segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Procuradoria da República pede afastamento do ministro Dias Tóffoli de processos da Lava Jato


Reportagem de VEJA desta semana, com data de capa de 04 de fevereiro/2017, revela o conteúdo do relatório da Polícia Federal sobre a perícia nos telefones dos investigados na Operação Custo Brasil, um dos desdobramentos da Operação Lava Jato. No celular do ex-ministro da Previdência, o petista Carlos Gabas (aquele que levava a petista Dilma Rousseff para passeios de moto em Brasília), os investigadores encontraram mensagens que mostram as relações entre ele, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e participantes do esquema de corrupção que desviou mais de 100 milhões de reais do Ministério do Planejamento. Com base nessas informações levantadas pela Polícia Federal, procuradores de São Paulo sugeriram o afastamento de Toffoli do caso no STF. A questão foi remetida ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a quem cabe decidir se segue ou não o entendimento dos colegas paulistas. Não é a primeira vez que o ministro aparece enredado em histórias nas quais seu caminho se cruza com o de amigos investigados. Em maio de 2015, VEJA revelou o teor de um relatório da Polícia Federal sobre mensagens encontradas nos telefones de Léo Pinheiro, ex-presidente da construtora OAS, e um dos artífices do Petrolão do PT. Amigos, o ministro e o empreiteiro trocavam presentes — e favores. Diz Veja: “Era um encontro de trabalho como muitos que acontecem em Brasília. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e o empreiteiro José Aldemário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, então presidente da construtora OAS, já se conheciam, mas não eram amigos nem tinham intimidade. No meio da conversa, o ministro falou sobre um tema que lhe causava dor de cabeça. Sua casa, localizada num bairro nobre de Brasília, apresentava infiltrações e problemas na estrutura de alvenaria. De temperamento afável e voluntarioso, o empreiteiro não hesitou. Dias depois, mandou uma equipe de engenheiros da OAS até a residência de Toffoli para fazer uma vistoria. Os técnicos constataram as avarias, relataram a Léo Pinheiro que havia falhas na impermeabilização da cobertura e sugeriram a solução. É um serviço complicado e, em geral, de custo salgado. O empreiteiro indicou uma empresa especializada para executar o trabalho. Terminada a obra, os engenheiros da OAS fizeram uma nova vistoria para se certificarem de que tudo estava de acordo. Estava. O ministro não teria mais problemas com as infiltrações — mas só com as infiltrações. A revista Veja, por duas oportunidades trouxe ao conhecimento público que o ministro Dias Tóffoli não detém, a seu favor, o princípio da dúvida quanto ao “ilibado e necessário requisito comportamental para integrar a Corte Constitucional do Brasil. Primeiro, foi a delação de Léo Pinheiro, dirigente da OAS, “abandonada e recusada” por ordem do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, que para salvar “a pele” de Dias Tóffoli. A reforma da casa do ministro não foi fato único para deslustrar a trajetória de Dias Tóffoli no STF.

Lula xingou e ameaçou policiais e procuradores quando ocorreu a operação de condução coercitiva

