegal -, e vários pais adotivos se candidataram a adotá-las. Contam-se pelos dedos de uma mão as crianças que foram adotadas por essa via - com decisão judicial, sublinhe-se - por casais ligados à Universal", diz o texto. 

Procuradoria-Geral denuncia Andrés Sanchez por crime tributário

Candidato à presidência do Corinthians, Andrés Sanchez (PT-SP) foi denunciado nesta segunda-feira (11) pela Procuradoria-Geral da República por crime tributário. Além do deputado federal (PT-SP), outras três pessoas responderão na Justiça por supostamente terem usado "laranjas" para abrir a empresa Orion Embalagens, que tinha o objetivo de camuflar operações financeiras, causando prejuízo aos cofres públicos de R$ 8,5 milhões. 

Celso de Mello, ministro do STF, ficará responsável pela relatoria do processo. A denúncia aponta indícios claros de que Andrés Sanchez e seus sócios José Sanchez Oller, Isabel Sanches Oller e Itaiara Pasotti eram os donos de fato empresa, criada em 2002 e que encerrou suas atividades em 2005. 

Eles teriam omitido receitas de mais de R$ 30 milhões para diminuir os valores a serem pagos por Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, Cofins e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Enquanto isso, duas funcionárias da empresa, Eliane Cunha e Nilda Cunha respondiam oficialmente como donas do negócio, registradas como tal na Junta Comercial de São Paulo: para parceiros e para fins bancários, entretanto, eram Andrés e seus sócios que apareciam como responsáveis. 

"A Orion Embalagens fazia parte do Grupo Sol, administrado pelos denunciados e que atuava no mesmo segmento econômico, no mesmo espaço de outras empresas do grupo e possuía os mesmos funcionários. Todas as empresas do Grupo Sol tinham a mesma contadora, responsável pela escrituração contábil e fiscal que caracterizaram o crime tributário", explicou a procuradora-geral, Raquel Dodge, em um dos trechos do processo. 

Na denúncia, o Ministério Público Federal pede ressarcimento de R$ 8,5 milhões por danos causados à União, acrescido de danos morais. Caso condenados, os quatro acusados podem pegar pena que varia entre 2 e 5 anos de prisão, podendo ter acréscimo. O caso foi revelado em 2014 e já corria em duas esferas: na Justiça Federal de São Paulo, e na Justiça Civil. Na esfera federal, o Ministério Público apurava as irregularidades, enquanto na Civil as supostas "laranjas" Eliane e Nilda cobravam de Andrés e dos demais ressarcimento pelos prejuízos que tiveram em suas vidas ao serem induzidas a praticar crime. 

Andrés se tornou deputado já com as ações em curso, e passou a ter foro privilegiado. Em dezembro de 2016, toda a documentação do caso foi enviada ao Supremo Tribunal Federal. A decisão de Raquel Dodge nesta segunda-feira dá prosseguimento ao caso e instaurará processo criminal contra o ex-presidente corintiano e seus sócios. 

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

TCU mira prejuízos do Tesouro Nacional com os crimes da empresa açougueira bucaneira JBS

Técnicos do Tribunal de Contas da União querem apurar o prejuízo sofrido pelo Tesouro Nacional nas operações em que captou recursos para bancos públicos fazerem, em seguida, investimentos na J&F, holding que controla a empresa açougueira bucaneira JBS. Uma auditoria da corte, cujo julgamento está pautado para esta terça-feira (12), propõe que seja investigado o dano ao erário no pagamento de juros, pelo governo, nessas ações. O cálculo dessas perdas poderá aumentar substancialmente os valores cobrados pelos órgãos de controle do grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Por ora, a J&F se comprometeu a pagar R$ 10,3 bilhões ao poder público, por meio de um acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal. 

Para turbinar aquisições e empréstimos a grandes empresas, o governo capitalizou bancos públicos por meio da emissão direta de títulos - só no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), foram injetados R$ 400 bilhões. Parte dos recursos levantados foi aplicada em empresas da J&F. 

O BNDES aportou mais de R$ 10,3 bilhões na JBS, que se tornou a maior empresa de proteína animal do mundo. A estratégia foi adotada nas gestões do PT, como forma de criar "campeões nacionais" em alguns setores da economia. 

Relatório do TCU sugere que, nas fiscalizações relacionadas à J&F, se avalie agora o dano "decorrente do pagamento de juros" para a captação de recursos empregados em operações com o grupo "destituídas de interesse público". Além disso, o documento propõe a responsabilização dos agentes públicos envolvidos na aprovação dessas capitalizações. 

Estão na mira dos auditores não só as operações com o BNDES, mas com a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia. A autorização para os cálculos terá de ser dada pelos ministros da corte na sessão desta terça. O relatório também prevê que, em caso de condenação, não só as empresas do grupo, mas também seus acionistas percam o patrimônio para ressarcir o erário. Outra proposta é requerer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providências sobre a cobrança de dívida de mais de R$ 2 bilhões da JBS com a Previdência social.

Paes e Pedro Paulo são condenados e ficam inelegíveis por 8 anos


O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro condenou nesta segunda-feira o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho (PMDB-RJ), por abuso de poder político e econômico na campanha à prefeitura em 2016, quando Pedro Paulo concorreu à sucessão de Paes. Por unanimidade, o plenário do TRE-RJ determinou que peemedebistas fiquem inelegíveis por oito anos e paguem multas de cerca de 106.000 reais cada. O ex-prefeito e o deputado ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. 

