quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Tribunal reduz pena de doleiro condenado por Moro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reduziu a pena do doleiro Raul Henrique Srour de 7 anos e 2 meses para 5 anos e 5 meses de reclusão. Henrique Srour foi condenado por Sergio Moro por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de operar pagamentos da ordem de R$ 3 milhões em propinas de empreiteiros para diretores da Petrobras. Segundo entendimento da 8ª Turma do Tribunal, a sentença que condenou Srour por corrupção e lavagem de dinheiro teria elevado demais a pena-base com fundamento na existência de duas circunstâncias judiciais negativas. Ele integrava o grupo de quatro operadores de câmbio flagrados pela Lava-Jato. Os outros são Carlos Habib Chater, Nelma Kodama e Alberto Youssef.

Tribunal mantém bloqueio a salário de senador

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, manteve o bloqueio parcial do salário do senador Benedito de Lira (PP-AL). O arresto é resultado de uma ação de improbidade administrativa movida pela Advocacia Geral da União, desdobramento da Lava-Jato. Segundo os procuradores, enquanto era deputado, Lira teria recebido vantagens indevidas por meio do operador Alberto Youssef. A ação envolve ainda o filho dele, deputado Arthur de Lira (PP-AL). De acordo com o Ministério Público, a quantia alcançaria os R$ 2,6 milhões e teria sido usada para o pagamento de despesas com a campanha eleitoral de 2010. A defesa diz que vai recorrer da decisão.

Doleiro Adir Assad diz que dinheiro da propina da Delta viajava como "lasanha" dentro de malas

O empresário e doleiro Adir Assad, apontado como operador financeiro do esquema que desviou recursos em obras da construtora propineira Delta, de Fernando Cavendish, disse em depoimento ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, que os repasses de caixa 2 da empreiteira alcançaram R$ 370 milhões entre 2007 e 2012 e que a propina circulava em malas como “lasanha” (uma camada de roupa, outra camada de dinheiro). Os depoimentos ocorreram no âmbito da Operação Saqueador. Segundo ele, o dinheiro era desviado nas obras realizadas pela construtora por meio de notas frias de empresas que tinham Assad entre os sócios. “A demanda foi crescendo em 2010 e 2011”, afirmou ele. Assad confirmou ao juiz que o dono da empreiteira propineira Delta, Fernando Cavendish, mencionou que grande parte do dinheiro desviado ia para o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), que estaria aumentando a demanda por propinas. “Ele disse que grande parte desse dinheiro vinha para o Sérgio Cabral e não podia atrasar”.

Assad disse que foi procurado pela Delta para entrar no esquema, com o argumento de que a empresa estava tendo problemas com fornecedores. A partir do entendimento, começou a funcionar a emissão das notas frias para o desvio de dinheiro pelo pagamento das obras: “Chegou uma hora que tínhamos 14 ou 15 empresas para dar o faturamento para eles da Delta operarem as obras”. O empresário e lobista contou que, apesar de ter começado a fazer negócios com a Delta em 2007, somente no fim de 2010 esteve pessoalmente com Fernando Cavendish. A partir daí, houve a indicação de Cláudia Salgado, uma funcionária da companhia, para tratar da emissão das notas e dos repasses de dinheiro. Dos valores apresentados nos documentos, as empresas dele ficavam com um percentual pelo serviço.

O empresário informou que a Delta montou uma equipe com quatro funcionárias que iam a São Paulo para pegar o dinheiro. Os valores eram de até 170 mil reais, para caber nas malas. “Duas vezes por semana iam buscar o dinheiro. Não colocava mais do que 150 mil ou 170 mil reais por mala”, disse. Ele acrescentou que as parcelas, consideradas por ele como “menores”, ocorriam nestes valores para facilitar o transporte e evitar roubos. O transporte era feito em malas com o dinheiro arrumado entre roupas. “Elas faziam como lasanha, vai. Uma camada de roupa outra de dinheiro”, detalhou.

Segundo Assad, as empreiteiras do País começaram a ter problemas a partir da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, em abril de 2012, para apurar o envolvimento do contraventor Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, com políticos e agentes públicos. “Quando instalaram a CPMI do Carlos Ramos eles não sabiam exatamente onde ia bater isso. Quando começou a respingar nas nossas empresas, começou um alvoroço no mercado”, contou. Assad reconheceu que o esquema em que se envolveu era ilícito e disse que se arrepende de ter participado.

Pela manhã, o empresário já tinha prestado depoimento ao juiz Bretas, mas no âmbito da Operação Irmandade. Nos dois depoimentos, Assad destacou que estava falando à Justiça pela primeira vez. Antes de ser ouvido, ele trocou de defesa, que agora está a cargo do advogado Pedro Luiz Bueno de Andrade. O defensor disse que a mudança foi por uma questão de estratégia e não teria sido feita para tentar um acordo de delação premiada. Andrade também defende Samir Assad (irmão de Adir) e o sócio dos dois, Marcello José Abudd. Abudd prestou depoimento logo em seguida e confirmou as entregas semanais de dinheiro à empresa propineira Delta. O empresário negou ter informação sobre o envolvimento de algum político e disse que não tinha contato com qualquer outra pessoa no esquema. Até ser preso, só conhecia Adir Assad e também disse estar arrependido: “Se eu soubesse dessa dimensão e do que se praticava jamais teria cometido este erro. Me arrependo tremendamente".

