sexta-feira, 30 de junho de 2017

Advogado de Aecio Neves diz que STF "restabeleceu soberania da Constituição"

O advogado do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Alberto Zacharias Toron, disse, em nota, que a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que devolveu o mandato ao tucano, "restabeleceu a legalidade e a soberania da Constituição". Segundo Toron, a decisão "reafirmou a confiança de todos os brasileiros no Poder Judiciário".

"O afastamento de um mandatário do povo, um parlamentar, só pode ser feito dentro do figurino previsto pela própria Constituição. Todavia, o documento maior da cidadania não prevê este tipo de afastamento cautelar. Afora isso, como bem disse o Ministro Marco Aurélio, 'o processo não revela quadro favorável à imposição de medida acauteladora, muito menos de afastamento do exercício do múnus parlamentar'. Nada do que se apontou em relação a ele justificava o afastamento cautelar", afirmou o advogado Alberto Zacharias Toron.

Tesouro estima R$ 54,9 bilhões em receitas extraordinárias em 2017

O Tesouro Nacional informou que conta com R$ 54,9 bilhões em receitas extraordinárias em 2017, uma alta de 16,8% em relação ao ano passado. Desse valor, R$ 6,7 bilhões são aguardados como fruto da segunda edição do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao Exterior. A Receita Federal ainda não informou um balanço de quanto já foi efetivamente arrecadado com a repatriação, e o número apresentado nesta quinta-feira, 29, pelo Tesouro Nacional é classificado como uma "programação" para o ano. O valor ainda é menor do que o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, que contabilizava uma arrecadação líquida de R$ 10,15 bilhões para a União com a repatriação.

Além disso, o governo conta com R$ 3,6 bilhões em impostos decorrentes de receitas extraordinárias. A nota não detalha quais são essas receitas extraordinárias que gerariam tributos, mas a LOA previa R$ 11,8 bilhões em tributos a partir de operações com ativos, como a venda da Caixa Seguridade e da BR Distribuidora. O governo já tem avaliado retirar parte dessas operações da previsão orçamentária, uma vez que é difícil que elas se concretizem. A oferta inicial de ações (IPO) da Caixa Seguridade é uma forte candidata a deixar o rol de expectativa de arrecadação do governo. Nesta quinta-feira, o Tesouro Nacional informou esperar R$ 3,0 bilhões em operações com ativos.

O governo ainda diz aguardar a entrada de R$ 28 bilhões com concessões. Esse número tem sido colocado em xeque por analistas, que acreditam que o ambiente político pode dificultar as operações. Entre janeiro e maio deste ano, apenas R$ 2,413 bilhões ingressaram em receitas de concessões nos cofres da União.

O memorando do Tesouro Nacional ainda traz expectativa de arrecadação de R$ 8 bilhões com o Programa de Regularização Tributária (PRT), Refis que havia sido instituído pela Medida Provisória (MP) 766, que caducou. O governo apresentou a nova MP 783, que prevê descontos para o parcelamento dos débitos e arrecadação maior, de R$ 13,3 bilhões.

O incremento em aproximadamente R$ 5 bilhões na arrecadação do Refis é um dos pontos que ajudarão o governo a elevar em pelo menos R$ 14,8 bilhões a previsão de receitas no próximo relatório bimestral de avaliação do Orçamento da União que será enviado em julho ao Congresso Nacional. O documento apresentado nesta quinta-feira também diz que haverá receita de R$ 3,4 bilhões com o programa de parcelamento de débitos não tributários (MP 780) e de R$ 2,2 bilhões com o Refis de Estados e Municípios com a Previdência.

Multas a bancos infratores podem ultrapassar R$ 2 bilhões

O Banco Central vai aumentar a punição a bancos envolvidos em irregularidades, ressaltou o presidente da instituição, Ilan Goldfajn, em documento com apontamentos feitos em evento em São Paulo, nesta sexta-feira, 30. As multas podem ultrapassar R$ 2 bilhões. O valor, ressalta o dirigente, vai depender do porte e da capacidade econômica do banco, além da gravidade da infração e do dano causado ao sistema financeiro nacional.

Ilan mencionou em discurso hoje a medida provisória (MP) divulgada recentemente pelo governo, que tem como inovação a possibilidade de acordo de leniência para bancos. Esta medida está inserida dentro da agenda BC+, que é organizada em quatro pilares, um deles que busca aprimorar o arcabouço legal.

O aumento de punição a bancos, destacou ele, tem como objetivo aumentar "a eficiência e a eficácia dos processos administrativos punitivos do Banco Central". Essa medida traz novos parâmetros para penalidades, disse ele, citando que os valores podem ultrapassar R$ 2 bilhões. Além da possibilidade de acordos de leniência para o sistema financeiro, a Medida Provisória prevê uma solução para que instituições que admitirem ou forem pegas com práticas irregulares continuem operando.

Organização terrorista Estado Islâmico é forçada a se retirar integralmente de Aleppo, na Síria


A organização terrorista Estado Islâmico se retirou integralmente da província síria de Aleppo, informou nesta sexta-feira o Observatório Sírio de Direitos Humanos, que monitora o conflito no país. A saída ocorreu após o Exército da Síria retomar o controle da estrada Ithriya-Rasafa e as áreas na zona leste de Khanaser, segundo uma unidade militar controlada pelos aliados da Síria de outra organização terrorista islâmica, o Hezbollah. "O Estado Islâmico se retirou de 17 cidades e vilas e agora está efetivamente fora da província de Aleppo após presença lá por quatro anos", afirmou Rami Abdel Rahman, diretor do OSDH. Segundo Abdel Rahman, as forças do regime sírio ocuparam a região da estrada, isolando os 17 últimos povoados ainda nas mãos do Estado Islâmico, forçando os jihadistas a deixaram a área. A estrada liga a província de Hama, a oeste de Aleppo, com Raqqa, cidade a leste da província que serve como capital do grupo extremista na síria.

Nesta sexta-feira, um relatório da Organização de Prevenção a Armas Químicas (OPCW) aponta que o agente químico gás sarin foi usado em um ataque na cidade de Khan Sheikhun, na Síria, em 4 de abril. O ataque foi o mais fatal na guerra civil na Síria em mais de três anos. Em resposta, os Estados Unidos lançaram um míssil contra uma base aérea síria que o governo americano disse ter sido usada para efetivar a ação criminosa.

Procuradora-geral da Venezuela pede proteção internacional da OEA e acusa chefe da Inteligência


A procuradora-geral da Venezuela, Luisa Ortega, pediu proteção à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) após ser proibida de deixar o país e ter suas contas bancárias congeladas. Temerosa por sua segurança, ela ainda pediu a abertura de um processo contra o chefe do serviço de Inteligência do país, Gustavo González López, por violações "graves e sistemáticas" aos direitos humanos. 

Autoridades do governista Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV) lançaram uma série de ataques à procuradora-geral, que vão de acusações de insanidade à promoção da violência, desde seu rompimento com o governo. O Tribunal Supremo de Justiça, uma corte completamente sabuja da ditadura bolivariana, anulou a nomeação de um vice-procurador-geral, indicado por Luisa Ortega, apontando um outro nome.

Luisa Ortega disse no Twitter ter pedido que a CIDH, braço da Organização dos Estados Americanos (OEA), forneça proteção a ela e a seus colegas de Ministério Público. No mesmo dia, o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU criticou o governo do ditador Nicolás Maduro por reduzir os poderes da procuradora-geral, e o exortou a respeitar o Estado de direito e a liberdade de reuniões de pessoas.

Já González López, segundo a ação da promotora, deverá se apresentar na sede do Ministério Público no início de julho. Ele é investigado por suposta relação com operações arbitrárias contra residências; detenções extrajudiciais e manutenção da prisão de pessoas que receberam aval para deixar o cárcere.

O sabujo e repulsivo Tribunal Superior de Justiça também concedeu ao Defensor do Povo, Tarek William Saab, faculdades para realizar investigações, emitir opiniões e receber denúncias de casos sobre direitos humanos. Até agora, o único que podia atuar nesta área era o Ministério Público, comandado pela procuradora-geral.

"A decisão do TSJ, em 28 de junho, de iniciar procedimentos de afastamento contra a procuradora-geral, congelar seus bens e impedi-la de deixar o país é profundamente preocupante, assim como a violência em curso no país", disse o porta-voz de direitos humanos da ONU, Rupert Colville, durante entrevista em Genebra: "Desde março, a procuradora-geral tomou medidas importantes para defender os direitos humanos, documentando mortes durante a onda de manifestações, insistindo na necessidade de um devido processo e na importância da separação entre Poderes, sustentando que pessoas que têm sido presas arbitrariamente sejam liberadas".

Críticos ao governo do ditador Maduro ocupam as ruas do país diariamente por quase três meses para protestar contra o que chamam de criação de uma ditadura. As manifestações, que já deixaram 76 mortos, frenquentemente culminam em confrontos violentos com forças de segurança. Existem cada vez mais relatos de que as forças de segurança fizeram operações em edifícios residenciais, realizaram buscas sem mandados e detiveram pessoas, com a intenção de impedir pessoas de participarem das manifestações e procurar apoiadores da oposição.

O escritório da ONU se disse preocupado que a decisão do TSJ possa “parecer buscar retirá-la da vigência de seu mandato e de suas responsabilidade determinadas na Constituição Venezuelana, e mine a independência do órgão”. "Pedimos a todos os Poderes do Estado venezuelano que respeitem a Constituição e o Estado de direito, e pedimos que o governo assegure que os direitos de liberdade de associação pacífica e liberdade de opinião e expressão sejam garantidos", disse Colville.


O ditador Maduro alega que as manifestações são tentativas de tirá-lo da Presidência com apoio dos Estados Unidos. A ONU tem recebido diferentes relatórios que apontam que as forças de segurança venezuelana têm “revistado prédios residenciais, conduzido buscas sem mandado e prendido pessoas, com a intenção de impedir a participação de pessoas em manifestações”. 

