domingo, 22 de outubro de 2017

Sérgio Cortes admite que recebeu propina


Sérgio Côrtes, ex-secretário estadual de Saúde do Rio de Janeiro, preso preventivamente desde abril, admitiu pela primeira vez ter recebido propina do empresário Miguel Iskin, apontado como o corruptor do esquema na pasta revelado pela operação Fatura Exposta. A admissão de Côrtes ocorreu em depoimento de 10 de agosto, em investigação do Ministério Público Federal sobre uma conta na Suíça de Verônica Vianna, sua mulher, que, em 2011, recebeu um depósito de US$ 6 milhões de Iskin. Iskin é acusado de subornar Côrtes para obter vantagens em contratos de compra de equipamentos hospitalares pela secretaria estadual de Saúde do Rio na gestão do ex-governador Sérgio Cabral.

Alvo da investigação, Verônica disse que assinou o documento de abertura da conta a pedido do marido, que lhe teria dito ser um papel para a criação de um cartão de crédito internacional. “Côrtes repetiu aos procuradores a história contada pela mulher e foi além: afirmou que ele próprio falsificou a assinatura de Verônica para encerrar a conta na Suíça, abrir outra nas Bahamas e transferir para lá o dinheiro, o que ocorreu em janeiro de 2016. No pedido de cooperação com a Suíça para levantar o histórico da conta, os procuradores afirmam que ‘não se afigura crível’ a versão contada por Côrtes e sua mulher.”

Polícia Federal indicia o petista Luciano Coutinho e a mulher do governador mineiro Fernando Pimentel

A Polícia Federal indiciou o ex-presidente do BNDES, o petista Luciano Coutinho, a primeira-dama de Minas Gerais, Carolina de Oliveira, e o consultor petista Mário Rosa, por corrupção passiva no âmbito da Operação Acrônimo. O petista Fernando Pimentel não foi indiciado porque é governador e tem foro privilegiado no STJ.

Afronta ao Estado de Direito - Editorial do jornal O Estado de S. Paulo

A exemplo dos juízes e desembargadores trabalhistas, fiscais do Ministério do Trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho também declararam que não aplicarão a nova legislação trabalhista que entrará em vigor no dia 11 de novembro, sob a alegação de que ela viola a Constituição e contraria convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário.

Anunciada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a decisão foi tomada no mesmo dia em que a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgou, em 125 enunciados, os argumentos invocados pela corporação em evento ocorrido na semana passada, em Brasília, e que se converteu em comício político contra o governo Michel Temer e a reforma trabalhista por ele patrocinada. O encontro teve a presença de 350 juízes, 30 procuradores e 70 fiscais trabalhistas.

Os dirigentes das três entidades alegam que, se seus filiados aplicarem a nova legislação trabalhista, passarão por cima de determinações constitucionais, podendo assim ser processados por crime de prevaricação. Por fim, afirmam que a reforma contraria a jurisprudência da Justiça do Trabalho, esquecendo-se de que na hierarquia do direito positivo as novas leis se sobrepõem ao entendimento dos tribunais com relação às leis que foram revogadas. Os argumentos dessas entidades, portanto, agridem a lógica jurídica.

Entre as inovações que os fiscais, procuradores e magistrados trabalhistas prometem desconsiderar destacam-se as regras sobre terceirização, o não reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadores autônomos, a contratação de trabalho intermitente para qualquer setor, a limitação de valores por danos morais e a possibilidade de se estabelecer jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, por meio de acordo individual. Eles também ameaçam não levar em consideração o princípio da predominância do negociado sobre o legislado, que é princípio norteador da reforma que foi aprovada pelo Congresso, em julho.

