quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Delcídio Amaral deu informações precisas sobre a conta de Romário na Suiça e as transferências para offshores


Em agosto de 2015, o senador Ro­mário de Souza Faria (Podemos-RJ) apareceu no noticiário enrolado em francos suíços. A revista Veja divulgou, com base em um ex­trato bancário, que o senador tinha 2,1 milhões de francos suíços em uma conta secreta no banco BSI, na Suíça. Na época, Romário negou que tivesse o dinheiro e tomou um avião para Genebra, visitou a agência e, uma semana depois, recebeu a declaração do banco de que o extrato divulgado era falso e que a conta não lhe pertencia. 

O caso parecia enterrado, mas surgiram dois fatos novos — e o senador está de vol­ta à berlinda com francos suíços. O primeiro fato: a Procuradoria Geral da República resolveu retomar a investigação após perceber que, nas explicações do próprio BSI, havia in­congruências que geravam mais dúvi­das do que certezas. O segundo fato: Veja teve acesso exclusivo a um adendo da delação premiada do ex-senador Delcídio Amaral, ex-PT, na qual ele afirma que a conta secreta de Romário realmente existia e ainda de­talha o destino dos 2,1 milhões. 

Há dois anos, o ex-senador comentara, num encontro que acabou sendo gravado, que a conta secreta de Romário de fato existia. Mas em uma oitiva realizada em abril de 2016, na sede da Procuradoria Geral da República em São Paulo, à qual Veja teve acesso, Delcídio mostra in­timidade com o assunto. Declara que “obteve informações do sistema fi­nanceiro, de fontes bastante confiá­veis, de que esta conta realmente exis­tia”. E vai além: após a publicação da reportagem, diz que os 2,1 milhões de francos suíços foram transferidos para duas contas offshore. Uma par­cela de 900 000 foi para uma conta em Abu Dhabi, em nome da empresa Indian Inorganic. Outra, de 1,2 mi­lhão, foi para a empresa Ipaid Interna­tional, nas Ilhas Virgens Britânicas. Somam exatos 2,1 milhões de francos suíços.

Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), vinculada ao Ministério da Fazenda, pague as taxas condominiais atrasadas de um imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal, mesmo que a dívida tenha iniciado com o antigo proprietário. Em 2009, a empresa responsável pelo condomínio entrou com ação contra o antigo proprietário e conseguiu judicialmente a ordem de pagamento das taxas, que não são pagas desde 2005. O imóvel, porém, acabou sendo retomado em 2013, um ano depois de a sentença ter sido proferida.

A EMGEA contestou o cumprimento da sentença, pois não foi parte passiva na ação. O processo foi extinto por causa de nulidade processual. A empresa condominial ajuizou ação contra a própria empresa pública, pedindo o pagamento dos atrasados. A Justiça Federal de Porto Alegre julgou o pedido procedente, mas entendeu como prescritas as cotas condominiais de antes de agosto de 2010.

A EMGEA apelou ao tribunal, sustentando que o adquirente assume o domínio do bem livre de todos os ônus. A empresa condominial também recorreu, pedindo o afastamento da prescrição. A 4ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o pedido da EMGEA, com o entendimento de que o pagamento das cotas é devido pelo adjudicante (proprietário original), uma vez que adquiriu o imóvel já com os débitos pendentes. Porém, o recurso da empresa condominial foi acolhido.

De acordo com o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, “ainda que a EMGEA não tenha participado do processo, assumiu as obrigações do mutuário em relação aos débitos condominiais”. Aurvalle ressaltou ainda que não houve inércia por parte do condomínio, inércia esta que vem a ser a justificativa para a pena de prescrição. “O condomínio foi sempre diligente na busca dos valores inadimplidos”, concluiu o magistrado.

Bancos públicos provisionam R$ 6 bilhões para restituições a poupadores pelas perdas com planos econômicos

Os dois maiores bancos públicos do País,  Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, têm R$ 6 bilhões reservados para restituir aos clientes perdas em cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos implementados nas décadas de 1980 e início de 1990. As duas instituições detêm os maiores passivos cobrados por meio de ações judiciais cíveis. Os autores das ações exigem a reposição do que deixaram de receber a título de correção monetária à época dos planos Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991) - todos editados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional. De acordo com o formulário de referência que reúne as informações financeiras apresentadas pelo Banco do Brasil, a instituição separou R$ 4.532 bilhões apenas para fazer frente ao que seus assessores jurídicos classificam como "perdas prováveis".

Governo do peemedebista demite 14 funcionários da extinta TVE

A Fundação Piratini, do governo do Rio Grande do Sul, demitiu nesta quinta-feira servidores sem estabilidade funcional reconhecida pelo Estado e que não estavam acolhidos por nenhuma decisão liminar da Justiça do Trabalho. Segundo o diretor-geral, Tomaz Augusto Schuch, estes empregados não possuem estabilidade porque entraram sem concurso público antes da Constituição de 1988. Estas são as primeiras demissões na Fundação Piratini, que deve ser extinta conforme a Lei Estadual 14.982/2017. 

TV mostra elo e aponta e ex-senador venezuelano como dono da empresa aérea LaMia


O ex-senador venezuelano Ricardo Albacete e sua filha, Loredana, podem ser os verdadeiros donos da LaMia, companhia aérea que transportava o time da Chapecoense para a final da Copa Sul-Americana de 2016, na Colômbia. Em seu site, a ESPN mostra e-mails trocados entre Ricardo e o piloto boliviano e sócio da companhia Miguel Quiroga Murakamy, morto na queda da aeronave em 29 de novembro do ano passado. Neles, os dois falam sobre pagamentos a serem feitos a funcionários e também quantias referentes a fretamentos da equipe Sol de América (PAR) e da própria Chapecoense. 

"Senhor Ricardo, boa tarde. Te escrevo para saber se vai poder nos depositar os salários de Marco (Antonio Benegas, outro sócio da companhia) e de minha pessoa. Já que estamos em uma situação crítica economicamente", escreveu o piloto. "Se entra o dinheiro do Sol de América, o General deve proceder em consequência", respondeu o empresário. O "General", é Gustavo Vargas Gamboa, então diretor-geral da LaMia e General aposentado da Força Aérea boliviana. Ele é o único que foi preso até o momento pelas autoridades. 

Ricardo cobra explicações de Quiroga sobre a quantidade de vôos realizados com sua aeronave e não informados. "Estimados Marco e Miguel, me estranha que vocês nem sequer informem para onde voam, com quem voam, a que custo, etc, etc. Vemos o avião voando de Buenos Aires a Assunção, logo volta a Buenos Aires, logo Assunção, logo VVI, logo a Santa Cruz aeroporto e agora voando ao Norte. Agradecemos, nos informem", escreveu Ricardo. 

O que chama atenção é a conversa que aconteceu na semana da tragédia com a Chapecoense, que enfrentaria o Atlético Nacional, em Medellín. "Senhor Ricardo, bom dia, lhe escrevo para informar que fechamos um vôo com a Chapecoense. Pela soma de US$ 130 mil. Brasil deu autorização tarde, e o que fiz foi tomar a decisão de contratar Boa até Santa Cruz nos custando (borrão) algo de dólares. Estou decolando de CBBA a Santa Cruz neste momento. E dali até Medellín. Mil desculpas por não informá-lo. Não voltará a acontecer", escreveu o piloto no dia 28 de novembro, data da partida do voo. "P.S.: chegando a Medellín se Deus quiser vamos fechar com Nacional para a volta", encerrou Quiroga. 

No dia 29 pela manhã, quando já era sabida a queda do avião, Ricardo Loredana respondeu com ironia. "Deus não quis, Miguel!", escreveu Ricardo. Ricardo e Loredana podem ser intimados a depor pelo Ministério Público da Bolívia que pediu para estender em seis meses a investigação do caso.

Argentina dispensa dois dos três navios brasileiros na busca do submarino ARA San Juan


A Marinha da Argentina dispensou dois dos três navios brasileiros que haviam sido mobilizados para auxiliar na busca pelo submarino ARA San Juan, desaparecido desde o dia 15 passado. Segundo a Marinha do Brasil, o navio polar Almirante Maximiano voltará para a região da estação antártica brasileira Comandante Ferraz, e a fragata Rademaker retomará para o Brasil. Eles foram comunicados da dispensa na segunda-feira (27), quando ficou evidente que um grave acidente deve ter vitimado o San Juan. 

A última mensagem do barco indica que houve um incêndio e curto-circuito em parte de suas baterias devido a um vazamento de água. O San Juan então submergiu com capacidade reduzida de propulsão, e a partir daí a única informação da região foi um barulho semelhante a uma explosão detectado por sensores. Apenas o navio de socorro submarino Felinto Perry continua na operação. Ele é a única embarcação do tipo na América do Sul, evidenciando um problema sério no caso de acidentes com submarinos nas frotas da região. Segundo especialistas, ainda assim o Felinto Perry tem capacidades limitadas de operação.

Enel inaugura no Piauí maior usina solar do País



A companhia de energia italiana Enel inaugurou na terça-feira (28) o maior parque de geração de energia solar do País, com capacidade instalada de 292 megawatts (MW), energia suficiente para abastecer cerca de 300 mil residências. Com planos para ampliar sua presença neste setor, a companhia avalia que é "um erro" tentar nacionalizar a produção de painéis fotovoltaicos, hoje importados da China. O Parque Solar Nova Olinda teve investimento de US$ 300 milhões e está localizado em Ribeira do Piauí, cidade de 4.263 habitantes a cerca de 380 quilômetros de Teresina.

O parque ocupa uma área de 690 hectares, o equivalente a 700 campos de futebol, em meio à caatinga e tem quase 1 milhão de painéis para a geração de energia. É o terceiro parque solar da empresa em operação no País. Os outros dois estão na Bahia, onde a empresa conclui as obras de um quarto empreendimento do tipo, que deve iniciar as operações em dezembro. Ao todo, o conjunto acumula investimentos de US$ 1 bilhão, com capacidade somada de 819 MW.