Os magistrados atenderam a um recurso da coligação “Mudar é Possível”, composta por PSOL e PCB, que teve o deputado estadual Marcelo Freixo como candidato em 2016. A ação sustenta que a campanha de Pedro Paulo utilizou o Plano Estratégico Visão Rio 500, contratado e custeado pela gestão Paes, como plano de governo. O peemedebista, que era secretário de Governo na prefeitura, acabou ficando fora do segundo turno, disputado entre Freixo (conhecido como "O Frouxo) e o atual prefeito carioca, Marcelo Crivella (PRB). 

Para o relator do processo na Justiça Eleitoral fluminense, Antônio Aurélio Abi-Ramia Duarte, a prefeitura cometeu desvio de finalidade ao contratar uma consultoria para produzir o plano. Duarte sustentou em seu voto que há provas da “estreita correlação entre a contratação e elaboração do plano ‘Visão Rio 500’, sob a coordenação do investigado Pedro Paulo com a anuência do investigado Eduardo Paes, e a posterior utilização de tudo o que foi produzido na campanha eleitoral dos investigados”. 

Eduardo Paes é um dos possíveis candidatos ao governo do Rio de Janeiro em 2018. O PMDB, que comanda o Estado desde 2007, no entanto, passa por uma grave crise local, agravada pelos múltiplos processos por corrupção contra o ex-governador ladrão Sérgio Cabral, preso há mais de um ano, e o caos financeiro sob a gestão do governador Luiz Fernando Pezão. 

Petrobras quer que a petista Gleisi Hoffmann devolva R$ 1 milhão


A Petrobras quer que a senadora Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional do PT, e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, sejam condenados a devolver 1 milhão de reais aos cofres da empresa. O empresário Ernesto Klueger também é alvo da cobrança. O pedido da estatal foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, na ação penal que tem a petista entre os réus pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Nas alegações finais sobre o caso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que os três réus, além de condenados, fossem obrigados a pagar 4 milhões de reais em indenização aos cofres públicos, quatro vezes o montante que teria sido desviado da Petrobras para supostamente financiar a campanha de Gleisi ao Senado, em 2010. Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, Paulo Bernardo solicitou a quantia ao ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, que providenciou o pagamento por meio do doleiro Alberto Youssef. Na condição de auxiliar de acusação, a estatal petrolífera pediu que, a partir dessa indenização, seja ressarcida ao menos em 1 milhão de reais, valor “inequivocamente desviado dos cofres da requerente Petrobras, através de estratagemas acuradamente analisados e reconhecidos pela acusação em suas considerações finais”. No requerimento, a Petrobras volta a afirmar ter sido a maior vítima dos esquemas de corrupção revelados pela Operação Lava Jato desde 2014.

Pressão de evangélicos ajudou a acelerar decisão de Trump sobre Jerusalém

Uma pressão intensa e contínua de evangélicos dos Estados Unidos ajudou a induzir o presidente norte-americano Donald Trump a decidir reconhecer Jerusalém como capital de Israel e anunciar a transferência da embaixada dos Estados Unidos para lá no futuro. Embora Trump não tenha renovado a promessa da transferência, os seus assessores cristãos conservadores insistiram no assunto de forma constante em reuniões de praxe na Casa Branca, segundo ativistas conservadores. 

"Não tenho dúvida de que os evangélicos desempenharam um papel significativo nesta decisão", disse Johnnie Moore, pastor da Califórnia que atua como porta-voz de um conselho de evangélicos de destaque que aconselham a Casa Branca. "Não acredito que isso teria acontecido sem eles". Muitos protestantes norte-americanos expressam grande solidariedade com os conservadores de Israel e sentem uma conexão com o Estado judeu baseada na Bíblia.

Há tempos os cristãos conservadores argumentam que reconhecer formalmente Jerusalém, que abriga santuários judeus, muçulmanos e cristãos, é algo que já deveria ter ocorrido desde um mandato congressual de 1995, que determina a mudança da embaixada americana de Tel Aviv. Eles encontraram em Trump e no vice-presidente dos EUA, Mike Pence, sua platéia mais acolhedora.

Os esforços dos ativistas incluíram uma campanha de emails lançada pelo grupo My Faith Votes (Minha Fé Vota), presidido por Mike Huckabee, ex-candidato presidencial republicano, ex-governador do Arkansas e pai de Sarah Huckabee Sanders, porta-voz da Casa Branca. Esse grupo publicou um formulário em seu site incentivando as pessoas a contatarem o governo para pressionar pelo reconhecimento de Jerusalém como capital israelense.

Outro grupo evangélico, os Líderes Cristãos Americanos por Israel (American Christian Leaders for Israel), que inclui os ativistas conservadores Gary Bauer e Penny Nance, enviou uma carta a Trump alertando que o tempo era uma questão crucial na transferência da embaixada. 

Morre Modiano, presidente do BNDES que iniciou privatizações dos anos 1990

O corpo do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Eduardo Marco Modiano, foi enterrado na quinta-feira (7), no início da tarde, no Cemitério Comunal Israelita do Caju. O economista morreu na quarta-feira, no Rio de Janeiro, aos 65 anos de idade. Ele presidiu a comissão diretora do Programa Nacional de Desestatização, no governo Collor, que iniciou o processo de privatização das empresas estatais dos anos 1990, com a venda de siderúrgicas e de participações no setor petroquímico.

Modiano presidiu o BNDES entre 1990 e 1992, tendo comandado o Programa Nacional de Desestatização (PND) do governo federal, que englobou o processo de privatização de ex-estatais como a Companhia Vale do Rio Doce, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Usiminas, Petroflex, Fosfértil, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Light, BR-116 (Novadutra), entre outras muitas empresas.

