quinta-feira, 31 de agosto de 2017

A propineira JBS entrega novos anexos de sua delação premiada à Procuradoria Geral da República

Os irmãos açougueiros bucaneiros Joesley e Wesley Batista entregaram nesta quinta-feira à Procuradoria Geral da República novos anexos de sua delação premiada, assim como um vasto material de corroboração, como planilhas e extratos de movimentação bancária. A defesa dos empresários havia pedido uma prorrogação do prazo para entregar esses documentos. Chegaram a pedir 180 dias, mas a Procuradoria Geral da República concordou com 60 dias. A decisão, porém, cabe a Edson Fachin, que não se manifestou. (O Antagonista)

Acordo de leniência dos bancos não terá sigilo, como queria o Banco Central

Após pressão do Ministério Público Federal, o Banco Central concordou em dar publicidade a todos os acordos de leniência e termos de compromisso que forem firmados com bancos após sua conclusão. No texto original da MP 784, o Banco Central não tinha obrigação de divulgar nada, transformando a negociação com instituições financeiras numa verdadeira caixa-preta. O mais importante é que o texto restringe à esfera administrativa qualquer colaboração, não impedindo o MPF de denunciar instituições financeiras envolvidas em crimes. Leiam a nota:

“Após a publicação da MP nº 784, de 2017, que trata dos processos administrativos sancionadores nas esferas de atuação do BCB e da CVM, iniciaram-se debates públicos em relação a algumas das inovações por ela trazidas, especialmente o acordo de leniência e o termo de compromisso. 
Assim, o BCB e a CVM iniciaram discussões com o MPF em várias frentes, envolvendo a Força Tarefa da Lava Jato, os coordenadores da 2ª (Criminal), da 3ª (Consumidor e Ordem Econômica) e da 5ª (Combate à Corrupção) Câmaras de Coordenação e Revisão, o Grupo de Trabalho “Leniência e Colaboração Premiada” junto à 5ª Câmara e o Gabinete do Procurador Geral da República.
Em síntese, a proposta enviada pelo BCB e pela CVM à relatora da MP nº 784, de 2017, Senadora Lídice da Mata, já por ela acolhida, abrangeu os seguintes aspectos, objeto de consenso com o MPF no curso das interlocuções mantidas:
– deixar claro que o escopo do acordo de leniência celebrado pelo BCB e pela CVM está restrito a infrações administrativas;
– prever, de forma igualmente explícita, que a celebração do acordo de leniência não desobriga o BCB e a CVM de efetuarem, imediatamente, a comunicação de indícios de crime decorrentes dos fatos objeto da leniência administrativa ou do termo de compromisso;
- esclarecer que tanto o acordo de leniência quanto o termo de compromisso serão publicados após a assinatura, sendo mantido o sigilo da proposta nos dois casos, na esfera do BCB, e no primeiro caso, na esfera da CVM;
– em decorrência da natureza administrativa do acordo de leniência celebrado pelo BCB e pela CVM, prever, de forma explícita, que a celebração de acordo de leniência não afeta a órbita de atuação dos órgãos de persecução criminal ou de outros órgãos administrativos e de controle;
– prever expressamente, nos termos da Lei Complementar 105/2001, a possibilidade de acesso do MPF a informações e a bancos de dados do BCB e da CVM sobre acordos de leniência, regra essa que se aplica igualmente aos termos de compromisso celebrados pelas Autarquias;
– institucionalizar um fórum permanente de debates entre MPF, BCB e CVM, por meio de termo de cooperação, de forma a garantir as condições para a atuação dos órgãos envolvidos no caso do acordo de leniência.”

Justiça aceita pedido contra os empresários bucaneiros caipiras da família Batista

O juiz Hong Kou Hen, da 8ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu liminar para que a família Batista, controladora da JBS, não vote na assembleia extraordinária da empresa amanhã. O pedido foi feito pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal. Na última terça-feira, a Comissão de Valores Mobiliários, órgão que fiscaliza o mercado de capitais, negou o mesmo pedido feito pelo banco, que é acionista minoritário da JBS. (O Antagonista)