A companhia vendeu a energia de Nova Olinda em leilão realizado pelo governo em 2015, ao preço de R$ 302,00 por megawatt-hora (MWh). O presidente da Enel Green Power, braço de energia renovável do grupo, Antonio Cammisecra, disse que a empresa tem planos de expandir sua atuação no Brasil e avalia participar dos leilões de energia que o governo realizará este ano.

Ele disse que a companhia já tem em vista um projeto eólico no Piauí, chamado Lagoa do Barro, e estuda disputar também com usinas solares, mas não deu detalhes. Embora veja potencial de crescimento da energia solar no Brasil, Cammisecra, disse que "é um erro" fomentar a produção de painéis fotovoltaicos no País.

Todos os 930 mil painéis do parque Nova Olinda foram comprados na China, com custo equivalente a 30% do total investido (ou aproximadamente US$ 100 milhões). "São coisas que convém comprar na China, porque estão muito baratos", disse ele, em entrevista após a cerimônia de inauguração do parque. Segundo o executivo, será difícil para qualquer país alcançar um nível de competitividade para disputar com o país asiático neste item. Cammisecra disse que o Brasil tem potencial para fornecer transformadores, estruturas para os painéis e engenharia para os projetos.

Controladora de distribuidoras de eletricidade no Rio e em Goiás, a Enel é apontada pelo mercado como uma das concorrentes pelas distribuidoras de eletricidade da Eletrobras. O presidente da empresa no Brasil, Carlo Zorzoli, voltou a reafirmar o interesse da companhia em ativos no país, mas disse que não comentaria casos específicos. "A Enel está mirando o Brasil e quer ser parte do processo de consolidação do setor", comentou. A companhia atua ainda na área de energia éolica, com 670 MW em operação e 172 MW em construção, e tem a hidrelétrica de Volta Grande, com 380 MW.

ANP aprova oferta permanente de blocos de petróleo e gás devolvidos

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou na terça-feira (28) o início do processo de oferta contínua de campos devolvidos ou em processo de devolução nas áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural. São 846 blocos de 13 bacias sedimentares brasileiras, no total de 285.399,65 quilômetros quadrados (km²). Os blocos exploratórios foram ofertados em rodadas anteriores e não arrematados, além dos devolvidos à ANP. O processo está previsto no artigo 4º da Resolução 17/2017 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

De acordo com a agência reguladora, as áreas selecionadas incluem blocos nas bacias maduras terrestres do Recôncavo, Potiguar, Sergipe-Alagoas e Espírito Santo. Também estão previstos blocos nas bacias terrestres de nova fronteira do Acre, Amazonas, Paraná, Parnaíba, São Francisco e Tucano, além de blocos nas bacias marítimas do Pará-Maranhão, Sergipe-Alagoas, Campos e Santos. Estão incluídas também 15 áreas com acumulações maduras nas bacias terrestres do Espírito Santo, Potiguar e Recôncavo.

A agência destacou que as áreas selecionadas ainda dependem de avaliação dos órgãos ambientais competentes para serem concedidas. Os blocos selecionados para a oferta permanente serão divulgados no site Brasil Rounds a partir de quinta-feira (30), quando serão publicadas informações mais detalhadas.

As regras para participação e os parâmetros técnicos e econômicos das áreas em oferta permanente serão anunciadas pela ANP até o final de abril de 2018, quando o processo de licitação será iniciado de forma contínua. As sessões de apresentação de ofertas deverão ocorrer a partir de novembro do ano que vem. A sessão de apresentação de ofertas só será realizada se a ANP tiver recebido pelo menos uma manifestação com o aporte da garantia de oferta para cada área de interesse.

Para o órgão regulador, “a abertura do processo de oferta permanente representa mais um passo importante na retomada da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Ao trazer oportunidades para empresas de distintos perfis e tamanhos, faz parte do conjunto de medidas que estão sendo adotadas visando ao desenvolvimento de um setor diversificado, dinâmico e competitivo nos diferentes ambientes exploratórios existentes no Brasil: pré-sal, mar convencional e terra”.

A expectativa da ANP é conseguir, por meio da oferta contínua, “o aumento dos investimentos e da produção de petróleo, com impactos na arrecadação e na geração de emprego e renda, especialmente nas regiões selecionadas”.

Após ser expulsa do PMDB, Kátia Abreu chama Romero Jucá de "canalha"


Expulsa do PMDB por decisão do conselho de ética da legenda, a senadora Kátia Abreu (sem partido-TO) chamou o senador Romero Jucá (PMDB-RR) de "canalha", "crápula" e "ladrão de vidas e almas brasileiras". Ela disse ainda que o PMDB "não reúne condições morais e virou o escárnio da nação". "Por que me expulsaram? Porque tenho princípios? Porque tenho coerência? Porque não sou oportunista? Porque não faço parte de quadrilha? Porque não faço parte de conluio? Porque não estou presa? Porque não uso tornozeleira? Porque não tenho apartamento cheio de dinheiro? Ou porque não apareceu nenhuma mala cheia de dinheiro da senadora Kátia Abreu?", questionou. Romero Jucá, que é líder do governo no Senado, é presidente interino do PMDB. 

Por maioria, a sigla decidiu na semana passada remover a senadora do seu quadro alegando descumprimento de orientações partidárias e por ela ter feito críticas ao governo Michel Temer. Em pronunciamento no plenário do Senado, Kátia disse que sua expulsão se deu por uma "figura conhecida por ser uma pessoa nociva à vida pública brasileira e ave de rapina da coisa pública", disse, em menção a Romero Jucá. 

Kátia aproveitou ainda para fazer ataques ao tucano Aécio Neves (MG), alvo de denúncia por corrupção e obstrução da Justiça. "Tem havido muito mais condescendência nesta hora. Quantas horas ganhou aqui Aécio Neves para fazer uma defesa pífia a troco de nada? Quantos outros ganharam aqui um tempo exorbitante para fazer a sua defesa e receber a defesa dos colegas? E hoje eu estou impedida", disse. Kátia foi ministra de Agricultura do governo Dilma Rousseff e permaneceu no governo mesmo após orientação do seu partido para deixar os ministérios durante o processo de impeachment. Desde então, ela adota postura de oposição ao governo do PMDB e faz críticas diretas a Temer.

Congresso aprova PEC que inclui servidores de ex-territórios em quadro da União

A Câmara dos Deputados concluiu na noite de terça-feira (28) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16 que transfere para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá. O projeto beneficia funcionários que tiveram qualquer tipo de vínculo trabalhista com os ex-territórios entre 1988, data de criação dos dois estados, e outubro de 1993.

Após discussão e encaminhamento das lideranças, o texto foi aprovado por 345 votos a 17. A PEC altera a Constituição para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas.

Durante a votação, um destaque solicitando que o estado de Rondônia fosse incluído na proposta foi rejeitado pelos deputados. Ao relatar o projeto, a deputada Maria Helena (PSB-RR) argumentou que a PEC cria as normas necessárias ao “desfecho do processo de enquadramento” no âmbito dos ex-territórios. 

“Logicamente, a maior parte das providências da PEC não se dirigiu ao extinto território federal de Rondônia, pois Rondônia é objeto de normas constitucionais distintas [...]. Trata-se de temas distintos, com contornos diferenciados, com numerosas características mutuamente incomuns, motivos pelos quais, na topologia constitucional, são tratados de forma apartada entre si”, explicou. 

Aprovado em março do ano passado pelos senadores, o texto segue agora para promulgação pelo Congresso. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposição não necessita ser sancionada pelo presidente Michel Temer.

Petista Fernando Pimentel pressiona o Senado para obter securitização porque não tem dinheiro para o 13º

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), encontrou-se com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), nesta quarta-feira (29), para pedir que os senadores votem em caráter de urgência um projeto de lei que permite aos Estados vender ao setor privado o direito sobre créditos parcelados. Segundo Fernando Pimentel, Eunício Oliveira se comprometeu a colocar o projeto de lei da securitização em votação no plenário tão logo seja aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos. O cronograma desenhado foi de aprovação na comissão no início da próxima semana, votação no plenário na próxima quarta-feira (6) e, em seguida, uma tramitação célere também na Câmara dos Deputados.

Com um déficit orçamentário em torno de R$ 8 bilhões, o Estado não tem como pagar o 13º salário dos servidores e depende da aprovação do projeto de lei no Congresso. "É a possibilidade de a gente antecipar aqueles recebimentos da dívida ativa do Estado e trazer a valor presente num volume maior que, no nosso caso, seria suficiente para pagar o 13º salário", disse Fernando Pimentel após o encontro.

O secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães afirmou que é "prioridade pagar o 13º em 2017, mas temos que admitir que nós não temos, isso é um fato concreto, os recursos disponíveis pra isso". Seriam necessários cerca de R$ 2 bilhões para pagar a folha adicional. Até agosto, Minas Gerais arrecadou quase R$ 4,3 bilhões com o Plano de Regularização de Créditos Tributários, lei estadual aprovada em julho que dá desconto para que devedores acertem suas contas de ICMS, IPVA e taxas estaduais. Desse total, R$ 3,4 bilhões foram parcelados.

O projeto de lei em tramitação no Senado dá o aval para que os créditos que Minas Gerais tem a receber de forma parcelada por anos sejam vendidos ao mercado financeiro e, assim, a verba possa chegar ao caixa do governo em um prazo mais curto. A vantagem para os investidores é um desconto oferecido pelo governo ao vender essas cotas.

Deputados de oposição afirmaram em nota que já haviam alertado que a securitização depende de uma lei federal para que "o fundo não seja ilegal como denunciamos por tantas vezes que seria". "Nem se a lei federal for aprovada de um dia para o outro, o que não vai ocorrer, o governo Pimentel teria tempo para estruturar a operação de securitização e vender esses títulos no mercado a tempo de levantar recursos para o pagamento da gratificação natalina. Ou seja, se o 13° dos servidores depende disso, infelizmente não será pago em 2017", diz o texto.

O petista Fernando Pimentel afirmou que Minas Gerais não tem plano B e que acha "perfeitamente possível" conseguir a aprovação da securitização no Congresso. "Os bancos estão dispostos a fazer a operação, basta a autorização do Legislativo. Então não estamos trabalhando com outro cenário".

