quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anula sessão da Assembléia que mandou soltar os deputados peemedebistas presos


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu nesta terça-feira os efeitos da sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro da última sexta-feira que determinou a soltura dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, presos no dia anterior pela Polícia Federal. A liminar do desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes atendeu a um mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que pedia a anulação da votação por desrespeito a uma ordem judicial que determinava a abertura das galerias do plenário para o público. A suspensão vale até o julgamento do mérito pelo Órgão Especial que definirá se a sessão será anulada ou não. 

No pedido, o Ministério Público argumentou que, ao impedir a entrada do público nas galerias da Assembléia, o presidente em exercício da Casa, deputado Wagner Montes (PRB), e a Mesa Diretora, não obedeceram aos “princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito, vedando o livre acesso de cidadãos fluminenses às galerias da Assembleia, de forma a camuflar a sessão pública”.  Na decisão desta terça-feira, o desembargador deu prazo de dez dias para que Montes e a Mesa Diretora da Alerj prestem informações sobre o episódio. 

No começo da tarde, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região expediu uma nova ordem de prisão e afastamento do cargo para os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Os três já se apresentaram à Polícia Federal. O TRF2 entendeu que a Aassembléia extrapolou suas atribuições constitucionais ao ordenar a libertação dos três parlamentares após votação sem comunicar o tribunal, que havia decretado a prisão.

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