sexta-feira, 31 de março de 2017

Governo Central registra déficit de R$ 26 bilhões em fevereiro

O aumento da transferência para Estados e municípios fez o Governo Central registrar o maior déficit primário da história para meses de fevereiro. No mês passado, o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central gastaram R$ 26,263 bilhões a mais do que arrecadaram, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Com o resultado de fevereiro, o déficit primário acumulado nos dois primeiros meses do ano soma R$ 7,222 bilhões. O resultado é o segundo maior da história para o período, perdendo apenas para o primeiro bimestre do ano passado, quando o resultado negativo tinha somado R$ 10,167 bilhões. De acordo com o Tesouro Nacional, a concentração dos repasses para os Estados e os municípios nos primeiros dez dias de fevereiro influenciou o resultado. No fim de janeiro, a União registrou uma arrecadação forte por causa do pagamento de Imposto de Renda das empresas e dos royalties de petróleo. O dinheiro só foi repartido com as prefeituras e os governos estaduais em fevereiro, reduzindo a receita líquida do Governo Central. Em fevereiro, as receitas líquidas caíram 2,2%, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em relação ao mesmo mês do ano passado. As despesas totais também caíram, mas em ritmo menor: apenas 1,5%, descontado o IPCA. Nos dois primeiros meses do ano, as receitas líquidas acumulam queda real (descontada a inflação) de 6,6%; e os gastos, retração real de 7,9%. Mesmo com a queda nas despesas totais, as despesas com a Previdência Social acumulam alta de 6% acima da inflação em janeiro e fevereiro. Os gastos com o funcionalismo público subiram 7% acima da inflação no mesmo período. A queda nas despesas totais só ocorreu porque os gastos com custeio (manutenção da máquina pública) caíram 24%, descontada a inflação no primeiro bimestre, e os gastos com investimento (obras públicas e compra de equipamentos) apresentaram queda real de 70,5%. Nos dois primeiros meses do ano, os investimentos somaram R$ 2,968 bilhões, contra R$ 9,583 bilhões registrados no mesmo período de 2016. Os gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), principal programa federal de investimentos, totalizaram R$ 1,936 bilhão, queda real de 73,5% em relação aos R$ 6,962 bilhões gastos no mesmo período do ano passado. Em relação ao Minha Casa, Minha Vida, principal programa habitacional do governo federal, os gastos somaram R$ 159,8 milhões em janeiro e fevereiro, valor 87,2% inferior aos R$ 1,25 bilhão registrado nos dois primeiros meses do ano passado, também descontada a inflação pelo IPCA.

TRE do Pará cassa mandato do governador Simão Jatene


O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (PRE-PA) cassou nesta quinta-feira (30) o mandato do governador do Estado, Simão Jatene (PSDB), e do vice, Zequinha Marinho (PSC). Por 4 votos a 2, a Corte condenou o governador por abuso de poder econômico. O Ministério Público Eleitoral acusa o governador de irregularidades em programas de habitação durante as eleições de 2014, como a entrega de cheque-moradia a eleitores que prometeram voto a Jatene e Zequinha. A chapa também é acusada de uso indevido de meios de comunicação. Como ainda cabe recurso, a perda de mandato não é imediata. O afastamento só ocorre se o Tribunal Superior Eleitoral mantiver a decisão de cassar o governador. Simão Jatene está no terceiro mandato como chefe do Executivo estadual. No entendimento do Ministério Público Federal, se a cassação da chapa for confirmada, novas eleições devem ser realizadas. Mesmo com recurso à última instância da Justiça Eleitoral, Jatene não poderá concorrer nas eleições de 2018 e permanecerá inelegível até 2022, por causa da Lei da Ficha Limpa.

Fusão entre BM&FBovespa e Cetip cria a B3, 5ª maior bolsa de valores do mundo

O presidente da BM&F Bovespa, Edemir Pinto, anunciou nesta quinta-feira (30) a fusão da instituição com a Cetip para formar a B3 (Brasil, Bolsa e Balcão), que passa a ser a quinta maior bolsa de mercado de capitais e financeiro do mundo em valor de mercado, com patrimônio de US$ 13 bilhões. Pinto deve continuar no cargo até o próximo mês, quando será sucedido por Gilson Finkelsztain, atual presidente de Cetip e diretor executivo da integração. A união empresarial foi aprovada na semana passada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Por enquanto não haverá mudança na dinâmica dos procedimentos de operação dos produtos e nem impacto sobre os investidores, segundo Finkelstain. Também serão mantidos os nomes de alguns produtos já consolidados no mercado como o Ibovespa, que indica o desempenho médio das cotações das principais ações da Bovespa. Quem já acessa os serviços da companhia por meio do site, poderá continuar a utilizar o mesmo endereço que, automaticamente, remeterá o interessado às novas configurações da página para a B3. O principal efeito da fusão para os clientes – bancos, corretoras e seguradoras –, e depois para os investidores, será uma redução de custo estimada em cerca de 30%. Pelos planos da nova empresa, a atual sede da BM&F Bovespa, que tem cerca de 1,5 mil empregados, deverá agrupar as demais estruturas da Cetip, que conta com cerca de mil funcionários. A fusão não prevê o lançamento de um Programa de Demissão Voluntária (PDV), mas a empresa espera uma redução de despesas que pode atingir R$ 100 milhões em três anos, segundo Edemir Pinto. Segundo o presidente da BM&F Bovespa, a nova companhia deve ampliar a atuação na América Latina com participações minoritárias, aumentando a musculatura de negócios. Pinto faz projeções otimistas em relação ao ambiente político e diz que as reformas propostas pelo governo podem favorecer o resgate da confiança empresarial e pode trazer de volta os investidores estrangeiros. “Acredito que vamos ter um choque de capitalismo nesses próximos anos.” Na opinião do executivo, as empresas deverão retomar a captação de recursos no mercado de ações para fomentar suas atividades, o que, segundo ele, pode ser favorável para o crescimento dos pequenos e médios negócios. 

Brasil repudia decisão de Corte venezuelana que retira poderes do Legislativo

O Ministério de Relações Exteriores divulgou nesta quinta-feira (30) uma nota em que manifesta a posição de repúdio do governo brasileiro à decisão tomada na quarta-feira (29) pelo Tribunal Superior de Justiça (TSJ) da Venezuela que retirou as prerrogativas da Assembleia Nacional e destituiu os deputados de suas prerrogativas legislativas. A decisão da Suprema Corte venezuelana ainda declarou legal que os magistrados do tribunal assumam as funções do parlamento. No documento, o Itamaraty considera a medida como “um claro rompimento da ordem constitucional”. “O pleno respeito ao princípio da independência dos Poderes é elemento essencial à democracia. As decisões do TSJ violam esse princípio e alimentam a radicalização política no país”, diz trecho da nota do Itamaraty. Diante do agravamento da crise política na Venezuela, o Itamaraty conclamou “ponderação” a todos dos atores políticos do país vizinho e cobrou do governo do presidente Nicolás Maduro ações para o restabelecimento da ordem. “Reiteramos que o diálogo efetivo e de boa fé constitui a solução mais adequada para a restauração da normalidade institucional da Venezuela. Destacamos que a responsabilidade primária de inverter o rumo da crise cabe hoje ao próprio governo venezuelano. O Itamaraty afirma ainda que a diplomacia brasileira está examinando a situação na Venezuela com os demais países do bloco regional. Com funções equivalentes ao Supremo Tribunal Federal brasileiro, o TSJ publicou ontem uma sentença na qual destituiu os deputados de suas faculdades legislativas e declarou legal que os magistrados do tribunal assumissem funções dos parlamentares. Segundo os juízes, que são alinhados ao presidente Nicolás Maduro, enquanto persistir a situação de "desacato" e de invalidez das atuações da Assembleia Nacional, a Sala Constitucional do TSJ garantirá que as "competências parlamentares sejam exercidas diretamente por esta Sala ou pelo órgão que ela disponha, para velar pelo Estado de Direito". Já a direção da Assembleia Nacional da Venezuela qualificou de golpe de Estado a decisão do Tribunal. "Temos que chamar isso de maneira clara. Isso não tem outro nome que não golpe de Estado e ditadura. Na Venezuela não há Constituição, hoje Nicolás Maduro tem todo o poder que de maneira ilegal lhe outorgou a Sala Constitucional do TSJ", disse o líder da Assembleia, o opositor Julio Borges, que acusou o presidente de haver ordenado a sentença do tribunal.

Governo reduz taxa de juros de empréstimos consignados

Após quatro cortes consecutivos na taxa básica de juros da economia, o governo federal reduziu os valores máximos dos juros cobrados em empréstimos consignados para servidores públicos federais, aposentados e pensionistas. Desde que foi criado, em 2008, esta é a primeira vez que o teto desse tipo de taxa de juros é reduzido para servidores públicos da União. De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o valor para os servidores cairá de 34,5% ao ano para 29,8% ao ano. Mensalmente, o teto terá uma redução de 2,5% para 2,2%. Já os empréstimos feitos por aposentados e pensionistas terão queda de 32% para 28,9% anualmente, e de 2,34% para 2,14% a cada mês. Segundo o governo, o corte vale também para operações feitas por cartão de crédito. Com as mudanças, a equipe econômica do governo estima que serão cobrados R$ 3,7 bilhões a menos nas operações de crédito de 2017. A previsão considera que será concedido este ano o mesmo número de empréstimos de 2016. "A redução do teto das taxas de juros permitirá que servidores públicos, aposentados e pensionistas, que tenham dívidas caras, pagando até 15,88% ao mês em cartão de crédito rotativo, substituam esse crédito pelo consignado, passando a pagar bem menos", informou o órgão, por meio de nota.

OMS envia ao Brasil 3,5 milhões de doses de vacina contra febre amarela


Cerca de 3,5 milhões de doses de vacina contra a febre amarela foram enviadas ao Brasil pelo Grupo de Coordenação Internacional para Fornecimento de Vacinas . Este grupo inclui quatro agências internacionais: a Organização Mundial da Saúde (OMS); o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); a Cruz Vermelha e a ONG Médicos sem Fronteiras. Segundo a OMS, o governo brasileiro deve reembolsar os custos das doses enviadas, que já chegaram ao Rio de Janeiro e devem ser utilizadas também em São Paulo e na Bahia. A agência da ONU trabalha com as autoridades nacionais para garantir a proteção da população e prevenir que a febre amarela se espalhe. O Ministério da Saúde brasileiro reportou à OMS 492 casos confirmados e 162 mortes no País. Outros 1,1 mil casos em humanos estão sendo investigados. Até o momento, mais de 1,3 mil primatas teriam morrido de febre amarela, mas a confirmação em laboratório foi registrada em apenas 387 macacos e os outros seguem em análise. A doença é transmitida pela picada do mosquito infectado e o País está promovendo campanhas de vacinação nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. A OMS destaca que quase 19 milhões de doses de vacina foram distribuídas desde que o surto começou, em janeiro. A agência da ONU mobilizou 15 especialistas para dar apoio às autoridades federais brasileiras em relação ao controle do surto.