No mesmo dia, deputados pediram ao Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela que declare um pré-julgamento de mérito contra o Defensor do Povo por não cumprir suas funções. Segundo os representantes políticos, Saab faltou com responsabilidade para proteger direitos humanos, além de ter enfraquecido a qualificação de falta grave dos magistrados do Tribunal Superior de Justiça que deram golpe de Estado e estimulado a rápida designação de magistrados militantes do partido governista, o PSUV. 

Decreto prorroga prazo para cancelamento de restos a pagar de emendas

O governo editou um decreto para prorrogar a validade de despesas de obras e programas inscritas em restos a pagar no Orçamento da União e que não foram executadas. O texto consta em edição extra do Diário Oficial da União. O prazo para o bloqueio dos saldos passou de 30 de junho para 30 de novembro de 2017. Ou seja, já estão arrombando os cofres da União para satisfazer deputados que podem brecar o processo crime contra Michel Temer.

A medida atende à pressão de parlamentares da base do governo, é claro. O prazo para o cancelamento definitivo dos saldos bloqueados permanece em 31 de dezembro de 2017. Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas e que são transferidas para o ano seguinte. Muitas dessas despesas são previstas em emendas parlamentares e não conseguem ser executadas porque os programas não avançam, inclusive por problemas de licenciamento ambiental e de projeto. A prorrogação do prazo de validade atinge restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados referentes a dotações empenhadas no exercício financeiro de 2015.

Politicamente, para os deputados e senadores é importante mostrar para a sua base eleitoral que a previsão das despesas para o pagamento da obra continua no Orçamento. Eles não querem ver suas emendas canceladas e brigam todos os anos para que o prazo seja prorrogado, dando mais tempo para a obra sair do papel. Funciona como uma espécie de marketing político, apesar das poucas chances de a obra avançar.

O Tribunal de Contas da União já questionou o governo para as constantes prorrogações do prazo. De acordo com decreto de 2011, as despesas em restos a pagar que não forem executadas são bloqueadas depois de 18 meses. No final de dois anos, há o cancelamento definitivo. Por isso, há pressão nessa época do ano que vem, sobretudo, dos prefeitos.

Em audiência na Comissão Mista do Orçamento esta semana, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já havia acenado com a possibilidade de prorrogação do prazo. "Estamos avaliando se pode ou não fazer. É que há convênios com cláusulas suspensivas e não executados", disse Oliveira na ocasião. O decreto diz ainda que as unidades gestoras estão autorizadas a providenciar o desbloqueio dos saldos de empenhos dos restos a pagar atingidos pelo decreto relativos às obras e aos serviços de engenharia cujos convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres sejam inferiores a R$ 750 mil. No entanto, o desbloqueio só ocorrerá caso o instrumento não esteja sob condição de cláusula suspensiva e seja atestado que o desbloqueio atende ao pagamento da primeira parcela de repasse da União prevista nos respectivos instrumentos.

Os desbloqueios ainda estão condicionados à comprovação, pelos órgãos concedentes, de que os instrumentos jurídicos celebrados que deram origem aos empenhos inscritos em restos a pagar encontram-se vigentes e cumprem os requisitos definidos nas normas que tratam da transferência de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres.

Conselho Monetário regulamenta alongamento de dívida dos estados com BNDES

Seis meses depois da aprovação da renegociação da dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União, as unidades da Federação poderão começar a renegociar a dívida com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que regulamenta o alongamento dos débitos com operações de crédito com recursos da instituição financeira.

A lei que instituiu a renegociação da dívida dos estados permitiu o alongamento dos débitos com a União por 20 anos e o alongamento da dívida com o BNDES em dez anos, com os estados só começando a pagar as parcelas no quinto ano. No entanto, as renegociações com o banco oficial ainda não podiam começar a ser feitas porque os procedimentos ainda não tinham sido regulamentados.

A renegociação, esclareceu a chefe da Assessoria do Tesouro Nacional, Viviane Varga, não abrangerá apenas as dívidas dos estados e do Distrito Federal com o BNDES, mas também todas as operações de crédito com origem em recursos do banco e operadas por outras instituições públicas, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Em abril, o Senado tinha aprovado uma resolução que autorizada as renegociações com o BNDES. No entanto, a regulamentação dos procedimentos internos dos bancos oficiais pelo Conselho Monetário Nacional continuava como último obstáculo para o início do refinanciamento.

O CMN também aprovou a unificação dos limites globais de recursos que os entes públicos – estados e municípios – podem pegar emprestado nos bancos. A partir de 2018, o limite passará a ser estabelecido anualmente, com um sublimite para operações com garantia da União – com cobertura do Tesouro Nacional em caso de calote.

Atualmente, o CMN estabelece diversos limites de crédito por tipo de tomador de empréstimo e por finalidade da operação de crédito, como obras de saneamento e de mobilidade urbana. Com a mudança, todos esses limites serão unificados num teto único a ser estabelecido pelo CMN. Perto do fim de cada ano, o Conselho Monetário se reunirá para definir o limite global para o ano seguinte.

Segundo Viviane Varga, a nova regra reduzirá a burocracia e dará mais flexibilidade, tanto para os bancos como para os estados e as prefeituras. “A mudança alinha diversas políticas de operações de crédito dentro de uma mesma lógica. O sistema financeiro e os entes públicos terão um balizador único e importante para a tomada de decisões. Sem contar que o CMN vai deixar de retirar limites [de crédito] de uma determinada finalidade e alocar para outra”, explicou.

Salário médio em Cuba em 2016 foi de US$ 29,00 apontam dados oficiais


O salário médio mensal em Cuba em 2016 foi de 740 pesos cubanos (CUP), equivalentes a pouco mais de US$ 29,00 segundo a publicação Salário Médio em Cifras 2016, divulgada nesta quinta-feira (29) no site do Escritório Nacional de Estatística e Informação da ilha. A entidade calcula o salário médio mensal por províncias desde 2007 e o salário médio mensal por categoria de atividade econômica desde 2014. Segundo os dados, o salário cubano aumenta em setores como o açucareiro, o mais bem pago do país. com salários médios de 1.246 CUP (US$ 49,80), e cai nos de administração pública, defesa e previdência social, com 510 CUP (US$ 20,40). Conforme o relatório, o salário médio cubano passou de 408 CUP (US$ 16,30) em 2007 para 740 CUP (US$ 29,60) em 2016.

Na relação por províncias, as que têm melhores salários são Ciego de Ávila (816 CUP/US$ 32,60), Villa Clara (808 CUP/US$ 32,30) e Matanzas (806 CUP/US$ 32,20), enquanto os salários mais baixos são recebidos em Guantánamo (633 CUP/US$ 25,30), Isla de la Juventud (655 CUP/US$ 26,20) e Santiago de Cuba (657 CUP/US$ 26,20).

Os setores mais bem pagos na ilha são os da indústria açucareira (1.246 CUP/US$ 49,80), da exploração de minas (1.218 CUP/US$ 48,70), da intermediação financeira (1.032 CUP/US$ 41,20) e de agricultura, gado, silvicultura e pesca (991 CUP/US$ 39,60).

Os baixos salários que a ilha socialista paga aos seus funcionários estatais frente ao elevado custo dos produtos básicos na ilha, que importa 80% dos alimentos que requer, são objeto constante de críticas por parte de organizações internacionais e também de movimentos opositores. A situação é minorada pelo fato que saúde e a educação são de acesso universal e gratuito em Cuba e os seus cidadãos recebem alguns alimentos básicos do Estado por meio de uma "caderneta de abastecimento". Mas, essa caderneta submete os cidadãos a uma dieta de campo de concentração, com uma ração diária de apenas 1.000 calorias.

Mas essa caderneta, que há décadas chegou a cobrir grande parte das necessidades da população - inclusive de roupas, sapatos e brinquedos infantis -, foi reduzindo a quantidade e tipos de produtos subsidiados.

Atualmente, um cubano adulto recebe por mês aproximadamente três quilos de arroz, dois de açúcar, meio litro de óleo de soja, um pacote de café misturado, um pacote de massa, cinco ovos e pequenas quantidades de carne de frango. As crianças também têm direito a um litro diário de leite até que completem sete anos.

Em 2011, o presidente cubano, Raúl Castro, aprovou a autorização de novas categorias de trabalho por conta própria como umas das medidas para compensar a progressiva redução de 500 mil postos de trabalho do setor estatal. 

Outra das principais distorções na economia cubana é a circulação simultânea de duas moedas: a moeda nacional, que é o peso cubano (CUP), e o peso conversível em moeda (CUC), com um valor artificial equivalente ao dólar e que, segundo a taxa oficial de câmbio, equivale a 25 CUP. O governo cubano reconheceu a necessidade de unificar as duas moedas, mas, por enquanto, a medida segue pendente.

África do Sul sacrifica 260 mil aves para evitar propagação de gripe aviária

O ministro de Agricultura, Florestas e Pesca da África do Sul, Senzeni Zokwana, anunciou nesta quinta-feira (29) que aproximadamente 260 mil frangos foram sacrificados para evitar a propagação de um surto de gripe aviária detectado em fazendas no nordeste do país. "A nossa equipe de veterinários respondeu rapidamente a esta ameaça. Colocamos as fazendas afetadas em quarentena e as aves foram sacrificadas e os ovos, destruídos. Foram cerca de 260 mil", disse o ministro, citado pela imprensa sul-africana.

Em maio, o órgão alertou os agricultores sobre a ameaça iminente de gripe aviária, quando o vizinho Zimbábue informou sobre seu primeiro caso. Na semana passada, a África do Sul informou de dois casos, um em uma fazenda de frangos em Villiers e outro em uma de ovos em Standerton, ambas no nordeste do país. O Ministério garantiu que não houve mais casos. "As carnes nas prateleiras são seguras para o consumo, já que passaram pelo processo de inspeção e foram certificadas", disse o ministro Zokwana.