Por mais que os líderes dos juízes, procuradores e fiscais do Trabalho insistam em dizer que não se trata de “um jogo de resistência”, e sim de “defender a ordem jurídica” e interpretar as novas normas trabalhistas “de modo coerente com a Constituição”, a atitude das três corporações não tem qualquer fundamento jurídico. Eles falam em democracia, em ordem constitucional e em segurança do direito, mas as contrariam quando, agindo por motivação política e enviesamento ideológico, prometem descumprir acintosamente uma legislação aprovada por um Poder Legislativo eleito pelo voto direto – e, portanto, legítima, uma vez que foi votada rigorosamente dentro dos procedimentos previstos pela Carta Magna.

Assim, mais do que uma iniciativa injustificável, a sabotagem prometida por fiscais, procuradores e juízes do Trabalho, sob o pretexto de “preservar a justiça social” e promover um “controle difuso” da constitucionalidade das novas regras trabalhistas, é uma afronta ao Estado de Direito. Na medida em que esse tipo de postura inconsequente vai se expandindo na administração pública, como se viu recentemente quando auditores trabalhistas também decidiram não cumprir as determinações da portaria do Ministério do Trabalho que mudou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, não resta outra saída ao Executivo a não ser manter o império da lei. E isso exige que o Ministério do Trabalho instaure, o mais rapidamente possível, inquérito administrativo contra cada funcionário público que tentar sabotar a aplicação da lei, o que poderá resultar em sua demissão do serviço público. Isso exige que as corregedorias da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho também adotem as medidas correspondentes, sob pena de perderem credibilidade moral e autoridade funcional.

Indicador do IPEA aponta crescimento de 2,5% no consumo de bens industriais em agosto


O Indicador Ipea de Consumo Aparente da Indústria referente a agosto apontou um crescimento de 2,5% na comparação com julho. Em relação ao mesmo mês do ano passado, o avanço foi de 4,4%. O consumo aparente da indústria é definido como a produção industrial doméstica, acrescida das importações e diminuída das exportações. 

Com o resultado de agosto, a variação acumulada em 12 meses do Indicador ainda está negativa (-0,7%), mas o resultado é melhor do que o acumulado até julho (-1,6%). As importações de bens industriais – um dos componentes do consumo aparente – tiveram um crescimento expressivo, de 8,7% em agosto, enquanto a produção doméstica líquida de exportações avançou 1% na comparação com julho. Esses números trazem perspectivas positivas para o desempenho da indústria nos próximos meses, segundo avaliação do Grupo de Conjuntura.

Com exceção dos bens intermediários, que recuaram 2,2% em agosto, todas as grandes categorias econômicas avançaram, com destaque novamente para o crescimento de 6% dos bens de consumo duráveis. Entre as classes de produção, a extrativa mineral teve alta de 3,5% em agosto, no segundo avanço seguido. A demanda por bens da indústria de transformação também acelerou o ritmo de crescimento, com alta de 2,8%.

Dos 22 segmentos da indústria de transformação, 15 registraram crescimento. Os que mais contribuíram positivamente foram os veículos automotivos, com alta de 6,9%, e os farmoquímicos, com expansão de 5,7%. Na comparação com agosto do ano passado, 16 segmentos registraram variação positiva, com destaque também para os veículos automotivos (26,2%).

Sérgio Cabral leva a terceira condenação em processo da Lava Jato


O juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal, condenou nesta sexta-feira, 20, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB-RJ), a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro na Operação Mascate, desdobramento da Operação Lava Jato. Esta é a terceira condenação do peemedebista na Lava Jato. A Operação Mascate apurou a lavagem de dinheiro do esquema por meio de concessionárias e da compra de imóveis.

Apontados pelo Ministério Público Federal como operadores de Sérgio Cabral, Carlos Miranda foi condenado a 12 anos de prisão também por lavagem de dinheiro e Ary Ferreira da Costa Filho, a 9 anos e 4 meses por lavagem de ativos e por pertencimento a organização criminosa. Bretas, no entanto, absolveu Cabral e Ary Ferreira de dois atos de lavagem de dinheiro, envolvendo dois automóveis.

