segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Juiz Marcelo Bretas, afrontado pelo bandido peemedebista Sérgio Cabral, determina sua transferência para presídio federal


O juiz Marcelo Bretas determinou nesta segunda-feira (23) a transferência do ex-governador do Rio de Janeiro, o bandido peemedebista Sérgio Cabral (PMDB), para um presídio federal. A decisão foi tomada em razão de declarações dadas pelo peemedebista em depoimento à Justiça Federal. Em interrogatório, Sérgio Cabral mencionou familiares do magistrado em seu depoimento. O peemedebista prestava depoimento na ação penal em que é acusado de comprar R$ 4,5 milhões em joias na H. Stern para lavar dinheiro de propina. O peemedebista afirmou que seria "burrice" branquear recursos desta forma porque as peças perdem valor assim que saem das lojas. Neste momento, o bandido peemedebista Sérgio Cabral mencionou a família de Bretas. "Vossa Excelência tem um relativo conhecimento sobre o assunto porque sua família mexe com bijuterias. Se não me engano, é a maior empresa de bijuteria do Estado", afirmou. Bretas respondeu: "Eu discordo". "São as informações que me chegaram", retrucou o peemedebista. 

O procurador Sérgio Pinel afirmou que o peemedebista teve acesso a "informações indevidas dentro da cadeia". "Ele mencionou que recebe informações, inclusive sobre a família do magistrado. Por isso pedimos a transferência para um presídio federal sem que tenha acesso a informações que possam impactar no processo. Local em que possa ficar absolutamente separado de informações vindas de fora da prisão", disse Pinel. 

Na mesma audiência, Marcelo Bretas concordou com o pedido. Ele chegou a mencionar durante o interrogatório que poderia considerar a menção à família como uma "ameaça". "Não recebi com bons olhos o interesse manifestado pelo acusado de informar que minha família trabalha com bijuteria. É a típica coisa que pode ser entendida subliminarmente como ameaça", disse o magistrado. 

"Ameaça? Estou preso", respondeu o bandido peemedebista Sérgio Cabral, ao ouvir o comentário. A decisão do juiz ocorreu após o interrogatório, quando o ex-governador não estava mais na sala. Marcelo Bretas concordou com o pedido da Procuradoria por considerar que há, ainda que "sutilmente", indício de tentativa de obstruir as investigações, além de "demonstração de que a segurança ou controle da custódia não seja tão efetivo". 

O advogado Rodrigo Roca, que defende o réu, considerou "arbitrária" a decisão. A informação sobre a família de Marcelo Bretas foi publicada em fevereiro. Parentes do juiz tem uma loja de bijuterias no Saara, mercado popular no centro do Rio de Janeiro. Mas o empreendimento não é um dos "maiores do Estado", como afirmou o bandido peemedebista Sérgio Cabral. 

O ex-governador já havia sido transferido em dezembro, por determinação da Bretas. Ele retornou ao Rio de Janeiro após uma semana na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, por determinação do Tribunal Regional Federal. O Ministério da Justiça ainda não definiu local para o qual o peemedebista Sérgio Cabral será levado. 

O primeiro interrogatório do ex-governador após ser condenado pelo juiz foi marcado por áspera discussão entre o político, preso há 11 meses, e o magistrado. O peemedebista afirmou a Bretas que o magistrado está usando o caso para "gerar uma projeção pessoal". "O senhor está encontrando em mim uma possibilidade de gerar projeção pessoal e fazendo um calvário", disse o peemedebista Sérgio Cabral a Marcelo Bretas, que o repreendeu. O interrogatório chegou a ser interrompido, a pedido da defesa. O bandido peemedebista Sérgio Cabral já foi condenado em três ações penais - duas conduzidas por Marcelo Bretas e uma pelo juiz Sérgio Moro. Ele já soma 72 anos de pena.

Janot dá palestra em Minas Gerais e diz que solução para crise no Brasil só virá da política

O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao falar em um evento sobre corrupção, afirmou que a solução para a crise do País está na política. A declaração foi feita durante palestra nesta segunda-feira (23), na faculdade Ibemec, em Belo Horizonte, no primeiro evento público desde que ele deixou o cargo. 

