O Senado aprovou na quarta-feira (13) o projeto de lei que autoriza União, Estados e municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado. A prática é conhecida como securitização. A proposta foi aprovada por 43 votos a favor, 18 contrários e duas abstenções. A matéria segue para a Câmara dos Deputados. O projeto do senador José Serra (PSDB-SP) permite aos entes federados vender o direito sobre créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não. Assim, antecipam a receita e evitam o risco de inadimplência. Em troca, o governo aceita um deságio (desconto) sobre o valor a receber. Pela lei atual, Estados e municípios já podem ceder o direito de dívidas pendentes. Mas, segundo Serra, persiste uma insegurança jurídica em relação a esse tipo de operação.
A securitização permitirá receita de R$ 25 bilhões aos Estados. No quadro que estamos vivendo hoje, isso será um alívio significativo. Será um alívio decisivo para as finanças estaduais", afirmou. A proposta impõe condições para a securitização: autorização do Poder Legislativo respectivo (federal, estadual ou municipal), não modificação da natureza do crédito e das condições de pagamento, não transferência da competência para a cobrança dos créditos, cessão definitiva dos direitos e parcelamento dos créditos. O projeto prevê a criação de uma sociedade de propósito específico, com a atribuição de fazer “pacotes” de créditos e convertê-los em títulos ou debêntures padronizados, negociáveis no mercado de capitais.
O relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele acolheu sugestão do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que impede a aquisição dos direitos creditórios por instituições financeiras públicas, para evitar “influências políticas”. Outra emenda, apresentada pelo então senador José Aníbal (PSDB-SP), deixa claro que a alienação de direitos creditórios não configura operação de crédito, mas venda de bens e direitos do patrimônio público. A mesma emenda subordina a realização das operações ao calendário eleitoral, para evitar que a ação de um governante em fim de mandato esvazie as receitas dos mandatários seguintes.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou o projeto. Para ele, a proposta “traz o risco de dilapidação do patrimônio público”. "Está aberta a porta para o furto. O que se pretende com essa lei é empobrecer Estados e municípios, enriquecendo os bancos com a cessão da parte boa dos tributos parcelados, deixando a parte podre para Estados e municípios", disse Requião, que prometeu ir à Justiça contra o projeto.
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