A revista Veja teve acesso à íntegra da gravação de todo o processo que resultou na condução coercitiva de Lula, dia 4 de março de 2014, feita por câmera digital GoPro, acoplada ao uniforme de um agente da Polícia Federal. O filme tem duas horas. Veja tem cópia. Na busca e apreensão, os policiais federais apreenderam 9 aparelhos celulares, uma carta de Emílio Odebrecht e provas da compra do sitio de Atibaia. A gravação da Polícia Federal é vetor do filme "Polícia Federal, a Lei é para Todos" (R$ 14 milhões), primeiro de uma trilogia sobre a Lava Jato. O conteúdo é devastador. Veja não quis fazer escândalo com o material, cujo teor é explosivo. Mas registrou a frase de Lula: "Lembrarei da cara de cada um de vocês. Me aguardem". Ao receber os policiais federais, Lula etrilou: "Foi o filho da puta do Ministério Público". Isso se chama filha da putice do Ministério Público Fedderal". E avisou: "Estou agora o indignado dos indignados dos indignados". Ameaçador, disse para os policiais: "Eu vou voltar a ser presidente em 2018 e lembrarei da cara de cada um de vocês". Lula, que abriu a porta antes mesmo de os agentes baterem, estava vestido para ir à academia. Ele criticou, às vezes com xingamentos, a operação, os delatores e o Ministério Público Federal e perguntou: “Não trouxeram o japonês de Curitiba?” Um policial respondeu que não. Lula então disse: “Ainda bem. Capaz de ele roubar as minhas coisas aqui em casa”. O petista desabafou para os policiais federais: "Eu pedi para o Cardozo (José Eduardo Cardozo, o "porquinho" petista que então era ministro da Justiça de Dilma) que prendesse esse filho da puta!" O "filho da puta" referido por ele parece que era o "Japonês da Federal". A operação de busca e apreensão e condução coercitiva de Lula foi comandada por delegado federal gaúcho, irmão de juiz federal de Santa Maria que atua em processos da Operação Rodin no Rio Grande do Sul. 

Governo do Espírito Santo pede socorro militar


O governo do Espírito Santo pediu nesta segunda-feira apoio da Força Nacional de Segurança Pública diante da paralisação de agentes da Polícia Militar em todo o Estado. Os noticiários locais estão chamando de “caos” o descontrole da área, com a multiplicação de assaltos, assassinatos e vandalismo. A greve da Polícia Militar começou na última sexta-feira, quando um grupo de cerca de cem mulheres, entre esposas, namoradas e filhas de policiais, iniciaram um ato em frente ao Destacamento da Polícia Militar no município de Feu Rosa, na região serrana. Os protestos se multiplicaram pelo Estado capixaba e seguiram durante todo o fim de semana, impedindo a saída de carros e policiais dos quartéis e instalando uma desordem generalizada em todo o Estado. Sem repressão, a criminalidade tomou conta das ruas das principais cidades.

Senado dos EUA confirma Rex Tillerson como secretário de Estado


O Senado dos Estados Unidos confirmou por maioria simples, na quarta-feira, o empresário do setor do petróleo Rex Tillerson, 64 anos, como novo secretário de Estado. Ex-CEO da ExxonMobil, Tillerson assume o controle da enorme máquina diplomática americana, substituindo John Kerry, que deixou o cargo em 19 de janeiro, véspera da posse de Donald Trump. Ele foi confirmado por 56 votos contra 43, com quatro democratas se unindo a todos os 52 republicanos que se pronunciaram a favor. Esse era um dos mais importantes cargos do gabinete de Trump à espera de confirmação pelo Senado, já que o secretário de Estado é o quinto na linha de sucessão da Casa Branca em caso de ausência das demais autoridades. Outros três secretários já foram confirmados (Defesa, Segurança Interna e Transportes), além do diretor da CIA e da embaixadora dos EUA nas Nações Unidas.Engenheiro por formação, Tillerson começou na ExxonMobil em 1975 e foi galgando posições até chegar ao cargo máximo em 2006.

