O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um destaque do PT, por 441 votos a 1, e retirou da proposta de reforma política o dispositivo que vinculava 0,5% da receita corrente líquida (RCL) ao fundo público para abastecer campanhas eleitorais. Com a decisão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 voltará a ser analisada pelos deputados só na próxima semana. O dispositivo havia causado forte rejeição popular por conta da crise econômica enfrentada pelo País. Caso fosse aprovado, os partidos teriam um fundo de 3,6 bilhões de reais à disposição para as campanhas eleitorais de 2018. O projeto determinava a vinculação de 0,5% da RCL do ano anterior ao das eleições. É preciso relembrar que os grandes interessados na defesa de financiamento público de campanha, os grandes defensores dessa idéia de jerico, foram os petistas.
A criação do fundo público não está descartada. Caso seja aprovado, essa reserva não terá um valor específico determinado. A medida será discutida após os deputados debaterem a adoção do “distritão” como modelo eleitoral. Anteriormente, os deputados aprovaram, por 250 votos a 114, um destaque do DEM que retirou da reforma política a limitação de dez anos de mandatos para os magistrados de tribunais superiores, tribunais de Justiça, tribunais regionais e federais e da Justiça do Trabalho. O projeto terá de voltar à Casa em outra PEC para ser analisado.
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