Foram ouvidas ainda as irmãs Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Málago. As duas eram antigas funcionárias de Adir Assad e, com a criação de empresas para o esquema das notas frias, foram incluídas como sócias. “Eu cheguei a perguntar porque estava fazendo notas e ele disse que era uma jogada de imposto com as empresas”, contou Sônia. Já Sandra disse que sabia que havia algo errado, mas precisava manter o emprego: “Tinha medo de desagradar e ser mandada embora. Tinha os meus filhos, não tinha marido para ajudar". 

Carlinhos Cachoeira foi o último ouvido pelo juiz Bretas na tarde desta quarta-feira e contou que esteve três ou quatro vezes em reuniões na empreiteira propineira Delta, com a qual iria desenvolver o projeto de loteamento da Fazenda Gama, que no entanto não foi adiante. Cachoeira contou ainda que não recebeu recursos da Delta e conheceu Fernando Cavendish em um jantar, em 2010, quando foi apresentado a ele pelo ex-senador Demóstenes Torres (então no DEM-GO). Depois disso, afirmou nunca mais ter tido contato com o empreiteiro. “Sou inocente. Totalmente inocente”, disse no depoimento. 

Sérgio Sirotsky, que atropelou três pessoas em Jurerê e fugiu, apresenta-se à polícia e sai livrinho da silva


Sérgio Orlandini Sirotsky, motorista que conduzia o Audi A3 responsável por causar o primeiro dos dois atropelamentos que ocorreram no final da madrugada de domingo na saída de uma festa, em Jurerê, no Norte da Ilha, em Florianópolis, apresentou-se na manhã desta quarta-feira na 7º Delegacia de Polícia, em Canasvieiras. Sérgio Orlandini Sirotsky, de 21 anos, estava acompanhado de seu advogado, Nilton Macedo Machado, e durante quase duas horas prestou depoimento ao delegado Otávio Cesar Lima, responsável pelo andamento do inquérito. Ao final da oitiva, o rapaz foi encaminhado para realizar exame de corpo de delito, pois apresentou alguns ferimentos, e liberado para responder as acusações em liberdade. Sete anos atrás, Sérgio Orlandini Sirotsky foi acusado de estupro de uma coleguinha do Colégio Catarinense, da elite do Estado, onde estudava

De acordo com o delegado Otavio Cesar Lima, Orlandini Sirotsky disse estar sozinho no carro no momento do choque e admitiu ter ingerido bebida alcoólica na festa em que estava no Complexo Music Park. Falou que teve um "apagão" no momento da colisão, que o impacto foi forte e não percebera em que havia se chocado. Relatou ao delegado que parou o veículo, mas ouviu gritos e muitas pessoas em sua direção, o que o teria motivado a fugir do local às margens da SC-402.

"Ele falou que tomou duas vodcas com energético. Afirmou que teve um apagão, não viu nada na hora do impacto, que foi forte. Ele diz que parou o carro, desceu, mas ao ouvir gritos e muitas pessoas se assustou e deixou o local. Ele garante não ter percebido no que bateu, disse ter ficado sabendo que eram três pessoas depois de o fato sair na imprensa", expõe o delegado.

Sérgio Orlandini Sirotsky, que relatou ter se machucado com estilhaços de vidros do para-brisa do Audi, revelou ter fugido em seu veículo até a SC-401, onde o abandonou no acostamento e pegou carona com amigos. O delegado Lima afirma que o jovem está "bem machucado", pois bateu o rosto no volante. Por isso, solicitou que ele faça exame de corpo de delito. Além disso, recomendou ao rapaz que não se ausente de Florianópolis. Lima diz que Orlandini Sirotsky vai responder por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e omissão de socorro às vítimas. Ele vai tirar de letra esse processo. 

Supremo decide que governadores de três Estados podem ser processados sem autorização de Assembléias Legislativas


O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (9) derrubar três normas estaduais que impedem governadores de responder a ações penais sem autorização das assembléias legislativas. No julgamento, o STF entendeu que as normas da Bahia, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal são inconstitucionais por condicionarem a abertura de processo criminal a decisões do legislativo local. Em maio, o Supremo anulou normas da Constituição do Acre, da de Mato Grosso e da do Piauí pelos mesmos motivos. Com a decisão, governadores citados em casos de denúncias de corrupção como os da Operação Lava Jato e as delações da JBS e da Odebrecht poderão ser processados pelo Superior Tribunal de Justiça, tribunal responsável pelo julgamento dos chefes do Executivo estadual. A Corte também decidiu que o afastamento automático de governadores após abertura de ação penal não pode ser aplicado. O entendimento foi baseado no julgamento em que o Supremo definiu que o STJ não precisa de uma decisão prévia favorável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para abrir ação penal contra o governador do Estado, Fernando Pimentel, investigado pela Operação Acrônimo, da Polícia Federal.

TRF4 mantém preso João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta quarta-feira (9), o pedido de soltura do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. Os três desembargadores da 8ª turma da Corte, responsável por analisar recursos da Lava-Jato, votaram contra o habeas corpus apresentado pela defesa de Vaccari. O pedido já havia sido rejeitado no mês passado. Em 27 de junho, o TRF4 absolveu Vaccari do crime de corrupção passiva em uma das condenações contra o ex-tesoureiro. Mesmo com a absolvição, o réu continuou detido em razão de outra sentença em primeira instância. 