Procurador-geral de Andorra visita Panamá para colaborar no caso Odebrecht

A procuradora-geral do Panamá, Kenia Porcell, recebeu nesta quinta-feira (29), na capital panamenha, seu homólogo do Principado de Andorra, Alfons Alberca, que se encontra no país para colaborar com casos como o dos subornos da Odebrecht. "Estão nos visitando por temas pontuais de colaboração internacional. Já delineamos em distintas oportunidades a necessidade que todos os países coadunem esforços para as lutas contra a corrupção e a criminalidade organizada", declarou Porcell. O procurador-geral de Andorra está acompanhado pela juíza de instrução do país, Canolic Mingorance, acrescentou o Ministério Público panamenho em um comunicado.

Ambos terão uma reunião nesta sexta-feira com os procuradores contra a corrupção e o crime organizado do Panamá. O encontro visa "atender temas de importância entre ambas as nações", um dos quais é o caso da construtora brasileira, segundo Porcell, que visitou Andorra em abril. "Se não entramos nestas colaborações, nestas fórmulas de ajuda mútua, é certo que nenhuma investigação vai poder prosperar", afirmou o procurador-geral andorrano.

O Ministério Público do Panamá está processando 24 investigações relacionadas com a Odebrecht e indiciou 36 pessoas, entre as quais dois filhos do ex-presidente Ricardo Martinelli, que governou o país entre 2009 e 2014. Desde que se iniciaram as investigações, em 2015, o Ministério Público panamento já reteve US$ 56 milhões em distintas contas da Suíça, Andorra e Panamá e expropriou um helicóptero e um luxuoso apartamento na Espanha.

Produção industrial da Argentina avança 2,7% em maio na comparação anual

A produção industrial da Argentina registrou crescimento de 2,7% em maio, na comparação com igual mês do ano passado, segundo dados divulgados nesta quinta-feira pela agência nacional de estatísticas do país. Trata-se da primeira alta do indicador na comparação anual em 16 meses. A produção do setor automotivo teve avanço de 17% na comparação anual, enquanto no de manufatura de metais a alta foi de 12%. A produção de cimento avançou 6,1%, impulsionada pelo crescimento do setor de construção. Por outro lado, a produção de têxteis recuou 13% na comparação anual em maio, em uma mostra das dificuldades para a compra de roupas no país, relativamente caras, para consumidores com pouco dinheiro disponível.

Prédio de Manhattan ligado ao Irã confiscado por justiça dos EUA

Um prédio de 36 andares na Quinta Avenida de Nova York controlado indiretamente pelo Irã foi oficialmente confiscado pela justiça americana nesta quinta-feira, após a confirmação de um veredicto emitido em 2013. O produto da venda do imóvel será destinado a um fundo para indenizar vítimas de atentados, informou um porta-voz do procurador federal do distrito sul do Estado de Nova York, Joon H. Kim.

O imóvel tem o valor estimado em entre 500 milhões e 1 bilhão de dólares. O mesmo tribunal decretou o embargo de fundos e de outros imóveis ligados ao Irã, destacou o porta-voz. Este foi o maior confisco já realizado por uma jurisdição civil na história dos Estados Unidos, segundo a Procuradoria. A primeira decisão favorável ao governo americano saiu em 2013, mas foi objeto de apelação.

Entre os beneficiários da venda do prédio estão familiares das vítimas do ataque de 1983 contra um grupo de marines e pessoas afetadas pelos atentados de 1996 contra as torres Khobar na Arábia Saudita. Teerã desmente sua participação nestes atentados. A justiça estabeleceu que os proprietários do prédio, construído pelo Xá do Irã, transferiram milhões de dólares de aluguéis para o governo iraniano através do banco Melli, violando as sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos.

Iraque declara fim do califado da organização terrorista Estado Islâmico após retomada de mesquita em Mossul


Após oito meses de confrontos armados, as forças do Iraque capturaram nesta quinta-feira a mesquita histórica e destruída de Mossul de onde o Estado Islâmico proclamou sua versão de um "califado" três anos atrás, informou um comunicado dos militares iraquianos. As autoridades disseram que esperam que a longa batalha no bastião do grupo extremista termine nos próximos dias.

Retomar a Grande Mesquita de Al-Nuri representa uma vitória simbólica para as forças do Iraque em Mossul, Norte do país, que tem servido como capital de facto do Estado Islâmico no Iraque. Os insurgentes explodiram a mesquita medieval e seu característico minarete inclinado uma semana atrás, enquanto forças iraquianas apoiadas pelos Estados Unidos iniciavam uma arremetida em sua direção. "O Estado fictício deles caiu", afirmou o brigadeiro-geral Yahya Rasool, porta-voz do Exército iraquiano, na TV estatal.

Ainda nesta quinta-feira, o Observatório Sírio de Direitos Humanos, que monitora a guerra civil na Síria, disse que os terroristas do grupo Estado Islâmico (EI) estão bloqueados em Raqa, seu principal reduto no país vizinho ao Iraque, após o último acesso à cidade ser fechado pela aliança árabe-curda que conduz uma ofensiva na cidade, informou uma ONG. As Forças Democráticas Sírias (FDS), apoiadas por uma coalizão liderada pelos Estados Unidos, "assumiram o controle de uma região ao sul do rio Eufrates, cortando assim a última estrada que o Estado Islâmico poderia utilizar para se retirar de Raqa", explicou Rami Abdel Rahmane, diretor da ONG.

O primeiro-ministro do Iraque, Haider al-Abadi "emitiu instruções para levar a batalha à sua conclusão", informou o gabinete. Ele classificou a destruição do local como uma "declaração oficial de derrota" por parte do Estado Islâmico, no momento em que as tropas iraquianas avançam na Cidade Antiga de Mossul, último reduto dos jihadistas, e dão mais um passo rumo ao controle total da segunda maior cidade do Iraque.

A retomada de Mossul de fato marcaria o fim do poder do califado do Estado Islâmico no Iraque apesar do grupo extremista ainda controlar territórios no oeste e sul da cidade. A capital do Estado Islâmico na Síria, Raqqa, também está tomada pela coalizão liderada pelos curdos, apoiada pelos Estados Unidos.

O custo da guerra tem sido enorme, no entanto. Além de baixas militares, milhares de civis foram mortos. Cerca de 900 mil pessoas, quase metade da população antes da guerra na cidade, fugiram do conflito, buscando refúgio em campos para desabrigados ou com amigos e parentes, segundo grupos de ajuda humanitária. Aqueles que continuaram presos na cidade enfrentam privação de comida e itens básicos, além do risco de morte e bombardeios em meio às ruínas de Mossul.

Os soldados do Serviço Contraterrorismo (CTS) capturaram a mesquita de al-Nuri em operação no amanhecer desta quinta-feira, segundo comandante da unidade de elite treinada pelos EUA à TV estatal. Os civis nas regiões próximas foram retirados da área nos últimos dias, disse. As unidades CTS agora estão no controle da área da mesquita e das vizinhanças de al-Hadba e Sirjkhana, e continuam a avançar, de acordo com o comunicado militar. A coalizão liderada pelos EUA está fornecendo apoio aéreo e terrestre às forças iraquianas.

Três anos depois de tomar Mossul, o paradeiro de Baghdadi continua desconhecido, enquanto o Estado Islâmico perdeu a maior parte dos territórios que ocupava como resultado de uma ofensiva lançada em junho de 2014. Em 16 de junho, o exército russo indicou em um comunicado que provavelmente havia matado o líder da organização jihadista durante um ataque aéreo realizado no final de maio contra uma reunião de líderes do EI perto Raqa, principal reduto do grupo no norte da Síria. A coalizão internacional liderada por Washington afirmou não ser capaz de confirmar o anúncio de Moscou.

Moro transfere ex-secretário de Cabral para prisão no Rio de Janeiro


O juiz Sergio Moro autorizou a transferência do ex-secretário de governo do peemedebista Sérgio Cabral, Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, para o Rio de Janeiro. Wilson Carlos foi condenado pelo juiz a dez anos e oito meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo que também condenou o ex-governador. Wilson Carlos é apontado como o homem de confiança de Sérgio Cabral para tratar da negociação de propinas com as empreiteiras.

O pedido para a transferência foi feito pelo juiz Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro, e responsável por julgar as ações de Sérgio Cabral no estado. Wilson Carlos estava no Paraná a pedido do próprio Bretas para que acompanhasse seu julgamento. Como já foi proferida a sentença por Cabral, não há mais necessidade de sua presença em audiência.

"Autorizo, portanto, a transferência de Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho para o sistema prisional estadual do Rio de Janeiro. Comunique-se o Juízo solicitante e aguarde-se indicação de estabelecimento prisional para a transferência. Havendo indicação, comunique-se a autoridade policial solicitando a transferência", decidiu Moro. A decisão foi dada em relação ao pedido de apelação feito pelos réus na ação. Após o Ministério Público Federal se manifestar, serão apresentadas, pelos réus, as razões para que o processo passe para a segunda instância. 

Temer discutiu sucessão da PGR em jantar com Gilmar Mendes


O jantar na residência do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, com a presença do presidente Michel Temer teve como cardápio a lista tríplice de nomes para substituir o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na conversa, segundo participantes, houve o consenso de que Temer deveria escolher um nome da lista, para não desrespeitar o Ministério Público, e que Raquel Dodge era um excelente nome.

O encontro não está registrado na agenda de Temer. Ele e Gilmar são amigos de longa data e não foi a primeira vez que ambos participam de jantar. O presidente da República já foi em outros encontros na residência de Gilmar. A sucessão de Jantot tomou "apenas parte da conversa", segundo um dos participantes. O ministro Gilmar Mendes, nos bastidores, nunca escondeu elogios a Raquel Dodge e, confirmada a indicação, disse a interlocutores que ela é "uma boa escolha". Na conversa, o presidente comentara apenas que gostaria de antecipar a indicação _ o que fez no dia seguinte. A ideia é apressar a sabatina de Raquel Dodge, para já passar a ideia de que Janot está em final de mandato e não teria mais tanta força. Janot deixa o cargo em setembro.