O governo do petista Fernando Pimentel vem parcelando o pagamento de salários do funcionalismo público desde 2016. Em novembro, a segunda parcela atrasou cinco dias. Também nesta quarta-feira foi publicado um decreto do governador determinando que caberá a um comitê chefiado por ele decidir sobre cada pagamento a ser feito. Segundo Magalhães, esse esquema garantirá prioridade ao 13º e deve perdurar em 2018.

Odair Cunha, secretário de Governo, afirmou que fazem parte do comitê as secretarias de Fazenda, Planejamento e Governo e que será feita uma análise do que é estratégico nos pagamentos, como despesas de saúde, educação e segurança. O governo de Minas Gerais também deve quase R$ 496,4 milhões de ICMS e Fundeb aos municípios, segundo a AMM (Associação Mineira de Municípios). O ICMS é repassado às cidades às terças-feiras, mas não foi pago nos últimos dias 21 e 28. O Fundeb, fundo de recursos para educação básica, vem sido retido parcialmente desde agosto, de acordo com a AMM. A associação lista ainda atrasos de repasses para transporte escolar, de R$ 160 milhões, e serviços de saúde, que chegam a R$ 2,5 bilhões.

O presidente da AMM, Julvan Lacerda (PMDB), prefeito de Moema, enviou carta a Fernando Pimentel nesta terça-feira (28) cobrando os recursos. "Os prefeitos e prefeitas pedem socorro. A causa é justa. E estamos unidos em torno dela. Queremos soluções já!", diz o texto. Em nota, a secretaria da Fazenda informa que na terça-feira foram repassados R$ 35 milhões referentes ao ICMS e Fundeb. O restante do valor e as transferências de saúde serão depositados "tão logo o Tesouro Estadual tenha condições". "Sobre o transporte escolar, foram liberados R$ 32 milhões no último dia 6. Os R$ 128 milhões restantes serão pagos em quatro parcelas", diz a nota.

O empresário de papel Eike Batista diz: "sou um soldado do Brasil". Coitado do Brasil dependendo de soldados desse tipo!!!!


Em sessão esvaziada, o empresário piramista de papel Eike Batista depôs à CPI do BNDES nesta quarta-feira (29), no Senado Federal, e afirmou ser um "soldado do Brasil". Coitado do Brasil dependendo de soldados desse tipo!!!! O dono do grupo ficcional EBX, que foi preso em janeiro e solto em abril deste ano, defendeu os empréstimos tomados junto ao BNDES por suas empresas e comparou a Lava Jato a uma revolução, mas disse sobre sua prisão que "revoluções às vezes cometem erros". "Eu sou brasileiro, sempre fui um soldado do Brasil, os meus recursos sempre foram investidos no Brasil", afirmou o empresário, em sessão que durou cerca de uma hora e 40 minutos. 

Ele disse que os empréstimos do grupo EBX com o BNDES foram cancelados e assumidos pelas empresas que compraram os empreendimentos do grupo durante sua crise. Segundo ele, o banco entrou com R$ 10 bilhões em empreendimentos do grupo em um universo de R$ 120 bilhões de investimentos, o que chamou de uma "complementação de capital". Além disso, ao longo do depoimento, o empresário disse que sua prisão foi um erro da Lava Jato, comparou, em referência velada, a uma revolução. "Eu mesmo como brasileiro acho que tudo isso, a investigação, é excelente", afirmou, para emendar dizendo "revoluções às vezes cometem erros". 

Se na CPI da JBS o clima dos depoimentos é tenso, com provocações dos parlamentares aos depoentes, como o empresário açougueiro bucaneiro Joesley Batista, da JBS, que não respondeu às perguntas e foi chamado de "mafiozinho de terceira" pelo relator da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), o clima no depoimento de Eike Batista começou cordial. 

O assunto principal da comissão, a atuação do BNDES, ficou em segundo plano em boa parte das falas do piramista de papel Eike Batista e nas perguntas dos senadores. O empresário discorreu sobre o mercado de petróleo, exibiu um vídeo de propaganda do Porto de Açu, no Rio de Janeiro. Em sua fala, por exemplo, o senador Jorge Viana (PT-AC) pediu a "visão do empresário" e afirmou que não tocaria em questões do Judiciário - Eike é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. 

Eike falou para apenas quatro senadores: o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o relator, Roberto Rocha (PSB-MA), que deixou a sessão antes do final, Jorge Viana (PT-AC) e Lasier Martins (PSD-RS). A comissão tem 12 titulares. 

Em 2015, o empresário já havia deposto em uma CPI do BNDES, desta vez na Câmara dos Deputados. Lá, afirmou que o BNDES teve "prejuízo zero" ao financiar obras do grupo EBX. Já em maio de 2016, ele havia dito a procuradores da força-tarefa da Lava Jato que o BNDES era uma "área crítica" para aqueles que quisessem "passar o Brasil a limpo". Eike Batista foi preso em janeiro, alvo da Operação Eficiência, sob a suspeita de lavar US$ 16,5 milhões em esquema de pagamento de propinas com uso de contratos fictícios direcionados ao ex-governador ladrão peemedebista Sergio Cabral entre 2010 e 2011. Em fevereiro, foi denunciados por corrupção e lavagem de dinheiro. 

Na CPI, ele disse se "ressentir" de ser tratado como "filhote de um partido" e afirmou ter se envolvido pouco com a política. "Eu não sou um rato político", afirmou. Eike Batista evitou responder perguntas sobre sua situação atual. Ao ser questionado por Lasier Martins sobre o motivo de sua prisão, afirmou que está prestando os devidos esclarecimentos. Em abril, o empresário foi solto por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. 

A CPI do BNDES foi criada na esteira da crise da delação da JBS, em maio. O objetivo da comissão é apurar os contratos do frigorífico, e de outras empresas, com o banco de fomento. Paralelamente, foi criada a CPI da JBS, que, com senadores e deputados, apura contratos e a atuação da JBS.

STF proíbe uso de amianto no Brasil


Por 7 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal proibiram nesta quarta-feira (29) a produção, a comercialização e o uso do amianto no Brasil. O componente é usado para produzir telhas e caixa d'água, mas organizações de saúde apontam risco de que seja cancerígeno. Os magistrados declararam inconstitucional o artigo 2º da lei federal 9.055/90, que regula a exploração do mineral no País e permite a utilização do amianto de forma "controlada". 

Os ministros discutiram uma ação que envolvia lei do Estado do Rio de Janeiro, mas o banimento vale para todo o País. Relatora do caso, a ministra Rosa Weber votou contra o uso do amianto e foi seguida por seis colegas: Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e o decano Celso de Mello. Eles entenderam que não há níveis seguros para o uso do amianto e, portanto, deve ser banido. 

Alexandre de Moraes e Marco Aurélio se posicionaram a favor da permissão do produto. Eles defenderam que o Congresso deveria analisar o caso para, eventualmente, suprimir a exploração do amianto. Em agosto, o Supremo manteve a proibição do amianto em São Paulo, determinada em uma lei estadual. Na ocasião, os ministros já haviam decidido que a produção e a comercialização do amianto era inconstitucional. Mas, para mudar a lei federal que autoriza o uso "controlado" do amianto no País era preciso ter seis votos e não havia quórum. 

A indústria do amianto defende que o tipo produzido no Brasil possui alto padrão de segurança. Já as organizações de saúde pública afirmam que não há possibilidade de uso seguro desse material. O amianto já foi proibido por falta de segurança em mais de 60 países, mas, no Brasil, continua presente na maioria dos telhados. Em agosto, a empresa Sama Minerações Associadas S.A, que entre 1940 e 1967 explorou o amianto em Bom Jesus da Serra, no sudoeste da Bahia, foi condenada pela Justiça Federal a pagar multa de R$ 500 milhões por danos morais coletivos como compensação de possíveis danos à saúde relacionados à extração do mineral.

Fachin autoriza delator da empreiteira propineira Odebrecht a cumprir pena sem condenação judicial


O ministro Edson Fachin, relator dos processos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, autorizou um dos 77 delatores da Odebrecht a antecipar o cumprimento de sua pena mesmo sem ter condenação na Justiça. A decisão atendeu a um pedido do próprio delator, Paulo Cesena, que deverá cumprir prisão em regime domiciliar por um ano e será monitorado pela Justiça por meio de tornozeleira eletrônica. 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se favoravelmente ao pedido do delator em outubro. A Procuradoria assinou os acordos de delação premiada com os executivos da Odebrecht em dezembro de 2016. O acordo também impõe a Cesena uma multa, que deverá ser paga pela empreiteira propineira Odebrecht. 

O destino dos recursos ainda será definido por Fachin, após manifestação do Ministério Público Federal. Cesena presidiu a Odebrecht Transport, que administra várias concessões na área de infraestrutura, incluindo rodovias, portos e sistemas de trens urbanos. A empresa vendeu recentemente sua fatia no aeroporto internacional do Galeão para a chinesa HNA. 

O executivo pediu para começar a cumprir a pena imediatamente para não ter que esperar mais tempo pelo desfecho dos processos na Justiça e ficar livre para tocar sua vida profissional fora da Odebrecht. Como outros delatores da Odebrecht, Cesena não foi acusado em nenhum processo até agora. Ele foi ouvido neste ano em inquéritos que apuram suspeitas sobre os ministros Moreira Franco (PMDB) e Gilberto Kassab (PSD). 

Em seu parecer sobre o pedido do executivo, a procuradora Raquel Dodge afirmou que ele não terá direito a qualquer tipo de reparação se no futuro vier a ser absolvido ou condenado a uma pena inferior à estabelecida em seu acordo de delação premiada. Da mesma forma, Raquel Dodge disse que Cesena não poderá ser obrigado a cumprir pena maior se sofrer condenação mais rigorosa que a prevista, desde que continue cumprindo as obrigações que assumiu quando decidiu cooperar com a Lava Jato.