Em depoimento ao Projeto Memória do BNDES, Eduardo Modiano afirmou que “era muito natural que o BNDES tivesse um papel muito importante, como tem até hoje, no programa de privatização que se deslanchava nos anos 90, sempre agindo com muita transparência, muita lisura e com muito conhecimento técnico e conhecimento das próprias empresas e dos setores onde essas empresas estavam”.

Modiano pediu demissão do cargo de presidente do BNDES em outubro de 1992, após o impeachment do presidente Fernando Collor. Foi substituído por Antônio Barros de Castro. Em 1993, tornou-se vice-presidente de investimentos do Banco Itamarati S.A.. Até maio de 1999, foi consultor do Banco Fonte-Cindam, no qual tinha participação. Nos últimos anos, dedicou-se a atividades privadas à frente do Grupo Modiano. É autor dos livros "Da inflação ao cruzado: a política econômica do primeiro ano da nova república" (1986) e "Inflação: inércia e conflito" (1988).

Supremo decide que assembleias não podem derrubar prisão de deputados estaduais


O Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira (7) que parlamentares estaduais não têm as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem. O resultado, no entanto, é provisório, uma vez que o julgamento não foi encerrado. Apesar do resultado obtido na votação, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, ausentes na sessão. Para a finalização do julgamento seriam necessários seis votos contra a imunidade para encerrá-lo. Com a decisão, a Corte valida até o momento a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que mandou prender deputados estaduais investigados pela Polícia Federal, após a assembleia estadual ter derrubado a decisão por meio de votação no plenário da Casa. O mesmo entendimento será aplicado em casos semelhantes no Mato Grosso e no Rio Grande do Norte.

O placar de 5 a 4 foi obtido com voto de desempate da presidente, Cármen Lúcia. Durante seu voto, a ministra disse que a “corrupção está sangrando o país” e que o sistema jurídico impõe a ética no serviço público. No entendimento da presidente, as assembleias não podem revisar decisões judiciais que determinem a prisão de deputados estaduais. “É preciso que os princípios constitucionais digam respeito a higidez das instituições, aos princípios democráticos, mas não permitem, no entanto, que a imunidade se torne impunidade.", disse a ministra. 

Durante os dois dias de julgamento, os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor da imunidade. Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármem Lúcia se manifestaram contra o benefício. Luís Roberto Barroso, em viagem acadêmica, e Ricardo Lewandowski, de licença médica, não participaram da sessão.

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Os parlamentares foram presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos são investigados na Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal. No dia seguinte, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decisão judicial e votou pela soltura dos três. 

A questão jurídica estava em torno da interpretação do Artigo 27, da Constituição. O quarto parágrafo diz que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.

Com base nesse artigo, constituições estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores prisão somente em flagrante de crime inafiançável e referendada por sua casa legislativa.

Tribunais não cumprem prazo do CNJ para informar salários de magistrados

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até a tarde de quinta-feira (7), dos 90 tribunais brasileiros, somente 58 tribunais enviaram as planilhas de remuneração dos magistrados, conforme o modelo unificado e padronizado pelo CNJ. O prazo dado pela ministra Carmem Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), para que os tribunais enviassem as informações referentes à remuneração dos magistrados terminou na quarta-feira (6). As informações serão publicadas no Portal do CNJ. As planilhas, que deveriam ter sido preenchidas até o dia 4 de dezembro, foram entregues aos tribunais no dia 20 de outubro. Os tribunais que não entregaram as planilhas terão 48 horas para cumprir a determinação. O envio das informações estão previstas na Lei de Acesso à Informação. Para a ministra, a demora na entrega das informações pode passar para a sociedade a impressão de que os tribunais estão agindo de “má vontade”. 

Governo brasileiro diz que status de Jerusalém deve ser definido após negociação

Diante do anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de reconhecer Jerusalém como capital de Israel, o governo brasileiro manteve sua postura histórica e afirmou que o status de Jerusalém deve ser definido em negociações que garantam a paz entre Israel e a Palestina. “O governo brasileiro reitera seu entendimento de que o status final da cidade de Jerusalém deverá ser definido em negociações que assegurem o estabelecimento de dois estados vivendo em paz e segurança dentro de fronteiras internacionalmente reconhecidas e com livre acesso aos lugares santos das três religiões monoteístas, nos termos das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, como a Resolução 478 de 1980, entre outras”, disse, em nota, o Ministério das Relações Exteriores.

Operação antidrogas no Paraguai detém 12 brasileiros e 16 paraguaios

Uma operação antidrogas deteve na quinta-feira (7) 28 pessoas (16 paraguaios e 12 brasileiros) na cidade de Pedro Juan Caballero, que faz fronteira com o Mato Grosso do Sul, onde os agentes apreenderam armas e 14 veículos, informou a Polícia Nacional do Paraguai. Durante a operação, da qual participaram homens da Secretaria Nacional Antidrogas, foram confiscadas duas pistolas, um fuzil, um quilo de droga não especificada e dinheiro. A incursão foi realizada com presença de representantes da Promotoria paraguaia. As cidades fronteiriças entre o Paraguai e o Brasil, como Ciudad del Este e Pedro Juan Caballero, são as principais rotas regionais do tráfico de cocaína e maconha, segundo a Secretaria Nacional Antidrogas.