Crítico aberto ao atual momento do Ministério Público, Gilmar é contra a existência de lista tríplice. Mas, neste caso, o Planalto seguiu a lista, embora não tenha cumprido a tradição dos governos petistas de escolher o mais votado. A Associação Nacional dos Procuradores da República, que tem entre dirigentes pessoas mais próximas à Raquel Dodge, declara que o nome deve ser um dos três. Mas não passou despercebido o fato de que Temer escolheu o segundo nome da lista, assim como o governador do Maranhão, Flávio Dino, o fez em 2016, quando escolheu o segundo para chefiar o Ministério Público estadual. Ele é irmão de Nicolau Dino, que travou bate-boca com Gilmar no julgamento da chapa Dilma-Temer pelo TSE.

Além da sucessão na PGR, também a reforma política também foi tema durante o jantar. Estavam presentes Temer, os ministros Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência) e Eliseu Padilha (Casa Civil). Gilmar tem se reunido com parlamentares e com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir o assunto. Os parlamentares irão aprovar um arremedo de reforma política até setembro, um ano antes da eleição de 2018. 

Reunião entre Gilmar e investigados é preocupante, diz presidente da Associação de Procuradores


O jantar na casa do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, com o presidente Michel Temer, em que foi discutida a indicação da procuradora Raquel Dodge para assumir a Procuradoria-Geral da República, é preocupante do ponto de vista de um juiz se reunir com uma pessoa que pode se tornar réu no STF ou que já está sob investigação, avalia o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti.

Robalinho disse que do ponto de vista da indicação de Raquel para o comando da PGR não há problemas, porque o presidente tem liberdade para fazer as consultas que achar necessárias para escolher o futuro procurador-geral. No jantar, além de Temer, estavam presentes os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), os dois alvos de inquéritos na Suprema Corte. Eles discutiram o andamento da reforma política e teriam chegado a um consenso de que o melhor nome para substituir o atual procurador-geral, Rodrigo Janot, era o de Raquel Dodge.

"Não vejo grande problema no jantar. O presidente já sabia o resultado da votação (da ANPR). Então, ele consultar pessoas da área jurídica é normal, inclusive ministros do Supremo. Se houve essa conversa, é natural, porque é o momento em que ele vai ouvir conselhos. Poderia inclusive ouvir integrantes do Ministério Público, e que acredito que ele também o fez", explicou Robalinho. O problema, porém, é que o encontro tinha a presença de investigados que serão julgados por Gilmar Mendes em algum momento.

"O que não seria adequado seria uma conversa sobre processos. Afinal, o ministro é o juiz de uma causa que pode atingir o presidente. O que eu vejo de problema aí seria qualquer conversa entre juízes e investigados, o que deve ser evitado ao máximo possível sempre", afirmou o presidente da ANPR. Robalinho não acredita que esse jantar se transforme num problema para a procuradora Raquel Dodge, que terá que ser aprovada por sabatina no Senado para assumir o comando do Ministério Público.

Já o professor de ética da Unicamp, Roberto Romano, acredita que por ter seu nome avalizado por investigados da Lava-Jato e pelo ministro Gilmar Mendes, contumaz crítico das investigações, Raquel Dodge ganhou uma mancha em seu currículo. "Evidentemente, o presidente pode jantar na casa de quem quiser e ministro Gilmar Mendes também. Mas é complicado para a indicada esse tipo de evento como marca da sua indicação. Isso pode vincar a presença dela na Procuradoria", avaliou. Para ele, também é grave o encontro do ministro com investigados. "Agora é muito complicado para o ministro Gilmar Mendes esses movimentos públicos que ele tem feito para defender a política. Uma coisa é defender nos autos ou nos discursos. Outra coisa é se reunir com réus que ele vai julgar. Essa sombra do Gilmar recai sobre a indicada, ainda mais porque pelo que sabemos ela era sua preferida. Ela vai ter o trabalho para desfazer essa sombra sua carreira, que é muito boa", disse Romano: "O que eu vejo é um problema de decoro dos ministros e do presidente. Não é próprio do decoro que tivessem esse jantar. Não é boa essa afabilidade, nem decorosa".

Já o ex-ministro do STF, Carlos Veloso, que quase se tornou ministro da Justiça do governo Temer, disse não ver problema no jantar. Segundo ele, é natural que o presidente faça consultas a pessoas próximas ou do meio jurídico antes da fazer uma indicação e os conselhos não obrigam o presidente a escolher o que lhe aconselharam.  "Qualquer um dos procuradores indicados na lista faria um grande trabalho à frente da PGR", disse. "E mesmo a presença dos ministros investigados não é um problema. Porque ali é um momento e na hora do julgamento é diferente, o juiz, o ministro se desvincula e abalisa do ponto de vista jurídico, com sua própria convicção, independente das amizades. Então, eu não maximizo esse fato". 

Procurador da Lava-Jato acusa Gilmar Mendes de tentar promover impunidade


O procurador Carlos Fernando Lima, um dos porta-vozes da força-tarefa da Lava-Jato, acusou nesta quinta-feira, em postagem nas redes sociais, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de tentar anular as provas de crime de corrupção produzidas pela operação para promover impunidade. Ao final do julgamento pelo STF da extensão dos poderes de integrantes de tribunais superiores na hora de rever as cláusulas de um acordo de delação premiada, em uma nova postagem, o procurador afirmou que "prevaleceu o bom senso".

Lima disse que a decisão favorável se deu "apesar do voto contrário de Gilmar Mendes e Marco Aurélio (Mello)". "Os dois morreram abraçadinhos", escreveu o procurador. Mas cedo, Lima havia afirmado que “ao querer discutir a legalidade do acordo no momento da sentença (e aqui também em todos os recursos), o que Gilmar Mendes pretende é introduzir a possibilidade de se anular o acordo, mesmo que o Ministério Público o entenda cumprido".

Lima iniciou a postagem dizendo que "o combate à impunidade tem muito a perder hoje". "Gilmar Mendes quer com seu discurso alcançar um meio para anular as provas de crimes de corrupção produzidas pela Lava-Jato. Nesse aspecto, o ministro (Luís Roberto) Barroso está certo em alertar onde Gilmar Mendes pretende chegar". 

Ainda nas palavras postadas pelo procurador, o ministro do STF tenta se valer da "teoria do fruto da árvore". "Ao anular o acordo, Gilmar Mendes pretende anular tudo que foi produzido por esse acordo, o que significa a anulação de todas as provas produzidas. Ou seja, se o acordo é nulo, nulas são as provas, usando, como sempre, a teoria do fruto da árvore envenenada. Se a árvore está envenenada, o fruto também está".

Lima diz que se a tese de Gilmar prevalececesse "abriria a possibilidade de serem anuladas ou reformadas todas as condenações de todas as operações em que foram as provas obtidas através ou em decorrência de um acordo de colaboração premiada, inclusive — e aqui especialmente — as condenações de Sérgio Moro na Operação Lava-Jato."

O ministro do STF, segundo o procurador, se vale da indignação da população com os benefícios concedidos aos sócios da JBS. "Gilmar Mendes, espertamente, usa a indignação da população com os benefícios alcançados pelos irmãos Batista — afinal, ninguém gosta de impunidade — para alcançar mais impunidade. Só que agora de todos os poderosos envolvidos e revelados pelas investigações. Alcança-se assim o sonho de salvarem-se todos os políticos, de Lula a Temer".

De acordo com Lima, "o objetivo é retomar o velho caminho da impunidade através de truques formais, como sempre aconteceu em operações anteriores à Lava-Jato". Na avaliação do procurador, permitir a anulação total da delação ao final do processo “ofende os princípios da boa-fé, da confiança e da segurança jurídica”. “Isso é, permite que o Estado aja como um chicaneiro”.

Por fim, Lima afirmou: "Espero que a maioria dos ministros do STF caminhe para confirmar o entendimento tão bem expresso pelo Ministro Celso de Melo, e não permita que seja aberta a possibilidade de anularem as provas produzidas pela Lava-Jato".

Supremo decide que acordos de delação podem ser rescindidos se descobertas ilegalidades


O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira que ilegalidades descobertas depois da homologação de um acordo de delação podem levar à sua rescisão. A regra estabelecida é que as cláusulas devem ser mantidas pelo Judiciário depois de homologadas, mas abriu essa exceção. Além disso, caso o delator descumpra os termos do acordo, também poderá perder seu benefício. O relator do caso em julgamento é o ministro Edson Fachin. Seu voto inicial causou resistência pelo uso da palavra "vinculação", o que foi interpretado por alguns ministros como uma forma de tolher os poderes do plenário do Supremo, que não poderia mudar o estabelecido por um de seus integrantes. Isso porque o tribunal também decidiu que a homologação do acordo é uma tarefa apenas do relator do caso, e não do plenário.

"Acordo homologado como regular, voluntário e legal gera vinculação condicionada ao cumprimento dos deveres assumidos pela colaboração, salvo ilegalidades superveniente apta para justificar anulação do negócio jurídico", propôs Fachin. Alexandre de Moraes discordou dos termos: "O controle dessa legalidade, regularidade e voluntariedade deve ser feito pelo relator na homologação. Ele vai homologar, mas isso não impede que, no momento do julgamento, o colegiado, seja turma, seja o plenário, analise os fatos supervenientes ou os fatos de conhecimento posterior". 

Assim, Luís Roberto Barroso perguntou qual seria a sugestão dele. Moraes propôs: "Acordo homologado como voluntário, regular e legal deverá em regra produzir seus efeitos face ao cumprimento dos deveres assumidos na colaboração possibilitando ao colegiado a análise do parágrafo 4º do artigo 966". É uma referência ao artigo do Código de Processo Civil (CPC) que permite rescindir decisões quando verificadas algumas hipóteses de ilegalidades. Fachin concordou com a redação proposta por Moraes e a incorporou a seu voto. Depois, seguiram o mesmo entendimento os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Ausente, o ministro Ricardo Lewandowski não votou nesta quinta-feira. Mas, em sessões anteriores, ele já tinha expressado sua posição: o plenário do STF pode fazer uma análise ampla ao fim das apurações, podendo revogar não apenas benefícios específicos, mas toda a delação, se considerar que o acordo feriu a Constituição ou alguma lei.

Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello tiveram uma posição que dá mais poder ainda ao plenário. Para eles, cabe ao colegiado, e não ao relator, homologar o acordo de delação. "A vinculatividade é algo caricato porque o ato do relator que fez a caneta cair sobre o papel agora vincula o plenário. É uma bobagem, ninguém vai seguir isso", criticou Gilmar. Marco Aurélio Mello entendia inicialmente que não cabia ao plenário fazer a homologação, mas ao relator. Diante das divergências sobre a extensão dos poderes do plenário para rever um acordo, ele mudou o voto: "Vou reajustar para dizer que não cabe ao relator homologar, mas ao plenário". 

A sessão começou com a discussão de uma questão de ordem proposta por Marco Aurélio Mello. Ele era contra a discussão dos poderes do plenário e preferia que o julgamento ficasse restrito aos pontos suscitados originalmente: se a homologação é tarefa do relator ou do plenário; e se o caso em julgamento, a delação dos executivos da JBS, deveria continuar com Fachin ou ir para outro ministro.

O STF entendeu, por unanimidade, que Fachin é de fato o relator. E, por dez nove votos a dois, o STF decidiu que cabe apenas a ele fazer a homologação. Mas, durante as quatro sessões que o julgamento tomou, alguns ministros avançaram para a discussão da extensão dos poderes do plenário depois que houver a homologação. Por oito votos a dois, o STF entendeu que cabia analisar esse tema também. Apenas Marco Aurélio e Gilmar Mendes foram contra.

Dos 11 ministros, dez já tinham se manifestado parcial ou totalmente nas sessões anteriores. Faltava o voto da presidente do tribunal, Cármen Lúcia. "É um instituto essencial, muito bem vindo à legislação penal", disse Cármen Lúcia nesta quinta-feira. 

Polícia faz megaoperação e prende 62 PMs apontados como cúmplices do tráfico no Rio de Janeiro


Pelo menos 62 policiais militares foram presos nesta quinta-feira (29) em uma operação para desarticular um esquema de corrupção em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro. Outros 22 traficantes e dois "recolhedores de propinas" também já foram presos. Desde o início da manhã, policiais civis passaram a cumprir 184 mandados de prisão preventiva. No total, 96 policiais militares foram indiciados. A maioria são sargentos e cabos. Dos presos, um sub tenente tem a patente mais alta. 

O 7º Batalhão da PM, único do município, é o principal alvo da investigação. De acordo com os investigadores, o esquema de propina paga por traficantes de 50 favelas da cidade rendia cerca de R$ 1 milhão por mês aos militares. São Gonçalo é uma das cidades mais violentas do Estado do Rio de Janeiro. "É um dia triste, mas necessário. Não vamos esmorecer e continuaremos lutando", disse o secretário de Segurança do Rio de Janeiro, Roberto Sá.

"No momento que o país enfrenta uma crise ética e moral, desconheço instituições que cortem na carne como as polícias. A corrupção é um grande problema [na polícia], mas não o maior", acrescentou o secretário. Os policiais presos vão responder por organização criminosa e corrupção passiva. Já os traficantes serão indiciados por tráfico, organização criminosa e corrupção ativa.

Segundo a investigação, os militares ofereciam uma série de "serviços aos traficantes", que incluía aluguel de fuzis até a escolta dos criminosos nos deslocamentos de uma favela para a outra da cidade. A operação batizada de Calabar é uma das maiores da história relativa a casos de corrupção envolvendo PMs e traficantes. No Estado do Rio de Janeiro, é a maior. A investigação teve início no ano passado na Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo e contou com o apoio da Corregedoria da Polícia Militar e do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). Na acusação, a Polícia Civil relata que os PMs do 7º Batalhão também sequestravam traficantes. Nas escutas anexadas na investigação, os militares cobravam R$ 10 mil pelo resgate.

Na favela Salgueiro, a cidade conta com um dos maiores depósitos de drogas e armas do Comando Vermelho. Os investigadores revelaram que o esquema de recolher a propina nas bocas de fumo das favelas da cidade usava carros oficiais da PM e funcionava de quinta-feira até domingo. Os presos cobravam até R$ 2,5 mil para cada equipe de policiais que estavam em plantão. Agentes envolvidos na operação afirmam que havia pagamento de propina do tráfico até dentro do batalhão. O inquérito conta com escutas de dois mil diálogos entre PMs e traficantes.

O Batalhão de São Gonçalo já teve um comandante condenado pela morte de uma juíza. Em 2014, o tenente-coronel Cláudio Luiz Silva Oliveira, ex-comandante do batalhão, foi condenado a 36 anos de prisão em regime fechado pela morte da juíza Patrícia Acioli, assassinada em 2011. A juíza atuava contra grupos de extermínio formados por policias militares do batalhão comandado por Claudio Luiz Silva Oliveira, que era acusado de ser o mentor de seu assassinato. Ele foi considerado culpado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, mediante emboscada e com o objetivo de assegurar a impunidade) e por formação de quadrilha armada.

Cumprimento da meta fiscal de 2017 está garantido, diz secretária do Tesouro

Apesar da demora na recuperação das receitas e da pressão das despesas obrigatórias, como as da Previdência Social, o cumprimento da meta fiscal em 2017 está assegurado, disse nesta quinta-feira (29) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo ela, o governo tem uma programação financeira rígida e conta com receitas extras que entrarão a partir do segundo semestre para cumprir o objetivo de fechar o ano com déficit primário de R$ 139 bilhões.

“Não há nenhuma razão para mudar expectativa em relação a meta”, disse a secretária. Ana Paula ressaltou que o déficit primário recorde registrado em maio foi apenas sazonal, provocado principalmente pela mudança no calendário de pagamento de precatórios e de sentenças judicais, que foi antecipado em seis meses. De acordo com a secretária, existem R$ 15 bilhões de receitas extraordinárias em tramitação no Congresso que ainda não foram incluídas nas estimativas da equipe econômica. “Esse é um dinheiro que não está programado e ainda pode entrar. Na medida em que for possível fazê-lo com segurança e garantindo o cumprimento da meta, podemos fazer o contingenciamento bloqueio de verbas”, disse.

Atualmente, R$ 38 bilhões de despesas discricionárias (não obrigatórias) estão bloqueados para assegurar o cumprimento da meta de déficit de R$ 139 bilhões. O déficit primário é o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública. A cada dois meses, o Ministério do Planejamento analisa os parâmetros econômicos para decidir se libera ou bloqueia mais recursos. A próxima reavaliação ocorrerá no fim de julho.

Entre os R$ 15 bilhões não incluídos nas estimativas de receitas, a secretária do Tesouro citou o projeto de lei que regulamenta o pagamento de precatórios pela União, que pode render R$ 8,6 bilhões aos cofres federais; e a medida provisória que reabriu o parcelamento de dívidas de contribuintes com a União, que pode render R$ 5 bilhões a mais que o inicialmente previsto. O restante viria da renegociação de dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Em relação às receitas já incluídas na programação orçamentária, Ana Paula disse que o Tesouro terá um impulso no segundo semestre com leilões de concessões de petróleo e de hidrelétricas em setembro, outubro e novembro. Ela também citou operações de vendas de ações de empresas em que o governo detém participação, como a do IRB-Brasil, antiga estatal que monopoliza o mercado de resseguros no país, na qual o Tesouro ainda tem participação.

A secretária evitou responder se o governo pode aumentar tributos caso constate que não conseguirá cumprir a meta fiscal. Segundo ela, essa avaliação só será feita no fim de julho, quando o Ministério do Planejamento divulgar o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do terceiro bimestre.

Adolescente que invadiu o Palácio do Alvorada pegou carro dos pais escondido


O adolescente que invadiu o Palácio da Alvorada na noite desta quarta-feira (28) tem 15 anos e pegou o carro dos pais escondido para realizar o ato, segundo informações divulgadas pela Polícia Civil do Distrito Federal. A invasão ocorreu por volta das 19 horas. De acordo com a polícia, o jovem invadiu de carro a área de segurança do Alvorada, danificou dois portões e conseguiu chegar até a garagem do prédio. A segurança militar do Exército então iniciou buscas para localizar o adolescente, encontrado em um dos cômodos do 3º andar.

Em nota divulgada nesta quarta-feira, o Gabinete de Segurança Institucional informou que o veículo, após receber orientação para reduzir a velocidade e identificar-se, acelerou abruptamente e ultrapassou a grade de proteção que dá acesso ao edifício. "Foram realizados disparos de arma de fogo de advertência e, em seguida, contra o veículo, que parou na área interna do Palácio", informou: "O motorista, sem ferimentos e, aparentemente menor de idade, foi conduzido pela Polícia Federal". O jovem foi então encaminhado à Delegacia da Criança e do Adolescente, onde foi ouvido e liberado aos responsáveis. Ainda de acordo com a Polícia Civil, o adolescente faz acompanhamento psicológico. Segundo relatos, ele falava frases desconexas no momento da invasão.

O caso, registrado como dano a bem público, será encaminhado à Vara de Infância e Juventude do Distrito Federal. O presidente Michel Temer chegou a residir no Palácio do Alvorada neste ano por algum tempo, mas retornou ao Palácio do Jaburu, residência oficial da vice-presidência. O palácio tem sido utilizado pelo presidente para reuniões com políticos aliados.

Alemanha nega pedido de Erdogan para fazer comício a turcos durante a realização da reunião do G20

A Alemanha negou o pedido do presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, de realizar um comício para a comunidade turca no país durante a cúpula do G20, que acontece em Hamburgo nos dias 7 e 8 de julho. O governo de Ancara havia pedido permissão a Berlim na quarta-feira (28) para que Erdogan pudesse fazer uma aparição aos turcos, maior comunidade estrangeira na Alemanha, com cerca de 1,5 milhão de pessoas. 


"Nós estamos dizendo à Turquia que estamos convencidos de que uma aparição dessas na Alemanha não é possível", disse nesta quinta-feira (29) o ministro alemão das Relações Exteriores, Sigmar Gabriel. "Erdogan é um convidado importante do G20 e será recebido com todas as honras por nós aqui. Mas acreditamos que tudo que vá além disso é inapropriado neste momento", afirmou Gabriel. A Alemanha, disse ele, "não tem a obrigação" de permitir uma aparição de campanha e "isso não é uma violação dos princípios de democracia". Segundo Gabriel, Erdogan poderia falar em um consulado turco, por exemplo.