"Um outro reflexo gravíssimo da corrupção é o obstáculo ao desenvolvimento político. A solução para o Brasil hoje, para a crise política que o Brasil vive, só pode acontecer através da política", afirmou. "Não há outra opção possível para a solução desse problema político que passa o País".

Janot não respondeu a perguntas da platéia e saiu pelo estacionamento para evitar a imprensa. Procurador-geral até 17 de setembro e responsável pelas duas denúncias oferecidas contra o presidente Michel Temer, ele afirmou que a corrupção captura as estruturas do Estado e impede o aperfeiçoamento do processo político, já que não há incentivo para mudança. "Isso ameaça diretamente um valor muito caro pra todos nós, que é a democracia, e assegura cada vez mais, a partir do momento em que embaraça a democracia, privilégios à oligarquia dominante que não tem interesse em mudar o status quo".

Janot também defendeu o instrumento da delação premiada. O acordo que firmou com executivos da JBS foi revisto por ele mesmo após suspeitas de que um ex-procurador de sua equipe teria negociado a delação ainda antes de se desligar do Ministério Público Federal. Ele afirmou que as delações se tornaram no País o principal instrumento de investigação de "corrupção estruturada e sistêmica", já que as organizações criminosas são fechadas. "Através desse instrumento a gente consegue penetrar nessa estrutura hermeticamente fechada e obter a ideia e o desenho da organização criminosa e seus integrantes. São 120 acordos de delação premiada na Lava Jato que nos permitiram mergulhar nessas estruturas de organização criminosa", disse. 

Segundo Janot, a perda com corrupção no País em 2016 chega a algo entre 2% e 3% do PIB, ou seja, cerca de R$ 100 bilhões -- quase o valor do deficit de R$ 158 bilhões. O número é uma projeção a partir de um estudo da Fiesp de 2008. A Fiesp tem realmente know how para fazer esse cálculo, porque o déficit fiscal brasileiro e integralmente causado pelo amaldiçoado capitalismo pára-estatal, essa nefanda aliança entre capital e Estado nacional. 

CPI conclui que não existe déficit na Previdência Social

O relator da CPI da Previdência, o senador Hélio José (Pros-DF), apresentou nesta segunda-feira (23), o seu relatório sobre as contas de seguro social do País. O texto declara que "tecnicamente, é possível afirmar com convicção que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social". O texto do senador, que precisa ser votada na Comissão, contraria o Tribunal de Contas da União, que identificou um deficit previdenciário de R$ 226,9 bilhões em 2016. O valor considera o rombo do INSS e do regime dos servidores da União. 

O senador argumenta em vários trechos do relatório que as projeções do governo não estão de acordo com a realidade e que foram construídas para justificar a reforma, que ele chama de "drástica". "São absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social", escreveu. 

Segundo o relatório, a sustentação financeira da Previdência é prejudicada pela forma como o orçamento vem sendo repartido entre as diferentes áreas sociais. Critica em particular a chamada desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite o redirecionamento de recursos da Previdência para outros setores. O relatório questiona que um número considerável de grandes empresas são devedoras da Previdência e se beneficiam com programas de refinanciamento de dívidas.

O chefão da organização criminosa petista, Lula, vai a Minas Gerais e diz que Aécio Neves, o "playboy", "sabe que causou o mal"

O poderoso chefão da organização criminosa petista ex-presidente Lula fez nesta segunda-feira (23) um ataque em campo adversário. No Vale do Aço para o lançamento de sua caravana pelo Estado de Minas Gerais, Lula responsabilizou o presidente do PSDB e senador, Aécio Neves (MG), pela crise brasileira. É muito cinismo. Que Aécio Neves é um péssimo político, alguém que não merece o voto dos brasileiros, é algo incontestável, mas tentar atribuir a ele a grande crise brasileira é de uma canalhice típica do petismo ultra-cínico. 