Desembolsos do BNDES caem 35% em 2016

Os desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em 2016 alcançaram R$ 88,3 bilhões, queda de 35% em relação a 2015. Esse foi o menor resultado do banco desde 2007, quando as liberações de recursos somaram R$ 64,89 bilhões em valores correntes. Os números foram divulgados pelo superintendente da Área de Planejamento e Pesquisa do BNDES, Fabio Giambiagi, e demonstram a manutenção da baixa atividade da economia nos últimos meses, com retração do investimento. Ao longo do ano passado, à exceção de julho, todos os desembolsos mensais do BNDES foram menores que os dos respectivos meses de 2015. A redução foi observada também nas consultas, enquadramentos e aprovações de projetos no banco, que caíram, respectivamente, 11%, 16% e 28%. Giambiagi descarta a volta ao patamar de desembolsos de R$ 100 bilhões por ano ainda em 2017. Entre os dados positivos registrados em 2016 estão o aumento de 1% nos desembolsos para a agropecuária (R$ 13,89 bilhões) e o crescimento de 68% na atuação do banco no curto prazo no financiamento do capital de giro das empresas brasileiras, por meio do Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda (Progeren), com liberação de R$ 2,7 bilhões, a maior parte para micro e pequenas empresas. Apesar da queda geral nos desembolsos do BNDES, Giambiagi disse que há elementos que indicam melhora da situação para 2017 e 2018, como o controle da inflação e a redução da taxa básica de juros, a Selic, que, segundo analistas do banco, pode fechar 2017 entre 9,5% e 9,75% ao ano. 

Polícia Federal indicia mais sete investigados na Operação Zelotes

A Polícia Federal indiciou sete pessoas no âmbito da Operação Zelotes, entre elas ex-membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e indivíduos relacionados ao Grupo Cimento Penha. O inquérito foi aberto em maio de 2015 e concluído em 12 de janeiro deste ano. O indiciamento tem relação com supostas irregularidades envolvendo o Grupo Cimento Penha na composição do conselho. A Operação Zelotes, da Polícia Federal, investigou um esquema de venda de sentenças do conselho para beneficiar empresas que foram multadas pela Receita Federal, além da negociação de medidas provisórias a favor de empresas do setor automobilístico. O ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, que chegou a ser conduzido coercitivamente pela Polícia Federal em maio do ano passado, não foi indiciado. A relação de Mantega com os dirigentes da empresa Cimento Penha foi alvo de investigação da Zelotes. O nome de Mantega é mencionado diversas vezes no relatório apresentado pela delegada Rafaella Vieira Lins Parca, em conversas entre os indiciados, supostamente próximos ao ex-ministro. Mas, de acordo com Rafaella, “não restou comprovado, por meio dos elementos objetivos colhidos, o aspecto subjetivo do comportamento dos referidos investigados”, explicando a ausência de Mantega, bem como de pessoas ligadas ao Grupo Cimento Penha e ao próprio Carf, nos indiciamentos. De acordo com as investigações, empresas de advocacia e consultorias influenciavam e corrompiam integrantes do Carf. Dessa forma, manipularam trâmite e resultado de processos e julgamentos envolvendo empresas interessadas em anular ou diminuir os valores dos autos de infrações emitidos pela Receita Federal. Um dos indiciados é o sócio majoritário do Grupo Cimento Penha, Victor Sandri. No inquérito, a delegada diz que Sandri atuou na manipulação da composição do conselho. Segundo a delegada, trocas de e-mails mostram que Sandri tinha “forte influência” junto a Mantega. No próprio inquérito consta que Mantega, em depoimento, negou a relação de amizade com Sandri. O advogado de Sandri, Ticiano Figueiredo, disse que seu cliente conhece Mantega “de outros tempos”, antes dele assumir o Ministério da Fazenda, e que tiveram negócios juntos no ramo imobiliário, “todos lícitos e declarados”. Todavia, ele não confirmou a relação entre os dois, conforme descrito pela delegada. O advogado de Sandri acrescentou que este não participou, direta ou indiretamente, de qualquer ilícito penal, nem agiu para influenciar a indicação de nomes para o Carf. Figueiredo disse ainda que a delegada não indicou nenhuma prova concreta de que o empresário tivesse participado de atividade ilícita.