O porta-voz de Erdogan, Ibrahim Kalin, condenou a recusa alemã e acusou Berlim de usar "dois pesos, duas medidas" ao criticar a Turquia sobre direitos humanos e ao mesmo tempo impedir o presidente turco de se encontrar com seus cidadãos. As relações entre os dois países vivem um momento tenso por motivos variados, entre eles a prisão de dois jornalistas alemães na Turquia.

Mais cedo neste ano, Erdogan acusou a chanceler alemã, Angela Merkel, de "cometer práticas nazistas" depois que autoridades alemãs impediram aparições de ministros do governo turco durante a campanha do plebiscito com o qual Erdogan ampliou seus poderes. "Nós esperamos que a Alemanha não repita os graves erros que foram feitos durante o processo do plebiscito", disse Kalim.

Empresas de telefonia se recusam a gastar R$ 3,5 bilhões e governo adia renovação de contratos

Sem acordo com as operadoras de telefonia, o governo adiou novamente a renovação dos contratos de concessão, que já deveriam ter sido revistos desde 2015. Assim continuam valendo as obrigações vigentes desde 2011 e que prevêem, por exemplo, gastos com orelhões que consomem milhões das empresas sem gerar receita. O secretário de Telecomunicações, André Borges, afirmou que o governo preferiu adiar a renovação à espera da aprovação do projeto que modifica a Lei Geral de Telecomunicações permitindo a migração dos atuais contratos de concessão (válidos exclusivamente para a telefonia fixa) para termos de autorização (como funciona na telefonia móvel, internet e TV paga).

Segundo Borges, não faz sentido baixar um pacote de obrigações de investimentos na telefonia fixa neste momento se o governo pensa em alocar esses recursos para a banda larga assim que nova legislação for aprovada pelo Congresso. Nesta quinta-feira (28), o presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Juarez Quadros, enviou um ofício ao ministro Gilberto Kassab (Comunicações), informando que, na verdade, as teles não concordaram em pagar R$ 3,5 bilhões para a renovação dos contratos vigentes.


O valor, segundo Quadros, é decorrente de metas de investimentos previstas anteriormente -e que ainda não foram realizadas integralmente- e também de novas metas estabelecidas na nova proposta enviada ao Ministério que previa o fim de investimentos em orelhões, um antigo pleito das teles. Essa proposta "transitória" não entraria em conflito com as novas regras que já estão prontas caso o marco legal do setor seja aprovado pelo Congresso. No documento, Quadros afirma ainda que "a decisão de não reconhecer valores que foram devidamente apurados em processos administrativos, coloca em risco a manutenção do equilíbrio-financeiro dos contratos de concessão". Com base nessa avaliação, o ministro Kassab decidiu adiar a renovação. Com isso, ficam valendo as condições vigentes até a renovação dos contratos, o que inclui os gastos em orelhões.

Os contratos foram assinados em 2005 e vencem em 2025. Estabeleceu-se que haveria uma revisão a cada cinco anos com metas de cobertura, qualidade e investimentos definidas a cada período de cinco anos. O Secretário André Borges disse que poderá haver uma revisão dos contratos a qualquer momento, caso o projeto de lei que prevê a migração de contratos de concessão para termos de autorização seja aprovado pelo Congresso.

quinta-feira, 29 de junho de 2017

Assembléia do Rio de Janeiro ajoelha e aprova teto de gastos


A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (29) projeto de lei que estabelece um teto para os gastos públicos no Estado nos próximos anos. Com a aprovação, o governo Luiz Fernando Pezão (PMDB) considera ter cumprido a última exigência para adesão ao regime de recuperação fiscal dos Estados e prevê o pagamento de salários atrasados até setembro. A muito ordinária e corrupta classe política fluminense, e os funcionários públicos corporativistas, não queriam de jeito nenhum aprovar este instrumento. Mas, diante da horrorosa falência do Estado, que sequer pagou ainda o décimo terceiro salário do ano passado, ajoelharam-se todos e concordaram em colocar limites à gastança pública irresponsável.

"Agora, com as leis aprovadas, estamos mais perto de solucionar o problema", afirmou, após a votação, o secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa. Ele prevê que a adesão ao regime de recuperação fiscal se dará em um prazo de 15 dias. Depois, serão necessários entre 45 e 60 dias para viabilizar empréstimo de R$ 3,5 bilhões, autorizado pelo programa federal, que será destinado ao pagamento de salários atrasados. "A partir daí, o Estado entra na sua normalidade", disse ele. O projeto do teto dos gastos teve diversas versões até o texto aprovado nesta quinta, que foi fechado minutos antes da discussão com os líderes dos partidos, após aval do Ministério da Fazenda. É considerado leve por parlamentares da oposição e até da base do governo.

A versão inicial, apresentada em maio, tomava como ponto de partida as despesas do Estado em 2016, mas foi rejeitada pelos deputados por refletirem os impactos da crise econômica. Na semana passada, um novo texto foi negociado, tomando como base as despesas de 2015 corrigidas pela inflação daquele ano, de 10,67%. O texto aprovado nesta quinta-feira usa como parâmetro as despesas obrigatórias e amplia o percentual de correção para 15,27%. Assim, o teto de gastos do governo estadual em 2018 será de cerca de R$ 65 bilhões, disse Barbosa.

"Eu achava que 10,67% já era suficiente, mas a Fazenda entendeu que 15,27% atendia (aos requisitos do regime de recuperação fiscal). Na verdade, o teto está imposto pelas condições financeiras do Estado", comentou o deputado Paulo Melo (PMDB). O texto foi aprovado com 49 votos a favor e 10 contrários. A base governista conseguir rejeitar todas as 11 emendas apresentadas pela oposição. A oposição reclama que o teto provoca sacrifícios apenas no poder Executivo e não limita gastos do Judiciário nem do Ministério Público, que têm fundos específicos para seu custeio e não sofrerão cortes. "Mais uma vez, que vai pagar a conta é o Executivo, que não vai poder investir mais", disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL), conhecido como "o Frouxo".

Após a primeira recusa dos parlamentares, em maio, o governo Pezão havia desistido de aprovar o teto de gastos e considerava que outras leis aprovadas – como o aumento da contribuição previdenciária e a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto) – eram suficientes para aderir ao socorro federal. O processo, porém, foi travado pelo Ministério da Fazenda, que não abriu mão do controle de gastos, e nem poderia, porque isso é uma exigência da lei federal aprovada pelo Senado Federal. A lei desta quinta-feira diz que, a partir de 2018, a despesa do governo será reajustada pela inflação do primeiro quadrimestre do ano anterior ou pela taxa de crescimento da receita, o que for menor.

Apesar das críticas com relação ao aumento do teto em relação à proposta original, o secretário estadual de Fazenda considerou que não deve haver novo impasse. "Nossa avaliação é que é um teto adequado", afirmou. O relator da lei que estabeleceu o regime de recuperação fiscal, o deputado federal Pedro Paulo (PMDB), participou das negociações sobre os novos termos.

Meirelles admite que economia deve crescer menos de 0,5% em 2017


O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (28) que o Produto Interno Bruto (PIB) do País deverá crescer em 2017 menos que o previsto pelo governo – a previsão oficial é de elevação de 0,5% do PIB. O ministro classificou a alteração da previsão como “moderada”, e disse que o governo deverá divulgar oficialmente, nos próximos dias, a nova estimativa. “É importante dizer que existe um certo ajuste, mas não é um ajuste onde haja um impacto relevante”, disse o ministro, em resposta ao ser questionado sobre os impactos da crise política na economia. 

Meirelles disse ainda que a previsão de crescimento do último trimestre de 2017 em relação a igual período de 2016 também será revisada para baixo. “Nós chegamos, a um certo momento, a [prever um crescimento de] 2,7%. Não mudamos essa previsão ainda formalmente mas, de fato, ela tem um certo viés de baixa. Mas não é algo que será abaixo de 2%. Será acima de 2%. Qualquer coisa entre 2% e 2,7%. Temos aí um efeito da crise política, mas um efeito moderado” disse.

O ministro da Fazenda ressalvou, no entanto, que diversos sinais econômicos do país mantêm-se positivos, como a geração de empregos, a queda no desemprego, a inflação em queda, e o aumento do poder de compra. “Existe toda uma série de fatores econômicos que dão sustentação à trajetória de crescimento”, destacou. O ministro da Fazenda disse também que, em razão dos últimos resultados da meta fiscal, o governo não descarta a elevação de impostos. Ele ponderou, no entanto, que nenhuma decisão foi tomada nesse sentido. "Existe uma série de questões na linha de arrecadação que precisam estar melhor definidas e claras para que possamos tomar a decisão sobre medidas adicionais. Se for necessário aumentar impostos, vamos fazê-lo”, disse.

Segundo o ministro, a decisão sobre a elevação tributária depende de fatores como os resultados dos futuros leilões de hidrelétricas e de campos de óleo e gás, da nova etapa do programa de repatriação de recursos estrangeiros e o cancelamento de precatórios não sacados pelo beneficiário no prazo de dois anos - o que devolveria ao Tesouro Nacional cerca de R$ 8 bilhões. Além disso, segundo, Meirelles, o aumento da atividade econômica nos próximos meses poderia reequilibrar a arrecadação: “A queda de arrecadação é uma queda importante, produto principalmente das maturações, dos prejuízos fiscais das empresas, efeito tributário que está acontecendo no momento. Então tem uma queda de arrecadação defasada em relação à atividade. Teve uma queda na atividade muito grande nos últimos dois anos, e a atividade agora está crescendo, mas a receita sofre ainda aquela queda dos resultados das empresas dos anos anteriores”.

Fazenda absolve União em processo de conflito de interesses na Eletrobras


A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) informou nesta quarta-feira (28) que o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, conhecido como Conselhinho, absolveu a União em processo sobre conflito de interesses em decisão do conselho de administração da Eletrobras. 

