Lei pode liberar capitalização da Caixa Econômica Federal com verba do FGTS, em empréstimo eterno, sem pagamento

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o uso de recursos do FGTS na capitalização da Caixa Econômica Federal. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado. A medida foi tomada diante da possibilidade de a operação ser barrada pelo Tribunal de Contas da União. A Caixa Econômica Federal buscava aval da corte sem necessidade de mudança legal. 

O banco pretendia transformar parte de sua dívida com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em um novo empréstimo sem prazo de vencimento (perpétuo), o que foi contestado por Ministério Público de Contas e área técnica do próprio TCU. 

Ambos pediram uma medida cautelar para garantir que a operação não fosse realizada até o julgamento do caso pelos ministros da corte. A expectativa era que o Conselho Curador do FGTS aprovasse a liberação dos recursos na semana que vem. Para ganhar tempo e evitar um revés no tribunal, o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informaram que o governo adiou a decisão sobre o uso de R$ 10 bilhões em recursos do FGTS para capitalizar o banco. 

Ao mesmo tempo, o governo enviou um projeto de lei para a Câmara e conseguiu sua inclusão na lista das propostas que serão votadas em regime de urgência. O Planalto pretende concretizar o negócio ainda em dezembro. Sem dinheiro neste mês, a Caixa Econômica Federal fica sob risco de não poder conceder novos empréstimos a partir de 2018. 

O uso do fundo para injetar recursos na Caixa Econômica Federal é uma prioridade do governo, que alega não ter como investir na instituição financeira. Há cerca de 15 dias, o presidente Michel Temer e seus ministros ligaram para autoridades do TCU para pedir celeridade na análise da operação. A partir de 2018, a Caixa Econômica Federal só poderá fazer empréstimos se tiver mais dinheiro próprio para garanti-los. As normas estão previstas no acordo de Basileia 3 (regras internacionais mais rigorosas de capital). 

O banco tenta refinanciar R$ 10 bilhões dos R$ 260 bilhões em dívidas que tem com o FGTS. Com essa repactuação, o fundo receberá juros mais altos. Além disso, a remuneração do título só ocorrerá se a instituição tiver lucro ou reservas para isso.