No entendimento dos magistrados, a absolvição pelo tribunal em ação anterior não derruba medidas cautelares de outro processo criminal. Vaccari foi condenado, em primeira instância, em outros quatro processos, que somam penas de quase 30 anos de prisão. Ele está detido desde abril de 2015. O relator do pedido de soltura, desembargador João Pedro Gebran Neto, informou que "embora, pela tese acusatória, o papel central de arrecadador para a sua agremiação partidária seja semelhante, os fatos são absolutamente distintos, como são distintos os contratos e o período investigados nas duas ações penais".

O magistrado Leandro Paulsen, revisor do processo na Casa, disse que existem provas materiais na ação em que foi mantida a prisão de Vaccari: "Na ação em que, agora, é mantida a prisão, há elementos que indicam, inclusive, prova material do pagamento, mediante depósitos em contas secretas no Exterior, dos publicitários que atuaram para o Partido dos Trabalhadores, em campanha eleitoral em período no qual Vaccari era tesoureiro da agremiação, o que apontaria para a prática, por ele, dos crimes que lhe são imputados". O ex-tesoureiro do PT foi condenado em outros quatro processos e pegou as penas de 9 anos (maio de 2016), de 6 anos e 8 meses (setembro de 2016), de 10 anos (fevereiro de 2017) e de 4 anos e 6 meses (junho de 2017).

Em nota, o advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, que defende Vaccari, afirmou: "A defesa do Sr. João Vaccari Neto vem a público, tendo em vista a decisão pela manutenção de sua prisão preventiva, proferida nesta data, no Habeas Corpus de n. 5033761-89.2017.4.04.0000, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se manifestar, no sentido de que, continuará a buscar a Justiça, que temos convicção, embora possa tardar, não lhe faltará, porquanto sua prisão preventiva, que já dura dois anos e quatro meses, é totalmente desnecessária e injusta. Nunca é demais lembrar, que a regra vigente em nossa lei e no nosso sistema criminal, é de que a prisão preventiva é exceção, devendo o acusado responder o seu processo em liberdade. Dessa forma, só pode ser admitida a prisão preventiva se houver elementos que a tornem indispensável, no interesse do processo, nada tendo esta prisão com a culpa do acusado. No caso do Sr. Vaccari, nada justifica a manutenção de sua segregação preventiva. Por fim, tanto o Sr. Vaccari, como sua defesa, reiteram que continuam a confiar na Justiça brasileira, que ao final, haverá de libertá-lo e inocentá-lo". Cada um acredita no que quiser, mas Vaccari e D'Urso verão ao final que estavam errados. 

Doleiro Adir Assad diz que empreiteira propineira Andrade Gutierrez pagou 30 milhões para liquidar CPI do Cachoeira

O empresário, doleiro e lobista Adir Assad disse nesta quarta-feira, 9, que a empreiteira propineira Andrade Gutierrez repassou R$ 30 milhões a políticos para "matar" a CPI de Carlinhos Cachoeira. Em depoimento à 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, ele disse que o pagamento da propina foi revelado para ele pelo ex-executivo da empresa, Flavio Barra. "Este dinheiro foi só o da Andrade. Mas devem ter passado o chapéu também para outras empresas", disse Assad, que foi preso por abrir empresas de fachada para lavar dinheiro para empreiteiras.

Executivos da Andrade Gutierrez fecharam acordo de delação premiada na Operação Lava Jato e revelaram a prática de ilícitos. O empresário também relatou a tranquilidade dos parlamentares no dia do seu depoimento à CPI, depois de repassada a propina. "Parecia que eu fui lá fazer uma palestra. Os parlamentares com a cabeça baixa, mexendo no celular. Uma tranquilidade", contou.

Ele disse também que Cachoeira era "seu concorrente", mas que só foi conhecê-lo em Bangu 8 - presídio de nível superior no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu. O repasse dos R$ 30 milhões para abafar a CPI foi confirmada pelo irmão de Adir, Samir Assad, que também prestou depoimento nesta quarta-feira. Questionado pelo juiz Marcelo Bretas como conseguia sacar altas quantias de dinheiro em caixas de banco para movimentar os pagamentos das propinas, Adir disse que "nunca pagou dinheiro ilícito para corromper os funcionários, mas que havia um trabalho de sedução com os gerentes". "Nós comprávamos seguros no banco, fechávamos consórcios, oferecíamos para os gerentes ingressos de shows, eventos..", relatou o empresário, que era dono de uma produtora de eventos que produziu shows internacionais no Brasil como os da banda U2, a cantora Beyoncé e Shakira.

