O Senado aprovou nesta quarta-feira a medida provisória que conferiu status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República e garante, consequentemente, a prerrogativa de foro ao atual titular da pasta, Moreira Franco (PMDB) junto ao Supremo Tribunal Federal. A MP, que incluiu outras alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo, foi aprovada pelo plenário do Senado em votação simbólica e segue agora à sanção presidencial. Moreira Franco é alvo, ao lado do presidente Michel Temer (PMDB) e do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu "Fodão" Padilha (PMDB), de denúncia por organização criminosa elaborada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Janot e partidos de oposição foram ao STF questionar a reedição da MP, argumentando que uma medida que tenha sido rejeitada ou perdido validade não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa. O caso ainda não foi analisado pela Corte.
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