TRE do Rio de Janeiro manda soltar a ex-governadora Rosinha Garotinho


O Tribunal Regional Eleitoral decidiu nesta quarta-feira (29) conceder habeas corpus à ex-governadora Rosinha Garotinho. Ela deverá ficar sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, proibida de sair do Rio de Janeiro e deve manter recolhimento noturno. O fim da prisão foi defendido pela própria Procuradoria Regional Eleitoral, por entender que as investigações indicam que Rosinha apenas anuiu com as fraudes na Prefeitura de Campos para alimentar o caixa dois do grupo de políticos do ex-governador Anthony Garotinho. A decisão foi tomada por unanimidade — cinco votos. O TRE ainda vai analisar nesta noite habeas corpus em favor do ex-governador.

Os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho foram presos na semana passada sob acusação de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação de contas eleitorais. As investigações identificaram que empresa açougueira bucaneira e propinera JBS firmou contrato fictício com uma empresa para repassar R$ 3 milhões para a campanha derrotada de Garotinho ao governo do Rio de Janeiro, em 2014.

O Ministério Público denunciou no total oito pessoas acusadas de envolvimento na arrecadação ilícita para as campanhas de 2010, 2012, 2014 e 2016. O esquema envolveu até sete empresas com contratos com a Prefeitura de Campos. De acordo com a acusação, o município atrasava pagamentos com o objetivo de forçar a doação das firmas para o grupo político do ex-governador. O esquema foi delatado por um dos empresários, em depoimento ao Ministério Público do Rio de Janeiro, que apontou inclusive a existência de um "braço armado" do grupo.

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Câmara aprova extensão de prazo para Estados e municípios pagarem precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), em primeiro turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que estende de 2020 para 2024 o prazo para que Estados e municípios paguem precatórios. A proposta foi aprovada por 364 votos a favor e apenas dois contra. O texto ainda tem que ser votado em segundo turno. Como os deputados fizeram alterações, a PEC ainda terá que voltar ao Senado. A proposta aprovada prevê que podem ser utilizados até 30% dos depósitos judiciais em que Estados e município não são parte. Pela PEC, precatórios e requisições de pequeno valor emitidas até 31 de dezembro de 2009 não sacados podem ser usados para pagar os precatórios. A União, por meio de entidades financeiras federais, deverá prover linhas de crédito para auxiliar Estados e municípios a quitar os débitos até 31 de dezembro de 2024. Caso o estoque de precatórios supere 70% da RCL (receita corrente líquida) de Estados e municípios, as administrações locais ficam proibidas de fazer desapropriações. As exceções são áreas destinadas a saúde, educação e projetos de interesse social. Pelo texto aprovado no plenário, os débitos devem ser atualizados pelo IPCA-E.

Rede Globo volta a ser citada como pagadora de propina no julgamento do cartola José Maria Marin

Mais uma das testemunhas de acusação do julgamento do ex-presidente da CBF, o cartola José Maria Marin, no escândalo de corrupção da Fifa, citou a TV Globo em esquema de pagamento de propinas por direitos de transmissão da Copa América e da Copa Libertadores. José Eladio Rodríguez, ex-braço direito de Alejandro Burzaco, o empresário argentino dono da Torneos y Competencias, disse que a T&T, uma offshore desse grupo de marketing esportivo, foi criada na Holanda para receber pagamentos de grupos de mídia, entre eles a emissora brasileira, que então seriam desviados aos chefes do futebol. Os valores, segundo Rodríguez, eram inflados na venda dos direitos a essas empresas para disfarçar o volume de verbas ilícitas embutida nos contratos. 

Rodríguez reconheceu José Maria Marin, ex-presidente da CBF que agora está sendo julgado em Nova York, como um dos que receberam propina. Ele citou ainda Marco Polo Del Nero, atual chefe do futebol brasileiro, e Ricardo Teixeira, que abandonou o mesmo cargo há cinco anos sob uma série de suspeitas. 

Nas planilhas da contabilidade paralela da Torneos y Competencias, examinadas em detalhe pela acusação diante do júri, os cartolas apareciam sob o nome "iluminados". Era a designação secreta de Rodríguez para destinatários de pagamentos - durante anos, a testemunha foi responsável por executar as transferências seguindo as instruções de seu ex-chefe. 

Nos exercícios fiscais sob a rubrica "iluminados", a palavra Globo aparece pelo menos quatro vezes, associada a pagamentos que chegam a US$ 12,8 milhões relativos aos direitos da Libertadores e da Copa Sul-Americana. O mais novo depoimento dado no julgamento, que está agora em sua quarta semana, repete alegações de Burzaco, dadas há duas semanas. 

Milhões de dólares fluíram das contas da Torneos para offshores e contas bancárias em instituições financeiras do mundo todo, entre elas os bancos Julius Bähr e Credit Suisse, na Suíça, e Hapoalim, com uma sede em Nova York. 

Rodríguez reconheceu diante do júri a mesma troca de e-mails com o ex-chefe em que discutiam a impaciência de Marin e Del Nero, irritados com a demora para receber seus pagamentos –os cartolas, segundo documentos da Torneos, recebiam US$ 600 mil, valor depois atualizado para US$ 900 mil por ano, relativos à manutenção dos contratos de transmissão dos campeonatos da Conmebol. 

Ele também confirmou que usava o termo "brasilero", presente em documentos da Torneos, como codinome de Teixeira e depois de Marin e Del Nero, que passaram a receber a parcela de propina antes destinada a Ricardo Teixeira. Em um ponto que atesta o que os advogados de defesa de Marin vinham frisando, Rodríguez se disse confuso ao identificar quem naquele momento presidia a CBF, já que Marin e Del Nero eram sempre vistos juntos –Burzaco, em seu depoimento, chegou a comparar a dupla de cartolas a gêmeos siameses. 

Rodríguez reconheceu Alexandre da Silveira, secretário pessoal de Del Nero, e José Hawilla, o brasileiro dono da Traffic, empresa de marketing esportivo, em fotografias mostradas pela acusação. Ele relatou telefonemas com Silveira e disse ter visto Hawilla em um encontro com Burzaco e os donos da argentina Full Play, Hugo Jinkis e Mariano Jinkis, em Buenos Aires. Na ocasião, eles discutiam formar a joint venture Datisa, empresa que teria distribuído propina aos cartolas.

Cofres arrombados do governo gaúcho do muito incompetente peemedebista José Ivo Sartori

Despesas do governo gaúcho, comandado pelo muito incompetente e inapetente peemedebista José Ivo Sartori, superaram em R$ 1,1 bilhão o total da receita de novembro. A arrecadação Tesouro gaúcho foi a R$ 2,4 bilhões líquidos, mas a despesa somou R$ 3,6 bilhões. Só a Folha de Pessoal, de 342.646 servidores (contando ativos, inativos e pensionistas), alcançou R$ 995 milhões. O déficit do mês foi a R$ 1,1 bilhão. Tudo graças à política de aumentos descontrolados concedidos pelo petista peremptório e poeta de mão cheia e tenente artilheiro Tarso Genro, que comprometeu os dois próximos governos além dele. Tarso Genro afundou o Rio Grande do Sul. Vamos lá, funcionários públicos, agradeçam ao PT e a Tarso Genro. Vocês se merecem!!!! Com essa arrecadação registrada, Sartori O governo gaúcho deu início, hoje, ao pagamento da folha do mês de novembro, quitando os salários para os servidores com rendimento líquido de até R$ 1.200,00. Isto contempla 61.139 matrículas do Poder Executivo, o que representa 18% dos funcionários da administração. Funcionários públicos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e da Assembléia Legislativa, nada têm a reclamar, porque recebem pontualmente seus salários na integralidade. Eles são funcionários de primeira categoria, funcionários do outro mundo. 

CCJ do Senado Federal libera posse de armas de fogo a moradores de propriedades rurais


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei (PLS 224/2017) que libera posse de armas a moradores de zonas rurais do País. O texto da proposta, que é de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A decisão pela liberação de posse de armas aos moradores de zona rural teve 11 votos favoráveis, enquanto cinco senadores votaram contra. O projeto, porém, não libera o porte. Na prática, significa dizer que o morador rural que comprar uma arma de fogo vai poder mantê-la em casa, mas não vai poder se deslocar com ela. A decisão ocorreu na semana em que o possível candidato à Presidência, deputado federal Jair Bolsonaro, defendeu a liberação de armas a moradores em zonas rurais. Caso não haja pedido de recurso para votação em plenário do Senado, o projeto de lei será enviado para a Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, a posse de arma só será autorizado a moradores rurais que tiverem acima de 21 anos e que não tenham antecedentes criminais. Embora essas duas exigências já fossem feitas a moradores de zonas rurais que portavam armas em função da caça, esse projeto de lei acaba estendendo o direito àqueles que querem uma arma para defesa e também altera a idade mínima estipulada pelo Estatuto de Desarmamento – anteriormente de 25 anos. 

“Propomos este projeto visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial”, disse Morais, autor do projeto. “Isso coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade.” 

O senador também é autor de um outro projeto de lei que libera a posse de armas a todos os brasileiros. O texto (PL 378/2017) propõe o Estatuto do Armamento e foi protocolado no Senado no momento em que o tema vem ganhando projeção nos discursos do deputado federal e presidenciável Jair Bolsonaro (PSC-RJ). Para moradores de áreas urbanas que querem ter posse de arma de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – a legislação atual estabelece que o interessado tenha mais de 21 anos de idade e ateste com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter a capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.

Juiz peruano exclui ex-diretor brasileiro de investigação no caso Odebrecht

O juiz peruano Richard Concepción Carhuancho excluiu nesta terça-feira (28) o brasileiro Jorge Barata, ex-diretor da Odebrecht no Peru, da investigação dos pagamentos de propina da construtora para obter a concessão das obras da Rodovia Interoceânica. A decisão do magistrado foi tomada a pedido da promotoria e abre a possibilidade de Barata colaborar com as investigações do caso no Peru. Carhuancho, titular do Primeiro Juizado de Investigação Preparatória, acatou o pedido da promotoria ao considerar que Barata foi incorporado "indevidamente" na investigação. Segundo ele, "é viável juridicamente excluir um investigado de uma investigação preparatória quando sua incorporação foi indevida, sem que isso signifique o arquivamento".