TCU multa Gabrielli e Cerveró em R$ 250 milhões por Pasadena

O Tribunal de Contas da União condenou o ex-presidente da Petrobrás, o petista José Sérgio Gabrielli, e o ex-diretor internacional da companhia, Nestor Cerveró, a ressarcir o erário. O TCU cobra deles US$ 79 milhões (cerca de R$ 250 milhões) pelos prejuízos na compra da refinaria de Pasadena, um dos piores negócios do mundo. A corte impôs ainda, a cada um, multa de R$ 10 milhões. O tribunal também solicitou que os dois tenham os bens arrestados e determinou que sejam inabilitados para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança por oito anos. (O Antagonista)

O motivo da devolução da delação premiada de Funaro

Edson Fachin devolveu a delação de Lúcio Funaro para a Procuradoria Geral da República por causa de uma cláusula do acordo que blindava o operador de ações de improbidade. Essa cláusula passou no acordo da JBS e acabou gerando questionamentos de toda ordem. O plenário do TCU, recentemente, decidiu que acordos firmados pelo Ministério Público Federal só podem ter efeito na esfera penal, não nas esferas cível e na administrativa. (O Antagonista)

Delator que comprou sentença cita advogado de operadores de Bendine

Pivô da operação da Polícia Federal que nesta quarta-feira prendeu no Rio Grande do Norte o desembargador aposentado Francisco Barros Dias, o delator Rychardson Bernardo contou que pagou R$ 250 mil por um habeas corpus. Segundo Bernardo, a compra da decisão de Dias, hoje aposentado, foi intermediada pelos advogados Francisco Wellington da Silva e Ademar Rigueira Neto. Rigueira é um criminalista famoso no Nordeste, defende empreiteiras, políticos e publicitários. Por seu escritório passaram Humberto Costa, Fernando Bezerra Coelho, Aldo Guedes (operador de Eduardo Campos), assim como Odebrecht, OAS e Mendes Júnior. Atualmente, ele defende os publicitários André Gustavo e Antônio Carlos Vieira, apontados como operadores da propina de R$ 3 milhões que a Odebrecht pagou ao ex-presidente do Banco do Brasil, o petista  Aldemir Bendine, amigão da Val, que está preso em Curitiba. (O Antagonista)

JBS pede mais dois meses para entregar provas

Os delatores da JBS pediram ao Supremo Tribunal Federal mais 60 dias para apresentarem “anexos complementares” às suas delações. O prazo original vence nesta quinta-feira, 31 de agosto. Os acordos de delação premiada entre a empresa e o Ministério Público estão perto de completar quatro meses. Os advogados alegaram que a recente homologação do acordo de leniência da J&F, que controla a JBS, “facilitará o acesso e a juntada de novos dados de corroboração”. A Procuradoria-Geral da República já concordou com o pedido. Só falta Edson Fachin, relator do caso no Supremo, decidir. (O Antagonista)

Auditoria do TCU aponta que 22% dos professores estão fora da sala de aula

Auditoria do TCU descobriu que 70 mil professores do ensino médio, de um total de 320 mil, estão fora da sala de aula, normalmente cedidos a outros órgãos. Mesmo cedidos a outros órgãos – como assembleias legislativas, câmaras de vereadores e órgãos do poder Executivo -, esses servidores continuam sendo remunerados pelo Fundeb (ex-Fundef), provocando um desvio enorme na aplicação desses recursos e aprofundando o déficit de professores nas redes de ensino do País. Diante desse quadro, o TCU vai abrir uma auditoria para mapear a situação como um todo e propor o remanejamento desse pessoal para seus órgãos de origem: as escolas.

Câmara aprova MP que cria nova taxa de juros para o BNDES


A transição da TJLP para a TLP será gradual ao longo de cinco anos. Em 2018, essas taxas serão iguais porque será aplicado um fator de ajuste à taxa do NTN-B para fazer com que ela, somada à expectativa de inflação para os 12 meses seguintes, seja igual à TJLP.


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 777/17, que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) a ser usada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nos seus empréstimos a partir de 1º de janeiro de 2018. A TLP substituirá a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), será enviada ao Senado. A TLP terá como base juros de mercado vinculados a um título do Tesouro Nacional (NTN-B) mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Atualmente, a TJLP é calculada trimestralmente com base na meta de inflação futura para os 12 meses seguintes e em um prêmio de risco definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O governo argumenta que a mudança diminuirá o aumento da dívida pública, pois uma das formas de o Tesouro Nacional financiar os empréstimos do BNDES é emitir títulos remunerados pela taxa Selic, maior que a TJLP, e destinar os recursos captados ao banco, que os empresta a uma taxa menor. Atualmente, a diferença subsidiada é de 2,25% (Selic a 9,25% e TJLP a 7%).

