quarta-feira, 11 de outubro de 2017

STF autoriza governo gaúcho a fechar órgãos extintos e cassa iniciativas abusivas da Justiça trabalhista

O governo do Rio Grande do Sul, do governador muito incompetente e inapetente José Ivo Sartori (PMDB), já está autorizado por liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a extinguir seis fundações públicas, uma estatal e uma autarquia estadual, sem a necessidade de negociação prévia com funcionários demitidos. Sartori já avisou que começará as extinções dos órgãos pela Corag - Companhia Riograndense de Artes Gráficas. A extinção desse órgão representará uma pequena economia, porque o Estado deixará de gastar com a impressão do Diário Oficial. Há nove meses o governo do muito incompetente José Ivo Sartori tentava cumprir lei aprovada pela Assembléia Legislativa, mas era sistematicamente impedido por infindáveis negociações exigidas pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul. Essa interferência da justiça trabalhista em atos administrativos que não lhe dizem respeito não mais se repetirá. 

A extinção de órgão público, depois da aprovação legislativa, é ato exclusivo da administração estadual. Não há mais função para as seis fundações. Com a extinção, o governo estadual economizará R$ 200 milhões por ano. Na ação impetrada no Supremo, o governo gaúcho alegou que a justiça não pode paralisar a Administração Pública e desrespeitar a autonomia dos Poderes, entre eles a Assembleia Legislativa, que aprovou as leis de extinção em 2016.

Agora podem ser extintas as seis fundações (Fundação Zoobotânica, Fundação de Economia e Estatística, Metroplan, Cientec, Fundação Piratini e Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos), da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) e da Companhia de Artes Gráficas (Corag), pelo Palácio Piratini. Gilmar Mendes justificou a decisão devido ao “perigo de lesão grave ao orçamento estadual”.

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