Republicanos aprovam indicados de Trump sem presença de democratas


Os republicanos do Comitê de Finanças do Senado dos Estados Unidos aprovaram nesta quarta-feira a indicação dos nomeados pelo presidente Donald Trump para a Secretaria de Saúde, Tom Price, e do Tesouro, Steven Mnuchin, apesar de os democratas terem se ausentado da votação. Por unanimidade, os republicanos concordaram em modificar as regras permanentes do comitê, que previam que pelo menos um membro de cada partido estivesse presente para iniciar uma sessão, e votaram a indicação dos novos secretários sem os democratas. “É só outra forma de avançar com a nomeação dos indicados”, disse o presidente do comitê, o republicano Orrin Hatch, senador pelo Estado de Utah. Os republicanos fizeram a manobra incomum depois de os democratas se negarem a participar da votação por dois dias consecutivos, alegando que os dois nomeados tinham feito declarações duvidosas sobre situações comprometedoras no passado. No caso de Price, os democratas exigiam que ele desse mais explicações sobre uma compra de ações de empresas farmacêuticas realizada antes de apoiar no Congresso uma lei que as beneficiaria. Eles alegam que isso pode ter sido um mau uso de informação privilegiada. Para Mcnuchin, os democratas exigiram mais dados sobre sua atuação à frente do banco OneWest, comandado por ele depois da crise financeira que abalou a economia do país em 2008. Ambos agora terão que ser confirmados pelo plenário do Senado antes de assumirem seus cargos no governo de Trump. 

Gilmar Mendes pediu vista em sessão sobre réu em linha sucessória


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,  pediu vista (mais tempo para analisar o caso) no julgamento de uma ação sobre a permanência de réus em cargos na linha sucessória da Presidência da República. Pela Constituição, estão na linha sucessória, quando o presidente se ausentar ou for afastado, o vice-presidente da República, o presidente da Câmara, o presidente do Senado e o presidente do STF. A votação da ação começou em novembro, mas foi interrompida naquela ocasião por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que devolveu a ação para julgamento na quarta-feira (1°), na primeira sessão de 2017. Os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Teori Zavascki já haviam votado pela proibição de que réus em ações penais ocupem cargos na linha sucessória da Presidência. Inicialmente, entendeu-se que Celso de Mello também havia votado dessa forma – o que já configuraria maioria na corte (seis votos). Em dezembro, durante julgamento que manteve Renan Calheiros (PMDB-AL) no cargo de presidente do Senado, Celso de Mello retificou, segundo ele, o entendimento que havia se formado sobre seu voto anterior, afirmando que um réu pode permanecer em cargos na linha sucessória, mas não pode assumir a Presidência da República no caso de ausência do titular. A retificação feita por Celso de Mello foi fundamental para que a maioria do STF decidisse manter Renan no cargo de presidente do Senado. Na quarta-feira (1°), os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski seguiram o entendimento de Celso de Mello. Desse modo, até o pedido de vista de Gilmar, há 5 votos para que réus não ocupem cargos na linha sucessória e 3 para que simplesmente não assumam a Presidência (podendo permanecer nos cargos de presidente da Câmara e do Senado, por exemplo). Faltam votar Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O ministro Luís Roberto Barroso declarou-se impedido de votar. Ao justificar o pedido de vista, Gilmar afirmou que precisa "tentar [ter] algum conforto espiritual" para analisar o caso.

Temer cria Ministério dos Direitos Humanos e Moreira Franco vira ministro

Em uma série de anúncios feitos de sopetão na quinta-feira, o presidente Michel Temer criou o Ministério dos Direitos Humanos, nomeou o peemedebista Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência, atribuindo-lhe foro privilegiado para se proteger de qualquer denúncia judicial, ampliou as atribuições do Ministério da Justiça e confirmou o deputado federal Antônio Imbassahy no comando da Secretaria de Governo, cargo antes ocupado pelo peemedebista Geddel Vieira Lima. Atual secretário-executivo do Programa de Parceria de Investimentos, Wellington Moreira Franco será o novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, órgão que volta a ter status de ministério. A pasta acumulará as funções do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), da Secretaria de Comunicação e outras atividades administrativas do Planalto. A secretária especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Justiça, a desembargadora Luislinda Valois, foi promovida a ministra dos Direitos Humanos. De acordo com o governo, a pasta foi criada por meio de medida provisória. Os anúncios foram feitos pelo porta-voz da Presidência, Alexandre Parola. Com o objetivo de demonstrar que o governo é “parte ativa e atuante no combate à criminalidade”, Parola informou também que o Ministério da Justiça terá suas atribuições ampliadas e passará a se chamar “Ministério da Justiça e da Segurança Pública”, continuando sob o comando de Alexandre de Moraes. “Esse conjunto de iniciativas reforça a busca pela eficiência da gestão e o esforço de atender sempre melhor as demandas da sociedade em políticas concretas em benefício do povo brasileiro”, afirmou Alexandre Parola. É tudo lorota, tudo se enquadra dentro do conjunto de movimentos destinados a esvaziar a Operação Lava Jato. 