Flávia Piovesan concorre a vaga na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A secretária especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, Flávia Piovesan, foi escolhida nesta quinta-feira (30) pelo governo brasileiro para se candidatar a uma vaga na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O órgão vai eleger três de seus sete membros no mês de junho, durante a 47ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA). Formada por 34 países e criada em 1959, a comissão representa os países da OEA e atua no monitoramento da situação dos direitos humanos nos seus estados-membros. De acordo com Flávia Piovesan, o fortalecimento da comissão como "ator fundamental" para o aprimoramento do Estado de Direito, da democracia e dos direitos humanos na região é a prioridade de sua candidatura.


Flávia enumera sete princípios que buscará no órgão durante seu mandato, que durará quatro anos (2018-2021), caso seja eleita: efetividade, eficiência, transparência, universalidade, sustentabilidade, juridicidade e institucionalidade. Ao todo, seis países concorrerão às três vagas da disputa: Argentina, Brasil, Chile, Estados Unidos, México e Uruguai. Atualmente o representante brasileiro no órgão é Paulo Vannuchi, que foi ministro de Direitos Humanos no governo do poderoso chefão da organização criminosa petista Lula e presidente de comitês de combate ao trabalho escravo e à tortura no Brasil. 

Temer nomeia Admar Gonzaga novo ministro do TSE


O presidente da República, Michel Temer, escolheu o advogado Admar Gonzaga para ocupar a vaga de ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Gonzaga vai substituir o ministro Henrique Neves, cujo mandato termina no dia 16 de abril. Gonzaga foi o mais votado na lista enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Temer. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31). Atualmente, Admar Gonzaga é ministro substituto do TSE. Ele deve participar do julgamento da chapa Dilma-Temer, que começa na próxima terça-feira (4) e tem duração imprevisível, conforme o presidente da corte, ministro Gilmar Mendes. A ideia de Temer era proceder o mais rapidamente possível com a nomeação do novo ministro, para evitar acusações de tentativa de interferência no julgamento. Os outros integrantes da lista enviada pelo STF ao presidente eram Tarcísio Vieira e Sérgio Silveira Banhos. Vieira também atua no TSE como ministro substituto. O plenário do TSE é composto por três ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois membros da advocacia. Em maio, outra cadeira da advocacia ficará vaga, com a saída da ministra Luciana Lossio, ex-advogada do PT, e o presidente Temer deverá fazer nova nomeação. 

Procuradoria Geral da República denuncia governador de Goiás, Marconi Perillo, por corrupção


A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta quinta-feira (30) o governador de Goiás, Marconi Perillo, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo crime de corrupção. De acordo com a Procuradoria Geral da República, Perillo favoreceu a empreiteira propineira Delta Construções em contratos com o governo do Estado entre 2011 e 2012. A procuradoria afirma que a empreiteira fez dois repasses de R$ 45 mil para pagar dívidas da campanha eleitoral de Perillo em 2010 e obteve em troca a assinatura de dois aditivos de contratos para locação de carros para a Secretaria de Segurança de Goiás. Também são citados na denúncia o empresário Carlinhos Cachoeira e o empreiteiro Fernando Cavendish.

Conselho Monetário reduz juros de financiamentos do BNDES para 7% ao ano

As empresas que contraírem empréstimos e financiamentos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pagarão juros mais baixos a partir de abril. Depois de cinco trimestres sem alterações, o Conselho Monetário Nacional (CMN) reduziu, de 7,5% para 7% ao ano a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). A cada três meses, o CMN fixa a taxa para o trimestre seguinte. O conselho tomou a decisão em reunião extraordinária hoje (30), uma vez que o encontro mensal do colegiado será só amanhã (31), mas a taxa que irá vigorar de abril a junho precisa ser publicada no Diário Oficial da União até o último dia de março. O CMN é formado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pelo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, e pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. A queda da TJLP foi possível por causa da redução da taxa Selic, juros básicos da economia. Atualmente em 12,25% ao ano, a Selic caiu dois pontos percentuais nos últimos seis meses, abrindo espaço para o corte ao não aumentar as pressões sobre o Tesouro Nacional, que cobre a diferença entre a taxa subsidiada dos financiamentos do BNDES e os juros de mercado. Criada em 1994, a TJLP é definida como o custo básico dos financiamentos concedidos ao setor produtivo pelo BNDES. Em janeiro de 2013, a taxa tinha sido reduzida para o menor nível da história, em 5% ao ano, como medida de estímulo à economia. A TJLP aumentou para 5,5% ao ano em janeiro de 2015, 6% em abril, 6,5% em julho, 7% em outubro e 7,5% em janeiro de 2016, sendo mantida nesse nível até agora. De acordo com o Ministério da Fazenda, o valor da TJLP leva em conta dois fatores: centro da meta de inflação, atualmente em 4,5%, mais o Risco Brasil, indicador que mede a diferença entre os juros dos títulos brasileiros no exterior e os papéis do Tesouro norte-americano, considerados o investimento mais seguro do mundo. 

STJ aceita pedido do Ministério Público Federal para investigar governador do PR


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou pedido do Ministério Público Federal para investigar o governador do Paraná, Beto Richa. A autorização do inquérito foi dada nesta quinta-feira (30) pela relatora do caso na Corte, ministra Nancy Andrigui. Como o processo corre em segredo de Justiça, não há informações oficiais sobre as características da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República. Ao atender o pedido da PGR, a ministra do STJ determinou também a realização de algumas diligências como a coleta de provas e prestação de depoimento dos envolvidos.

Pedido de medida protetiva da mulher do senador Lasier Martins já está no Supremo Tribunal Federal



Já tramita no Supremo Tribunal Federal o pedido de medida protetiva feito pela mulher do senador Lasier Martins (PSD-RS), a jornalista Janice Santos, com base na Lei Maria da Penha. O caso foi encaminhado à Corte por envolver político com foro privilegiado. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, por causa do foro privilegiado, torna-se uma espécie de sucursal de Delegacia da Mulher. Por sorteio, o processo foi distribuído ao ministro Edson Fachin, a quem caberá a análise do assunto. Ela quer separação de corpos e proteção policial. Além disso, pretende continuar morando em apartamento funcional destinado a residência de parlamentar. Janice Santos é CC na Telebras, onde foi contratada como assessora de imprensa, obviamente que por ser mulher de senador da Republica. Nesta semana, Janice prestou queixa de agressão contra o senador na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), em Brasília. A advogada dela, Renata França, tenta agilizar a decisão de Fachin sobre a medida protetiva. A que ponto chegamos neste Brasil. Jornalistas, que normalmente divulgam notícias, agora criam notícias e se tornam em notícias. Das piores....

Delator da Odebrecht diz que Aécio Neves recebeu propina na conta de sua irmã em Nova York


O senador Aécio Neves é o terceiro grão-tucano a cair na teia de delações da Odebrecht — e em relação aos seus antecessores, José Serra e Geraldo Alckmin, é seguro dizer que sua situação é um pouco pior. E pode se complicar ainda mais. VEJA teve acesso com exclusividade ao conteúdo da delação do ex-­pre­sidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Junior, um dos 78 executivos da empreiteira a firmar acordo de delação com a Justiça. Em seu depoimento, BJ, como é conhecido, afirmou que a construtora baiana fez depósitos para Aécio Neves em conta sediada em Nova York operada por sua irmã e braço-direito, a jornalista Andrea Neves. De acordo com BJ, os valores foram pagos como “contrapartida” — essa é a expressão usada na delação — ao atendimento de interesses da construtora em empreendimentos como a obra da Cidade Administrativa do governo mineiro, realizada entre 2007 e 2010, e a construção da usina hidrelétrica de Santo Antônio, no Estado de Rondônia, de cujo consórcio participa a Cemig, a estatal mineira de energia elétrica. VEJA confirmou a denúncia de BJ com três fontes distintas, todas elas ligadas ao processo de delação organizado pela Odebrecht. As fontes pediram o anonimato porque não estão autorizadas a fazer revelações sobre as delações e temem algum tipo de represália ou censura. Os três depoimentos colhidos por VEJA confirmam a natureza da denúncia: depósitos de “contrapartida” feitos em conta bancária em Nova York operada por Andrea. A jornalista Andrea Neves, 58 anos, é irmã do senador e uma das principais conselheiras de Aécio Neves desde as primeiras incursões do mineiro na política, nos anos 1980. Andrea cuida pessoalmente da imagem do irmão e assumiu a área de comunicação do governo de Minas Gerais e a interlocução com empresários nas duas gestões do tucano. Sua atuação a fez temida e respeitada por aliados, e também a colocou em rota de colisão com os opositores de Aécio Neves, que a acusavam de praticar censura ao pressionar veículos de comunicação críticos à gestão do então governador. A denúncia de BJ é grave e atinge em cheio a imagem de um político que, até outro dia, firmava-se como a principal liderança da oposição ao governo do PT e, com o impeachment de Dilma, tornou-se figura expressiva, embora atuando nos bastidores, no governo de Michel Temer. Por meio de sua assessoria, Aécio Neves classificou a acusação de “falsa e absurda”. E acrescentou: “Se confirmadas tais declarações — vazadas ilegalmente —, elas precisam necessariamente de comprovação, dada a gravidade de seu conteúdo”. O senador ainda reclama de que se trata de uma acusação da qual nem tem como se defender, já que vem desacompanhada de detalhes, como o nome do banco ou o número da conta. Na delação, BJ falou da conta e dos repasses, mas ainda precisa comprovar o que disse. Suas informações, no entanto, já foram homologadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que indica que os investigadores entenderam que precisam ser levadas a sério. Do contrário, teriam sido desprezadas. BJ era amigo de Aécio Neves e frequentemente era visto jantando com o senador no Rio de Janeiro. Na hierarquia da Odebrecht, já foi o terceiro homem mais importante, tendo presidido a divisão de Infraestrutura da empreiteira. Depois de Marcelo Odebrecht, presidente e herdeiro da empresa, BJ é o principal delator entre os 78 que fecharam acordo com a Procuradoria-Geral da República. Com seu status dentro da empresa, BJ tornou-se uma espécie de diretor informal do já famoso “departamento da propina” da Odebrecht, cuja existência só foi descoberta depois que a Polícia Federal achou, em seu escritório, planilhas com valores associados ao nome de mais de 200 políticos. Portanto, BJ ocupou cargos e exerceu funções que lhe davam acesso a informações relevantes e sigilosas dentro da empresa. Essa é uma das razões pelas quais o Ministério Público considerou sério o bastante o conjunto da delação do executivo. BJ, que já esteve preso, hoje se encontra em liberdade. Se BJ comprovar a denúncia em sua delação, a Lava-Jato terá disparado um petardo letal contra o senador tucano, que é um dos políticos mais citados nas denúncias da Odebrecht. Dos 83 inquéritos que a Procuradoria-Geral da República pediu para abrir com base nas delações da empreiteira, seis se referem a Aécio Neves. De acordo com o conteúdo das delações, ele é também o político que recebeu uma das mais altas somas da construtora, 70 milhões de reais, considerando-se os pagamentos de 2003 até agora. Esse dinheiro não apareceu nas contas de campanha de Aécio Neves declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral. (Oficialmente, nos registros do TSE, Aécio Neves recebeu 15,9 milhões de reais da Odebrecht em 2014. Nos anos anteriores, não é possível levantar o montante, já que a lei permitia que as doações fossem feitas aos diretórios ligados ao candidato.) Do total de 70 milhões, 50 milhões foram repassados ao senador depois que a Odebrecht venceu o leilão para a construção da hidrelétrica de Santo Antônio, em dezembro de 2007. A afirmação, que já veio a público, foi feita pelo ex-presidente da construtora Marcelo Odebrecht em depoimento ao TSE, na ação que julga a chapa Dilma-Temer. Além da Odebrecht, fizeram parte do consórcio vencedor da obra fundos de investimento, a Cemig e Furnas. Em sua delação, antecipada pelo jornal Folha de S.Paulo no mês passado e confirmada por VEJA, Marcelo Odebrecht declarou que decidiu repassar os 50 milhões ao tucano porque queria ter uma boa relação com as duas sócias da usina sobre as quais Aécio Neves tinha influência — a Cemig, estatal mineira que na época era controlada pelo tucano, e Furnas.