O juiz acrescentou que o novo Código Processual Penal peruano afirma que as declarações de um delator serão utilizadas na medida em que apontem para a obtenção ou concessão de um benefício a favor do mesmo. "Não poderão ser utilizadas as declarações de um delator quando tal relato pode lhe ocasionar um prejuízo", disse. Carhuancho afirmou, no entanto, que não há impedimento para que o processado possa ser investigado mais adiante se não for aprovado um acordo final de delação premiada. Ele tomou a decisão após ouvir o chefe da equipe do Ministério Público para a Lava Jato, Hamilton Castro, o procurador do caso, Jorge Ramírez, e o advogado de Barata, Luis Bramont.

Castro lembrou que a Primeira Sala de Apelações já declarou fundado este mês um recurso de exceção para que seja declarado prescrito o crime de tráfico de influência em qualidade de cúmplice pelo qual Barata também era investigado. "O que pretende o Ministério Público não é um arquivamento, porque o senhor Barata está sendo processado, está em processo especial de delação premiada, onde será discutida a pretensão punitiva e é lá onde deve se elucidar a sorte do delator", indicou.

No entanto, o procurador Ramírez considerou que o pedido da promotoria era "inoportuno" e disse que seria uma ofensa para o Estado, já que poderia afetar a cobrança de uma indenização. O advogado Bramont manifestou, por sua vez, que estava de acordo com o pedido da promotoria, porque a situação jurídica de seu cliente será decidida no processo de delação premiada, e afirmou que Barata pagará uma indenização de acordo com a procuradoria. No último dia 17 de novembro, Carhuancho tinha determinado que a Promotoria não poderia excluir Barata de maneira unilateral do processo porque essa decisão requeria uma intervenção judicial. Barata, que é acusado de fraude fiscal, supostamente solicitou à Promotoria sua exclusão da investigação para continuar dando informações sobre os beneficiados das propinas pagas pela empreiteira.

No Peru, o caso Odebrecht investiga indícios dos US$ 29 milhões que a companhia brasileira admitiu à Justiça americana ter pagado em propina a funcionários peruanos em troca de concessões de obras milionárias entre 2005 e 2014.

Governo federal retira 800 mil litros de azeite de oliva do mercado e autua 84 empresas

O Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento retirou do mercado 800 mil litros de azeite de oliva impróprios para o consumo, com indícios de fraude, de 64 marcas e 84 empresas brasileiras. Nesses produtos foi confirmada a presença de azeite "lampante" (não refinado) e outros óleos, como a soja, não permitidos pela legislação. De acordo com a auditora fiscal federal agropecuária Fátima Parizzi, coordenadora geral de Qualidade Vegetal do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (DIPOV), de abril até novembro de 2017 foram fiscalizadas 76 marcas e realizadas 240 ações fiscais em todo o País.

As amostras coletadas foram enviadas para o Laboratório Nacional Agropecuário (Lanagro), laboratório oficial do ministério, no Rio Grande do Sul. Das amostras enviadas, 33 estavam dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pelo Mapa, enquanto 43 estavam fora dos padrões (reprovadas). A comercialização foi suspensa e os produtos retirados do mercado.

Além das disparidades qualitativas relacionadas ao produto foram identificadas irregularidades na rotulagem, contendo informações incorretas ou dúbias quanto à composição do produto envasilhado, o que resultou na retirada de 380 mil litros do mercado. As informações sobre as empresas fraudadoras foram repassadas aos Ministérios Públicos Estaduais e também ao Federal. De acordo com o ministério, até o momento, foram assinados quatro Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) no Paraná. Em outros Estados estão em andamento processos de investigação que levarão a novas ações corretivas e punições.

O Ministério orienta os consumidores a ficarem atentos à denominação de venda do produto, descrito no rótulo frontal, uma vez que as empresas induzem o consumidor a erro. O termo “azeite de oliva” aparece em destaque, mas em letras miúdas constam as expressões “óleo misto ou composto, temperos e molhos”. Também é preciso que o consumidor esteja atento às promoções, pois um frasco de azeite de oliva contendo 500 ml raramente será comercializado com preços inferiores a R$ 10,00.

As informações relativas à qualidade do azeite de oliva virgem devem constar na vista principal do rótulo, lembrando que também poderá ser considerado virgem ou extra virgem. Para o azeite de oliva, quando descrito como um produto composto, devido a mistura de azeite de oliva virgem com o azeite de oliva refinado, deverá haver a informação no rótulo de ”tipo único”.

As marcas reprovadas, que não devem ser consumidas, compradas pelos consumidores, são as seguintes: 
1 Aldeia da Serra
2 Andaluzia 
3 Anna 
4 Barcelona 
5 Casablanca 
6 Castelo Real 
7 Chef Ávilo 
8 Conde de Torres
9 Do Chefe
10 Dom Gameiro
11 Donana Premium 
12 Don Léon 
13 Faisão Real 
14 Faisão Real 
15 Figueira da Foz
16 Imperatore
17 La Española 
18 Lisboa 
19 Lisboa 
20 Malaguenza 
21 Marisa 
22 O Vira 
23 Olivenza 
24 Paschoeto 
25 Pazze 
26 Porto Valência 
27 Pramesa 
28 Quinta D’Aldeia 
29 Quinta da Boa Vista 
30 Quinta do Cais 
31 Quinta do Fijô 
32 Restelo 
33 Rioliva 
34 San Domingos 
35 Santa Isabel
36 Serra de Montejunto
37 Temperatta 
38 Tordesilhas
39 Torezani 
40 Torres de Mondego 
41 Tradição 
42 Vale Fértil 
43 Vila Verona

O cartola Ricardo Teixeira está entre os que ganharam propina na Conmebol, diz delator Luis Bedoya



Ex-presidente da CBF e representante do Brasil no Comitê Executivo da Fifa até 2012, quando renunciou aos cargos, Ricardo Teixeira está entre os que mais receberam propina em negociações de contratos do futebol mundial, segundo o ex-chefe do futebol colombiano, Luis Bedoya. O brasileiro foi citado em Nova York pelo cartola que fechou um acordo de delação premiada com a Justiça dos Estados Unidos no julgamento do escândalo de corrupção da Fifa, que investiga o suposto recebimento de quase R$ 500 milhões por dirigentes do futebol latino-americano ao longo dos últimos 20 anos. Em depoimento ao advogado Bruce Udolf, que representa Manuel Burga, ex-chefe do futebol peruano, Bedoya disse que Teixeira, o ex-chefe do futebol argentino, Julio Grondona, e Nicolás Leoz, então chefe da Conmebol, foram os que mais ganharam verbas ilícitas no esquema envolvendo negociações de direitos de transmissão de partidas de vários campeonatos. O julgamento na Corte de Justiça do Brooklyn está agora em sua quarta semana e deve correr até o Natal, segundo a juíza Pamela Chen.

Os promotores dos Estados Unidos parecem se concentrar agora em acusações contra Burga e Juan Ángel Napout, ex-líder da Conmebol e ex-chefe da federação de futebol paraguaia. Junto de José Maria Marin, ex-presidente da CBF, eles são os únicos réus no caso que ainda se declaram inocentes das acusações e serão julgados por um júri popular. 

O índio trotskista e cocaleiro Evo Morales quer se eternizar na presidência da Bolívia


O Tribunal Constitucional Plurinacional da Bolívia eliminou nesta terça-feira por unanimidade o número mínimo de mandatos consecutivos para cargos executivos no país. A decisão favorece diretamente o atual presidente, o indio cocaleiro trotskista Evo Morales, ditador na realidade, que poderá concorrer ao seu quarto mandato. Morales está no poder desde 2006 e pode agora completar duas décadas de mandato em 2025, apesar de mais da metade dos bolivianos ter rejeitado em fevereiro de 2016 uma modificação constitucional que eliminava os limites de tempo para se candidatar a um cargo. “Esta disposição está permitindo que essas pessoas se candidatem, porque definitivamente quem escolhe é o povo boliviano”, disse o presidente do tribunal, Macario Lahor Cortez. 

O governo boliviano apresentou um recurso ao tribunal para declarar a inaplicabilidade de vários artigos da Constituição e da lei do regime eleitoral, que impediam que Morales fosse candidato em 2019.  “A decisão foi unânime em sessão plenária, o Tribunal Constitucional Plurinacional atuou de acordo com o estabelecido pela Constituição Política do Estado e as convenções internacionais”, disse Cortez. Esta pode ser a quarta vez que Evo Morales concorrerá ao cargo de presidente. Em 2007, um ano após ser eleito, ele convocou uma constituinte para elaborar uma nova Constituição, segundo a qual ficou permitido que seria possível apenas uma reeleição consecutiva. No entanto, a Justiça compreendeu que a regra só passaria a valer para os cargos eleitos após a elaboração da nova constituição, o que permitiu que Morales se elegesse novamente em 2009 e concorresse à reeleição em 2014.

terça-feira, 28 de novembro de 2017

Como o Colégio Estadual Júlio de Castilhos pode voltar a ser modelo de educação pública no Rio Grande do Sul


É possível, fácil e rápido, fazer o Colégio Estadual Julio de Castilhos, de Porto Alegre, que já foi modelo da educação pública no Rio Grande do Sul, voltar a ser modelo e com grande sucesso na educação de seus alunos. O caminho é simples: basta entregá-lo para a gestão da Brigada Militar. O Colégio Júlio de Castilhos passaria a funcionar nos mesmos moldes do Colégio Tiradentes, da Brigada Militar, considerada a melhor escola do Estado. A segunda melhor escola é o Colégio Militar de Porto Alegre. Veja bem: duas escolas públicas são as melhores do Rio Grande do Sul inteiro. Qual é o segredo? O segredo está na gestão aplicada pelo regime militar. Nessas escolas os alunos andam fardados, não se atrasam, cantam o hino nacional, reverenciam a bandeira, entram em formação, respondem a chamadas, zelam pela completa limpeza e organização da escola. Enfim, nessas escolas existe algo absolutamente necessário ao processo de aprendizagem de qualquer um, no mundo inteiro, existe disciplina. E, com a disciplina, instala-se a ordem, e com a ordem acontece o progresso. É simples assim, e rápido, em um ano, no máximo, os resultados já aparecem de maneira eloquente. A mesma coisa poderia ser feita com as maiores escolas públicas em Caxias do Sul, Bagé, Santa Maria, Pelotas, Uruguaiana, Rio Grande, São Leopoldo, Novo Hamburgo, Alegrete, Passo Fundo, Erechim, Ijuí, Santo Angelo, Santa Rosa e talvez mais algumas cidades no Estado. É certo, é absolutamente garantido, que a educação pública no Rio Grande do Sul teriam um salto qualitativo notável em menos de um ano. É fácil, não é mesmo? Os políticos e partidos bandidos só não fazem porque não querem.