Desembargador do Tribunal de Justiça catarinense denunciado como corrupto em sessão por advogado pede licença médica

O desembargador Eduardo Gallo apresentou nesta terça-feira pedido de licença médica ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Permanecerá afastado das funções da magistratura por, pelo menos, 30 dias, para tratamento de uma fibrilação cardíaca identificada durante exames realizados na segunda-feira. Ele esteve no centro de uma polêmica ao ser acusado em pleno tribunal pelo advogado Felisberto Córdova de exigir propina em troca de voto favorável. Conforme o advogado dele, Nilton Machado, o cardiologista orientou que Gallo fosse internado imediatamente, só aceitando liberá-lo após a assinatura do próprio paciente, confirmando estar ciente dos riscos. O ministro João Otávio de Noronha, corregedor-geral de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, determinou recentemente a reabertura da reclamação disciplinar em desfavor do magistrado por conta do episódio do vídeo em que aparece nu para apresentar as agressões que teria sofrido da ex-mulher. A reclamação já tinha sido arquivada. O ministro também decidirá sobre a acusação do advogado Felisberto Odilon Córdova, que ainda não apresentou provas. Em janeiro deste ano, o desembargador Eduardo Gallo gravou um video de si mesmo, mostrando arranhões e machucaduras nos braços e costas. Ele tinha contra si um registro em delegacia da sua mulher, em capitulação da Lei Maria da Penha. Veja o video:

STJ mantém o bilionário piramista de papel Eike Batista em prisão domiciliar

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça até chegou a discutir a possibilidade de voltar a determinar a prisão do empresário Eike Batista, mas, por 3 votos a 1, os ministros mantiveram a prisão domiciliar e resolveram que só o Supremo Tribunal Federal poderia revogar a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, da Suprema Corte, que possibilitou a soltura do empresário em abril, após prisão em janeiro na Operação Eficiência. A decisão do STJ reconhece a validade do decreto de prisão contra Eike Batista de autoria do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, mas observa que ainda está pendente no STF o julgamento do mérito do habeas corpus de Eike Batista. A decisão de levar ao julgamento do mérito depende do relator, Gilmar Mendes.

Na mesma situação de Eike Batista está Flávio Godinho, considerado braço direito do empresário e preso na Operação Calicute. Godinho é acusado de intermediar contratos fraudulentos entre Batista e agentes políticos, além de ter agido para obstruir as investigações. Apesar de entenderem que a prisão é fundamentada, os ministros do STJ decidiram que cabe ao STF decidir sobre a validade ou não da liminar de Gilmar Mendes que concedeu liberdade a Godinho. Mas ele não conseguiu reverter a prisão domiciliar que lhe foi determinada depois pelo juiz Marcelo Bretas. O terceiro investigado no âmbito das operações Calicute e Eficiência que teve habeas corpus negado na tarde desta terça-feira, 8, foi Sergio de Castro Oliveira, ex-assessor do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral. Sergio de Castro Oliveira é acusado de ser um operador financeiro da organização, suprindo financeiramente familiares do ex-governador. O pedido de liberdade foi rejeitado.

Por outro lado, os ministros do STJ decidiram soltar três investigados, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão. Um deles é o publicitário Francisco de Assis Neto, ex-secretário adjunto da área de publicidade do governo de Sérgio Cabral. Também foi solto Thiago Aragão, advogado e ex-sócio de Adriana Ancelmo, mulher de Sérgio Cabral. Ele é acusado de ter recebido cerca de R$ 1 milhão em dinheiro, fruto da atividade aparentemente criminosa. O terceiro a ser solto é Luiz Paulo Reis, preso no âmbito da Operação Calicute, sócio de Hudson Braga em empresas supostamente utilizadas para lavar dinheiro da organização liderada por Sérgio Cabral.

Governo federal anuncia que vai dividir R$ 7 bilhões de lucro do FGTS entre trabalhadores


O presidente Michel Temer antecipou nesta terça que R$ 7 bilhões referentes ao lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão distribuídos entre os trabalhadores. O anúncio oficial deve ocorrer nesta quinta-feira (10). De acordo com o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, o valor equivale a 50% do lucro líquido do fundo em 2016. Será depositado para os trabalhadores com conta no FGTS até 31 de dezembro do ano anterior. "Essa é a regra. Isso vai para a conta das pessoas e nós iremos pagar àqueles que tiverem direito a fazer o saque", disse. Segundo Occhi, os dividendos serão distribuídos até o dia 31 de agosto. Ele acrescentou que os detalhes – como índice a ser utilizado, valores, quais trabalhadores terão o benefício e quem poderá sacar – serão anunciados pelo presidente na quinta-feira.

"Ainda temos que fechar o balanço do fundo de garantia, será fechado essa semana e a Caixa vai estar preparando toda essa distribuição dos dividendos ao trabalhador. O que muda é que pela primeira vez há uma distribuição dos lucros do FGTS", finalizou Occhi. Antes, todo o lucro do fundo ficava para os cofres públicos. 

A Caixa Econômica Federal lançou nesta terça-feira uma linha de crédito destinada ao setor empresarial para financiar produção de loteamento urbano. Esta é a primeira linha de crédito do País criada para o setor e terá orçamento de R$ 1,5 bilhão para contratação. Empresas urbanizadoras ou loteadoras com faturamento fiscal anual superior a R$ 15 milhões podem acessar o crédito, chamado de Produlote. O presidente da Caixa, Gilberto Occhi, disse que há a expectativa de geração de 70 mil novos empregos a partir do lançamento do crédito, que será disponibilizado para empresas de todo o Brasil, mas com foco na área urbana.