A usina hidrelétrica de Santo Antônio, em Rondônia
Não é a primeira vez que o senador tucano surge apontado como destinatário de propina. Em fevereiro, a Folha publicou que BJ disse, em delação, ter se reunido pessoalmente com Aécio Neves ao menos uma vez para tratar de um esquema de fraude em licitação na obra da Cidade Administrativa. O objetivo era favorecer as grandes empreiteiras na construção do centro, que custou mais de 2 bilhões de reais. No encontro relatado, o executivo diz que o senador mineiro mandou as construtoras Andrade Gutierrez, OAS e Queiroz Galvão combinar os detalhes do esquema com Oswaldo Borges da Costa Filho, o Oswaldinho, diretor da Cemig e apontado como seu tesoureiro informal. Em troca, afirmou o delator, ficou acertada uma propina de 2,5% a 3% do valor da obra. Segundo o executivo, o próprio Aécio Neves decidiu quais empresas participariam da empreitada, liderada pela Odebrecht. Na época, Aécio Neves repudiou o teor do relato de BJ e defendeu o fim do sigilo sobre as delações, afirmando ser “impossível responder a especulações, interpretações ou informações intencionalmente vazadas por fontes não identificadas”. Em nota a VEJA, Aécio Neves reafirmou que é um “defensor da liberação imediata e total do conteúdo das delações. Com isso, os acusados poderão saber exatamente do que precisam se defender”. Diz o mesmo sobre a acusação de BJ a respeito dos depósitos em conta de Nova York controlada por Andrea Neves, sua irmã. A assessoria do senador declarou que, “se feita, a afirmação sobre a existência de uma conta em Nova York controlada pela irmã do senador Aécio Neves obriga que o delator apresente dados da mesma. Ao fazê-­lo, ficarão comprovadas a mentira e a covardia da falsa acusação”. O tucano disse que “jamais manteve com o delator qualquer abordagem ilícita”. Em nota, sua irmã afirmou que a declaração de BJ “é falsa e covarde” e a deixa “impotente nesse momento, refém de uma afirmação mentirosa”: “É lamentável que afirmações dessa gravidade sejam divulgadas sem que seja checada antes a sua veracidade. Assim que forem apresentados os dados que permitam identificar o banco e a conta, vou cuidar pessoalmente de provar a falsidade da acusação. Infelizmente, quando isso ocorrer, a publicação do desmentido não será capaz de reparar os danos causados pela divulgação da falsa informação. Tristes tempos esses em que palavras de acusação, mesmo quando facilmente comprovadas suas falsidades, valem mais que a verdade”. 


A Lava-Jato virou mais um fator de instabilidade no já bastante instável ninho tucano. Com as delações dos executivos da Odebrecht, os três principais quadros do PSDB para 2018 estão vendo suas pretensões políticas ser postas em xeque. O primeiro afetado pelas revelações da empreiteira foi o senador paulista José Serra. Ele foi acusado pelo ex-­CEO da Odebrecht, Pedro Novis, de ter recebido 23 milhões de reais do departamento da propina da construtora em contas na Suíça, o que ele nega. A acusação veio a público em agosto. Com seu espaço no partido reduzido, Serra viu-se obrigado a apoiar a manobra de Aécio Neves para se manter na presidência do PSDB até as vésperas da eleição do ano que vem. Com isso, o mineiro pretendia garantir o controle da forma como se dará a escolha do candidato presidencial — nas últimas eleições, seu nome foi escolhido por aclamação. Em resposta, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, passou a defender publicamente a convocação de prévias no partido. Alckmin é o menos afetado dos três grão-tucanos citados nas delações da Odebrecht e sabe que isso pode contar a seu favor no ano que vem. Executivos da empreiteira afirmaram que não chegaram a discutir o pagamento de vantagens indevidas diretamente com ele. Os repasses teriam sido negociados com pessoas próximas a Alckmin. O governador também nega qualquer recebimento ilegal da empreiteira. As delações da Odebrecht, somadas à guerra nos bastidores do partido, já ceifaram boa parte dos efeitos do sucesso eleitoral da legenda no ano passado, quando o PSDB interrompeu um ciclo de queda de representatividade que durou dezesseis anos e conquistou 98 novos municípios. A supersafra incluiu a prefeitura de São Paulo, hoje ocupada pelo empresário João Doria — por exclusão, cada vez mais próximo de ser o nome a representar os tucanos em 2018.

Apenas as prisões do Rio de Janeiro têm 326 mães na mesma situação de "Riqueza", a advogada Adriana Ancelmo



A concessão pela Justiça Federal de prisão domiciliar à ex-primeira-dama do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, conhecida como "Riqueza", mulher do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), pelo fato de ela ter filho menor de 12 anos, é exceção no Estado, segundo levantamento da Coordenação de Defesa Criminal da Defensoria Pública feito nas unidades prisionais destinadas às mulheres. Os presídios fluminenses têm atualmente 326 presas provisórias que são mães de crianças com até 12 anos. Desde o ano passado, a lei determina que grávidas e mães com filhos de até 12 anos tenham a prisão provisória convertida em prisão domiciliar, mas sua aplicação ainda não foi adotada de forma ampla pelo Judiciário. A Defensoria Pública deu assistência a 50 das 62 presas que estão grávidas e pediu concessões de prisão domiciliar ou revogação da prisão para 35 delas – 16 foram concedidas pela Justiça. Já entre as 35 lactantes, os defensores fizeram 15 pedidos de revogação da prisão preventiva ou de concessão da prisão domiciliar, mas apenas quatro foram atendidos pela Justiça. Tanto a prisão domiciliar quanto a revogação da prisão para detentas provisórias são previstas pela Lei da Primeira Infância (13.257), de março de 2016. Segundo a Defensoria, neste primeiro momento, pelo fato de a lei ser muito recente, o foco de atuação foi o grupo de gestantes e lactantes, em que as crianças se encontram em uma situação de maior vulnerabilidade. O objetivo do levantamento é monitorar e acompanhar mais cuidadosamente a situação dessas presas, de forma a agilizar a adoção de medidas judiciais para concessão de direitos ou para impedir a violação de direitos humanos. Isso comprova que existe no Brasil uma lei e duas leituras dela, de acordo com o paciente da pena. Se for pobre, chinelona, fica em cana; ricaça, vai solta. Adriana Ancelmo, a "Riqueza", foi presa em 6 de dezembro do ano passado pela Operação Calicute, um desdobramento da Operação Lava Jato, que desvendou um esquema de corrupção cuja peça central é Cabral. Segundo as investigações, há evidências de que a ex-primeira-dama recebeu dinheiro de operadores financeiros do ex-governador e teria usado seu próprio escritório de advocacia, o Ancelmo Advogados, para lavar dinheiro de propina destinado ao marido. Ao chegar ao seu apartamento-mansão luxuoso, no Leblon, à beira mar, na quarta-feira, a ex-primeira-dama foi alvo de xingamentos por um grupo de manifestantes que exigia sua volta para o presídio. Na prisão domiciliar, Adriana Ancelmo não pode usar telefone nem ter acesso à internet e só receber visitas de advogados e parentes de até terceiro grau. Isso, evidentemente, é uma piada. Ela não pode sair de casa, a não ser em situações de emergência. A ex-primeira-dama não precisa usar tornozeleira e nem é acompanhada por policiais. 

