A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) informou nesta quarta-feira (28) que o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, conhecido como Conselhinho, absolveu a União em processo sobre conflito de interesses em decisão do conselho de administração da Eletrobras.
A União havia sido condenada pelo colegiado da CVM a multa de R$ 500 mil por votar a favor da renovação antecipada das concessões de hidrelétricas e linhas de transmissão da Eletrobras, em assembleia de acionistas da empresa realizada em dezembro de 2012.
A renovação antecipada havia sido proposta pelo próprio governo federal, em política que buscava a redução do preço da energia no País. Após a renovação, hidrelétricas e linhas de transmissão passaram a ser remuneradas por valor mais baixo. A adesão ao programa de renovação é apontado pela nova direção da Eletrobras como uma das razões para a delicada situação financeira da companhia, que teve que aumentar seu endividamento para cumprir as obrigações de investimento em um cenário de menor receita.
A condenação pela CVM se deu em maio de 2015, por infração ao artigo 115 da lei 6.404/76, que veda a participação dos acionistas em deliberações que possam beneficiá-los ou que tenham interesse conflitante com o da companhia. A CVM diz que respeita a decisão do Conselhinho, órgão do Ministério da Fazenda, mas "reafirma o posicionamento de seu colegiado à época do julgamento".
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