O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 250 votos a 114, um destaque do DEM que retirou do texto substitutivo da reforma política a limitação de dez anos dos mandatos de magistrados de tribunais superiores, tribunais de Justiça, tribunais regionais e federais e da Justiça do Trabalho. O projeto não consta mais na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 e terá de voltar à Casa em outra PEC para ser aprovado. A proposta de fixar mandatos foi incluída pelo relator da reforma política, deputado Vicente Cândido (PT-SP), no texto que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ela afetaria os futuros indicados para o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar e dos Tribunais de Contas da União. Atualmente, as cortes superiores não possuem mandatos delimitados, mas obrigam os magistrados a se aposentarem compulsoriamente aos 75 anos. Entre os opositores da limitação de mandatos está o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que chamou a proposta de “jabuticaba”.
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