Justiça decreta prisão do ex-delegado federal Protógenes Queiroz, comandante da criminosa Operação Satiagraha



A Justiça Federal decretou, nesta quinta-feira, a prisão do ex-delegado federal e ex-deputado federal comunista (PCdoB) Protógenes Queiroz, que comandou a criminosa Operação Satiagraha, em 2008. O ex-delegado foi condenado pelo crime de violação de sigilo funcional, em 2014. Ou seja: por vazamento de informações. A pena, de três anos de reclusão, foi convertida em prestação de serviços por dois anos. Asilado na Suíça desde 2015 por alegar perseguição e ameaças, Protógenes Queiroz faltou a três audiências em que deveria informar como deveria cumprir as penas. Na Operação Satiagraha, Queiroz investigou crimes financeiros, que levaram à prisão do banqueiro Daniel Dantas e o ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, morto em 2009. O comunista Protógenes Queiroz foi convocado a comparecer à Justiça de São Paulo pela primeira vez em 20 de abril de 2016, mas foram “frustradas todas as tentativas de localização do apenado”, conforme explica a juíza federal Andréia Moruzzi, da 1ª Vara Criminal de São Paulo. Para a Justiça, que determinou sua intimação via edital para uma nova audiência, em maio, o paradeiro do ex-deputado era “desconhecido”. Queiroz não compareceu novamente, e a Justiça decretou sua prisão. Na época, a defesa dele conseguiu anular a decisão. Uma terceira audiência foi marcada para o início de março deste ano, para que Protógenes Queiroz fosse intimado a iniciar o cumprimento da pena, mas a defesa alegou que o cliente estava na condição de asilado político na Suíça, “sem condições de vir até o Brasil em razão de supostas ameaças sofridas”. A juíza, no entanto, alega que a defesa não comprovou o asilo. A defesa de Protógenes Queiroz queria que o ex-delegado cumprisse prestação de serviços à comunidade na Suíça, mas a Justiça alega que “não possui cabimento por absoluta falta de previsão legal”. “Havendo, por parte do apenado desobediência ao chamamento da Justiça para início do cumprimento da pena e/ou ausência de comprovação de impossibilidade, não há outra opção a não ser o decreto de prisão”, determina a juíza. O advogado de Queiroz, Adib Abdouni, diz que a decisão é política, porque seu cliente “é caçador de corrupto e, portanto, mal visto no Congresso”. Além disso, Abdouni alega que a juíza Andréia Moruzzi é sobrinha do ex-presidente José Sarney, e conclui que, portanto, “agiu com total interesse”. O advogado disse que entrará com recurso contra a decisão, e também contra a juíza, “por agir sob suspeita”. "Também há um pedido no Supremo Tribunal Federal, nas mãos do ministro Luiz Fux desde outubro, pedindo que o meu cliente volte para a Polícia Federal. Ele é o único delegado no País condenado por vazar informações. E na Lava-Jato todos fazem isso", observa o advogado. O asilo político do comunista Protógenes Queiroz foi concedido pela Suíça em 2015. Pelo tratado Brasil-Suíça, seu passaporte fica retido e ele fica sob a tutela daquele governo. Caso queira retornar ao país, o governo da Suíça é quem deve conceder essa volta. O delegado federal comunista Protógenes Queiroz é casado com uma poderosa banqueira com dupla nacionalidade, brasileira e suíça.

Venezuela sofre enxurrada de críticas por 'ruptura constitucional'

Brasil, Estados Unidos, União Europeia, OEA e vários países latino-americanos condenaram nesta quinta-feira a decisão do Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela de assumir as funções do Parlamento, o que apontam como um duro golpe contra a democracia. Estas são as principais reações da comunidade internacional:
- Brasil -Advertisment
"O governo brasileiro repudia a sentença do Tribunal Superior de Justiça (TSJ) da Venezuela, que retirou da Assembleia Nacional suas prerrogativas, em uma clara ruptura da ordem constitucional", afirmou o Itamaraty em um comunicado. "O pleno respeito ao princípio da independência de poderes é um elemento essencial para a democracia. As decisões do TSJ violam este princípio e alimentam a radicalização política". 
- Estados Unidos -
"Esta ruptura das normas democráticas e constitucionais prejudica enormemente as instituições democráticas da Venezuela e nega aos venezuelanos o direito a dar forma ao seu futuro através de seus representantes eleitos", disse o porta-voz Mark Toner. "Condenamos a decisão de usurpar os poderes da Assembleia Nacional democraticamente eleita", de maioria opositora, e "exortamos o governo venezuelano que permita ao Parlamento exercer suas funções constitucionais, a realizar eleições assim que possível e a libertar de mediato prisioneiros políticos".
- Secretário-geral da OEA -
O secretário-geral Luis Almagro denunciou o que chamou de "autogolpe" na Venezuela, com as duas sentenças proferidas esta semana pelo TSJ que retiram a imunidade parlamentar dos membros da Assembleia Nacional e entregam o papel do Legislativo ao Supremo. "Aquilo contra o que advertimos infelizmente se concretizou", acrescentou o diplomata, fazendo referência a relatórios de maio de 2016 e março de 2017 nos quais chamou atenção para uma tendência antidemocrática na Venezuela. 
- União Europeia -
"É de extrema importância estabelecer um calendário eleitoral claro e respeitar a Assembleia Nacional e todos os seus membros, como prevê a Constituição", destacou um porta-voz do Serviço Europeu de Ação Exterior. "As recentes resoluções (...) estão colocando em xeque os poderes constitucionais da Assembleia Nacional e restringindo a imunidade parlamentar de seus membros, eleitos democraticamente pelo povo venezuelano".
- Argentina -
O presidente argentino, Mauricio Macri, fez um "apelo à recomposição da ordem democrática na Venezuela e manifestou sua preocupação com a dissolução da Assembleia Nacional. Também insistiu na necessidade de que se cumpra um calendário eleitoral na Venezuela e pediu a libertação dos presos políticos".
- México -
A decisão do Tribunal Supremo da Venezuela "atenta contra os princípios e os valores essenciais da democracia representativa e da separação dos poderes", assinalou a chancelaria.
- Peru -
"Condeno a ruptura da democracia na Venezuela. Retiro de maneira definitiva meu embaixador neste país. A América Latina é democrática. Inaceitável o que ocorre na Venezuela", declarou o presidente peruano, Pedro Pablo Kuczynski.
- Colômbia -
"Rejeitamos esta falta de divisão entre os poderes. Aqui temos claramente a necessidade de poderes públicos fortes, independentes, para fortalecer a democracia. Isto apenas faz aprofundar ainda mais esta crise na Venezuela", declarou a chanceler María Ángela Holguín.
- Chile -
O chanceler Heraldo Muñoz manifestou a "mais alta preocupação do governo do Chile com o agravamento da situação na Venezuela. O que queremos é um entendimento na Venezuela, que os próprios venezuelanos resolvam seus assuntos, mas claramente isto vai na direção oposta".

quinta-feira, 30 de março de 2017

Juiz americano aceita ação coletiva contra Eletrobras

A Justiça americana aceitou as acusações de uma ação coletiva movida por investidores contra a Eletrobras. De acordo com o juiz John Koeltl, do Tribunal do Distrito Sul de Nova York, há evidências de que a estatal publicou comunicados falsos e enganosos ao mercado, e também de que a alta cúpula da companhia tinha conhecimento dos esquemas ilegais praticados. A ação coletiva representa todos os investidores que negociaram recibos de ações (ADRs) da Eletrobras entre 17 de agosto de 2010 e 24 de junho de 2015. (O Antagonista)

Casamento do senador Lasier Martins termina na delegacia, com a denuncia da mulher jornalista de que foi surrada por ele


Com lesões aparentes pelo corpo, a jornalista Janice Santos Palao prestou queixa, ontem, contra seu marido, o senador Laiser Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), na 204 Sul, e realizou exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML). No depoimento prestado à Polícia Civil, por volta das 10 horas de terça-feira, a jornalista levou a empregada doméstica da residência, que presenciou a cena, para servir como testemunha. Janice contou que, mais de uma vez, foi xingada e humilhada pelo marido. “Dizia que eu era burra, que não entendia nada de política, apenas de moda”, além de chamá-la de “chantagista e paranóica”, segundo relato dado na delegacia. Em outra briga, logo após ela ter passado por um processo cirúrgico na barriga, ele teria chutado a região recentemente operada. Ela acusa o parlamentar de lesão corporal e injúria, e diz que esta não foi a primeira vez que sofreu agressões de Lasier Martins. O senador, por sua vez, nega as acusações e afirma que apenas “reagiu para se defender”, pois, segundo ele, Janice dos Santos Palao teria partido para cima com um objeto de metal. Além disso, o congressista alega que ela própria se feriu para forjar a situação. Eles são casados há quase cinco anos e estão em processo de separação litigiosa. De acordo com Janice, de 38 anos, ela já havia sofrido agressões em outras oportunidades.  


A mulher do senador Lasier Martins (PSD-RS) , a jornalista Janice Santos Palao já havia se envolvido em outra polêmica no início de 2014, quando Lasier Martins era pré-candidato ao Senado. Janice Santos acabou nomeada para um cargo comissionado no gabinete da presidência da Assembleia Legislativa gaúcha, presidida, à época, por um companheiro de Lasier no PDT, a pedido dele. O presidente era Gilmar Sossela, Com salário bruto de R$ 12 mil, ela estava em uma função que recebia o terceiro nível mais alto de remuneração no legislativo gaúcho. Janice acabou exonerada cerca de um mês depois, quando estourou o escândalo levantado com exclusividade pelo blog Videversus, do jornalista Vitor Vieira. 