Outros objetivos, segundo o Poder Executivo, são tornar a taxa mais previsível para os tomadores de empréstimo, aumentar a participação dos bancos privados em financiamentos de longo prazo e limitar os subsídios à taxa a casos previstos diretamente no orçamento. Durante a votação da MP, a oposição obstruiu todas as sessões e criticou a medida com o argumento de que a TLP encarecerá o crédito de longo prazo no Brasil, afetando a indústria e a infraestrutura.

Segundo a MP, a taxa de juros que será usada na TLP será fixada para o início de cada mês a partir de um cálculo que leva em conta os títulos com vencimento de cinco anos. Nesse ponto, o relator mudou a forma de cálculo da taxa a cada mês. Em vez de sua apuração ser mensal, ela levará em conta a média aritmética simples das taxas diárias nos últimos três meses anteriores à sua definição.

No momento do empréstimo junto ao BNDES, a taxa vigente no mês valerá para todo o período da operação contratada, à qual se somará a variação do IPCA. Assim, se as taxas do título NTN-B subirem no futuro, isso não será repassado ao empréstimo.

Nos quatro anos seguintes, o CMN definirá os fatores de ajuste para afastar gradativamente a TLP final da TJLP, que continuará a existir para os contratos fechados até dezembro de 2017. A partir de 1º de janeiro de 2018 poderão usar a TJLP as operações de hedge (para proteger o capital emprestado pelo banco); as operações de financiamento que tenham sido aprovadas até 31 de dezembro de 2017; os financiamentos para projetos de infraestrutura relativos a licitações cujo edital tenha sido publicado até essa data; os financiamentos indiretos por meio de outros bancos, contanto que tenham sido protocolados até essa data; e as operações por meio do Cartão BNDES autorizadas até essa data.

A outra mudança de Gomes no relatório da MP prevê que o BNDES deverá manter, por pelo menos cinco anos, a partir da publicação da futura lei, suas linhas incentivadas para micro, pequenas e médias empresas.

Além do dinheiro obtido com emissão de títulos pelo Tesouro para uso direto pelo banco na concessão de empréstimos, o BNDES também conta com 40% de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), abastecido com dinheiro do Fundo de Participação PIS-Pasep. Outros recursos do FAT, chamados de depósitos especiais, podem ser direcionados ao banco para financiar programas específicos aprovados pelo Conselho Deliberativo do FAT (Codefat).

Quanto aos recursos ordinários do FAT (os 40%), a Lei 9.365/96 determina que o banco deve, semestralmente, remunerar o fundo com a TJLP, limitada a 6% ao ano. A diferença positiva – de 1 ponto percentual hoje – fica com o banco para novos empréstimos. Igual sistemática é aplicada para o PIS-Pasep, mas com prazos diferentes de reembolso.

Entretanto, o Codefat permite que até 50% dos recursos ordinários do fundo sejam aplicados em projetos para a produção e comercialização de produtos com “reconhecida inserção internacional” (FAT-Cambial). Esses contratos, geralmente ancorados em moeda estrangeira (dólar ou euro), remuneram o FAT, também semestralmente, com base na variação de taxas de juros vinculadas a essas moedas.

Já os recursos dos depósitos especiais são remunerados pela TJLP por meio de um reembolso mensal definido pelo Codefat. O montante ainda não emprestado pelo banco é remunerado pela taxa Selic. Dados do BNDES, de junho deste ano, indicam que o saldo de recursos do FAT transferido ao banco é de R$ 228 bilhões pela forma ordinária e de R$ 12,2 bilhões em depósitos especiais.

Com a MP 777/17, a sistemática de reembolso do FAT e do fundo do PIS-Pasep continua parecida. Os recolhimentos permanecem semestrais, limitados a 6% ao ano, e a diferença em relação à TLP, se houver, será capitalizada pelo banco. Quanto ao dinheiro do FAT em posse do banco e ainda não emprestado, não apenas o do depósito especial, mas todo ele será remunerado pela Selic. Entretanto, dessa remuneração, a ser recolhida ao fundo mensalmente, será descontado um percentual fixo estabelecido pelo ministro da Fazenda, não podendo superar 0,09% ao ano.