A denúncia diz que Ary e Miranda, com a anuência de Sérgio Cabral, dissimularam a origem e a propriedade de R$ 3,4 milhões, entre 30 de agosto de 2007 e 23 de julho de 2014, convertendo em ativos lícitos dinheiro oriundo de propina, por meio da transferência de recursos das empresas Eurobarra Rio e Americas Barra Rio, do delator Adriano Martins, para a empresa de Carlos Miranda. 

Sérgio Cabral já havia sido condenado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro e também do Paraná. Em setembro, Marcelo Bretas impôs 45 anos e 2 meses de prisão na Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa. O peemedebista tem uma primeira condenação imposta pelo juiz Sérgio Moro – 14 anos e 2 meses de reclusão, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro.

A empreiteira propineira corrupta Odebrecht pagou "jabutis" de 28 milhões de dólares por contratos na Petroquisa


O ex-diretor de Novos Negócios da Petroquisa, Djalma Rodrigues de Souza, o ‘Jabuti’ – segundo registros do Setor de Operações Estruturadas de Propinas da Odebrecht -, recebeu R$ 17,7 milhões em propinas da empreiteira pagos por transferências no Exterior. Ele também teria sido contemplado com mais R$ 10,7 milhões em dinheiro vivo, repassados no Brasil, segundo os investigadores, somando uma bolada de R$ 28,4 milhões. Na sexta-feira, 20, a Polícia Federal deflagrou a fase 46 da Operação Lava Jato e foi à residência de ‘Jabuti’ para prendê-lo. Os investigadores encontraram "Jabuti" na cama. Ele se recupera de uma delicada cirurgia bariátrica. O juiz Sérgio Moro, que mandou prender o "Jabuti" por cinco dias, decidiu deixá-lo em casa, mas sob restrições – não pode, por exemplo, manter contato com outros investigados.

Também são alvo dessa operação da Java Jato sem nome outros três ex-gerentes da Petrobrás, Paulo Cezar Amaro Aquino, o "Peixe’, Glauco Colepicolo Legatti e Maurício de Oliveira Guedes. A Petroquisa – Petrobrás Química S/A – era subsidiária da Petrobrás. Suas ações foram incorporadas pela estatal petrolífera em 27 de janeiro de 2012. Os projetos do braço petroquímico na Petrobrás foram conduzidos pela Área de Abastecimento, então chefiada pelo engenheiro Paulo Roberto Costa.

A investigação que levou a "Jabuti" e seu quinhão no esquema de corrupção instalado na Petrobrás descobriu os caminhos e a origem do dinheiro ilícito. Em 1º de janeiro de 2008, a Odebrecht celebrou o Contrato de Aliança 027/2008 com a Companhia Petroquímica de Pernambuco – Petroquímica Suape (PQS), com o preço meta de R$ 1,085 bilhão e o preço teto de R$ 1,194 bilhão, para construção de uma planta industrial de PTA (Ácido Terefálico Purificado).  

Em 22 de junho de 2011, foi assinado aditivo no valor de R$ 330 milhões. Em 14 de outibro de 2011, novo aditivo constituindo a denominada Verba Contigencial no valor de R$ 256,68 milhões. Ao final, o contrato ficou em R$ 1.914 bilhão, com atraso significativo na conclusão da obra.

Um segundo Contrato de Aliança foi firmado ao custo estimado de R$ 1,8 bilhão. Mas aditivos de "grande vulto" elevaram o preço do negócio para R$ 3,5 bilhões. “Um caso que evidencia o custo da corrupção, na medida em que funcionários públicos deixam de agir em benefício da empresa (Petrobrás) e passam a atuar pelo interesse da empreiteira (Odebrecht)”, disse o procurador Roberson Pozzobon, da força-tarefa da Lava Jato no Paraná.