Força Tarefa da Lava Jato denuncia PP por improbidade administrativa


A força-tarefa da Operação Lava Jato, do Ministério Público Federal, em Curitiba, ingressou com uma Ação de Improbidade Administrativa contra o Partido Progressista (PP). O pedido envolve dez políticos da sigla e um ex-assessor parlamentar do falecido deputado federal José Janene. Esta é a primeira ação da Força-tarefa da Lava Jato contra um partido político. A ação civil pública foi ajuizada no último dia 22 de março e pede o pagamento de mais de R$ 2 bilhões, perda dos cargos, suspensão de direitos políticos e perda dos direitos de contagem e usufruto da aposentadoria pelo Regime Especial. No documento foram descritos dois esquemas de desvios de recursos da Petrobras: um envolvendo contratos vinculados à Diretoria de Abastecimento e outro referente aos benefícios obtidos decorrentes da atuação da Diretoria de Abastecimento em prol dos interesses da Braskem, especialmente no contrato de comercialização de nafta entre a estatal e a empresa petroquímica pertencente à empreiteira propineira Odebrecht. “As licitações eram ganhas como em jogos de cartas marcadas. O grupo escolhia a empresa e decidia quem iria ganhar”, explicou o procurador Deltan Dallagnol. As atividades ilícitas foram enquadradas nas três modalidades de improbidade, mas se pediu que sejam aplicadas as sanções mais graves, referentes às situações que geram enriquecimento ilícito, e subsidiariamente as demais sanções. A responsabilização envolve dos ex-deputados federais Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Henry (PP-MT), João Pizzolatti (PP-SC) e Mário Negromonte (PP-BA), e dos deputados federais Nelson Meurer (PP-PR), Mário Negromonte Júnior (PP-BA), Arthur Lira (PP-AL), José Otávio Germano (PP-RS), Luiz Fernando Faria (PP-MG) e Roberto Britto (PP-BA), além de João Genu, ex-assessor parlamentar do falecido deputado federal José Janene. Segundo a denúncia, “vários políticos receberam mesada em torno de 30 mil reais”. O primeiro esquema criminoso objeto da ação diz respeito à identificação, ao longo das investigações da operação Lava Jato, de um enorme e complexo estratagema ilícito executado em prejuízo da Petrobras, ao menos no período de 2004 a 2014. Um cartel de empreiteiras fraudava procedimentos licitatórios da estatal em obras gigantescas, inflando indevidamente os lucros obtidos. Para isso, o cartel contava com a corrupção de empregados públicos do alto escalão da Petrobras, especialmente de diretores da estatal que favoreciam as fraudes nas licitações. Os recursos ilícitos obtidos passavam, então, por um processo de lavagem por meio de operadores financeiros. As propinas eram entregues pelos operadores para os executivos da estatal, assim como para os políticos e partidos responsáveis pelo apadrinhamento dos funcionários públicos. O avanço das investigações levou à descoberta de que esse amplo esquema criminoso se baseava no loteamento político-partidário das diretorias da Petrobras. As evidências indicam que parlamentares federais e agremiações políticas – Partido Progressista (PP), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) – obtinham, perante o governo federal, a nomeação para altos cargos diretivos da Petrobras a fim de arrecadar recursos escusos. Em troca do apadrinhamento, as provas mostram que os executivos angariavam propinas que eram destinadas ao enriquecimento ilícito dos participantes e ao financiamento ilegal de campanhas eleitorais. No tocante a esse esquema, é objeto da ação proposta a atividade ilícita que beneficiou o Partido Progressista e pessoas a ele vinculadas. Destacou-se a atuação do grupo de liderança do PP, composto pelo falecido deputado federal José Janene, pelos ex-deputados federais Pedro Corrêa, Pedro Henry, João Pizzolatti e Mário Negromonte, e pelo deputado federal Nelson Meurer, com o auxílio do ex-assessor parlamentar João Genu. Segundo a ação, eles foram responsáveis por alçar e manter Paulo Roberto Costa no cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobras, montando e mantendo o esquema de corrupção político-partidário instaurado no âmbito da estatal. As provas apontam ainda que vários integrantes da bancada do PP na Câmara dos Deputados receberam propinas periodicamente, inclusive os deputados federais José Otávio Germano, Luiz Fernando Faria e Roberto Britto. A ação aponta que os três parlamentares receberam uma mesada de propinas de R$ 30 mil por mês, por mais de sete anos, até março de 2014. O deputado Mário Negromonte Júnior é demandado como alguém que contribuiu para atos de improbidade de seu pai, recebendo o repasse de propinas disfarçadas de doação eleitoral oficial. Além disso, na esteira da ação proposta, Arthur Lira (que já responde a outra ação de improbidade decorrente da Lava Jato) também recebeu vantagens ilícitas. Está sendo pedida a responsabilização do grupo de liderança do PP por toda a atividade ilícita, enquanto os demais estão sendo acionados por mesadas oriundas de propinas ou desvios específicos em que estiveram envolvidos. Nesse contexto, a ação de improbidade administrativa imputa ao Partido Progressista, a seus integrantes e a terceiros o recebimento de propinas a partir de contratações realizadas no âmbito da Diretoria de Abastecimento da Petrobras com as empreiteiras propineiras Engevix, OAS, Galvão Engenharia, Mendes Júnior, Camargo Correa, Odebrecht, UTC, Queiroz Galvão e Andrade Gutierrez, individualmente ou por meio de consórcio, além da Jaraguá. O montante de propinas originado desta primeira parte do esquema de cartelização chega, ao menos, a R$ 410.656.517,60, equivalentes a 1% dos valores dos contratos obtidos, que era pago a título de suborno segundo as investigações. Desse total, a ação aponta que 60% eram direcionados para o Partido Progressista. 

Deputado federal José Otávio Germano em difícil situação de saúde


É muito delicado o estado de saúde do deputado federal José Otávio Germano. Ele teve extirpado um dos rins, porque o órgão estava deteriorado. Os pés do parlamentar também sofreram bastante e precisarão passar por cirurgias plásticas, que contarão com tecido glúteo para sua recomposição. Provavelmente o deputado terá dificuldades de locomoção. Ele baixou ao Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre, desfigurado, pesando cerca de 150 quilos. Agora está se recuperando na casa de sua mãe, mas precisa ficar deitado, com as pernas para cima. As lideranças estaduais do PP no Rio Grande do Sul já sabem que não contarão mais com ele para campanhas eleitorais no próximo ano.

Deputado Gilmar Sossela poderá ser cassado esta tarde pelo TSE


Em março de 2015, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa gaúcha homologou a cassação de Sossella, que posteriormente conseguiu liminar junto ao TSE e voltou ao cargo. O TSE poderá cassar, hoje, o mandato do deputado estadual gaúcho Gilmar Sossela, do PDT, e tudo por abuso de poder político e captação ilícita de recursos de campanha. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes. O pedetista é acusado de ter coagido funcionários com Cargo de Confiança a comprar ingressos para um churrasco em apoio à reeleição. Cada bilhete era vendido a R$ 2,5 mil.

Sergio Moro condena o peemedebista Eduardo Cunha a 15 anos de cadeia

O juiz federal Sergio Moro condenou o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a 15 anos e quatro meses de prisão na ação penal que investiga o pagamento de propina na compra de um campo de petróleo na República de Benin, na África, pela Petrobras, em 2011. Segundo a ação, Eduardo Cunha cobrou “pedágio” na operação conduzida pela diretoria internacional da petroleira em troca de apoio ao Governo da mulher sapiens e rainha da mandioca e ex-presidente Dilma Rousseff. “Há elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção e lavagem decorrente de agentes da Petrobras, servido o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos”, descreve a sentença de 109 páginas. O ex-deputado, que está preso preventivamente desde outubro em Curitiba, é acusado de lavagem de dinheiro, evasão fraudulenta de divisas e “concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a quinze anos e quatro meses de reclusão”, diz a sentença de Moro. Em 2011, a Petrobras anunciou a compra de 50% de um bloco de um campo de petróleo da Compagnie Beninoise des Hydrocarbures Sarl ­ (CBH) por 34,5 milhões de dólares. Em maio daquele ano a Petrobras transferiu esse valor para a CBH. As investigações da Lava Jato identificaram que poucos dias depois de receber o dinheiro da Petrobras, a companhia africana fez uma transferência de 10 milhões de dólares para uma conta na Suíça em nome de João Augusto Rezende Henriques, identificado como lobista do PMDB. Na sequência, Henriques transferiu o equivalente a 1,5 milhão de dólares à offshore suíça Orion, pertencente a Eduardo Cunha, em cinco transferências diferentes. Esses recursos no Exterior nunca constaram nas declarações de renda do ex-deputado, o que justifica a condenação por lavagem de dinheiro. Para obter as provas das movimentações financeiras de Eduardo Cunha, a força tarefa contou com a colaboração das autoridades suíças. Dos 10 milhões que a CBH transferiu inicialmente para Henriques, há ainda 7,86 milhões dólares, que foram distribuídos em diversas contas no Exterior “cujos titulares não foram ainda identificados". Ao longo do processo, Eduardo Cunha argumentou que o 1,5 milhão que recebeu pela Orion eram relativos à “devolução de empréstimo que havia concedido a Fernando Alberto Diniz”, em referência a um deputado que faleceu em 2009. Mas ele nunca conseguiu provar o que afirmava. “Não só não há prova documental, como também não há prova oral, uma única testemunha que confirme a existência deste empréstimo”, diz Moro. Agora, a condenação anunciada nesta quinta-feira vira um elemento de pressão para que o ex-deputado avalie a possibilidade de fechar um acordo de delação premiada que venha a atenuar a sua pena. A compra do bloco de petróleo na República de Benin mostrou-se um péssimo negócio para a Petrobras. Embora atraídos pela promessa de exploração de novos poços, a companhia nunca extraiu uma gota de petróleo. Uma auditoria da companhia concluiu, em 2015, que a CBH tinha capacidade financeira ignorada na época da transação, “fato este conhecido pela Área Internacional, e o que tornava a associação temerária, e que os custos de exploração dos poços foram subdimensionados”, relata Moro na sentença. Em maio de 2015, ou seja, depois que a operação Lava Jato estava em curso, a Petrobras aprovou a saída do negócio.

Yeda Crusius volta a ser ré na ação de improbidade administrativa da Operação Rodin


O Superior Tribunal de Justiça cassou o efeito suspensivo que impedia o prosseguimento da ação de improbidade administrativa contra a deputada federal Yeda Crusius (PSDB-RS) no âmbito da Operação Rodin, que investigou fraudes no Detran do Rio Grande do Sul durante mandato da ex-chefe do executivo gaúcho. O STJ atendeu a um pedido do Ministério Público Federal que solicitava o fim da medida, deferida pelo vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região em 2015. Com a decisão, assinada pelo ministro Francisco Falcão, o processo contra Yeda Crusius segue tramitando na Justiça Federal de Santa Maria até que os ministros do STJ e do Supremo Tribunal Federal analisem os recursos. Os advogados da ex-governadora pedem a suspensão do processo. Por ser deputada federal — ocupando como suplente vaga deixada por Nelson Marchezan (PSDB) ao assumir a prefeitura de Porto Alegre —, Yeda Crusius tem foro privilegiado, mas a prerrogativa não se aplica em casos de improbidade administrativa, que devem ser analisados em primeira instância. Na época, na solicitação de paralisação do processo, a defesa de Yeda Crusius alegou que a tramitação "tem causado prejuízos ao patrimônio moral e político, com reflexos objetivos e subjetivos na vida da cliente". No entendimento do ministro, a apuração dos fatos é "imperiosa" diante dos indícios, "em tese", de atos de improbidade administrativa. No pedido enviado pelo Ministério Público Federal ao STJ, a subprocuradora-geral da República, Sandra Cureau, afirma que, com a paralisação do processo na Justiça, "a sociedade fica sem uma resposta e sem saber o que realmente ocorreu no caso investigado". Fábio Medina Osório, advogado de Yeda Crusius, afirmou que o tema ainda deverá ser debatido no Supremo Tribunal Federal. 