"Nós não vamos incentivar construção destes empreendimentos em áreas mais afastadas do centro urbano, porque queremos ter uma política de desenvolver um local em que haja não só a infraestrutura urbana, mas também equipamentos – comércio, saúde, segurança, escolas, universidades", disse. Depois que os lotes já estiverem totalmente regularizados, os clientes (pessoa física) poderão financiar também a aquisição de terreno e construção de moradia própria.

A empreiteira propineira Odebrecht está pronta para vender duas represas no Peru

A Odebrecht está preparada para vender, nos próximos 45 dias, duas importantes represas que tem no Peru, como parte de seu plano de se desfazer seus projetos no país. Ainda que a empreiteira não diga o montante dos negócios, agentes do mercado estimam que a primeira delas, Chaglla, na região central do Peru, valha cerca de 1,5 bilhão de dólares. Na segunda, Chavimochic III (norte), avaliada em 500 milhões de dólares, a empresa brasileira participa com 70% da construção e 70% da concessão do serviço. "Em Chaglla, estamos muito avançados, estamos negociando com várias empresas, sem exclusividade. Mas tem uma delas com a qual praticamente já fechamos o negócio, e o contrato de venda pode ser anunciado nos próximos cinco dias" disse à AFP Mauricio Cruz, representante da Odebrecht no Peru.

Chavimochic também está perto de ser vendida, com duas companhia interessadas, "e isso pode acontecer em 30 a 45 dias". Depois disso, ainda resta a possibilidade de vender o saldo das rodovias Rutas de Lima (25%). A empresa toca um programa de venda de ativos para criar caixa e enfrentar processos judiciais, além de resarcimentos por reparação civil, após ter admitido o pagamento de propinas em troca de licença para obras públicas no Brasil e em outros países da América Latina.

Outra venda já concluída foi a da represa Olmos, no norte do país, embora a transferência de ações esteja pendente. "No Peru, não seria necessário vender tudo. Mas o governo não quer que a Odebrecht opere esses projetos, e estamos atendendo seu desejo", afirmou Cruz. Em janeiro, o governo operou uma carta-fiança de 262 milhões de dólares, já que a Odebrecht não conseguiu demonstrar capacidade financeira para continuar com o projeto do Gasoduto Sul-Peruano, avaliado em 7 bilhões de dólares. 

O governo pediu para a brasileira se retirar do país, e um decreto do Executivo, de fevereiro, impede qualquer empresa que tenha se envolvido em atos de corrupção de fazer contratos com o Estado. Ele também exigiu que a venda dos ativos da construtora passe para um fundo fiduciário, para garantir o pagamento da reparação civil. A aplicação da norma estaria complicando as operações de vendas e os pagamentos da Odebrecht, segundo a empresa. A Odebrecht admitiu ter pagado 29 milhões de dólares em propinas no Peru entre 2005 e 2014, período que compreende os governos de Alejandro Toledo, Alan García e Ollanta Humala.

Militares bolivarianos impedem entrada de deputados no Parlamento, a ditadura comunista se impõe na Venezuela

Militares bolivarianos venezuelanos impediram a entrada de dez deputados opositores ao Palácio Legislativo venezuelano, onde esta terça-feira foi realizada a primeira sessão da Assembleia Constituinte do ditador psicopata comuno-bolivariano Nicolás Maduro, denunciaram os políticos. "Não nos deixam entrar no Palácio Federal Legislativo. Este governo invade os espaços que já não é capaz de ganhar legitimamente", assinalou, no Twitter, Stalin González, chefe da maioria opositora do Parlamento. Os mais de 500 constituintes - todos governistas - deliberaram nesta terça-feira no salão protocolar, adjunto ao salão onde funciona a Câmara dos Deputados.

A presidente da Constituinte, Delcy Rodríguez, comentou que recentemente enviou uma comunicação formal ao presidente do Legislativo, Julio Borges, pedindo "convivência" entre os dois poderes. "Sua resposta foi que eles não conviveriam. Sua resposta foi um não ao diálogo. No lugar da ação política, como corresponde, convocaram a guerra, a morte, o confronto entre venezuelanos", disse a ex-chanceler da tribuna de oradores. Os opositores disseram que Rodríguez e outros constituintes apoiados por militares forçaram na segunda-feira as portas do hemiciclo protocolar para a reunião desta terça-feira.

"Ocupam espaços que não lhes correspondem, tentam manter a grande estafa constituinte", afirmou em outro tuíte o parlamentar Enrique Márquez. O Palácio Legislativo, localizado no centro de Caracas, amanheceu com forte presença da Guarda Nacional. Alguns jornalistas denunciaram que também tiveram seu acesso impedido.

Mais cedo, o Congresso, que só terá sessão na quarta-feira, denunciou que a presidente da Constituinte, Delcy Rodríguez, e outros integrantes desse órgão questionado assumiram o controle na noite de segunda, com apoio de militares, do salão de sessões do Legislativo depois de forçar as portas. Segundo o comunicado, Delcy Rodríguez, e outros integrantes do grupo "forçaram" a entrada com o aval do coronel Bladimir Lugo, chefe militar encarregado de proteger o local.