A investigação revela que a propina de "Jabuti" foi paga através de contas em nome das offshores Magna, Klienfeld, Inovation e Seletc, todas controladas pelo Grupo Odebrecht, para contas em nome das offshores Spada Ltd., no Standard Chartered Bank, em Londres; Maher Invest Limited, no Stantard Chartered Bank, em Genebra; e também no BSI Overseas, nas Bahamas; Greenwich Overseas Group Ltd., no Lloyds Bank em Genebra. Além dos R$ 17,7 milhões depositados no Exterior, "Jabuti" teria recebido mais R$ 10,7 milhões em espécie.

“As vantagens indevidas pagas a Djalma Rodrigues de Souza estariam relacionadas a contratos do grupo Odebrecht com a Companhia Petroquímica de Pernambuco – Petroquímica Suape (PQS) e a Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (CITEPE), ambas subsidiárias integrais da Petrobrás”, destacou o juiz Sérgio Moro, ao autorizar a deflagração da etapa sem nome da Lava Jato. Os pagamentos da Odebrecht foram realizados entre 16 de dezembro de 2010 e 19 de março de 2014.

Quatro delatores da Odebrecht entregaram aos investigadores documentos do Setor de Operações Estruturadas de Propinas ‘com todos os pagamentos efetuados a Djalma Rodrigues de Souza sob o codinome ‘Jabuti’, com a identificação dos contratos que geraram os créditos, entre elas a referida “PTA/POY” e também outras como o ‘DS MF’, inclusive com as ordens de depósitos efetuados nas contas no exterior’. Há também o registro de um depósito na conta em nome de Spider Consultant, sob o codinome "Jabutizão", e que o Ministério Público Federal também atribui a Djalma.

A Procuradoria informou que a prova da propina a "Jabuti" e a outros ex-gerentes da Petrobrás que são alvo da Lava Jato sem nome foi colhida nos sistemas eletrônicos da contabilidade paralela da Odebrecht, além de cooperação jurídica internacional, depoimentos de executivos da empreiteira e auditorias da Petrobrás.

Macri tira Argentina da recessão e deve ter grande vitória nas eleições argentinas deste domingo


A Argentina foi às urnas neste domingo, para eleições legislativas fundamentais e a campanha representou um balanço dos primeiros anos do Governo de Mauricio Macri. Os argentinos produziram um recorde de presença para votação, de 78%, o que representa a vontade de mudança, o espírito do País neste momento, quando se decide o enterro extensivo do malfadado corrupto e criminoso regime peronista.  

O primeiro ano do governo Marci, 2016, foi de recessão forte, com inflação de 40% e uma queda em quase tudo. Em 2017, sobretudo nos últimos meses, perto das eleições, os dados começaram a melhorar com clareza. O macrismo chega agora à reta final com notícias mais positivas e com a promessa de que a partir de agora tudo será melhor.

Mas a realidade argentina é diferente conforme os bairros e os setores econômicos. O presidente baixou impostos no campo, a histórica mina de ouro do país, e no fértil pampa úmido tudo é entusiasmo e votos para o macrismo. 

Estados Unidos oferecem US$ 12 milhões de recompensa pela captura dos chefes da organização terrorista Hezbollah


O Departamento de Estado Americano ofereceu US$ 12 milhões em recompensas pela captura de dois líderes do grupo terrorista Hezbollah. Os Estados Unidos estão oferecendo entre US$ 5 milhões até US$ 7 milhões "por informações que levem à localização ou prisão, em qualquer país, de Talal Hamiyah e Fuad Shukr”, segundo informou Nathan Sales, coordenador do Departamento de Estado contra o Terrorismo. Esta é a primeira vez que os Estados Unidos estão oferecendo recompensas por informações sobre membros da organização terrorista Hezbollah. “Hamiyah lidera a unidade terrorista internacional do Hezbollah, responsável pelo planejamento de ataques fora do Líbano. A maioria destes ataques visam alvos americanos e israelenses”, disse Sales. Já Shukr, é um comandante militar sênior do Hezbollah que ajudou a lançar e planejar os bombardeios dos quartéis de Beirute, em 1983, que matou 241 soldados dos Estados Unidos, 58 pacificadores franceses e 6 civis: "Até o Hezbollah parar de usar o terrorismo e a violência para atingir seus objetivos, os Estados Unidos e nossos aliados vão atacar agressivamente suas infraestruturas e redes de apoio financeiro", completou Sales.

