Governo do Rio de Janeiro envia à Alerj projeto de lei com teto de gastos para o Estado

O governo do Rio de Janeiro enviou na terça-feira à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) o projeto de lei que estabelece um teto de gastos para o Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A aprovação da medida era a última exigência do governo federal para o estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permitirá regularizar o pagamento de servidores, pensionistas, empresas terceirizadas e fornecedores.

O líder do PMDB na Alerj, partido do governo, deputado Rafael Picciani, disse que a aprovação da medida pela Casa será o início da solução da crise financeira do Estado. “Sendo um consenso entre os demais Poderes com o Executivo e a mensagem chegando à Casa com a confirmação do governo federal de que celebrará o RRF, o que porá fim ao sofrimento desses servidores, o nosso esforço será nesse sentido de aprovar. Ao entrarmos no regime, as soluções são imediatas e o estado passa a voltar a ter uma normalidade. O pior já passou”, disse o parlamentar, filho do presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, do mesmo partido.