TSE confirma inelegibilidade por oito anos do ex-governador de Brasilia, o petista Agnelo Queiroz

O Tribunal Superior Eleitoral manteve na quinta-feira a condenação que tornou o ex-governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), inelegível por oito anos. A punição já havia sido imposta pelo TSE em fevereiro, mas o ex-governador entrou com um recurso. Os ministros da Corte Eleitoral confirmaram, mais uma vez, a condenação por improbidade administrativa pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Agnelo Queiroz foi condenado pela Justiça Eleitoral por ter usado a máquina pública para se favorecer em sua campanha à reeleição, em 2014, quando saiu derrotado. Ele ainda deve pagar multa. O ex-governador foi absolvido de uma acusação de abuso de poder. O ex-vice-governador Tadeu Filipelli foi absolvido das acusações, ficando livre para a disputa de cargos eleitorais.

Procuradoria Geral da República sugere que corruptos paguem indenização equivalente a danos causados


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu na quinta-feira (7) formas mais eficientes para instituir indenizações que sejam equivalentes ao dano causado pela corrupção ao país, de forma a reverter a percepção de que, no Brasil, prevalece a impunidade. Segundo Raquel, nesse contexto, caberá ao Congresso Nacional atuar na defesa de três instrumentos jurídicos: a delação premiada, o acordo de leniência e a prisão em segunda instância. 

“Precisamos instituir indenizações por dano moral equivalentes ao dano. Esse tipo de indenização significa que a sociedade será ressarcida pelo tempo que passou sem a aplicação do recurso desviado; pelo dinheiro que foi desviado; e pelo serviço público que deixou de ser prestado por causa da falta do recurso. É preciso que a sociedade e o Ministério Público acordem para o modo correto de aquilatar; para o dano que foi causado; e para qual efeito esse dano causou sobre a sociedade civil”, disse a procuradora em evento comemorativo ao Dia Internacional contra a Corrupção, no Banco Central.

Entre os principais efeitos dos danos causados pela corrupção, ela citou ainda a baixa confiança da população nas instituições públicas e entre as pessoas. “O tecido social brasileiro hoje é marcado pela desconfiança. As pessoas temem e desconfiam que haverá perpetuação da impunidade, que o dinheiro não será devolvido e que as autoridades são incapazes de prestar serviços públicos de qualidade.”

Raquel Dodge aproveitou o evento para cobrar do Congresso Nacional uma atuação em favor de três instrumentos jurídicos que, em sua opinião, correm risco de ser revogados pelos parlamentares: a delação premiada, o acordo de leniência e a prisão em segunda instância. “É preciso estar confiante em que os instrumentos jurídicos hoje colocados a serviço do trabalho contra a corrupção não sejam revertidos. Aqui cito três importantes instrumentos que precisam ser preservados, que não podem ser revogados pelo Congresso Nacional e devem ser exercitados na nossa tarefa cotidiana de combate à corrupção”, disse a procuradora.

“O primeiro deles é a colaboração premiada, instrumento importante porque crimes de corrupção são engendrados a portas fechadas, de modo dissimulado, sob conluio entre as pessoas que participam do modo engendrado para desviar e se apropriar de recursos públicos. A colaboração premiada é um modo de atrair um testemunho que possa servir de prova em juízo contra os corruptores”, afirmou Raquel Dodge.

Ela acrescentou que o acordo de leniência é igualmente importante, porque permite que as empresas adotem hábitos que corrijam as práticas corruptoras, de modo que retornem ao caminho da integridade. "Por fim, a prisão em segunda instância, recentemente alcançada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, é igualmente instrumento muito importante no combate à corrupção porque abrevia o momento de aplicação da pena e torna esse momento mais próximo da data do fato infrator. Ao mesmo tempo, nutre na população a confiança de que a justiça está funcionando.”

No Paraná, 89,1% da famílias estão endividadas



A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), elaborada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e divulgada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio), mostra que 89,1% das famílias paranaenses estiveram endividadas em novembro. A média nacional ficou em 62,2%. Os dados indicam alta no endividamento dos paranaenses tanto em relação a outubro (87,5%), quanto na comparação com novembro de 2016. 

Apesar da alta no percentual de famílias endividadas, a proporção daquelas com dívidas ou contas em atraso diminuiu, passando de 29,1% em outubro para 26,5% em novembro. A parcela de endividados que declara não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes, permaneceu estável na variação mensal e ficou em 10%.  No Paraná o endividamento é um pouco maior nas famílias de maior poder aquisitivo, com 89,9%, ante 88,9% entre as famílias de menor renda. 

Entre os consumidores das classes A e B, 13,1% possuem contas em atraso, contra 29,3% nas classes C, D e E. A parcela de famílias que não conseguirão pagar suas contas também é menor entre aqueles com renda acima de 10 salários mínimos (4,8%). Já entre as famílias com renda abaixo desse patamar, 11,1% admitem que não terão condições de pagar seus débitos financeiros.

Pelo fato de terem uma renda maior, nas classes A e B a inadimplência, que é o atraso no pagamento acima de 90 dias também é menor e atinge 18,2% das famílias, ante 48,4% nas classes com renda inferior. A pesquisa mostra ainda que 19,9% das famílias mais abastadas comprometem mais da metade da renda total com dívidas.

O cartão de crédito representou 72,8% dos motivos de endividamento em novembro. Houve uma pequena elevação em comparação ao mês anterior, quando o cartão de crédito representava 69,8% do motivo das dívidas das famílias paranaenses. O cartão de crédito chegou a 84,8% do motivo das dívidas das famílias de maior renda no mês passado. 