Ministro Marco Aurélio Mello diz que Polícia Federal também pode fazer acordo de delação premiada


O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, sustenta que a Polícia Federal, e não apenas o Ministério Público Federal, pode fazer acordo de delação premiada com interessados em colaborar em qualquer etapa de uma investigação criminal. O voto do ministro, relator de uma ação direta de inconstitucionalidade contra o alegado direito da Polícia Federal de fazer acordo de delação, está pronto e deve liberado para ser incluído em pauta ainda esta semana. A partir daí, caberá a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, definir a data de votação do caso. 

A decisão do plenário do Supremo sobre o assunto deverá por fim a uma longa queda-de-braço entre Ministério Público e a Polícia Federal. Desde o início da Operação Lava-Jato, procuradores e delegados travam uma surda batalha em torno da primazia da delação. Procuradores entendem que negociar acordo de delação é uma atribuição exclusiva do Ministério Público. Isto porque a instituição é titular da ação penal e, nesta condição, seria a única autorizada a indicar o tamanho da pena a ser aplicada a um criminoso.

Delegados, entretanto, discordam. Para eles, a lei 12.850 (lei sobre organizações criminosas) abre para a polícia a possibilidade de fazer acordo de delação, sem fazer qualquer distinção entre os papéis da instituição e do Ministério Público neste quesito. "O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal", diz o artigo 4º da lei, em vigor desde 2013.

Marco Aurélio não vê problema algum em acordos conduzidos pela polícia. Para ele, um delegado pode, sim, oferecer benefícios a um investigado em troca de colaboração da mesma forma que faz um procurador. Nos dois casos, a palavra final é sempre de um magistrado. O ministro entende que acordos negociados pela polícia tem validade também porque conta também, ainda que indiretamente, com a participação do Ministério Público. Antes de ser homologado, o acordo é submetido ao Ministério Público, que deve dizer se concorda ou não com os benefícios sugeridos pela polícia.

O ministro já expressou este ponto de vista no plenário do Supremo e reproduziu este entendimento no voto a ser apresentado esta semana. O ministro emitiu o voto a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) ajuizada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot justamente contra o artigo 4º da lei 12.850. Não será surpresa se a tese do ministro tiver acolhida da maioria dos colegas de corte. Alguns ministros consideram que o Ministério Público teve poderes ampliados com a Constituição de 1988 e com a própria decisão do Supremo de reconhecer na instituição a atribuição de conduzir investigações criminais. Agora teria chegado o momento de "conter" essa expansão. 

As divergências sobre quem deve ou não negociar acordo de delação começaram logo no início da Lava-Jato quando a Polícia Federal obteve a colaboração da doleira Nelma Kodama, uma das cúmplices do doleiro Alberto Youssef, contra a vontade dos procuradores da força-tarefa de Curitiba. Delegados e procuradores divergiram fortemente quando a Polícia Federal interrogou e fez acordo de colaboração com o marqueteiro Duda Mendonça, isto depois da oferta de delação ter sido rejeitada duas vezes por procuradores em São Paulo e Brasília. O caso agora está pendente de decisão do Supremo.

As diferenças, aparentemente apenas disputa por espaço entre duas instituições, podem ter reflexos nos resultados gerais da Lava-Jato. Não por acaso, delegados fizeram, inclusive em relatórios formais, duras críticas a acordos de delação de executivos da Odebrecht e da JBS, firmados sem a participação da Polícia Federal. Em contrapartida, procuradores reclamam de uma suposta falta de vontade da polícia de aprofundar determinadas investigações.