Ministério Público Federal denuncia 72 ex-parlamentares na farra das passagens aéreas


O Ministério Público Federal no Distrito Federal ratificou parcialmente, nesta terça-feira (8), 28 denúncias contra 72 ex-deputados federais pelo crime de peculato. Eles são acusados de usar recursos públicos a que tinham direito em função do cargo para emitir passagens aéreas em nome de terceiros. O episódio ficou conhecido como “farra das passagens” e se tornou público em 2009. Em novembro do ano passado, o caso chegou à Justiça por meio de ações penais apresentadas pela Procuradoria Regional da República na 1ª Região contra 443 políticos. No entanto, os inquéritos policiais foram desmembrados e as investigações referentes a cerca de 380 pessoas - que perderam a prerrogativa de foro por função - foram retomadas na Procuradoria da República no Distrito Federal. Em parte dos casos, o Ministério Público Federal entendeu que os crimes já estão prescritos e, por isso, se manifestou pela extinção da punibilidade. As investigações continuam em relação a cerca de 50 ex-congressistas.

Ao ratificar de forma parcial os pedidos para que ex-parlamentares respondam por peculato, a autora das manifestações frisou que a medida se restringe à esfera criminal não possuindo qualquer “influência sobre eventuais providências na seara da responsabilização civil”. É que os fatos são objeto de um inquérito civil, também em andamento na Procuradoria da República no Distrito Federal. É neste âmbito - o cível - que podem ser propostas tanto as ações por improbidade administrativa quanto as de ressarcimento do Erário, caso sejam comprovados prejuízos financeiros aos cofres públicos. Em relação a essa vertente da investigação, também constam do procedimento políticos que ainda exercem mandatos eletivos. Isso ocorre porque não se aplica a prerrogativa de foro por função em relação ao aspecto cível das investigações.

Ao todo, foram enviados à primeira instância, 47 inquéritos policiais nos quais a PPR1 havia apresentado denúncias com o propósito de buscar a responsabilização penal dos políticos. Como, na época, a norma interna que regulamentava o serviço não trazia de forma expressa os casos em que o recurso público poderia ser usado, o norteador do processo de apuração foi o atendimento à finalidade “interesse público”. Como frisou o Ministério Público Federal nos documentos enviados à Justiça, para definir em que casos deveria ser ratificado o pedido de instauração de processo contra os acusados, todos os inquéritos foram reavaliados. Um dos pontos considerados durante esta etapa do trabalho foi a possibilidade de parte deles estar prescrita em função do decurso do tempo e da idade dos envolvidos.

Já na análise individual dos casos, na PR/DF, foram verificados aspectos como a quantidade de bilhetes emitidos, o valor gasto pela Câmara e os destinos dessas viagens. Somados 13.877 bilhetes vinculados aos 72 ex-parlamentares denunciados neste momento, custaram aos cofres da Câmara R$ 8.369.967,69. Em relação à quantidade, a variação é grande. Há casos de ex-deputados em relação a quem aparece apenas um bilhete e outros que ultrapassam os 400. Entre os denunciados, o recordista é Henrique Afonso Soares Lima, que teve 434 bilhetes emitidos em nome de terceiros vinculados a sua cota. O total desembolsado pela Câmara foi de R$ 245,3 mil. Outro agravante no caso dele foi o fato de parte dessas passagens ser para destinos internacionais. De acordo com os documentos incluídos no inquérito, 43 ex-parlamentares tiveram mais de 200 bilhetes emitidos em nome de terceiros durante o período investigado.

Quanto à análise feita em relação aos locais para onde viajaram as pessoas beneficiadas pelos bilhetes pagos pela Câmara dos Deputados, o recorte mais importante foi separar os destinos nacionais dos internacionais. É que, na avaliação do Ministério Público Federal, o desrespeito ao interesse público e o dolo dos envolvidos ficam mais evidentes nos casos em que a cota das passagens foi usada em viagens ao Exterior, sobretudo por familiares. Entre os documentos reunidos durante a fase de investigação preliminar, estão informações fornecidas por agências e companhias aéreas, segundo os quais foram feitas viagens para cidades como Miami (EUA), Paris (França) e Buenos Aires (Argentina). Atualmente, o serviço de transporte aéreo da Câmara permite apenas viagens nacionais. Além disso, há um limite de quatro trechos mensais destinadas a cada deputado. E o uso da cota para viagens de assessores está condicionada à autorização da Mesa Diretora.

Dada a distância temporal entre os atos praticados pelos ex-deputados - entre 2007 e 2009, segundo as apurações - e a apresentação das denúncias, o Ministério Público Federal optou por realizar uma espécie de pente fino em todos os processos antes de definir pela ratificação ou não das denúncias. Além de avaliar os elementos que pudessem comprovar o envolvimento do ex-parlamentar no crime de peculato, a medida serviu para definir em que casos o Estado já não poderia pedir a responsabilização dos culpados pela prescrição da pretensão punitiva.

O ponto de partida para a análise de prescrição é a pena prevista para o crime que, no caso de peculato, varia entre 2 e 12 anos de reclusão. A contagem do prazo começa a partir da data da prática criminosa. Em relação à “farra das passagens aéreas”, foi considerada a última aquisição dos bilhetes em cada caso. A partir daí, os ex-parlamentares foram separados em três grupos: o dos que tinham mais de 70 anos e que, por lei, têm o prazo prescricional reduzido pela metade, o dos que efetivamente deveriam responder na esfera criminal pelos atos e o dos que não poderiam ser denunciados, em decorrência da ausência de interesse para a continuidade da persecução penal e que, por isso receberam indicação de arquivamento.