O financiamento imobiliário foi um dos indicadores responsáveis pelo aumento no número de famílias endividadas, visto que até o mês de julho essa modalidade de crédito correspondia a 8,3% dos endividamentos e subiu para 8,9% em novembro. Já o financiamento de veículos foi de 8,6%.

Policia Federal volta a investigar contratos suspeitos da UFSC em nova operação


A Polícia Federal desencadeou na quinta-feira (7) a Operação Torre de Marfim que apura "aplicação irregular de verbas públicas federais destinadas a projetos de pesquisa desenvolvidas por fundações de apoio da UFSC", a Universidade Federal de Santa Catarina. A investigação não tem relação com a Operação Ouvidos Moucos, deflagrada em setembro. Dias depois, o reitor da UFSC, Luiz Cancellier, um dos alvos da Ouvidos Moucos e que chegou a ficar preso por um dia, cometeu suicídio em um shopping de Florianópolis. Agora estão recomendando em Florianópolis que o Shopping Beiramar, na Avenida Beiramar Norte, coloque proteções de vidro nos vãos do último andar inteiro, para impedir novos suicídios. 

As investigações apontam para irregularidades que aconteceram desde ao menos 1996, na gestão de seis reitores, entre eles a de Cancellier, que havia assumido a reitoria em 2016. A Polícia Federal também informou que os contratos investigados somam R$ 500 milhões. Um grupo de 90 policiais federais, servidores do Tribunal de Contas da União e da CGU cumpriram 14 mandados de busca e apreensão e seis mandados de condução coercitiva em Florianópolis e Balneário Camboriú (SC). 

As ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara Federal de Florianópolis. "Os fatos relacionados nesta operação se davam em projetos muito antigos que apresentavam uma série de irregularidades. Direcionamos as investigações para os coordenadores destes projetos e percebemos que eles continuavam a atuar da mesma forma irregular", disse o delegado federal Christian Barth em Florianópolis. A apuração dos desvios começou por volta de 2014. Os servidores investigados têm contrato de dedicação exclusiva com a UFSC e, segundo a Polícia Federal, possuem patrimônio incompatível com os salários. 

Eles gerenciavam recursos federais que eram repassados às fundações para a contratação de serviços que eram feitos por empresas fantasmas e que em alguns casos estavam registradas no nome dos próprios servidores ou de familiares. 

"Nós temos um processo aberto no Tribunal de Contas da União onde ex-servidores da UFSC e gestores destas fundações já foram chamados à restituir os cofres públicos a quantia de R$ 20 milhões devido a irregularidades na aplicação", disse o secretário do TCU, Waldemir Paschoiotto. 

O delegado Barth disse ter identificado "incompatibilidade" entre os salários de servidores da UFSC, que têm dedicação exclusiva, e as movimentações financeiras obtidas após a quebra do sigilo fiscal. "Em análises prévias, observamos que há servidores que têm patrimônio, em nome próprio ou em de familiares, que chega ao montante de R$ 7 milhões. Os salários destes servidores não superam os R$ 17 mil líquido". 

Os mandados foram cumpridos na casa de servidores da UFSC em Florianópolis e também em Balneário Camboriú, bem como em salas das Fundações de Apoio à pesquisa da UFSC, como a Fapeu (Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária) e Feesc (Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina). A Polícia Federal não informou o endereço das residências nem os alvos. 

No total foram seis conduções coercitivas entre empresários e servidores da UFSC. Todos os alvos que estavam em Florianópolis, cinco no total, foram encontrados e levados para a sede da Polícia Federal, no bairro da Agronômica. na Avenida Beiramar Norte. Já a pessoa de Balneário Camboriú que deveria ser conduzida pela Polícia Federal coercitivamente não foi encontrada. 

Os pedidos de condução coercitiva foram feitos pela Polícia Federal. Um pedido de prisão também havia sido feito, porém a Justiça Federal na capital catarinense indeferiu esse pedido. Segundo a Polícia Federal, a investigação da Torre de Marfim começou em 2014, a partir de uma comunicação feita pelo gabinete da Reitoria da UFSC, que fora "instruída com nota técnica e relatórios elaborados pela CGU" e analisava "aparentes irregularidades em projetos de pesquisa desenvolvidos com uso de verbas públicas federais firmados em 2003 e 2004". 

A investigação não tem relação com Cancellier, que tomou posse na reitoria em maio de 2016. Uma das irregularidades identificadas, segundo a Polícia Federal, foram "indícios de contratações de serviços sem licitação prévia, pagamentos realizados a empresas pertencentes a gestores de projetos, que estariam vinculadas a servidores da universidade ou das fundações de apoio e até mesmo pagamentos efetuados a empresas fantasmas". 

Conforme a Polícia Federal, dois dos servidores investigados "teriam movimentado cerca de R$ 300 milhões em contratos na coordenação de projetos e convênios entre os anos de 2010 e 2017". "Durante este período foram identificadas diversas irregularidades quanto à execução financeira e apontando para o desvio de verbas públicas e para a prática de outros crimes licitatórios", informou a Polícia Federal. Um dos contratos questionados pelo TCU, segundo a Polícia Federal, dizia respeito a "um servidor aposentado da universidade, que também foi gestor de projetos e teve sua própria empresa contratada por cerca de R$ 20 milhões, sem licitação". 

Os crimes em tese investigados são "peculato e lavagem de dinheiro", além de "atos de improbidade administrativa". Segundo a Polícia Federal, "antes de serem levadas à apreciação do Ministério Público e do Poder Judiciário", as irregularidades "foram auditadas pelos órgãos de controle como CGU e TCU" e as auditorias "geraram recomendações, solicitando a correção de práticas administrativas que poderiam levar ao mau uso do dinheiro público, o que não foi atendido pelos administradores". 