A União havia sido condenada pelo colegiado da CVM a multa de R$ 500 mil por votar a favor da renovação antecipada das concessões de hidrelétricas e linhas de transmissão da Eletrobras, em assembleia de acionistas da empresa realizada em dezembro de 2012. 

A renovação antecipada havia sido proposta pelo próprio governo federal, em política que buscava a redução do preço da energia no País. Após a renovação, hidrelétricas e linhas de transmissão passaram a ser remuneradas por valor mais baixo. A adesão ao programa de renovação é apontado pela nova direção da Eletrobras como uma das razões para a delicada situação financeira da companhia, que teve que aumentar seu endividamento para cumprir as obrigações de investimento em um cenário de menor receita. 

A condenação pela CVM se deu em maio de 2015, por infração ao artigo 115 da lei 6.404/76, que veda a participação dos acionistas em deliberações que possam beneficiá-los ou que tenham interesse conflitante com o da companhia. A CVM diz que respeita a decisão do Conselhinho, órgão do Ministério da Fazenda, mas "reafirma o posicionamento de seu colegiado à época do julgamento".

Petista Vaccari, preso em Curitiba, diz em bilhete para amigos: "Vou sair daqui"


Absolvido em um dos processos que responde na Lava Jato, o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto enviou um mensagem a amigos que fretaram um ônibus para Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, na expectativa que ele fosse solto na quarta-feira (28). No recado, Vaccari diz estar bem, sentindo-se feliz com a presença de amigos e acrescenta: "Vou sair daqui, não roubei, não matei, fui preso porque era o tesoureiro do PT. Cheguei aqui pela política num carro de polícia e vou sair daqui pela política junto com meus companheiros". 

O texto de Vaccari foi publicado no blog "Nocaute", do jornalista cubanófilo Fernando Morais. Embora o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, tenha revertido na terça-feira (27) uma sentença de 15 anos de prisão do juiz Sérgio Moro, Vaccari permanece preso. Ele foi condenado pelo juiz em mais quatro ações. Durante a tarde, Moro expediu o alvará de soltura de Vaccari, mas manteve a prisão do petista porque ele tinha a prisão preventiva decretada em outra ação, "baseada em outras provas". 

No julgamento que absolveu Vaccari, dois dos três juízes do TRF entenderam que as provas do caso são insuficientes porque eram baseadas apenas em delações premiadas. Em sua decisão, de setembro de 2015, Moro cita falas de cinco delatores para condenar Vaccari: Paulo Roberto Costa (ex-diretor da Petrobras), Pedro Barusco (ex-gerente da Petrobras), Alberto Youssef (doleiro), Augusto Mendonça (executivo da Toyo Setal) e Eduardo Hermelino Leite (ex-vice-presidente da Camargo Corrêa). 

Vaccari havia sido acusado de articular repasses de ao menos R$ 4,3 milhões da propina para o PT. "A justiça foi realizada, porquanto a acusação e a sentença basearam-se, exclusivamente, em palavra de delator, sem que houvesse nos autos qualquer prova que pudesse corroborar tal delação", disse o advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, que representa Vaccari, quando os juízes deram o voto de absolvição. A decisão da segunda instância servirá de precedente para o julgamento de outros casos similares da Lava Jato, inclusive por Moro.

Governo da Venezuela proíbe procuradora de deixar país


O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela proibiu nesta quarta-feira (28) a procuradora-geral, Luisa Ortega Díaz, de deixar o país e congelou suas contas e bens. As medidas são uma consequência da convocação de Ortega a comparecer em 4 de julho a uma audiência no TSJ que decidirá se irá levá-la a juízo. 

Ex-aliada do chavismo, Luisa Ortega Díaz tornou-se nos últimos meses crítica ferrenha do presidente Nicolás Maduro. Ela enviou três ações ao TSJ para impedir a Assembleia Constituinte convocada por Maduro para escrever uma nova Constituição. Para a procuradora, o presidente viola a lei ao não submeter a convocação a referendo popular e por fazer a eleição da assembleia sem sufrágio universal. 

A ação do TSJ ocorre no mesmo dia em que Luisa Ortega Díaz afirmou que o governo de Nicolás Maduro impôs um "terrorismo de Estado" por meio dos militares e do Tribunal Supremo de Justiça. "Aqui parece que todo o país é terrorista (...), creio que temos um terrorismo de Estado", disse a procuradora à imprensa. 

Luisa Ortega Díaz também pediu que o país mantenha o respeito à lei e reiterou que a Venezuela vive uma ruptura da ordem constitucional. A procuradora contestou ainda decisão da Suprema Corte da Venezuela de restringir os seus poderes e afirmou que não irá reconhecê-las. 

Na terça-feira (27), o TSJ emitiu decreto que fortalece o defensor público Tarek William Saab e permite que ele realize investigações criminais, tarefa antes exclusiva do gabinete de Luisa Ortega Díaz. A procuradora alega haver "clara intenção", com a medida, de anular o Ministério Público. 

O governo venezuelano também iniciou sua reação contra Oscar Pérez, o piloto do helicóptero da polícia científica que sobrevoou na terça-feira, em Caracas, os prédios do Tribunal Supremo de Justiça, do Ministério de Interior e Justiça e o Palácio de Miraflores, sede do Executivo do país. 

Segundo Nicolás Maduro, quatro granadas foram lançadas pela aeronave contra o TSJ e 15 tiros foram disparados contra a sede do ministério. Ele classificou a ação de "ataque terrorista" e "tentativa de golpe de Estado". Testemunhas afirmaram terem ouvido barulhos de explosões e de tiros. Não há, contudo, informações sobre vítimas. 

Nesta quarta-feira (28), o governo venezuelano emitiu uma ordem de prisão internacional contra Pérez, 36, que é membro do Corpo de Investigações Científicas Penais e Criminais, a quem acusa de ter sequestrado a aeronave. Durante a madrugada, agentes do serviço secreto venezuelano, o Sebin, revistaram a casa de Pérez, onde teriam sido encontrados vários uniformes militares. 

O vice-presidente da Venezuela, Tareck El Aissami, informou na tarde desta quarta-feira que o helicóptero usado no sobrevôo foi encontrado em Osma, na região costeira do Estado de Vargas, norte do país. Imagens publicadas em uma conta de rede social mantida por Aissami mostram a aeronave no meio de uma plantação de bananas. Também nesta quarta-feira, protestos convocados pela oposição tomaram as ruas das principais cidades do país. No Estado de Anzoátegui (norte), um jovem de 18 anos foi morto a tiros por policiais durante a madrugada em manifestações contra Maduro. Com isso, o número de mortos nesta onda de protestos antichavistas chega a 76.

Romário anuncia filiação ao Podemos


Os senadores Romário (sem partido-RJ) e Álvaro Dias (PV-PR) anunciaram filiação ao Podemos, novo nome que substituirá o partido nanico PTN. Romário formalizou nesta quarta-feira (28) sua desfiliação ao PSB argumentando que escolheu a nova sigla por apresentar um "modelo de fazer política mais conectado com a sociedade atual". O senador fez a declaração em nota publicada em sua conta em uma rede social. 

De acordo com o ex-jogador, a nova sigla agrega aqueles que querem "participar de forma direta e não se identificam mais com a velha política", diz o texto. Romário e Dias participam de evento de lançamento do Podemos neste sábado (1) em Brasília. De acordo com nota divulgada por Romário, ambos vão compor a executiva do partido. 

Ao assumir o comando estadual do Podemos no Rio de Janeiro, ele pretende agora concorrer ao cargo de governador do seu Estado nas eleições de 2018. Depois de ser um dos responsáveis pelo tetracampeonato do Brasil na Copa do Mundo, em 1994, Romário filiou-se ao PSB em 2009. No ano seguinte, disputou e concorreu o cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro. Nas eleições de 2014, o ex-jogador de futebol disputou uma vaga pelo Senado pelo PSB e se elegeu. Como parlamentar, Romário tem atuado em causas ligadas a portadores de Síndrome de Down. O senador disse ter se inspirado em sua filha Ivy, portadora da doença, para construir sua trajetória política voltada à causa. 

Advogado preso diz que Joesley fez armadilha para agradar a Janot



Ex-advogado da J&F preso na Operação Patmos, Willer Tomaz acusa Joesley Batista e o diretor do grupo, Francisco Assis e Silva, de terem preparado uma armadilha para ele e o procurador Ângelo Goulart Villela, também preso, para agradar ao procurador-geral Rodrigo Janot e assim conseguir prêmios mais vantajosos na delação. Em carta escrita de dentro do batalhão da Polícia Militar na penitenciária Papuda, Willer Tomaz relata que Joesley e Assis provocaram situações como forma de criar provas de que ele e o procurador atuavam juntos, sem a anuência oficial da Procuradoria.

O advogado nega que tenha repassado R$ 50 mil a Villela, como acusaram os delatores, mas admite que entregou gravação de uma negociação de delação premiada entre procuradores e um ex-sócio da J&F inimigo de Joesley, como forma de pressionar o empresário a fechar um acordo de colaboração. Segundo Tomaz, Villela também entregou pautas de reuniões da equipe do Ministério Público Federal com o mesmo intuito. Tomaz disse que não se constrangeu em repassar o conteúdo de caráter reservado. "Esse áudio não trata de vazamento de nada sigiloso. Simplesmente demonstra que, se o Joesley não fizesse a delação, seu inimigo iria fazer. O Ministério Público usa isso como prática comum quando tem duas pessoas interessadas em delatar. Ele quer a mais forte", justificou.

Na conversa, o ex-sócio de Joesley, Mário Celso Lopes, que havia sido preso, e os procuradores, negociam bens a serem desbloqueados e provas a serem apresentadas para comprovar ações ilícitas do grupo. Janot pediu a abertura de inquérito contra Tomaz e Villela por tentativa de obstruir a Justiça, sustentando que "o advogado, com possível ajuda do procurador da República Ângelo Goulart Villela, estava tentando atrapalhar o processo de colaboração premiada ora em curso com o escopo possivelmente de proteger amigos políticos integrantes do PMDB", os senadores Romero Jucá e Renan Calheiros.