Esse entendimento foi aplicado nos casos em que o total gasto pela Câmara foi de no máximo R$ 100 mil, os destinos das viagens foram prioritariamente nacionais e nos quais não foram encontrados indícios de que os envolvidos comercializaram créditos das passagens e nem atuavam em organização criminosa. Também foi considerado nas situações em que o número de bilhetes foi inferior a 132, o equivalente a um por semana entre 2007 e 2009. Nesses casos, como não foram reunidos elementos de convicção suficientes para a elucidação completa dos fatos, o entendimento do MPF foi que não haveria utilidade manter a investigação, uma vez que - em hipótese de condenação - a pena a ser aplicada não afastaria a ocorrência de prescrição. “A persecução penal, por ser uma atividade realizada pela Administração Pública, deve atender ao comando constitucional da eficiência, não sendo minimamente racional que se mantenha a tramitação de um procedimento custoso ao Estado e à sociedade que, se sabe de antemão, não terá resultado prático em razão da prescrição”, reforça um dos trechos do documento.

Entre os investigados com mais de 70 anos, aparecem Rubens Moreira Mendes Filho, que adquiriu 160 bilhetes aéreos em favor de terceiros, e Ernandes Santos Amorim, com 217 bilhetes. Nos dois casos, a última compra aconteceu no início de 2009, ou seja, o Estado tinha, no máximo, oito anos (metade do prazo prescricional calculado para a pena máxima prevista para o crime de peculato) para oficializar a abertura de ações contra eles. Ao todo, 77 investigados foram enquadrados nessa hipótese e receberam do MPF um parecer pela extinção da punibilidade. O posicionamento se repetiu no caso de um ex-parlamentar já falecido.

Na esfera civil, o uso de verbas públicas para pagar bilhetes aéreos destinados a terceiros é objeto de um inquérito em andamento no mesmo ofício da PR/DF responsável pela ratificação parcial das denúncias. Os envolvidos poderão ser processados com base na Lei 8.429/92 que trata de infrações que configuram enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Neste caso, dependendo do que ficar comprovado, os acusados estão sujeitos a penas como o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa que pode chegar a três vezes o valor do prejuízo, além da perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de fazer contratos com o poder público. Ao todo, cotas de 560 políticos – entre antigos e atuais parlamentares – são investigadas. O número é maior que o verificado nas ações penais por dois motivos: primeiro porque incluem políticos com prerrogativa de foro e porque na esfera civil, o prazo prescricional é diferente, ou seja, pessoas que não responderão na esfera criminal poderão ser incluídos em eventuais ações por improbidade e de ressarcimento.

Como um dos principais objetivos nesta esfera é assegurar o ressarcimento dos cofres públicos, neste momento, a área técnica do MPF trabalha na produção de um levantamento completo dos valores gastos apela Câmara dos Deputados para a aquisição de passagens usadas por terceiros. O estudo inclui o valor total pago pelos bilhetes e também pelas taxas de embarque e deverá ser atualizado até julho de 2017. Outra informação importante é saber em quais casos os parlamentares ou ex-parlamentares já devolveram – ainda que de forma parcial – o dinheiro usado na aquisição de passagens para viagens sem vínculos com o exercício da atividade parlamentar. No inquérito consta apenas uma relação enviada pela Câmara dos Deputados segundo a qual, ao longo do ano de 2009, 41 investigados recolheram aos cofres públicos R$ 220.309,48.