Supremo autoriza delação de gerente da propina do ladrão peemedebista Sérgio Cabral

O economista Carlos Emanuel Miranda, apontado como o responsável por "gerenciar" a propina do ex-governador ladrão Sérgio Cabral (PMDB), firmou delação premiada com o Ministério Público Federal. O acordo foi homologado pelo ministro José Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, o que indica o envolvimento de deputado federal ou senador. A colaboração foi divulgada na quinta-feira (7) durante interrogatório na Justiça Federal sobre a Operação Ratatouille, que trata do pagamento de R$ 16 milhões pelo empresário Marco Antônio de Luca, dono de empresa de fornecimento de alimentos para o Estado. 

O grau de envolvimento de Miranda com o esquema do ladrão peemedebista Sérgio Cabral é tanto que ele é réu em 14 das 16 ações penais contra o peemedebista. Miranda confirmou que ele, Cabral e o ex-secretário Wilson Carlos eram os donos dos cerca de US$ 100 milhões devolvidos pelos doleiros Renato e Marcelo Chebar - sendo a maior parte referente ao peemedebista. Disse ainda que o ex-secretário da Casa Civil, Régis Fichtner, liberado há duas semanas da prisão, recebia R$ 50 mil por mês do esquema, mas depois aumentou para R$ 150 mil.

"Ele recebia um valor mensal e eventuais prêmios", disse Miranda. O economista afirmou ainda que o empresário Arthur César de Menezes Soares, ex-dono da Facility, era o responsável por arrecadar a propina junto a fornecedores de mão-de-obra, alimentação e limpeza do Estado. De acordo com Miranda, esse repasse girava em torno de R$ 500 mil por mês. Amigo de infância do ex-governador, Miranda atua com o peemedebista desde o início da carreira política de Sérgio Cabral. No depoimento a Bretas, ele afirmou que "a organização criminosa se estruturou quando ele era presidente da Assembléia". Ele afirmou que o político atuava em favor das empresas de ônibus e supermercados na elaboração de leis. Ele já havia dado sinais de que pretendia colaborar com as investigações ao confirmar pela primeira vez há um mês que recolhia propina para o ex-governador.

Até 2010, Miranda gerenciava e recolhia o dinheiro, segundo as investigações. Ele afirmou que deixou a função de buscar os recursos em razão de rumores de que seu nome "havia sido citado na Operação Castelo de Areia". Foi substituído por Luiz Carlos Bezerra, cujas anotações e confissão se tornaram roteiro das investigações da Procuradoria. 

O ex-assessor, assim como Cabral, já foi condenado em três processos. Ele soma pena de 47 anos de reclusão. Miranda declarou que, apesar de ter firmado delação, não teme permanecer na cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica, onde está Sérgio Cabral. Eles estão na mesma galeria, a C, mas não dormem na mesma cela.

Delatores devolvem quase R$ 143,5 milhões à Petrobras; o corrupto ex-presidente da UTC devolveu a maior quantia


Dos quase R$ 654 milhões devolvidos à Petrobras na quinta-feira (7), quase R$ 143,5 milhões vieram de colaborações premiadas celebradas com pessoas físicas. A maior devolução, cerca de R$ 27 milhões, foi feita pelo empresário corrupto Ricardo Pessoa, ex-presidente da UTC Engenharia. Ele, que já foi condenado na Lava Jato, é apontado pela força-tarefa da operação como o chefe do clube de empreiteiras que fraudava negócios com a estatal. Os mais de R$ 510 milhões restantes foram devolvidos por empresas, através dos chamados acordos de leniência. 

Essa é a 11ª devolução feita desde o início das investigações. Segundo o Ministério Público Federal, é também a maior quantia já devolvida em uma investigação criminal no País de uma vez só.  Ainda de acordo com os procuradores do Ministério Público Federal, todo o dinheiro recuperado é resultado de 36 acordos de colaboração premiada; e de cinco de leniência celebrados com pessoas físicas e jurídicas durante as investigações da Operação Lava Jato. 

Veja abaixo quem devolveu quanto: 

- Colaborações premiadas (R$ 143.479.698,16) 

Ricardo Ribeiro Pessoa: R$ 26.958.877,42;
Mário Frederico Góes: R$ 25.339.026,07;
Eduardo Costa Vaz Musa: R$ 19.900.683,37
Cid José Campos Barbosa da Silva: R$ 13.584.858,50;
Luis Eduardo Campos Barbosa da Silva: R$ 11.007.550,50;
Agosthilde Mônaco de Carvalho: R$ 9.398.250,52;
Julio Gerin de Almeida Camargo: R$ 7.469.693,57;
Fernando Antônio Falcão Soares: R$ 7.175.247,07;
João Procópio Pacheco de Almeida Prado: R$ 4.225.603,89;
Edison Krummenauer: R$ 3.608.332,54;
João Carlos de Medeiros Ferraz: R$ 1.485.115,08;
João Ricardo Auler: R$ 1.452.434,60;
Antônio Pedro Campello de Souza Dias: R$ 1.439.642,48;
Elton Negrão de Azevedo Junior: R$ 1.439.642,48;
Otávio Marques de Azevedo: R$ 1.079.731,86
Hamylton Pinheiro Padilha Junior: R$ 753.301,39;
Luis Mario da Costa Mattoni: R$ 719.821,25;
Paulo Roberto Dalmazzo: R$ 719.821,24;
Eduardo Hermelino Leite: R$ 692.857,16;
Salim Taufic Schahin: R$ 584.491,10;
Pedro José Barusco Filho: R$ 534.309,31;
Augusto Ribeiro de Mendonça: R$ 464.620,41;
Luiz Augusto França: R$ 403.706,62;
Marco Pereira de Souza Bilinski: R$ 403.706,62;
Vinícius Veiga Borin: R$ 403.706,62;
Edison Freire Coutinho: R$ 401.281,90;
José Antônio Marsílio Schwarz: R$ 401.281,90;
Walmir Pinheiro Santana: R$ 315.970,22;
Dalton dos Santos Avancini: R$ 283.128,83;
Milton Pascowitch: R$ 268.362,72;
Roberto Trombeta: R$ 152.537,47;
José Adolfo Pascowitch: R$ 132.313,70;
Milton Taufic Schahin: R$ 116.720,22;
Rodrigo Morales: R$ 110.078,50;
Acordo sob sigilo: R$ 40.000,00;
Shinko Nakandakari: R$ 12.991,05.

