Proibição de cobrança de bagagens depende de votação na Câmara

A cobrança de taxas para malas e pertences transportados pelos passageiros em aviões pode entrar em vigor a partir do dia 14 de março, porque a revogação desta decisão ainda não foi votada na Câmara dos Deputados, anunciou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A Anac aprovou, no dia 13 de dezembro do ano passado, as novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Entre elas, figura a queda da gratuidade no transportes de bagagens e a taxação desse serviço de acordo com o volume que for despachado. No dia seguinte da aprovação das novas regras e da cobrança, o Senado aprovou projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Anac, mas só no que diz respeito à taxas em bagagens. A proposta foi aprovada em votação simbólica no plenário da Casa, mas para vigorar, terá que ser aprovada também pela Câmara dos Deputados.