Ao discursar para apenas cerca de 2.000 pessoas, Lula disse que o ex-governador de Minas Gerais "pregou o ódio" na campanha presidencial de 2014 e agora "está sofrendo na própria carne".' Sem citar o nome de Aécio Neves nesse momento do discurso, apenas fazendo uma alusão à sua atuação contra a então adversária Dilma Rousseff, além do fato de ele ter governado Minas Gerais, Lula afirmou que o tucano "plantou vento e está colhendo tempestade". "Ele sabe que é a pessoa que causou o mal neste País", discursou Lula. 

Ao citar a manifestação de cerca de 60 opositores em uma rua vizinha à praça onde ele estava, Lula descreveu sua trajetória para dizer que não tem medo de provocadores. Ao lado de Dilma e do governador Fernando Pimentel (PT-MG), Lula disse que faz duas horas de ginástica por dia e recomendou que seus rivais se preparem. Ele lembrou que completará 72 anos na próxima sexta-feira (27), mas com "corpo de 30": "Eles que façam plástica porque vou voltar. Vou voltar com 70, corpinho de 30 e tesão de 20". Como se vê, é o estilo "bagaço" em plena atividade. 

Em sua estreia, Lula dividiu as atenções com Dilma. A presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), defendeu no palanque a volta da ex-presidente. De costas para a ex-presidente em boa parte do ato, Lula não endossou a proposta em seu discurso. A caravana por Minas Gerais, nos moldes da que realizou por Estados do Nordeste entre agosto e setembro, vai durar oito dias e tem no roteiro 12 cidades.

AGU emite parecer reafirmando poder de Temer que extraditar o terrorista italiano Cesare Battisti

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo Michel Temer, sustentou que o presidente tem o poder de rever a decisão do poderoso chefão da organização criminosa petista e ex-presidente Lula que negou, em 2010, a extradição do terrorista italiano Cesare Battisti.

Para a AGU, o STF deve negar o habeas corpus preventivo pedido pela defesa de Battisti para tentar impedir sua extradição. Os advogados do italiano argumentaram que é impossível Temer rever agora a decisão anterior porque já se passou muito tempo e a mudança de posicionamento do governo causaria insegurança jurídica. Além disso, alegaram que Battisti se casou com uma brasileira e tem um filho pequeno que depende dele. 

"A extradição consiste na entrega que um Estado soberano faz a outro Estado - a pedido deste- de um indivíduo processo ou condenado criminalmente. Dessa feita, como uma relação entre pessoas jurídicas de direito internacional público, a extradição tem como protagonistas os representantes legítimos, ou seja, os chefes de Estado. É assente - e inconteste - que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, de competência indeclinável do presidente da República", afirma a AGU. 

A defesa de Battisti entrou com o pedido de habeas corpus no STF para tentar preservar sua liberdade e permanência no Brasil. Segundo seus advogados, a iniciativa teve como base notícias divulgadas pela imprensa de que o governo da Itália pediu a Temer para extraditá-lo. Temer decidiu revogar a condição de refugiado de Battisti e extraditá-lo caso o STF não conceda a ele o habeas corpus preventivo. 

Ex-militante de um grupo terrorista, Battisti foi condenado pela Justiça italiana por quatro assassinatos. O parecer da AGU cita outro, do Ministério da Justiça de Temer, que afirma que "'é notória a possibilidade de revisão, eis que as circunstâncias justificadoras da não entrega do extraditando podem ser alteradas com o passar do tempo e, dessa forma, possibilitar uma nova avaliação do Estado requerido'". 

Ainda de acordo com a AGU, uma súmula do Supremo dispõe que "não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro". No último dia 13, o ministro Luiz Fux, relator do caso, concedeu um habeas corpus provisório a Battisti até que a corte decida em definitivo. 

Nesta terça-feira (24), a Primeira Turma do STF, da qual Fux faz parte, deve decidir se o habeas corpus será julgado pela turma (composta por cinco ministros) ou pelo plenário (por todos os 11 ministros). A AGU sustenta, com base no regimente interno do Supremo, que o caso deve ir ao plenário, uma vez que em um dos polos figura o presidente da República. A 1ª Turma do Supremo é aquela do Quarteto do Direito Achado na Rua, turma que se afina com o discurso da esquerdopatia comuno-petista.