Delator diz que avisou Odebrecht sobre volume "insano" de propina


O ex-chefe do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, Hilberto Mascarenhas, afirmou ao ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral, que avisou Marcelo Odebrecht algumas vezes sobre o “volume insano” de movimentações financeiras realizadas pela empreiteira. “Vai dar problema um dia ou outro”, disse o executivo ao patrão.  O depoimento do delator foi no âmbito na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra a chapa Dilma/Temer, reeleita em 2014. Ao contar sobre como temia pela segurança dos funcionários do setor responsável por efetuar pagamentos para agentes públicos de várias nacionalidades e em diversas praças bancárias do mundo, o executivo afirmou ter brigado muitas vezes com seus superiores por causa de solicitações para pagamentos em alguns países “impossíveis”. Dentro da estrutura do setor, disse Mascarenhas, Fernando Migliaccio gerenciava o trabalho das secretárias Angela Palmeira e Maria Lúcia Tavares, responsáveis por acionar o operadores que efetuavam os pagamentos em espécie no Brasil. Luiz Eduardo Soares, o Luizinho, seria o nome por trás das grandes operações no exterior.  Como exemplo, o delator relatou um pagamento 20 milhões de dólares solicitado para ser entregue em Angola. “O senhor não faz uma operação de 20 milhões de dólares nesse mundo hoje. No mundo hoje, o senhor não faz. Então o senhor tem que criar vários caminhos para fazer esses pagamentos”, afirmou, ao detalhar as manobras financeiras utilizadas pelo setor. O delator citou a utilização de fundos de investimentos e transações entre contas dentro do mesmo banco e depois entre contas da mesma pessoa em bancos diferentes para que o dinheiro chegasse até o agente público sem despertar suspeita do compliance dos bancos. “Porque nós tivemos problemas de o banco chamar e dizer assim: tire a sua conta daqui, porque você está fazendo essa conta pagamentos diversos e eu sou um banco private”, contou. “O Luiz Eduardo vivia muito nisso, entendeu? Identificar novos bancos”, completou. 

Rússia suspende importação de carnes de unidades da BRF e JJZ Alimentos



O Serviço Federal de Vigilância Veterinária e Fitossanitária da Rússia restringiu temporariamente a entrada de produtos de produtos de dois frigoríficos brasileiros citados na Operação Carne Fraca, que já estavam com os registros de exportação suspensos pelo Ministério da Agricultura do Brasil. De acordo com as informações no site do órgão regulador russo Rosselkhoznadzor, as certificações das unidades da BRF de Mineiros (MG), com SIF 1010, e da JJZ Alimentos de Goianira (GO), com SIF 2156, estão suspensas desde terça-feira (28). A Rússia é o maior importador de carne suína do Brasil — foram 245 mil toneladas em 2016 — e ocupa a quarta posição na compra de bovinos —139 mil toneladas no ano passado—, de acordo com informações da ABPA e Abiec. Na semana passada, o governo brasileiro Brasil comunicou a todos os países que compram carnes dos 21 frigoríficos investigados pela Polícia Federal a suspensão dos seus registros de exportação, segundo nota do ministério da Agricultura, citando o ministro Blairo Maggi. As suspensões ocorreram após Operação Carne Fraca da Polícia Federal, deflagrada em 17 de março, que investiga supostas propinas pagas para venda de produtos sem inspeção em dezenas de frigoríficos brasileiros. Vários países adotaram medidas, incluindo embargos e aumento nos controles, mas alguns mercados importantes, como a China, já aliviaram as restrições. 

Petrobras recua em venda de campos de petróleo a empresa australiana



Apesar do aval do Tribunal de Contas da União para prosseguir com negociações para a venda dos campos de petróleo de Baúna e Tartaruga Verde, a Petrobras decidiu recuar e iniciar o processo novamente. A estatal estava em fase final de conversas com a australiana Karoon para a venda dos dois campos. Por isso, esse processo havia sido incluído pelo TCU na lista de ativos que não precisariam seguir as novas regras de negociações estipuladas no último dia 15. A Folha apurou, porém, que um imbróglio entre a Karoon e a Woodside, que seria parceira no negócio, levou a uma revisão no processo. A Woodside desistiu da compra. Assim, uma nova proposta teria que ser feita pelos campos, descumprindo a determinação do TCU para que o negócio prosseguisse da fase em que se encontrava. A Petrobras vai abrir uma nova concorrência, agora seguindo um novo modelo de venda que prevê maior transparência e participação da direção da empresa no processo, conforme acordado com o TCU. A estatal não comenta os motivos da decisão. Nesta quarta (29), informou ao mercado que desistiu de questionar na Justiça liminar que suspendeu a venda em novembro —a Petrobras já havia perdido em segunda instância e estava recorrendo ao STF (Supremo Tribunal Federal). A negociação dos campos de Baúna e Tartaruga Verde era uma das cinco operações liberadas pelo TCU em dezembro, quando suspendeu a venda de ativos da estatal. O programa de desinvestimentos da estatal tem como meta arrecadar US$ 34,6 bilhões até 2018, com a justificativa de que a empresa precisa dos recursos para reduzir seu endividamento. Deste total, US$ 13,6 bilhões já foram levantados em 2016. 

Catorze países ainda mantém suspensão total à carne brasileira

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) atualizou na noite desta quarta-feira (29) a situação dos mercados importadores de carne brasileira impactados pela Operação Carne Fraca, da Polícia Federal. Após Hong Kong rever na terça-feira (28) o embago total ao produto brasileiro, limitando a restrição aos 21 frigoríficos alvos de investigação, 14 países ainda mantém a suspensão das importações. Segundo o ministério, Argélia, Qatar, México, Bahamas, São Vicente e Granadinas Marrocos e Zimbábue mantém suspensão temporária a todos os produtos cárneos brasileiros. Já Jamaica, Trinidad e Tobago, Panamá,Granada, São Cristóvão e Névis, Santa Lúcia e Belize seguem sem comprar carne processada. Japão, Suíça, Vietnã e os países da União Europeia seguem sem comprar carne apenas dos 21 frigoríficos alvos da Carne Fraca. África do Sul e Emirados Árabes mantém restrições a seis frigoríficos; Arábia Saudita e Bahrein a quatro e Canadá e Peru a dois. Além do Irã, que voltou a importar carne brasileira hoje e Hong Kong, que mudou de posição ontem, China, Chile, Egito, Coreia do Sul e Barbados reabriram os seus mercados aos produtos brasileiros. Ainda de acordo com o governo, Estados Unidos, Malásia, Argetina e Benin reforçaram o controle das autoridades sanitárias aos produtos brasileiros e Israel e Rússia pediram informações sobre as investigações e as condições sanitárias dos produtos brasileiros.

Não há decisão sobre correção da tabela do Imposto de Renda, diz Meirelles

 
Inicialmente prevista para ser anunciada no fim deste mês, a correção da tabela do Imposto de Renda a partir do próximo ano ainda não foi decidida pela equipe econômica, disse hoje (29) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o governo não tem mais previsão para reajustar a tabela de 2018, que incidirá sobre o ano-base 2017. “No momento, não temos nenhuma decisão a esse respeito. Não foi corrigida a tabela do Imposto de Renda para 2018, referente ao ano-base 2017. Se em algum momento tomarmos a decisão, vamos avisar”, disse o ministro. Em relação à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Meirelles disse que a perda, estimada em R$ 20 bilhões por ano, ainda não foi incorporada às estimativas porque o governo pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que a decisão só entre em vigor a partir do próximo ano. “Em primeiro lugar haverá um recurso da União. Vamos ter de esperar o resultado da decisão final para que o processo transite em julgado [não haja mais possibilidade de recurso]. Isso demanda um bom tempo. Temos ainda o recurso da chamada modulação, que também será objeto de recursos judiciais”, declarou. O ministro não descartou a possibilidade de editar uma medida provisória para aumentar a alíquota do PIS/Cofins de 9,25% para 11,75%, como ocorreu com os produtos importados quando o ICMS foi retirado da base de cálculo dos dois tributos. Meirelles, no entanto, evitou comprometer-se com a decisão. “É uma hipótese. Se a base arrecadatória cai para um valor menor, podemos aumentar a alíquota de forma que o valor ao final seja igual. Não haveria um aumento de tributação. O resultado tributário [carga tributária] ficaria o mesmo. Não estou dizendo que essa decisão será tomada. Apenas que existem diversas soluções e estamos trabalhando com hipóteses”, disse o ministro. As projeções para o Orçamento, esclareceu Meirelles, foram atualizadas com a previsão de arrecadar R$ 8 bilhões com a renegociação de dívidas de contribuintes com a União e R$ 13 bilhões com o novo programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação. O ministro, no entanto, disse que as estimativas ainda não preveem a possibilidade de que parentes de políticos possam regularizar a situação fiscal. “Existe uma liminar concedida pela Justiça neste momento. Se prevalecer a decisão de que parentes de políticos podem repatriar recursos, isso certamente vai gerar receita adicional”, declarou.

Investimento em publicidade online cresce 26% no Brasil

O mercado de publicidade digital fechou superou as expectativas em 2016, quando registrou um total de 11,8 bilhões de reais em investimentos. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira, 29/3, pelo IAB Brasil. Segundo a mais nova edição da pesquisa Digital AdSpending, feita pela comScore e liderada pela IAB Brasil, esse valor representa um crescimento de 26% na temporada, bem mais do que os 12% (com um total de 10,4 bilhões de reais) previstos anteriormente pelas empresas. Para 2017, o IAB prevê que o mercado brasileiro deve pelo menos repetir o resultado do ano passado. Ou seja, crescer 26% em relação a 2016. Com isso, o setor chegaria aos 14,8 bilhões de reais neste ano, ficando próximo de responder por um terço do bolo todo de publicidade no Brasil.

Grupos estrangeiros poderão disputar pedágios em rodovias gaúchas


O governo gaúcho publicou nesta quarta-feira, no Diário Oficial do Estado, as regras para o repasse de estradas gaúchas à iniciativa privada. Conforme o edital, será considerado vencedor o licitante que ofertar o menor valor da tarifa de pedágio, podendo participar da licitação empresas nacionais e estrangeiras para a administração das rodovias por até 30 anos. As empresas poderão disputar a licitação individualmente ou em consórcios. O marco regulatório permite que o consórcio seja formado exclusivamente por empresas estrangeiras. Em igualdade de condições, no entanto, a empresa brasileira terá preferência, conforme lei federal. A cobrança do pedágio só poderá começar após a conclusão das obras iniciais nas rodovias e da entrega de um programa de redução de acidentes. O valor das tarifas será definido somente após a licitação dos trechos.

