Sete dos 13 membros do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária do Ministério da Justiça, incluindo seu presidente, renunciaram nesta quarta-feira (25) aos cargos em carta aberta endereçada ao ministro Alexandre de Moraes. "O Ministro da Justiça, com a criação de novas vagas no CNPCP, busca um conselho vassalo de sua intenção truculenta e irracional para lidar com problemas sociais do País", afirmou Hugo Leonardo, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e um dos signatários da carta. "A atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça", diz a carta, "sem diálogo e pautada na força pública, tenderá a produzir tensões no âmago de nosso sistema prisional, com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira". São criticados o entendimento do ministério de que "precisamos de mais armas e menos pesquisas", o que conduziria "à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País" e o uso das Forças Armadas nos presídios. "Não se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por definição, do Estado", diz o texto. Trata-se de um texto habitual do esquerdismo, de uma gigantesca boçalidade ideológica.
O pedido de demissão coletiva veio após o ministro Alexandre de Moraes publicar, na quinta-feira (19), uma portaria que altera o número de integrantes do conselho. A resolução aumentou em oito o número de vagas de suplência, forçando uma maioria de indicados pelo atual governo no órgão, que até então tinha 18 integrantes – 13 indicados durante a gestão da petista Dilma Rousseff e cinco nomeados pelo governo Michel Temer. O Plano Nacional de Segurança Pública é apontado pelo texto como projeto lançado "sem qualquer debate com a sociedade ou com as instâncias consultivas do Ministério". A maioria dos conselheiros era contrária ao Plano Nacional de Segurança e estava se organizando para aprovar uma moção de repúdio ao uso de dinheiro do fundo penitenciário na política de segurança. Protocolado na quarta-feira na secretaria do CNPCP, a carta dos membros do conselho enumera 13 razões para o desligamento coletivo, todas ligadas a medidas recentes adotadas pelo governo federal, antes e depois do início da atual crise penitenciária, que já vitimou ao menos 136 presos sob custódia do Estado desde o início do ano. "Essa decisão foi fruto de um esgotamento da capacidade de ação de nós, conselheiros, críticos a um mecanismo autoritário e violento de lidar com questões sensíveis do sistema penitenciário nacional", explicou Leonardo. O "ministro da Justiça não apenas ignorou a existência do conselho como trata com política de ocasião problema crônico já instaurado no País". A verdade é a seguinte: foi extinto o domínio petista no tal conselho.
O documento ainda rechaça o decreto de indulto redigido por Moraes em dezembro passado, apontado como o mais restritivo da história recente do País, e elaborado, de acordo com os conselheiros, sem considerar a minuta aprovada pelo colegiado do CNPCP, e a Medida Provisória 755, também de dezembro de 2016, que retirou recursos do Fundo Penitenciário (Funpen), transferindo-os para a segurança pública. Além disso, a carta denuncia uma tentativa de aparelhamento do órgão com a criação, via portaria, de oito novas vagas de conselheiros, o que daria aos novos indicados de Alexandre de Moraes forte peso nas deliberações do conselho.
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