Nenhum dos delatores citados acima está preso. 

- Acordos de leniência (R$ 510.479.256,76) 

Braskem: R$ 362.949.960,81;
Andrade Gutierrez: R$ 118.650.604,46;
Camargo Corrêa: R$ 28.767.413,55;
Carioca Engenharia: R$ 71.589,29;
SOG Óleo e Gás: R$ 39.688,65.


O valor, segundo o presidente da Petrobras, Pedro Pullen Parente, será utilizado em atividades empresarias e também em iniciativas sociais da estatal. "Nós vamos continuar trabalhando em parceria com o Ministério Público, com a Polícia Federal, com a Receita Federal, e com as demais autoridades pra trazer de volta tudo o que foi desviado", destacou. As outras devoluções somam R$ 821.627.788,81. Somando os dois valores, o ressarcimento à estatal passa de R$ 1,47 bilhão. 

O coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná e procurador da República, Deltan Dallagnol, disse que "os corruptos não representam a Petrobras". Ele reforçou que é preciso que o Judiciário preserve as colaborações premiadas para que "a sociedade não fique a ver navios como no ano passado".  O delegado federal Felipe Hayashi disse que espera que o combate à corrupção feito pela força-tarefa da Lava Jato "continue de forma firme ao longos dos próximos anos". "A Polícia Federal, seja por meio da Lava Jato, ou de outras operações, continuará exercendo suas funções pautada sempre na lealdade", acrescentou.

Gerson Shaan, da Receita Federal, disse que os danos causados pela corrupção são praticamente os mesmos que ocorrem em casos de sonegação de impostos. "Acaba resultando em falta de escolas, hospitais, deficiência na segurança pública, entre outros", afirmou. 


Ainda conforme o Ministério Público Federal, os crimes já denunciados envolvem o pagamento de propina no valor de R$ 6,4 bilhões - mais de R$ 10 bilhões são alvo de recuperação por acordos de colaboração, sendo R$ 756,9 milhões objeto de repatriação e R$ 3,2 bilhões em bens bloqueados dos réus. Desde o início da operação, que foi deflagrada em março de 2014, um total de 1.765 procedimentos foram instaurados, sendo 881 mandados de busca e apreensão, 222 de condução coerctiva, 101 de prisões preventivas, 111 de prisões temporárias, além de seis prisões em flagrante. Também foram feitos 340 pedidos de cooperação internacional, sendo 201 ativos para 41 países e 139 passivos com 31 países. Cento e cinquenta e oito acordos de colaboração premiada foram firmados com pessoas físicas, além de 10 acordos de leniência e um termo de ajustamento de conduta. 

Foram feitas 67 acusações criminais contra 282 pessoas. Das acusações, 37 já tiveram sentença pelos crimes de corrupção, tráfico transnacional de drogas, organização criminosa, lavagem de ativos, crimes contra o sistema financeiro internacional, entre outros. Com isso, até então há 177 condenações contra 113 pessoas que somam 1.753 anos e sete meses de penas.

O delator comuno-petista-trotskista Antonio Palocci diz que Kadafi repassou US$ 1 milhão para campanha de Lula


Segundo o comuno-trotskista-petista Antonio Palocci, um dos "três porquinhos" da mulher sapiens petista Dilma Rousseff, o PT recebeu US$ 1 milhão do ditador líbio Muamar Kadafi, morto em 2011, para a campanha de Lula em 2002. Palocci prometeu contar a história no acordo de delação premiada que está negociando. Esse é um crime inescapável. Uma vez comprovado, é motivo mais do que suficiente para a cassação do registro do PT, porque a legislação brasileira não admite financiamento externo em campanhas eleitorais nacionais. Já há precedente na história brasileira, com a cassação do registo do PCB (Partido Comunista Brasileiro), a partir de representação judicial apresentada pelo PTB, por recebimento do "ouro de Moscou". Hoje todo mundo sabe que Luiz Carlos Prestes não passava de um vulgar traidor da Pátria, a serviço do bolchevismo. 

Justiça manda prender pilotos americanos de jatinho Legacy que derrubou avião da Gol na Amazônia


A Justiça Federal em Sinop, Mato Grosso, determinou a prisão dos pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, condenados por terem provocado a queda de um avião da Gol com 154 pessoas a bordo, em 2006. A decisão é do juiz André Perico Ramires dos Santos, que enviou mandados de prisão para a Polícia Federal e pediu a inclusão dos nomes de Lepore e Paladino na base de dados da Interpol. 