Governo divulga normas sobre bloqueio de bens de condenados por terrorismo

O governo federal divulgou hoje (2) norma na quinta-feira sobre bloqueio de bens e valores de pessoas condenadas por terrorismo. A medida é uma adequação das leis brasileiras após resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) voltada para punir indivíduos ou empresas incluídos nas listas de sanções do conselho por financiar ou participar de organizações e atos terroristas. Em portarias assinadas pelos Ministérios da Justiça e Cidadania, das Relações Exteriores e da Advocacia-Geral da União (AGU), o País pretende cumprir com os compromissos internacionais relacionados ao combate ao terrorismo. O acordo prevê que os países devem localizar internamente bens e valores em nome dessas pessoas ou empresas, a fim de bloqueá-los e declará-los indisponíveis sem demora. As normas publicadas regulamentam as leis 13.260/2015 e 13.170/2015 e definem o fluxo que os órgãos e autoridades competentes brasileiras devem adotar a partir da entrada em vigor da legislação antiterrorista no País. Antes dessas leis, o Brasil não tinha em seu ordenamento jurídico a tipificação penal do terrorismo nem a forma de adoção de medidas pelas quais se pode atuar para o combate ao seu financiamento. Agora, as portarias conjuntas permitem atuação adequada nos casos decorrentes da internalização das resoluções do conselho no país ou em pedidos de cooperação jurídica de outros países destinados à indisponibilidade de bens e valores relacionados a atos de terrorismo, seu financiamento ou outras condutas relacionadas. De acordo com o Ministério da Justiça, a medida evita o financiamento e expansão do terrorismo no mundo, com enfoque na descapitalização de grupos terroristas. Atualmente, vários países ou pessoas físicas ou jurídicas sofrem sanções do conselho, que vão desde o embargo à comercialização de armas e munições com o referido país, ao bloqueio de bens de indivíduos ou empresas e, em casos extremos, até mesmo proibições de comércio de alimentos, se for um país que esteja ameaçando a paz internacional. Hoje há sanções aos grupos terroristas Estado Islâmico, Al-Qaeda, Talibã e a países como Coreia do Norte, Iraque, Congo, Sudão, Líbia, Iêmen, entre outros. Segundo a pasta, até o momento, o Brasil não registrou nenhum tipo de condenação por terrorismo ou bloqueios de bens em nomes de pessoas que estejam no rol de sancionados pelo conselho. 

Exército investiga fraude em licenciamento de veículos blindados

O Exército deflagrou operação para investigar suspeita de irregularidades no licenciamento de veículos blindados. Militares do Comando da 2ª Região Militar (2ª RM) fizeram busca e apreensão em três unidades da empresa Avallon, uma na capital paulista e duas em Barueri, na região metropolitana. O mandado de busca e apreensão de documentos e materiais foi determinado pela 2ª Circunscrição da Justiça Militar (2ª CJM). O Comando da 2ª Região Militar não divulgou detalhes das apreensões. De acordo com a legislação, empresas que fazem blindagem de veículos precisam de uma licença concedida pelo Exército, que controla esse produto. A licença precisa também constar no documento do proprietário do veículo.