A novidade, com a TLP, é a remuneração das parcelas não pagas (inadimplidas). Se o tomador do empréstimo não pagar uma ou mais parcelas, por mais 60 dias os valores que deixaram de ser pagos serão remunerados pela TLP contratual. Após esse prazo, os valores não recebidos pelo banco serão remunerados pela Selic, que incidirá ainda nos valores das parcelas pagas antecipadamente.

As operações relacionadas à produção ou à comercialização de produtos para exportação continuam a ser remuneradas por taxas de títulos ancorados em dólar ou euro se os contratos do BNDES preverem o pagamento de obrigações vinculadas a essas moedas. No caso de operações para exportação com pagamentos referenciados em real, prevalecerá a TLP.

Homem de confiança de Eliseu Padilha sai da direção do Grupo Hospitalar Conceição

Impugnado pelo Ministério Público Federal, Ibanes Felter pediu para sair da diretoria administrativa e financeira do Grupo Hospitalar Conceição, em Porto Alegre. Ibanes foi indicação do ministro Eliseu Padilha, mas foi atacado pelas corporações por ser jornalista e especialista em Direito Público.

STF mantém nas mãos de Moro delações da Odebrecht sobre Lula

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo regimental do ex-presidente Lula contra decisão do ministro Edson Fachin que determinou a remessa ao juiz federal Sérgio Moro, no Paraná, de cópia dos autos da Petição (PET) 6734, na qual constam delações premiadas de executivos da Odebrecht. A decisão dos ministros da Segunda Turma foi tomada na terça-feira, 29. Os fatos apontados pelos delatores se referem a suposto pagamento de vantagens indevidas pelo grupo empresarial para que fosse beneficiado em licitação para o fornecimento de sondas de extração de petróleo na camada do pré-sal.

Fachin nega pedido de suspeição de Janot para atuar contra Temer

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta quarta-feira o pedido de suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, feito pela defesa do presidente Michel Temer, para atuar em investigação relacionada ao presidente que está em tramitação na Corte. Na decisão, Fachin entendeu que não houve indícios de parcialidade de Janot durante as investigações contra o presidente. No início do mês, o advogado Antonio Mariz, representante de Temer, acusou Rodrigo Janot de parcialidade nas investigações. "Se ao contrário, assumir de pronto que o suspeito é culpado, sem uma convicção da sua responsabilidade, vai atuar no curso das investigações e do processo com o objetivo de obter elementos que confirmem o seu posicionamento prematuro", disse Mariz.

TRF4 nega mais um pedido de suspeição contra Moro

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta quarta-feira, 30, mais uma exceção de suspeição movida contra o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, por um réu da Operação Lava-Jato. A ação foi ajuizada pelo ex-diretor da empreiteira propineira Queiroz Galvão, Idelfonso Colares Filho. Segundo os advogados, Moro seria suspeito para julgar o processo criminal de Colares por ter se autodeclarado suspeito em um inquérito policial em que Alberto Youssef foi investigado em 2007. Para a defesa, a suspeição deveria ser estendida para as ações atuais da Operação Lava Jato que envolvessem Youssef.

Desemprego na Grande Porto Alegre cai de 11% para 10,4%

De acordo com os dados da PED-RMPA, a taxa de desemprego total na Grande Porto Alegre apresentou redução, passando de 11,0% da População Economicamente Ativa (PEA) em junho para 10,4% em julho de 2017. A taxa de desemprego aberto também diminuiu, ao passar de 9,6% para 9,1% da PEA no mesmo período. O número total de desempregados foi estimado em 190 mil pessoas, em julho de 2017, apresentando decréscimo de 5 mil em relação ao mês anterior. Esse resultado deveu-se ao fato de o aumento do nível ocupacional (mais 58 mil, ou 3,7%) ter sido superior ao ingresso de pessoas da força de trabalho (mais 53 mil, ou 3,0%).

TRF4 confirma condenação de segunda instância e autoriza juiz Sérgio Moro a prender petista Renato Duque por 43 anos


O TRF4 acolheu nesta quarta-feira, parcialmente, embargos de declaração, sem alterar as penas confirmadas para o petista Renato Duque, ex-diretor da Petrobrás, líder do PT, e Adir Assad. Mantidas as condenações e passado o prazo de embargos de declaração, o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba poderá iniciar a execução das penas. No julgamento desta apelação criminal, o petista Renato Duque, que também responde a outros processos criminais, foi condenado a 43 anos e 9 meses de prisão e Assad a 9 anos e 10 meses.