Os pilotos do jato Legacy foram condenados a três anos de prisão em regime aberto. O processo transitou em julgado em 2015. O Ministério da Justiça chegou emitir a intimação, mas o Departamento de Justiça Norte-americano afirmou que não existe jurisdição para aplicar a sentença brasileira. 

Viúva de uma das vítimas da tragédia, a empresária Rosane Prates de Amorim espera que a decisão judicial seja cumprida desta vez. Ela não aceitou o acordo de indenização para continuar com o processo criminal. 

“Não posso dizer que estamos felizes porque não é um motivo de felicidade o que aconteceu, mas a gente começa a ter um pouco de conforto em tudo isso. São 11 anos que estamos batalhando para que eles paguem pelo crime que cometeram, e isso vai nos trazer um pouquinho de conforto”, diz. 

Além da pena criminal, os parentes das vítimas esperam que os Estados Unidos ainda sejam punidos administrativamente pela Organização da Aviação Civil, agência da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável por estabelecer regras para uso do espaço aéreo. Uma reunião no ano que vem pode definir penalidades para o país e obrigar que Lepore e Paladino percam o direito de pilotar por terem descumprido regras do espaço aéreo brasileiro. Entre elas, a obrigação de manter ligado o transponder, equipamento que alerta para o risco de colisão. 

De acordo com a Justiça Federal, as infrações cometidas pelos pilotos foram cruciais para queda do vôo da Gol, que fazia o trajeto de Manaus ao Rio de Janeiro. Após a colisão, o jato Legacy conseguiu pousar. Todos os 154 tripulantes e passageiros do vôo da Gol morreram. 

domingo, 10 de dezembro de 2017

Gestão Doria muda decreto de olho em nova licitação para serviço de varrição


O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB) modificou um decreto que vigorava havia quatro anos a fim de driblar uma regra que possibilitava que um número maior de empresas disputassem uma licitação bilionária para o serviço de varrição. Com base na legislação vigente, o Tribunal de Contas do Município estava exigindo que a licitação ocorresse por meio de um modelo chamado "pregão eletrônico". Como é realizado pela internet, o modelo possibilita que um número maior de empresas, independentemente de estarem localizadas em São Paulo ou não, apresentem lances, como num leilão. 

Diversos estudos mostram que, justamente por facilitar a participação de mais empresas, o uso do pregão eletrônico costuma reduzir os custos para o poder público. Em 2015, por exemplo, o governo federal divulgou que obteve uma economia de 20% a 30% nas compras de bens e na realização de serviços comuns com o uso do pregão eletrônico. Na prática, isso significou um gasto a menos de R$ 800 milhões – nunca houve em São Paulo uma contratação por pregão eletrônico para serviço de varrição. 

A prefeitura, no entanto, preferia fazer a licitação da varrição, cujo valor é estimado em mais de R$ 1 bilhão, por meio de uma concorrência pública, modelo na qual as empresas precisam cumprir uma série de exigências antes de ter o direito de apresentar uma proposta. 

Cláudio Carvalho, secretário de Prefeituras Regionais, disse que não está definido ainda qual será o modelo da licitação. E afirma que a mudança do decreto não foi motivada pelo serviço da varrição. "Nem sempre o que é mais barato é melhor", afirma. Ele diz que o contrato de varrição é muito complexo e precisa escolher um modelo de escolha que garanta a melhor eficiência do serviço.

Ao TCM a prefeitura argumentou que a escolha da modalidade concorrência "deveu-se à necessidade de garantir maior segurança na contratação dos serviços de limpeza urbana". Afirmou que, por esse modelo, a administração pública tem mais condições de avaliar a capacidade dos licitantes para fazer realizar adequadamente o serviço. 

Relator do tema no Tribunal de Contas do Município, o conselheiro João Antonio não aceitou a argumentação e disse que o histórico demonstra que o serviço de varrição vem sendo insatisfatoriamente prestado aos munícipes na cidade e a um alto custo. "Uma das causas principais para as inúmeras falhas detectadas na prestação dos serviços é justamente a baixa competitividade do certame". 

Em sua decisão, contrariando a gestão Doria, o Tribunal de Contas do Município citou o artigo 1º do decreto 54.102, assinado em 17 de julho de 2013 pelo então prefeito Fernando Haddad (PT). Por esse decreto, a licitação de "serviços comuns" deve ser realizada sempre por meio pregão eletrônico. Varrição, para o tribunal de contas, se enquadra no termo "serviços comuns". Foi justamente esse artigo do decreto que Doria alterou. Agora, de acordo com o texto publicado no "Diário Oficial", "excepcionalmente" e "mediante solicitação tecnicamente motivada", poderá ser autorizada a contratação por outra modalidade. 

Como os contratos atuais terminam neste mês de dezembro, as atuais prestadoras do serviço continuarão atuando com base em contratos emergenciais de até seis meses, mediante um desconto de 9,5% nos custos.

É evidente um entendimento, explícito ou implícito, entre Tribunal de Contas, prefeitura e empresas atuais detentoras do contrato de varrição de São Paulo, para o mesmo fosse prorrogado por emergência. Ou seja, cria-se um dilema, fica aquela discussão para lá e para cá, e aí não dá mais tempo para licitar os contratos que estão vencendo. Então a solução é o contrato emergencial. Agora imaginem onde a fórmula foi combinada? Pois é, foi em Punta Del Este, no Uruguai. Quem quiser se aprofundar no assunto basta levantar quais jatinhos brasileiros para lá nas últimas semanas, e estiveram simultaneamente no balneário uruguaio.