IP 3103-39 - Francisco Ednaldo Praciano - 255 viagens - R$ 218.366,69
IP 3103-39 - Francisco Garcia Rodrigues - 1 viagem - R$ 6.656,58
IP 3103-39 - Marcelo Augusto da Eira Correa - 214 viagens - R$ 152.049,60
IP 3103-39 - Raimundo Sabino Castelo Branco Maues - 192 - R$ 146.858,12
IP 3103-39 - Rebecca Martins Garcia - 103 - R$ 97.328,33
IP 3104-24 -  Evandro Costa Milhomen - 280 - R$ 173.394,33
IP 3104-24 - Fátima Lúcia Pelaes - 215 - R$ 137.269,07
IP 3104-24 - Jurandil dos Santos Juarez - 296 - R$ 202.202,96
IP 3104-24 - Maria Dalva de Souza Figueredo - 154 - R$ 103.199,89
IP 3104-24 - Maria Lucenira Ferreira Oliveira Pimentel - 285 - R$ 206.294,68
IP 3104-24 - Sebastião Ferreira Rocha - 367 - R$ 187.312,72
IP 3107-76  - Sergio Barradas Carneiro - 73 - R$ 49.590,26
IP 3107-76 - Uldurico Alves Pinto - 276 - R$ 148.703,08
IP 3112-98 - Clovis Antonio Chaves Fecury - 221 - R$ 154.216,43
IP 3112-98 - Domingos Francisco Dutra Filho - 184 - R$ 93.811,22
IP 3113-83 - José Eleonildo Soares - 388 - R$ 179.370,52
IP 3113-83 - Maria Perpetua de Almeida - 303 - R$ 192.622,50
IP 3113-83 - Sétimo Waquim - 335 - R$ 193.813,15
IP 3116-38 - José Fernando Aparecido de Oliveira - 239 - R$ 93.780,28
IP 3116-38 - Juvenil Alves Ferreira Filho - 261 - R$ 107.979,33
IP 3116-38 - Maria Lúcia Cardoso - 67 - R$ 47.446,14
IP 76572-55 - Fernando Melo da Costa - 308 - R$ 191.932,30
IP 76572-55 - Henrique Afonso Soares Lima - 434 - R$ 245.343,54
IP 76572-55-  Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro - 388 - R$ 248.205,19
IP 76572-55 - Nilson Moura Leite Mourão - 355 - R$ 229.889,48
IP 3123-30 - Marcos Antonio Ramos da Hora - 218 - R$ 106.165,74
IP 3123-30 - Maurício Rands Coelho Barros - 99 - R$ 69.531,63
IP 3123-30 - Paulo Rubem Santiago Ferreira - 234 - R$ 161.089,71
IP 3126-82 - Florisvaldo Fier - 212 - R$ 104.157,41
IP 3127-67 - Arnaldo Franca Vianna - 303 - R$ 122.989,74
IP 3144-06 - Carlos Eduardo Torres Gomes - 257 - R$ 122.971,32
IP 3144-06 - João Oliveira de Sousa - 285 - R$ 146.792,17
IP 3144-06 - Nilmar Gavino Ruiz - 195 - R$ 122.476,89
IP 3142-36 - Marco Aurélio Ubiali - 115 - R$ 63.107,26
IP 3142-36 - Ricardo José Ribeiro Berzoini - 49 - R$ 26.596,13
IP 3141-51 - João Eduardo Dado Leite de Carvalho - 60 - R$ 43.857,89
IP 3141-51 - João Paulo Cunha - 122 - R$ 85.304,61
IP 3141-51 - Jorge de Faria Maluly - 129 - R$ 84.338,78
IP 3141-51 - José Aldo Rebelo Figueiredo - 200 - R$ 106.319,12
IP 3141-51 - José Paulo Toffano - 104 - R$ 47.504,06
IP 3143-21 - Talmir Rodrigues - 189 - R$ 80.040,09
IP 3143-21 - Valdemar Costa Neto - 14 - R$ 33.601,58
IP 3105-09 - Colbert Martins da Silva Filho - 60 - R$ 46.077,48
IP 3105-09 - Edson Gonçalves Duarte - 213 - R$ 126.701,61
IP 3105-09 - Fábio Loureiro Souto - 167 - R$ 71.807,78
IP 3106-91 - Luiz Carlos Bassuma - 224 - R$ 115.870,82
IP 3106-91 - Luiz Fernando de Fabinho de Araújo Lima - 234 - R$ 162.348,14
IP 3106-91 - Marcelo de Oliveira Guimarães Filho - 91 - R$ 72.647,06
IP 3106-91 - Maurício Gonçalves Trindade - 185 - R$ 124.210,72
IP 3111-16 - Marcelo de Araújo Melo - 63 - R$ 36.394,03
IP 3111-16 - Sandro Antônio Scodro - 41 - R$ 25.748,96
IP 3114-68 - Antônio Eustáquio Andrade Ferreira - 117 - R$ 40.249,54
IP 3114-68 - Ciro Francisco Pedrosa - 97 - R$ 54.665,68
IP 3120-75 - Ana Isabel Mesquita de Oliveira 254 R$ 126.443,92
IP 3120-75 - Joaquim de Lira Maia 259 R$ 168.252,24
IP 3120-75 - Victor Pires Franco Neto - 173 - R$ 116.000,97
IP 3120-75 - Wandenkolk Pasteur Gonçalves - 271 - R$ 153.594,21
IP 3129-37 - Leandro José Mendes Sampaio Fernandes - 156 - R$ 68.901,94
IP 3132-89 - Ernandes Santos Amorim - 217 - R$ 159.627,56
IP 3132-89 - Natan Donadon - 187 - R$ 83.841,64
IP 3132-89 - Rubens Moreira Mendes Filho - 160 - R$ 104.138,76
IP 3136-29 - Ângela Regina Heizen Amin Helou - 116 - R$ 73.062,87
IP 3136-29 - Carlito Merss - 230 - R$ 120.949,94
IP 3136-29 - Djalma Vando Berger - 139 - R$ 98.545,37
IP 3136-29 - Gervásio José da Silva - 200 - R$ 117.456,16
IP 3138-96 - Jeronimo de Oliveira Reis - 186 - R$ 109.923,63
IP 3102-54 - Augusto Cesar Cavalcante Farias - 251 - R$ 138.551,10
IP 3134-59 - Luciana Krebs Genro - 233 - R$ 197.166,26
IP 3134-59 - Luiz Roberto de Albuquerque - 75 - R$ 44.556,13
IP 3122-45 - Fernando Dantas Ferro - 126 - R$ 126.991,75
IP 3128-52 - Filipe de Almeida Pereira - 68 - R$ 31.648,46
IP 3139-81 - Claudio Magrao de Camargo Cre - 105 - R$ 119.112,44