O terrorista Cesare Battisti chegou ao Brasil em 2004. Condenado pelo envolvimento na morte de quatro pessoas na Itália na década de 1970, quando integrava o grupo terrorista de extrema esquerda Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), ele sustenta ser vítima de perseguição política. Em 2009, o STF autorizou sua extradição, mas deixou a decisão final a cargo do poderoso chefão da organização criminosa petista e então presidente Lula. 

Em 2010, no último dia de seu mandato, o petista negou a extradição e concedeu refúgio ao terrorista Battisti. A Itália nunca deixou de pressionar por sua repatriação e, assim, fazê-lo cumprir a prisão perpétua no país. Em 4 de outubro, Battisti foi detido em uma viagem à fronteira com a Bolívia -prisão que ele disse ter sido fraudulenta. Depois desse episódio, cresceram as pressões para que ele seja extraditado. Esse terrorista entrou no Brasil de maneira ilegal, com identidade falsa, e por isso é processado até hoje. 

Ministério da Cultura aprova captação de R$ 1,3 milhão para o mês da "Diversidade" no Rio de Janeiro


O Ministério da Cultura autorizou projeto de captação da produtora Four X Entertainment para angariar recursos para as paradas LGBT cariocas e eventos ligados ao Mês da Diversidade, decretado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. O valor aprovado é de 1.372.625 milhão de reais e o prazo para captação via lei de incentivo é até 31 de dezembro de 2017. 

Segundo a Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro, o patrocínio foi obtido após negociação com empresas como a Ambev e a Uber. Essa é a pauta de empresas globalistas, como a Ambev, do bilionário Jorge Paulo Leman. O órgão buscou mais de vinte empresas ao longo ano para viabilizar a parceria. A diretora da Four X Entertainment, Libia Miranda, disse que, depois da publicação no Diário Oficial, o próximo passo é a confirmação dos repasses por parte das empresas, o que precisa ocorrer dentro de uma semana, a tempo de ser aprovado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic). 

Parte dos recursos deve ser destinada à Parada LGBT de Copacabana, em 19 de novembro, e também para a de Madureira, em 26 de novembro. Ambas já tiveram que ser adiadas por causa da falta de verba. Também está em estudo o apoio financeiro à Parada LGBT da Rocinha. 

Outra atração que deve receber recursos, de acordo com publicação no DOU, é o evento de música Diversifest, também voltado ao público LGBT, que será realizado no Sambódromo, em data ainda não definida. O festival chegou a ser marcado para 1º de outubro, mas foi adiado.

Vai subir, e muito, o preço da energia elétrica


A permanência de um quadro de chuvas fracas e reservatórios baixos está preocupando o governo e já provoca reavaliação da metodologia de acionamento das bandeiras tarifárias, que aumenta o preço cobrado pela energia no momento em que as usinas termoelétricas são ativadas. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve discutir o assunto em reunião marcada para esta terça-feira. Uma das opções na mesa é a revisão do processo, acarretando em aumento no preço da conta para o consumidor final. 

O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, admite que deve abrir uma audiência pública para reavaliar o instrumento da bandeira tarifária. Atualmente, a metodologia considera o valor do Custo Marginal de Operação (CMO) para o próximo mês, mas o executivo considera que esse valor é muito volátil e defende que também seja considerado o nível de armazenamento. “É o que mais importa, olhando para o futuro, qual é de fato a condição de atendimento da carga". 

Segundo Rufino, isso poderia evitar uma bandeira verde como a observada em meados do ano, quando já se esperava uma hidrologia desfavorável durante o período seco e um forte consumo dos reservatórios. A nova metodologia, disse ele, deve entrar em vigor no ano que vem. 

A Aneel afirma que a receita proveniente das cobranças adicionais de bandeiras tarifárias não serão suficientes para cobrir os custos extraordinários com o risco hidrológico e a geração termelétrica que se observa neste ano, o que tende a influenciar os reajustes tarifários do próximo ano. 