STF nega liberdade de Eduardo Cunha, preso há mais de um ano

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira um pedido de liberdade do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso desde outubro de 2016 na Operação Lava Jato, por ordem do juiz federal Sergio Moro. Eduardo Cunha está detido no Complexo Médico-Penal de Pinhais, na região metropolitana da capital paranaense. O placar da votação no colegiado foi de 2 votos contra a soltura de Eduardo Cunha contra 1 voto favorável ao habeas corpus. Votaram para manter o peemedebista preso os ministros Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, e Dias Toffoli; o ministro Gilmar Mendes se posicionou pela liberdade do ex-presidente da Câmara, trocando a prisão preventiva dele por medidas cautelares. Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que também integram a Segunda Turma, não participaram da sessão de hoje. 

Mesmo que os ministros do colegiado derrubassem a prisão preventiva de Eduardo Cunha determinada por Moro, o ex-deputado não poderia deixar a prisão, já que há outros dois mandados de prisão preventiva contra ele: um decretado por Fachin no âmbito da Operação Patmos, deflagrada a partir das delações premiadas de executivos do propineiro Grupo J&F, que controla a JBS; e o outro, determinado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte na Operação Manus, que investiga pagamentos de propina na construção da Arena das Dunas, em Natal, para a Copa do Mundo de 2014. 

Eduardo Cunha já foi condenado em segunda instância, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, a catorze anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas pelo recebimento de 1,5 milhão de dólares em propina na transação em que a Petrobras comprou 50% de um campo de petróleo no Benin, na África. O dinheiro foi pago em contas de Eduardo Cunha na Suíça entre 2011 e 2014 e custeou despesas pessoais do peemedebista e de familiares seus. A pena imposta pelo TRF4 reduziu em dez meses a sentença imposta a Eduardo Cunha por Sergio Moro em primeira instância, de quinze anos e quatro meses.

Presidente do PR, ex-ministro da petista Dilma, já está preso em Brasília, ele se entregou à Polícia Federal


Após quatro dias foragido, o ex-ministro dos Transportes e presidente do Partido da República (PR) Antonio Carlos Rodrigues se entregou nesta terça-feira à Polícia Federal em Brasília. Ele é o chefe nacional do partido do deputado federal gaúcho Giovani Cherini. Rodrigues era procurado desde o dia 24, quando a Justiça determinou sua prisão pelos crimes de corrupção, extorsão, participação em organização criminosa e falsidade ideológica. O presidente do PR é investigado na mesma ação que resultou na prisão dos ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Rosinha, ambos do PR.

A prisão do ex-senador tem relação com o depoimento prestado pelo executivo açougueiro bucaneiro Ricardo Saud, da JBS, à Polícia Federal, no qual ele diz ter feito pagamentos ao PR em troca de apoio do partido à chapa da então presidente petista Dilma Rousseff, em 2014. Ou seja, ele se prestou a corrupção eleitoral. 

Segundo o executivo bucaneiro do grupo propineiro JBS, o contato era feito por meio do senador e o repasse para o partido, segundo Saud, chegou a 36 milhões de reais. O pagamento foi feito por meio de doação oficial fraudada, uso de notas frias e propina paga em espécie. Saud afirmou na delação que se encontrou com Antonio Carlos Rodrigues “não menos que dez vezes”. 

Candidato à presidência da Colômbia é detido por corrupção


Carlos Caicedo Omar, candidato à presidência da Colômbia, foi preso na manhã desta terça-feira como parte de uma investigação por irregularidades em licitações de obras ainda não terminadas na cidade de Santa Marta, da qual foi prefeito. Caicedo foi preso no aeroporto do município quando se preparava para viajar a Bogotá com o objetivo de entregar ao Registro Nacional do Estado Civil, entidade que se encarrega de todas as jornadas de votação, as duas milhões de assinaturas que aprovariam sua candidatura à presidência. 

Também foi detido por ordem do Ministério Público da Colômbia o atual prefeito da cidade, Rafael Alejandro Martínez, que estava suspenso do cargo desde 10 de novembro pela sua participação em políticas de favorecimento a Caicedo. As detenções estão relacionadas a investigações sobre os papéis desempenhados por Caicedo e Martínez nos contratos de construção de postos de saúde em Santa Marta e de pavimentação de estradas. Horas antes, Martínez tinha dito à emissora Radio Galeón, de Santa Marta, que a prisão de Caicedo fazia parte de um “show midiático a serviço de interesses políticos” e que as autoridades também iriam atrás dele, como efetivamente ocorreu.

Acaba a greve no antro de drogados e traficantes chamado Colégio Julio de Castilhos, em Porto Alegre


O Colégio Estadual Julio de Castilhos, de Porto Alegre, que um dia foi modelo da educação pública no Estado do Rio Grande do Sul, atualmente um antro e covil de drogados e traficantes, acabou hoje a greve dos professores que durou mais de dois meses, sustentada pelos famigerados militantes do PSOL, PT, PSTU, PCO e outras barbaridades similares. Por isso não se pode mais falar em educação pública no Rio Grande do Sul, Isso acabou já faz muito tempo.

Banco Central autoriza o governo gaúcho a vender as ações ordinárias do Banrisul a investidores estrangeiros

O governo do Rio Grande do Sul, do muito incompetente e inapetente José Ivo Sartori, do PMDB, gastou toda esta segunda-feira em Brasília em gestões para conseguir a autorização do Banco Central para a venda das ações ordinárias do Banrisul para investidores estrangeiros. E conseguiu. O governo de Michel Temer estendeu essa migalha a Sartori. Então o governador muito incompetente dos gaúchos corre contra o tempo para vender na maior pressa as ações ordinárias e receber o dinheiro. Colocando em caixa esses recursos, ele conseguirá pagar ainda em dezembro o 13ª salário do funcionalismo gaúcho. Ou seja, vai entregar quase metade do controle acionário do Banrisul pelo pagamento do 13º salário. Isso é uma jogada desesperada, para garantir as chances eleitorais de reeleição para o muito incompetente e inapetente peemedebista José Ivo Sartori no próximo ano. Ele passou três anos de seu governo sem avançar um único passo na solução dos problemas estruturais fiscais do Rio Grande do Sul. Não conseguirá alcançar acordo com a União para adesão ao Plano de Recuperação Fiscal dos Estados e Municípios, porque não cumpre as exigências da lei, e ainda assim tem pretensão de ficar mais quatro anos no comando político do Rio Grande do Sul. A aprovação obtida do Banco Central foi feita "ad referendum" do Conselho Monetário Nacional. O governo Sartori pretende comercializar 48,57% das ações ordinárias (com direito a voto) e 14,2% das ações preferenciais que ainda detém, as quais distribuem dividendos e eventuais bonificações. .

TRF-4 decide manter Eduardo Cunha na prisão de Curitiba

O TRF-4, Porto Alegre, decidiu nesta terça-feira denegar o pedido do ex-presidente da Câmara dos Deputados, o ex-deputado federal Eduardo Cunha, que queria ficar na cadeia em Brasília. o TRF 4 decidiu que fica valendo a decisão do juiz Sérgio Moro, que manteve Eduardo Cunha preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

TRF 4 decide manter o bloqueio da fortuna pessoal de Lula

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta terça-feira, o bloqueio de R$ 16 milhões do poderoso chefão da organização criminosa petista e ex-presidente Lula, determinado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, na sentença condenatória do caso do apartamento triplex. A 8ª Turma, por unanimidade, negou seguimento ao mandado de segurança impetrado pela defesa de Lula. Os desembargadores decidiram que o levantamento do bloqueio deve ser requerido em primeira instância

segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Fortunati sai do PDT, na verdade ele nunca esteve no partido, e o partido nunca o aceitou

Na tarde desta segunda-feira o ex-prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, enviou uma carta ao presidente estadual do PDT no Rio Grande do Sul, deputado federal Pompeo de Matos, comunicando seu desligamento do partido após 16 anos de filiação. No texto, em que não aponta os motivos de sua decisão, ele afirma: "Entendo que os rumos do indivíduo político José Fortunati e do PDT, neste momento, se separam. Ao sair do partido, deixo as direções partidárias livres para seguirem no trajeto que já vinham sinalizando, sem qualquer constrangimento ou mágoas". Com esta última frase, Fortunati ratifica o que o PDT pretende nas eleições de 2018, mas ainda não admite publicamente. Ou seja, o partido está determinado a concorrer ao governo do Estado com candidato próprio, que pode ser o petista Jairo Jorge (recentemente filiado ao trabalhismo) ou o atual presidente do Grêmio, Romildo Bolzan Jr. Por estar determinado a disputar o governo do Estado, o PDT pretende negociar as vagas ao Senado com partidos que adiram à coligação que pretende montar em torno do nome do seu candidato. Isso inviabilizaria os planos de Fortunati. Ele não é grande só no tamanho, ele é grande também nas suas pretensões políticas. E não deixa por menos a pretensão de concorrer direto ao Senado Federal. Ele acabará fazendo isso por meio da Rede, da também ex-petista Marina Silva. Alias, Fortunati e Marina Silva têm ambos longínquas afinidades politico-partidárias e ideológicas. Ambos são marxistas de origem, comunistas. Ambos militaram no PRC - Partido Revolucionário Comunista, uma seita marxista, formada por gente que saiu do PCdoB, com o objetivo de promover a entrada no PT como uma facção organizada e, por consequência, com peso politico. Mas, o casamento de Fortunati com o PDT foi como um casamento de girafa e zebra. Os dois nunca se beijaram, nunca se entenderam, e nunca tiveram as mesma natureza, nem fizeram esforços nesse sentido. A convivência dos dois não passou de um oportunismo político. Agora o trajeto se esgotou. Uma coisa é preciso ser dita: Fortunati é muito corajoso, ou completamente cego, porque vai concorrer mesmo tendo uma gestão absolutamente desastrosa na prefeitura de Porto Alegre. Ele deixou a cidade em uma gigantesca buraqueira, e com obras incompletas até hoje por todos os lados. Os exemplos estão aí para serem observados por qualquer um que passeie pela cidade. Além disso, afundou as contas públicas em um rombo gigantesco, a tal ponto que hoje o seu sucessor não consegue sequer pagar o salário dos funcionários em dia. Em circunstâncias assim é preciso o sujeito ter muito peito para concorrer ao Senado Federal. 