Presidente dos Correios diz que plano de saúde está "matando" estatal

O presidente dos Correios, Guilherme Campos, afirmou que o plano de saúde oferecido aos funcionários está "matando" a estatal. Segundo Campos, nos moldes que opera hoje, o sistema é inviável e não cabe no orçamento da instituição. Ele participou nesta quarta-feira, de uma audiência pública no Senado com o ministro Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações), que apresentou as metas e desafios do setor nos próximos anos. Segundo Campos, em números ainda preliminares, do prejuízo total de cerca de R$ 2 bilhões apurado pelos Correios em 2016, R$ 1,8 bilhão referem-se ao plano de saúde. Do total de custos do plano, a estatal paga 93% e os funcionários, 7%.

É o fim da linha para a CEEE

A CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétria, estatal gaúcha) fechou seu balanço de 2016 com novo prejuízo, desta vez de R$ 527,2 milhões, o que a coloca diante da situação de se capitalizar imediatamente ou vender ativos rapidamente, porque perderá a concessão. A Aneel avisou que dois anos seguidos de prejuízos seriam punidos duramente. Como vender ativos e capitalizar são tarefas absurdas e impossíveis, a solução será privatizar para não perder tudo. O balanço até saiu mascarado com lucro de R$ 396,6 milhões, mas tudo porque houve uma receita extraordinária, não recorrente (que não se repete de R$ 1,27 bilhão, resultante da aplicação de regras da antecipação dos contratos de concessão das áreas de geração e transmissão, o grupo CEEE teve, no ano passado, seu primeiro lucro desde 2009. A divisão de geração e transmissão da companhia tem viabilidade econômica e financeira assegurada, mas o reiterado prejuízo da área de distribuição – a que transporta energia até o consumidor final – fez o diretor financeiro da companhia, Roberto Calazans, admitir que a empresa precisará fazer esforço – praticamente um milagre – para salvar a concessão da área de distribuição. No ano passado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regula o setor, autorizou a renovação condicionada a não repetição de prejuízo em dois anos seguidos.

Ao defender Palocci em Curitiba, Gerdau acaba desmascarando Dilma no caso Pasadena

Sentar no banco de testemunhas para defender bandidos do PT deixa Gerdau muito mal na foto. Jorge Gerdau defendeu Palocci com unhas e dentes, mas acabou contrapondo-se ao que afirmou José Gabrielli na semana passada, também em Curitiba, desmascarando Dilma no caso da Refinaria Pasadena, porque disse que não sabia de nada. Dilma disse que na compra da refinaria, tendo Gerdau como um dos membros, o Conselho teve acesso a todos os dados da operação e aprovou tudo. Na semana passada, o ex-presidente da Petrobrás, José Gabrielli, disse que o Conselho foi decisivo na compra da refinaria. Arrolado como testemunha de defesa do ex-ministro Antônio Palocci em ação penal relativa à Operação Lava Jato, na 13ª Vara Federal de Curitiba, o empresário Jorge Gerdau, contemporâneo de Palocci no Conselho de Administração da Petrobras, disse que o Conselho reunia-se mensalmente para tratar de questões macroeconômicas e do estabelecimento de diretrizes políticas para a estatal, não discutindo situações específicas de obras e licitações. "O Conselho reunia-se uma vez por mês, por cerca de cinco horas. O ministro sempre se comportou de maneira discreta, fazendo intervenções cuidadosas, visando o interesse global. Até por essa característica da periodicidade das reuniões, não tratávamos de questões específicas, como obras e licitações, definíamos a condução macro da empresa, com decisões por sua ampliação ou pelo investimento no pré-sal, por exemplo.

Janot pede ao STF novos depoimentos de Marcelo Odebrecht


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, que Marcelo Odebrecht, o herdeiro da empreiteira, preste novo depoimento para detalhar suposto esquema de fraude na construção da usina de Angra 3. Janot também quer que sejam ouvidos novamente Fábio Andreani Gandolfo e Henrique Pessoa Mendes Neto, outros ex-executivos da Odebrecht que já firmaram acordo de delação premiada na Lava-Jato. O inquérito que apura irregularidades na obra da usina foi aberto no STF em junho de 2015 e investiga o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro, o advogado Tiago Cedraz e os senadores Edison Lobão (PMDB-MA), Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL). O grupo responde por lavagem de dinheiro. Além dos ex-executivos da Odebrecht, Janot pediu ainda a Fachin que sejam ouvidos os depoimentos do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz e de Tiago Cedraz, que é filho dele. No mesmo ofício, Janot concordou com o pedido da Polícia Federal para prorrogar as investigações, já que ainda há depoimentos pendentes. 

TSE começa a julgar cassação da chapa Dilma-Temer na terça-feira, dia 4


O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, marcou para a próxima terça-feira, dia 4, às 9h, o início do julgamento da ação que pode levar à cassação da chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB), na qual eles são investigados por abuso de poder político e econômico para se reeleger em 2014. Para analisar o processo, foram marcadas quatro sessões na semana. O relator da ação, ministro Herman Benjamin, encaminhou na segunda-feira aos outros seis integrantes da Corte Eleitoral um relatório final de 1.086 páginas que resume os principais pontos do processo. 

Fachin deixa no STF ação contra Lula e Dilma por obstruir Justiça


O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República para prorrogar por mais 60 dias o inquérito que investiga uma suposta obstrução de Justiça envolvendo os ex-presidentes Dilma Rousseff e Lula, os ex-ministros Aloizio Mercadante e José Eduardo Cardozo, além de dois integrantes do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, Fachin também atende o parecer da PGR para manter a tramitação do caso no Supremo. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, indicou ao STF as diligências que deseja cumprir antes de concluir a investigação, entre elas, ouvir o empresário Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira. Na noite de sexta-feira, Fachin autorizou que o caso fosse reencaminhado para a Polícia Federal, para prosseguir com as diligências de investigação. A avaliação de Janot, autorizada por Fachin, diverge, a princípio, da conclusão da Polícia Federal. Há um mês, a PF encaminhou relatório ao STF no qual atribui a Lula, Dilma e Mercadante o crime de obstrução de Justiça e sugere que os três fossem denunciados criminalmente. No mesmo relatório, a PF sugeria também que a denúncia tramitasse na primeira instância, já que os três não possuem mais foro privilegiado. Janot indicou que ainda não é possível encerrar o caso com acusação criminal dos envolvidos. O procurador-geral também pede a continuidade da tramitação perante o STF, apesar da perda de foro dos ex-ministros e de Dilma. O caso está na Corte porque, no mesmo inquérito, são investigados os ministros do STJ Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Francisco Falcão, que possuem foro no Supremo.

Panamá pede a Andorra e Suíça colaboração no caso Odebrecht

A procuradora-geral do Panamá, Kenia Porcell, vai se reunir ainda nesta semana com procuradores em Andorra e na Suíça para pedir informações sobre as operações da empreiteira propineira brasileira Odebrecht, investigada por autoridades panamenhas por um caso de suborno. A informação foi confirmada na terça-feira (28) pelo Ministério Público do Panamá, em um comunicado que não detalha as datas das entrevistas oficiais, nem das sessões de trabalho com representantes de países pertencentes à Unidade de Cooperação Judicial da União Europeia. Kenia Porcell terá também encontros bilaterais com procuradores da Itália, França, Espanha, do Reino Unido, da Holanda, de Portugal, da Bélgica, Polônia, República Checa, Grécia, Bulgária e Alemanha.

Relator descarta retirar contrapartidas de projeto de recuperação fiscal

O relator na Câmara dos Deputados do projeto de recuperação fiscal dos Estados, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), disse na terça-feira (28) que pode “melhorar” a redação de algumas das propostas, mas descartou a possibilidade de o governo recuar da exigência de contrapartidas aos entes que decidirem aderir à renegociação das dívidas. Segundo Pedro Paulo, a contrapartida é um ponto em que é difícil recuar. Ele ressaltou, porém, que, ainda que a Câmara tenha uma memória recente do Projeto 257 (sobre renegociação de dívidas aprovado pelo Congresso e vetado em parte pelo presidente Michel Temer), ao mesmo tempo, tem memória de que, em projetos de renegociação de dívidas, é natural a União exigir contrapartidas. O Projeto de Lei Complementar (343/2017) prevê a suspensão temporária das dívidas dos Estados a partir da adesão a um plano de contrapartidas da União. Entre as medidas estão a elevação da alíquotas de contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%, o congelamento de reajuste dos servidores públicos, a restrição à realização de concursos públicos e a redução de incentivos tributários, além da privatização das empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento.

Kassab diz que Correios precisam cortar gastos ou empresa será privatizada

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terá que fazer “cortes radicais” de gastos para evitar a privatização. A estatal teve prejuízos de R$ 2,1 bilhões em 2015 e R$ 2 bilhões no ano passado. O ministro disse ainda que o governo não socorrerá a empresa financeiramente. “O governo não tem recursos. Não haverá injeção de recursos do governo nos Correios. Isso é uma definição de governo, que conta com nosso apoio. Ou rapidamente os Correios cortam gastos, além daqueles que foram feitos, devemos continuar cortando mais. Não há saída, senão vamos rumar para a privatização”, disse Kassab, após cerimônia de sanção da Lei de Revisão do Marco Regulatório da Radiodifusão, no Palácio do Planalto. Em dezembro do ano passado, o presidente da estatal, Guilherme Campos, já havia anunciado um plano de demissão voluntária para aliviar os cofres da empresa. Kassab disse que é contra a privatização e que a empresa e ele próprio farão todo o esforço para evitá-la. “Eu, pessoalmente, sou contra a privatização e trabalho como ministro para que não aconteça. Mas não há caminho. Ou cortamos o gasto e conseguimos mais receitas com serviços adicionais, ou vamos caminhar para a privatização, no todo ou em parte dos Correios”. Para o ministro, os Correios sofreram com má gestão e corrupção – em referência ao esquema do Mensalão, que envolveu dirigentes da empresa indicados pelo PTB – em anos anteriores, mas elogiou o trabalho do atual presidente, a quem chamou de “figura inatacável”. “Concordo que houve má gestão. Má gestão é corrupção, é loteamento, é não ter capacidade de encontrar receitas adicionais e não fazer os cortes se não encontra mais receita. A empresa está correndo contra o relógio”. 