A Procuradoria Geral da República também pede investigação contra Tomaz por corrupção ativa e violação de sigilo. O procurador é acusado, além de obstrução de justiça, de corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Tomaz contesta a versão dos delatores. Diz que não há prova a corroborar o repasse de propina, que não tentou poupar ninguém de delação e que, ao contrário do que afirmou Janot, ele próprio intermediava uma conversa entre Villela e a JBS com vistas a fecharem um acordo de delação.

Em sua carta, Tomaz narra uma sucessão de episódios que, segundo ele, culminaram em sua prisão, em 18 de maio. "Me deparei com a absurda armadilha engendrada pelos delatores Joesley e Francisco que, desvirtuando os fatos ocorridos, rifaram a mim e ao procurador Ângelo como moeda de troca para obterem os premiadíssimos benefícios de uma colaboração que jamais será confirmada".

De acordo com Tomaz, o interesse de Joesley em entregar Villela surgiu em decorrência da informação de que o procurador era um adversário de Janot e apoiava um nome da oposição para a sua sucessão, Raquel Dodge. Dodge ficou em segundo lugar na lista tríplice formada após eleição interna da categoria na terça-feira (27) para suceder Janot.


A relação entre o advogado e a J&F começou em fevereiro de 2017, quando Tomaz disse ter sido procurado por Joesley para defender a Eldorado Celulose, do grupo J&F, investigada por irregularidades no uso de recursos do FI-FGTS bem como na compra de ativos de fundos de pensões na Operação Greenfield.

Após assinarem o contrato, segundo Tomaz, Joesley e Assis passaram a se queixar com frequência de perseguição por parte do procurador Anselmo Lopes, responsável pela Operação Greenfield. "Diziam estar sendo assediados", afirma o advogado. Em dado momento, de acordo com Tomaz, os executivos e ele concordaram em abrir uma nova frente de conversa com o Ministério Público Federal, dada a sua relação com Villela, que atuava na Greenfield.

Quando o procurou, Villela "confidenciou-me que teria interesse pessoal na condução desse acordo, pois, caso fosse exitoso, muito contribuiria para a sua ascensão profissional". Mas Joesley se demorava a iniciar as tratativas, dizendo-se receoso de o procurador não ter o poder necessário para fechar um acordo vantajoso. Foi então que Villela mandou Tomaz entregar a Joesley a gravação das tratativas de delação da equipe do Ministério Público Federal com Mário Celso Lopes, "ex-sócio e arqui-inimigo do Joesley".

Os dois se encontraram em um hangar de aeroporto e Tomaz começou a mostrar a gravação. "Ele (Joesley) ficou muito surpreso. Logo após ouvir o início, saiu da sala sob a alegação de ir falar com os pilotos para fazerem o plano de vôo", descreveu o advogado. "Retornou logo em seguida, tendo ouvido o áudio até o final. Ele disse que estaria convencido a dar continuidade às negociações por uma delação com Villela e que aquela seria uma prova cabal da 'força' do dr. Ângelo". Sem que Tomaz soubesse, Joesley gravou o advogado mostrando o áudio e entregou a gravação à Procuradoria.


Como nada avançou, Villela voltou a procurar Tomaz para alertá-lo de que a Greenfield "avançava e que a demora e indefinição dos clientes não iria suspender os trabalhos do Ministério Público Federal. Para demonstrar o avanço, ele me enviou algumas pautas de reuniões que tiveram". Pouco depois, na versão do advogado, Assis finalmente pediu que Tomaz marcasse um jantar com Villela para tratarem da delação, o que ele fez, em sua casa, no dia 3 de maio.

"E noite afora fomos jantando, tomando vinho e Francisco e o dr. Ângelo conversando sobre a Greenfield, seus personagens e sobre a colaboração que se pretendia ver selada", afirma Tomaz. Ao final do jantar, diz o anfitrião, Assis deixou uma pasta com resumos e documentos para o procurador analisar a possível colaboração.

"Ao acompanhar Francisco até a porta, deparei-me com um carro preto, àquela hora da noite, quase em frente à minha porta, com duas pessoas em seu interior, uma delas me fotografando. Foi aí que levantei suspeitas de que algo de estranho estaria a ocorrer. Anotei a placa da veículo e pedi que um amigo identificasse o proprietário. Fui informado de que se tratava de placa 'fria', provavelmente sendo utilizada por veículo oficial, de algum órgão de investigação", diz Tomaz.

"A armação engendrada por Joesley e Francisco ficou clara quando, nos dias seguintes, Francisco passara a me pedir com elevada dose de insistência que promovesse um jantar entre ele e o juiz Ricardo Soares Leite", disse Tomaz, em referência ao magistrado que ficou conhecido por ter determinado a suspensão das atividades do Instituto Lula, medida posteriormente revogada.

A relação entre o advogado e os executivos, então, azedou, e o contrato de Tomaz foi rescindido. O advogado e Villela estão presos na mesma cela exclusiva para advogados e militares, enquanto aguardam julgamento.

Com crise política, Temer desiste de encontro do G20



Sob o risco de ser afastado do cargo, o presidente Michel Temer desistiu de participar do encontro do G20, que será realizado nos dias 07 e 08 de julho na Alemanha. Ele também decidiu não comparecer mais a almoço com a premiê alemã Angela Merkel, em Berlim, e não se encontrar mais com o presidente colombiano Juan Manuel Santos, em Bogotá. Inicialmente, o peemedebista cogitou participar apenas da reunião principal do G20 e da foto com os chefes de governo. No início da noite, contudo, desistiu.

A avaliação é de que, diante do momento crucial para a sua sobrevivência no cargo, o peemedebista deve permanecer no País para garantir vitórias na Câmara e no Senado. Temer será o primeiro presidente brasileiro a não comparecer ao G20 desde 2008, quando os chefes de governos começaram a comparecer ao encontro. Para julho, ele só não desmarcou viagem a Mendoza, na Argentina, quando o Brasil assumirá a presidência do Mercosul. Ela está marcada para o final do mês.

Na semana passada, quando o presidente estava em viagem à Rússia e à Noruega, o Palácio do Planalto sofreu derrota na Comissão de Assuntos Sociais, que recusou relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) da reforma trabalhista. A expectativa é votar nas semana que vem as mudanças nas regras trabalhistas e barrar a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente até o final de julho, com a possibilidade inclusive de encurtar o recesso parlamentar.

Para se livrar da denúncia, o presidente precisa que 172 deputados federais não compareçam ou votem contra a aceitação do processo. Para isso, ele apostará na tese de que está sendo perseguido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em busca do espírito de corpo dos parlamentares, muitos deles investigados.

Planalto tenta emplacar relator aliado para analisar denúncia


A base governista intensificou nesta quarta-feira (28) a pressão para que a denúncia criminal contra Michel Temer seja relatada por um deputado alinhado ao Palácio do Planalto. A escolha do nome cabe formalmente a Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), do partido de Temer e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, etapa inicial de tramitação da acusação. Pacheco, porém, tem feito reiteradas declarações de que não aceitará "interferência do governo na escolha".

O Planalto tem predileção por Alceu Moreira ou Jones Martins, ambos do PMDB do Rio Grande do Sul, e Laerte Bessa (PR-DF). Todos são alinhados ao governo. A oposição pede um nome "independente" e sugeriu Tadeu Alencar (PSB-PE). Outros cotados da base governista, mas considerados de perfil mais independente, são Marcos Rogério (DEM-RO), Sergio Sveiter (PMDB-RJ), Esperidião Amin (PP-SC) e José Fogaça (PMDB-RS).

Na terça-feira, Pacheco recebeu em seu gabinete vários parlamentares, entre eles Beto Mansur (PRB-SP), um dos principais deputados que atuam como elo entre Temer e o Legislativo. Cabe ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhar a acusação para a CCJ, que dará um parecer sobre o caso.

A palavra final, porém, cabe ao plenário da Câmara. É preciso o apoio de pelo menos 342 dos 513 deputados para que o Supremo Tribunal Federal seja autorizado a analisar a denúncia. Se o aval for dado e a corte a aceitá-la, é aberto o processo, com o consequente afastamento de Temer do cargo. O presidente foi denunciado pela Procuradoria-Geral sob a acusação de ser o real destinatário de uma mala contendo propina de R$ 500 mil, além de promessa de outros R$ 38 milhões em vantagem indevida, ambas da empresa JBS. 

Engevix é declarada inidônea por causa de irregularidades em Angra 3

O Tribunal de Contas da União decidiu nesta quarta-feira (28) declarar a inidoneidade da empresa Engevix Engenharia e Projetos, por causa de irregularidades em licitações e na execução dos contratos para a elaboração dos projetos executivos da Usina Termonuclear de Angra 3. A empresa não poderá participar, por cinco anos, de licitações da administração pública federal.

Segundo o TCU, as irregularidades apontadas nos contratos chegam a R$ 20,2 milhões. No entanto, a pena de inidoneidade aplicada à Engevix poderá ser revista pelo TCU, caso a empresa celebre acordo com o Ministério Público para contribuir com as investigações sobre irregularidades.

Em março, o TCU já tinha decretado a inidoneidade de quatro das sete empresas integrantes do consórcio que venceu a licitação para construção da usina, mas deixou de fora da sanção as construtoras Odebrecht, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez, também participantes do consórcio, por terem contribuído, por meio de acordos de leniência, com a investigação da Operação Lava Jato.

A Engevix disse que respeita a decisão do TCU, mas discorda de suas conclusões. A empresa diz que foi impedida de demonstrar seus argumentos, e que tomará as medidas legais para salvaguardar seus interesses e restabelecer seus direitos. “Reafirma que jamais participou de cartel ou de qualquer ilicitude em procedimentos licitatórios no âmbito da Eletronuclear ou em qualquer procedimento administrativo, o que ficou amplamente demonstrado na prova produzida pela investigação criminal”, diz a empresa, em nota.

As obras de Angra 3 começaram em 1984 e foram paralisadas dois anos depois. O empreendimento foi retomado em 2009, com o reinício das obras civis. Segundo o TCU, as obras de Angra 3 estão suspensas desde 2015 em virtude da situação financeira da Eletronuclear e da dificuldade de obtenção de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).