Luciano Huck desiste da corrida presidencial, ele reconhece que seria uma "insanidade"


Luciano Huck, apresentador da Rede Globo, disse nesta segunda-feira que não desistiu da candidatura a presidente da República porque nunca chegou a ser candidato de fato e afirmou que seria uma “insanidade” promover uma “ruptura tão grande” na sua carreira como apresentador e com sua família – ele é casado com a apresentadora Angélica, com quem tem três filhos. “Foi uma reflexão importante. Confesso que não foi uma coisa que saiu fácil”, disse. 

Ele afirmou que quer continuar contribuindo com o debate político, participando de movimentos sociais, e ajudando a encontrar alternativas para o País. Ele ressaltou a sua experiência por viajar pelo Brasil – dois Estados por semana, afirmou – e conhecer realidades distintas. “O discurso na avenida Faria Lima e no Leblon é muito diferente do discurso no Nordeste, no interior de Pernambuco”, afirmou. O apresentador afirmou que não foi pressionado pela TV Globo, onde apresenta o programa Caldeirão do Huck, nem pela sua família – elogiou a postura da sua esposa em todo o processo.

Arrecadação federal cresceu 4,5% em outubro e superou as expectativas do governo

A arrecadação atingiu R$ 121,1 bilhões em outubro, uma alta real de 4,5% na comparação com o mesmo período do ano passado. Esse resultado superou a mediana das projeções do mercado, de receitas de R$ 116,3 bilhões. No ano, as receitas caíram 0,8% em termos reais. Em outubro, a arrecadação foi favorecida pelas receitas do programa de regularização tributária (RERCT) e pelo leilão de concessão de hidrelétricas. A recuperação da atividade, que está ganhando tração nos últimos meses, deve manter a arrecadação federal em recuperação. No ano, o mercado projeta déficit primário de R$ 159 bilhões – equivalente à meta fiscal do governo. 

Dívida pública federal cresce 0,22% em outubro e ultrapassa o estupendo patamar de R$ 3,4 trilhões


A dívida pública federal cresceu 0,22% em outubro sobre setembro, ultrapassando o gigantesco patamar de 3,438 trilhões de reais, divulgou o Tesouro Nacional nesta segunda-feira, em um movimento puxado pelo avanço do passivo externo. Encerrados os dez primeiros meses do ano, portanto, o estoque total da dívida segue fora do intervalo de referência do Plano Anual de Financiamento (PAF) – documento feito pelo Tesouro – , que prevê meta de 3,45 trilhões de reais a 3,65 trilhões de reais para o ano. 

O coordenador-geral de Operações da Dívida Pública, Leandro Secunho, lembrou, contudo, que novembro e dezembro não são meses marcados por grandes vencimentos, contribuindo para o estoque caminhar para dentro do intervalo daqui para frente. “Não vamos ver grandes alterações nos números e o Plano Anual de Financiamento será cumprido”, disse. 

No período, a dívida externa aumentou 6,88%, chegando a 127,07 bilhões de reais, diante do avanço do dólar frente ao real. Em outubro, a moeda norte-americana acumulou alta de 3,32%, maior salto mensal desde novembro de 2016, com agentes do mercado já o citando o impacto de incertezas quanto ao ajuste fiscal e eleições de 2018. 

A dívida pública mobiliária interna, por sua vez, ficou praticamente estável no mês, com baixa de 0,02%, a 3,311 trilhões de reais. Isso ocorreu na esteira de um resgate líquido de 25,61 bilhões de reais e de apropriação positiva de juros de 25,07 bilhões de reais. 

Quanto à composição, os títulos prefixados (cujo rendimento é definido na hora da contratação) continuaram com maior peso na dívida total, embora tenham visto sua participação cair em relação à setembro. A representatividade foi a 34,62% em outubro, ante 35,66% no mês anterior, mas ainda dentro do intervalo de 32% a 36% para 2017 no âmbito do PAF. 

Os títulos pós-fixados, LFTs, viram sua participação crescer a 31,60% da dívida em outubro, sobre 31,07%o em setembro. Para o ano, o Tesouro fixou uma participação de 29% a 33% para os papéis. Já os títulos corrigidos pela inflação subiram a 29,97% do total da dívida, contra 29,69% em setembro. Para eles, o Tesouro também estabeleceu uma parcela no ano de 29% a 33%. A participação dos investidores estrangeiros em títulos da dívida interna teve alta a 12,78% em outubro, sobre 12,57% no mês anterior.

Ministro Barroso, líder do Quarteto do Direito Achado na Rua, diz que Caso Aécio fará parte da "antologia de erros" do Supremo


Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal que lidera o Quarteto do Direito Achado na Rua, declarou nesta segunda-feira que a decisão da Corte de submeter à Câmara e ao Senado o afastamento cautelar dos membros das Casas estará entre a “antologia de erros” dos ministros. “Uma futura antologia de erros do STF incluirá essa decisão, ao lado de outras, como a que derrubou a cláusula de barreira”, afirmou Barroso. A declaração foi dada após a participação de Barroso no seminário Amarelas ao Vivo, promovido pela revista Veja em São Paulo. Ele ainda ressaltou respeitar as decisões dos colegas, mas considerou o entendimento, neste caso, que envolvia o senador Aecio Neves (PSDB), como “equivocado”. 

Relator do julgamento sobre a restrição do foro privilegiado no Supremo, Luís Roberto Barroso entende que, caso a limitação a prerrogativa venha do Congresso, “ainda melhor”. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um texto que limitaria o foro a presidente da República, presidentes de Poder e o vice presidente. Para o ministro, as relações entre Congresso e Supremo são harmoniosas e não há “queda de braço” entre os poderes, “embora aqui e ali possa ter alguém incentivando a quebra da institucionalização para atender a interesses políticos”. Barroso voltou a ressaltar que não cabe ao STF atuar como tribunal penal, tal qual um juiz de primeira instância, e que o ideal seria que o Supremo se limitasse a resguardar direitos fundamentais.

Jair Bolsonaro já escolhe o seu futuro ministro da Fazenda, o financista Paulo Guedes

O economista Paulo Guedes, o nome que o deputado federal Jair Bolsonaro diz que gostaria de tornar seu ministro da Fazenda, atua no mercado financeiro. É um dos fundadores do Banco Pactual – que posteriormente foi comprado e integra hoje o BTG Pactual, um dos maiores do País. Também criou o BR Investimentos, hoje parte da Bozano Investimentos – empresa que investe em ações privadas (private equity) e da qual ele faz parte. Guedes é ph.D (doutorado) em economia pela Universidade de Chicago, instituição que é considerada uma referência do pensamento econômico liberal. O economista já foi membro do conselho de administração de companhias como Localiza, PDG e Anima Educação. Além da atuação no mercado financeiro e corporativo, foi fundador do Instituto Ibmec, instituição educacional com cursos de graduação em economia e administração, e é autor de colunas no jornal O Globo. Em um texto publicado no jornal no mês passado, avaliou que o “centro” da política estava “vazio” no momento e considerou um segundo turno disputado por Bolsonaro e Lula. Enquanto o petista seria representante da “Velha política”, classificou o deputado como “fenômeno eleitoral de uma ‘direita’ que defende ‘a lei e a ordem’, valores de uma classe média indignada com a corrupção na política, a estagnação na economia e a falta de segurança nas ruas”.

Justiça protege o rio Gravataí e o reconhece como sujeito de Direitos

Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em Ação Civil Pública ajuizada em função da poluição do Rio Gravataí reconhece que o rio é sujeito de Direitos. Trata-se de liminar muito bem fundamentada, com várias laudas, transcrita parcialmente abaixo. O rio Gravataí está sendo ameaçado de todas as formas. Inclusive com a intenção de instalação de um mega aterro sanitário em Glorinha, em terreno dentro da Area de Proteção Ambiental do Banhado Grande, que é importante afluente do rio Gravataí. O aterro é da empresa lixeira Estre, do megaempresário lixeiro Wilson Quintela Filho, que é investigado na Operação Lava Jato por seus envolvimentos nos crimes do Petrolão durante o regime criminoso do PT. Veja a decisão:
Vistos. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de DAMIANI AGRÍCOLA LTDA., com base no Inquérito Civil nº 01337.00004/2016, fls. 53/267, cujos achados indicam o ponto georreferenciado S 29º 59´55,6 WO 50º 49' 23,0 - que se situa no contexto da propriedade rural da demandada, sendo conhecido como ¿Saída dos Catarinas¿ ¿ como um dos locais de lançamento de efluentes com excessivo volume de partículas sólidas na calha do Rio Gravataí, com alteração da qualidade da água captada pela CORSAN, gerando a suspensão do abastecimento entre os dias 08 e 12; 15 e 16 de outubro de 2016, o que atingiu cerca de 30.000 economias num universo de 48 bairros do Município de Gravataí. Requer, liminarmente e inaudita altera pars, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência, ex vi do artigo 300, CPC, para (a) realização de imediata vistoria in loco e (b) determinação para que a demandada cumpra os exatos termos do item 2.4 da Licença de Operação da fl. 23, ou dispositivo similar equivalente que possa constar de LO futura, sob pena de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no mínimo, a cada novo lançamento de efluentes na calha do Rio Gravataí. Vieram conclusos. Relatei. Decido. Inversão do ônus da prova Na espécie, o princípio da precaução autoriza a inversão do ônus da prova em favor das vítimas ambientais: (a) o Rio Gravataí - seus ciclos vitais, estrutura, funções e processos evolutivos (vítima direita); (b) os 93.000 munícipes de Gravataí (dano por ricochete) - na esteira da consolidada jurisprudência do Colendo STJ (v.g. AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015; REsp 1454281, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). A consideração da Natureza como sujeito de direitos guarda profunda relação com a ressignificação do paradigma antropocentrista, num movimento dialético, desde a filosofia mecanicista e o positivismo jurídico, até o referencial biocêntrico, que concebe o Homem em equilíbrio com os recursos naturais, para as presentes e futuras gerações. No direito constitucional Andino, a Constituição do Equador concede expressamente tal status à Natureza. O artigo 72 da Carta Equatoriana prevê que a ¿natureza ou Pachamama onde se reproduz e se realiza a vida, tem direito a que se respeite integralmente sua existência e a manutenção e regeneração de seus ciclos vitais, estrutura, funções e processos evolutivos¿i, sendo célebre o caso do Rio Vilacambaii. No caso do Brasil, ainda são tímidos os registros da prática forense a concretizar esta concepção. Os dois caos mais conhecidos são um habeas corpus interposto em favor de um Chimpanzé (HC 002637-70.2010.8.19.0000-TJ-RJ) e, recentemente, o ajuizamento de uma ação civil pública tendo por autor o Rio Doceiii. A concepção biocêntrica não dialoga com uma leitura reducionista do caput do artigo 225 da Magna Carta de 1988. O Constituinte Originário, ao prever o dever do Estado e da sociedade de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas (artigo 225, § 1º); proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (artigo 225, § 1º, VII), reconheceu, indelevelmente à Natureza os direitos à existência, à integridade, à preservação e à restauração. Nesta conjuntura, a Natureza não pode continuar a ser vista segundo as lentes do positivismo, como mero objeto de direito. O próprio ambiente natural é sujeito de direitos. A partir desta leitura do Documento Maior, não há óbice que o Ministério Público venha a juízo para defender a existência, a integridade, a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais do Rio Gravataí, exercendo legitimação extraordinária que também tem assento constitucional (artigo 129, III, CF/88).