TRF4 mantém prisão preventiva do ex-assessor parlamentar Roberto Brasiliano da Silva preso na Operação Carne Fraca

O desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou habeas corpus (HC) a Roberto Brasiliano da Silva, ex-assessor parlamentar, preso preventivamente dia 17 deste mês durante a Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal. A defesa alegava falta de fundamentação no decreto prisional expedido pelo juiz federal Marcos Josegrei da Silva, da 14ª Vara Federal de Curitiba. Para os advogados não foram abordados os pressupostos da prisão preventiva como a necessidade de garantia da ordem pública ou a instrução criminal. Segundo o desembargador, a defesa se precipitou ao impetrar o HC diretamente no TRF4, sendo incabível sua apreciação antes do juiz de primeira instância. “O habeas corpus deve ser inicialmente apreciado, e decidido, pelo magistrado de primeiro grau, a quem sempre é possível o exercício do juízo de retratação (ou reconsideração)”, explicou Laus. Para o desembargador, “tal diretriz busca qualificar a tutela pleiteada, pois é sabido que o juízo originário detém melhores condições de dimensionar o contexto atual da investigação e da permanência, ou não, do estado de cautelaridade que levou ao aprisionamento do paciente, principalmente em face dos resultados obtidos com as medidas constritivas e de busca e apreensão já realizadas até o momento”, concluiu. O processo é o de numero 5011154-82.2017.4.04.0000/TRF .

Santander faz IPO de R$ 3 bilhões

O Banco Santander Brasil vai realizar uma oferta de ações para dar saída ao Qatar Investment Authority (QIA), o fundo soberano que detém 5% do banco. O Qatar vai vender metade de sua participação, ou 2,5% do banco, numa operação que vai movimentar quase R$ 3 bilhões. Santander, Merrill Lynch e Credit Suisse serão os coordenadores. O anúncio deve ser feito nas próximas horas.

STJ revoga liminar que impedia novo leilão da Usina Hidrelétrica de São Simão

O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, revogou na terça-feira (28) liminar que mantinha a companhia Cemig Geração e Transmissão S/A no controle da Usina Hidrelétrica de São Simão, em Minas Gerais, conforme contrato de concessão original da usina, que venceu em 2015. A liminar derrubada nesta terça-feira impedia os planos do governo federal de promover um novo leilão da usina. O ministro do STJ acatou pedido de reconsideração apresentado na semana passada pela Advocacia-Geral da União (AGU). No documento, a AGU argumentou que foi aberto precedente a partir da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que, na quinta-feira (23), reconsiderou decisão relativa a outra usina mineira que também era controlada pela Cemig por força de liminar, a de Jaguará. Na sua decisão, Campbell disse que a reconsideração não terá implicação imediata na interrupção dos serviços prestados pela concessionária e que a Cemig poderá manter a prestação dos serviços até que não haja novo leilão. Em nota, a AGU informou que aguarda ainda decisão sobre a revogação de outra liminar, também do Superior Tribunal de Justiça, que mantém sob controle da Cemig a Usina de Miranda. A relatora do caso é a ministra Regina Helena. A expectativa do governo é de que o leilão das usinas de São Simão, Jaguará e Miranda possam render até R$ 10 bilhões aos cofres da União.

Crehnor, cooperativa de crédito ligada ao MST e ao PT quebra em Sarandi

O Banco Central anunciou a decretação extrajudicial da Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos de Novo Sarandi, também conhecida como Crehnor Sarandi, sediada na cidade de Sarandi, no norte do Rio Grande do Sul. Com a decisão, foi anunciado também que bens de sete ex-administradores da cooperativa ficarão indisponíveis: Helvio de Fragas, residente da cidade gaúcha de Pontão; Ivalino Segnor, do município de Ronda Alta; Janete Confortin Giacomelli, da cidade de Três Palmeiras; Marcos Rubenich, morador de Nova Boa Vista; Valdemar Alves De Oliveira, de Sarandi; Valdir Antonio Zottis, residente em Liberato Salzano; e Wanderlei Bagolin, da localidade de Palmeira das Missões. Acooperativa tem 25.000 associados em 22 pontos de atendimento. O volume total de recursos administrados pela cooperativa era de cerca de R$ 30 milhões. A medida atingirá todos que ocuparam cargos na instituição financeira nos últimos 12 meses. A Crehnor era ligadíssima ao MST e ao PT. O FGCoop (Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito), através de comunicado, informou que tão logo tenha a identificação dos depositantes e dos respectivos valores, a ser fornecida pelo liquidante, os pagamentos serão imediatamente disponibilizados aos titulares de depósitos garantidos. O deputado Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, disse que vai pedir oficialmente ao Banco Central os números sobre o passivo e as dívidas deixadas pela Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos de Novo Sarandi, a Crehnor. A Crehnor foi organizada pelo deputado petista Dionilson Marcon e sempre manteve ligações carnais com as campanhas do PT e as movimentações do MST. 

Eduardo Cunha alega cerceamento de defesa e pede absolvição à Lava-Jato

A defesa do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou, na noite de segunda-feira, suas alegações finais no processo sobre propinas na compra do campo petrolífero de Benin, na África, pela Petrobras, em 2011. Os advogados do ex-deputado alegam que houve cerceamento de defesa e pedem a absolvição dos crimes de corrupção passiva, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A Procuradoria entregou seus memoriais no início de março. Os advogados Marlus Arns, Rodrigo Sánchez Rios, Luiz Gustavo Pujol e Mariana Michelotto subscrevem as 188 páginas das alegações finais de Eduardo Cunha. No documento ao juiz federal Sergio Moro, que conduz as ações da Operação Lava-Jato na 1ª Instância, Eduardo Cunha alega que houve cerceamento de defesa ao ter suas perguntas ao presidente Michel Temer (PMDB) indeferidas. Em outubro do ano passado, Moro vetou 21 das 41 perguntas da defesa de Eduardo Cunha a Michel Temer, que havia sido arrolado como sua testemunha de defesa. Das 21 perguntas proibidas pelo juiz da Lava-Jato, 13 foram consideradas "inapropriadas" pelo magistrado que levou em conta que "não há qualquer notícia do envolvimento do Exmo. Sr. Presidente da República nos crimes que constituem objeto desta ação penal". Nas alegações finais, a defesa de Eduardo Cunha anotou que contrariamente ao afirmado por este douto juízo, as referidas perguntas possuem completa pertinência e relevância com a ação penal e os indeferimentos consistem em cerceamento de defesa, ante a violação aos princípios constitucionais ao contraditório e a ampla defesa consagrados no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. O presidente Michel Temer respondeu 20 perguntas de Eduardo Cunha e declarou ao juiz federal Sergio Moro que não tem conhecimento de participação do ex-presidente da Câmara na compra do campo petrolífero de Benin, na África. O depoimento de Temer foi dado por escrito. Eduardo Cunha foi preso preventivamente por ordem do juiz federal Sergio Moro em 19 de outubro de 2016, em Brasília. O deputado cassado teria recebido em suas contas na Suíça propinas de ao menos R$ 5 milhões referentes a aquisição, pela Petrobras, de 50% do bloco 4 de um campo de exploração de petróleo na costa do Benin. O negócio foi tocado pela Diretoria Internacional da estatal, cota do PMDB no esquema de corrupção. Os criminalistas pedem ainda, nas alegações finais, a nulidade dos documentos bancários obtidos pelas autoridades brasileiras na Suíça e que embasam a imputação pelo delito de evasão de divisas por violação ao princípio da dupla incriminação.

Operação Monte Carlo: delegado de Polícia Federal é condenado a mais de 22 anos de reclusão e à perda do cargo

A 11ª Vara da Justiça Federal (JF) em Goiânia julgou procedente denúncia do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) para condenar o delegado de Polícia Federal em Goiânia Fernando Antônio Hereda Byron Filho pela prática dos crimes de quadrilha ou bando (art. 288, § 1º, do Código Penal), de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), por duas vezes, de advocacia administrativa (art. 321, parágrafo único, do CP) e de violação de sigilo funcional (art. 325, § 2º, do CP), por cinco vezes. A sentença é do dia 22 de março. As penas somadas chegam a 22 anos e 10 meses de reclusão e a 7 meses de detenção e, ainda, ao pagamento de 680 dias-multa. Cada dia-multa foi fixado em 1/20 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária. Na sentença, a JF, acolhendo pedido do MPF/GO, também decretou a perda do cargo de delegado da PF. A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime fechado (art. 33, §2º, “a”, do CP). A denúncia apresentada pelo MPF/GO em face de Fernando Byron, então delegado de Polícia Federal em Goiânia, ocorreu 19 dias depois da deflagração da operação Monte Carlo, em março de 2012. Na época, ao todo, 79 pessoas foram acusadas. Diante do elevado número de denunciados, da complexidade dos fatos e para evitar o prolongamento da prisão provisória dos réus então segregados, foi determinado o desmembramento do processo em relação a alguns acusados, entre eles Fernando Byron. De acordo com as investigações, o então delegado, com vontade livre e consciente, associou-se à organização criminosa comandada por Carlos Cachoeira, com o fim de praticar crimes de corrupção passiva, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional, tanto assim que, no período compreendido entre março de 2011 a fevereiro de 2012, em relação a pelo menos seis episódios determinados, revelou à organização criminosa, em troca de vantagens financeiras, fatos de que teve ciência em razão do cargo, e que, por isso mesmo, deveriam ter sido mantidos sob sigilo. Para tanto, o então delegado recebeu, ao menos, R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) em propina. A operação Monte Carlo identificou um grupo de pessoas que, de forma estável e com atividades específicas bem definidas, constituiu organização criminosa armada para o cometimento de inúmeros crimes contra a Administração Pública, todos girando em torno da exploração de jogos de azar, tais como: contrabando, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa, revelação de segredo funcional etc., desde 1999, tendo havido a melhor estruturação do grupo criminoso a partir do ano de 2007. A deflagração da Monte Carlo ocorreu no fim de fevereiro de 2012; porém, as investigações começaram bem antes. Estima-se que há mais de dez anos o grupo já agia em Goiás. A influência de Carlos Cachoeira alastrou-se no escopo do próprio estado. A corrupção e a troca de favores serviam para acobertar a jogatina, atividade que alimentava financeiramente a organização criminosa. Com duas principais frentes de atuação – no entorno de Brasília e em Goiânia – e com o recrutamento de setores do braço armado estatal, o grupo movimentou cifras milionárias. Sem concorrência (policiais e delegados cooptados facilitavam o monopólio do mercado ilícito) e com o domínio dos pontos de exploração, o grupo criminoso ganhou contornos empresariais, passando, inclusive, a ter controle financeiro e contábil operado via web. Fernando Byron ainda responde a outra ação penal, movida pelo MPF/GO em fevereiro de 2014, desta vez pelos crimes de prevaricação e, novamente, por violação de sigilo funcional. O processo (16780-35.2014.4.01.3500) está concluso para sentença.