Dono de transportadora revela pagamentos a operadores do governador do Rio de Janeiro, Pezão



Com vários amigos na cadeia, Luiz Fernando Pezão pode acabar fazendo companhia a eles em 2019. O dono de uma empresa de transporte de valores contou em depoimento sigiloso que seus carros-fortes levavam dinheiro a operadores do governador fluminense.

O playboy Aécio Neve passou as festas de fim de ano no apartamento de Georges Sadala

O senador Aécio Neves, playboy que nunca abandonou os maus hábitos, no auge da sua popularidade, passou as festas de fim de ano no apartamento nababesco de Miami do new milionário corruptor Georges Sadala, que agora está preso no Rio de Janeiro. Em Minas Gerais, o empresário também ganhou polpudos contratos do governo de Aécio Neves e da sua irmã Andréa. Toda a turma de Aécio Neves está na cadeia. Só falta ele. E Aécio não vai para a cadeia porque aí a Justiça brasileira teria que prender o bandido número 1 do País, o chefão da organização criminosa petista, Lula. 

Joesley Batista teme ser grampeado na cadeia na Polícia Federal



Depois de gravar meia república, O açougueiro bucaneiro Joesley Batista, quem diria, teme ser grampeado na Polícia Federal, onde está preso. Quando seus advogados abordam temas sensíveis, ele larga o interfone do parlatório e pede a pergunta por escrito. Com as mãos, ele sinaliza “sim” ou “não”. A vida atrás das grades, aliás, não anda fácil para o acionista da J&F. Ele passa 20 horas por dia trancado, tem duas horas de Sol e duas para falar com advogados. Faz a barba apenas uma vez por semana e dorme em um colchonete bem fininho sobre o concreto. 

Ministro do STF restabelece sigilo de delação de marqueteiro do PMDB

Em despacho na sexta-feira (24), o ministro Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu o sigilo do acordo de delação do marqueteiro Renato Pereira, que atribuiu crimes a políticos do PMDB do Rio e de São Paulo. Toffoli analisou recurso da procuradora-geral, Raquel Dodge, contra a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, de tornar a delação pública.

No último dia 14, Lewandowski devolveu o acordo de Pereira à Procuradoria-Geral da República sem homologá-lo, por discordar dos benefícios negociados. No mesmo despacho, ele retirou o sigilo, sob a justificativa de que boa parte da delação já havia vazado à imprensa. No dia 15, Raquel Dodge recorreu da decisão de tornar o acordo público. Para ela, o "vazamento criminoso" do teor do acordo pôs em risco o marqueteiro e a família dele. Diante disso, "o sistema de administração de justiça tem o dever legal de minimizar os danos e riscos decorrentes do crime de vazamento e não elevar seus efeitos", sustentou Raquel Dodge.

"Com efeito, em que pese o vazamento, nem tudo foi divulgado", prosseguiu a procuradora-geral. "Ante tal premissa, não há motivo, portanto, para a divulgação oficial de tudo que consta nos autos", pois prejudicaria as investigações.

 A íntegra da delação de Pereira ficou aberta para consulta no site do Supremo Tribunal Federal até sexta-feira, quando voltou a ficar indisponível. Toffoli analisou o recurso da Procuradoria Geral da República no lugar de Lewandowski porque o relator do caso está afastado por motivos de saúde - ele sofreu uma queda em São Paulo no final de outubro e teve fraturas.

O despacho de Toffoli que restabeleceu o sigilo também está em segredo. O Supremo não informou o teor dessa decisão. Pereira, que trabalhou em campanhas do PMDB de 2010 a 2016, narrou crimes envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro, o ladrão Sérgio Cabral, o atual governador, Luiz Fernando Pezão, o ex-prefeito Eduardo Paes, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e o presidente da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo), Paulo Skaf.

O marqueteiro também apontou ilegalidades em licitações nos governos dos peemedebistas no Rio de Janeiro e afirmou que o ministro do Esporte, Leonardo Picciani, direcionou uma licitação do ministério para a sua agência de comunicação, a Prole. Todos os políticos mencionados pelo delator negam as acusações.

Ditador Nicolas Maduro coloca general na presidência da PDVSA, estatal venezuelana do petróleo


O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, nomeou o general Manuel Quevedo como ministro do Petróleo e presidente da estatal PDVSA com a promessa de iniciar uma "reestruturação total" na petroleira, que está envolvida em denúncias de corrupção. "Vamos a uma reestruturação de PDVSA e por isso anuncio para encabeçar essa reestruturação a nomeação do general Manuel Quevedo como novo presidente da indústria petroleira, nossa amada PDVSA, e como novo ministro do Petróleo", disse Maduro em seu programa semanal na rede oficial de televisão VTV. 

O objetivo definido para a gestão de Quevedo é elevar a produção de petróleo da Venezuela, que hoje está em 1,9 milhões de barris/dia, contra 2,27 milhões em 2016. Não ficou claro como o novo chefe da estatal irá aumentar a produção de petróleo, perto do menor nível em 30 anos e em meio a uma profunda recessão e sanções dos Estados Unidos que impediram o acesso da Venezuela aos bancos internacionais. 

"Chegou o momento para uma nova revolução do petróleo", disse o ditador, exortando Quevedo a impulsionar a produção de petróleo, melhorar as refinarias e aumentar o abastecimento de gasolina. Francisco Monaldi analista de política energética latino-americana no Instituto Baker, em Houston, avaliou que as dificuldades enfrentadas pela indústria do petróleo na Venezuela deverão piorar. "Os militares finalmente conseguiram seu objetivo de controlar a PDVSA", afirmou. 

Quevedo, general da Guarda Nacional que antes era o ministro da Habitação - e que não é uma figura política de expressão na Venezuela-, substitui o químico Nelson Martínez na PDVSA e Eulogio Del Pino, um engenheiro que estudou em Stanford, na pasta do Petróleo. No Twitter, Quevedo se descreveu como "soldado das pessoas, um chavista e apoiador do presidente Nicolas Maduro", não é uma figura política proeminente na Venezuela. 

A mudança no comando da estatal ocorre depois da prisão do chefe da empresa, José Ángel Pereira, e de cinco diretores sob a acusação de refinanciarem uma dívida de US$ 4 bilhões (cerca de R$ 13 bilhões) da Citgo causando prejuízo ao regime chavista. Antes, Maduro já havia indicado ex-ministro do Petróleo Asdrúbal Chávez, primo do ex-presidente Hugo Chávez (1954-2013), para presidir a Citgo. A petroleira estatal entrou em calote parcial após não pagar os juros de seus títulos da dívida.

Novo ônibus biarticulado Scania padronizado para Curitiba é apresentado pela Scania



A Scania apresentou ao prefeito de Curitiba seu novo ônibus biarticulado personalizado para as exigências da cidade. A montadora de caminhão e ônibus aproveita o anuncio do prefeito Rafael Greca que exigirá a troca de frota em 2018. O biarticulado Scania F 360 HA tem 28 metros de comprimento, transporta 270 pessoas destinado ao uso em corredores exclusivos do sistema BRT (Bus Rapid Transit), para o curitibano conhecido como “Expresso”. 

A novidade da Scania, que segue o padrão exigente da Urbs, de Curitiba, tem carroceria Caio, motor de 360cv e desenvolve torque de 1.850Nm (o maior da categoria), já em baixas rotações, para economizar combustível. O propulsor está localizado na parte frontal do veículo e privilegia o salão de passageiros, de forma a permitir melhor acessibilidade entre os três vagões do veículo. 

O bloco está perfeitamente dimensionado para a capacidade de passageiros e carga. O câmbio automático escolhido é o B 516R de seis marchas, da Allison, com retardador, de alta durabilidade, compatível com o alto torque do motor, de fácil manutenção e baixos custos operacionais. 

O F 360 HA 8x2 sai de fábrica com elevado nível de conforto, maior estabilidade para o veículo e segurança para os passageiros, suspensão a ar com quatro bolsões nos eixos traseiros, freios a tambor com sistema eletrônico EBS, que diminui o tempo e a distância de frenagem, ABS, controle de tração e o freio auxiliar Scania Retarder.