Somente entre janeiro e agosto de 2017, o risco hidrológico já custou 7,6 bilhões de reais, segundo levantamento feito pela TR Soluções, com base em números divulgados pela Aneel, e a tendência é de um crescimento expressivo nos meses sucessivos, tendo em vista a piora do cenário hídrico e a consequente elevação dos preços da energia no curto prazo. 

Por outro lado, a arrecadação com as bandeiras tarifárias não deve alcançar, em todo ano de 2017, sequer o custo com esse risco hidrológico. Nos oito primeiros meses, segundo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a arrecadação com as bandeiras somou 1,78 bilhão de reais. “Nem mesmo o acionamento da bandeira vermelha patamar 2 até o fim do ano seria suficiente para cobrir todo o custo”, afirma o gerente Comercial e de Novos Negócios da TR, Helder Sousa. 

Pelos cálculos da TR Soluções, o montante obtido com as cobranças extras na tarifa somaria cerca de 7,5 bilhões de reais se fosse acionada a bandeira vermelha patamar 2 entre agosto e dezembro. Mas em agosto, a bandeira foi vermelha no patamar 1, e em setembro a bandeira foi amarela. 

No segundo nível de acionamento da bandeira vermelha, os consumidores pagam 3,50 reais a cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos. No nível 1, a cobrança extra é de 3,00 reais a cada 100 KWh e a bandeira amarela, que vigorou em setembro, por exemplo, adiciona 2,00 reais a cada 100 KWh. 

Quando a receita com as bandeiras tarifárias não é suficiente para cobrir os custos, as distribuidoras arcam com compromisso e, no momento do reajuste, o saldo dessa conta entra no cálculo da tarifa, resultando em aumento de conta de luz para o usuário. 

Para o ano que vem, a matemática aponta para um forte movimento de alta nos preços da tarifa. Um exercício feito pela TR Soluções mostrou que somente a distribuidora carioca Light tem balanço desfavorável de 455,9 milhões de reais. Com isso, se ocorresse um reajuste tarifário em setembro, o passivo se refletiria em um impacto tarifário de 1,84%, já descontados os valores já adiantados na tarifa (de 389,59 milhões de reais até agora). 

A consultoria fez o mesmo exercício para outras importantes distribuidoras do País e identificou um impacto tarifário hipotético de até 3,06%, no caso da Copel, ou de 2,75% para Eletropaulo e de 1,88% para a Cemig, considerando que as distribuidoras teriam reajuste em setembro. Vale salientar, no entanto, que como os aumentos nas tarifas são determinados em períodos distintos, esses números não servem de referência para um aumento futuro. 

A permanência de um quadro de fracas chuvas até esta semana, como as observadas até agora em outubro, deve levar o País a enfrentar mais uma vez a bandeira vermelha patamar dois, disse Rufino na semana passada. 

Ele comentou que o cenário hidrológico do País permanece desfavorável e, em outubro, se observou o atraso do início do período úmido nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, com o registro de chuvas abaixo da média histórica. Isso não permitiu qualquer melhora nas condições de armazenamento dos reservatórios. “A expectativa é que novembro possa finalmente o período úmido entrar na normalidade”, disse.

Denúncia contra Temer será votada na quarta-feira na Câmara dos Deputados


O destaque do Plenário no próximo dia 25 é a votação de pedido de autorização do Supremo Tribunal Federal (SIP 2/17) para processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). A partir das 9 horas, os deputados debaterão parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) contrário à autorização, conforme relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) aprovado por 39 votos contra 26.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República acusa Temer e os ministros de formação de quadrilha e obstrução de Justiça com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. O Planalto nega todas as acusações. O caso envolve ainda outras pessoas que não têm foro privilegiado, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo da Rocha Loures; o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, ambos da J&F.

Conforme os procedimentos de Plenário para análise da denúncia, a autorização só será concedida se receber o apoio de pelo menos 342 deputados, ou 2/3 do total, que terão se manifestar contrários ao relatório de Bonifácio de Andrada por meio do voto “não”. 

Apagão telefônics pode atingir 2.051 cidades do País se for decretada falência da Oi


Uma eventual falência da Oi pode deixar sem sinal os serviços de telecomunicações em 2.051 municípios brasileiros da noite para o dia. O número, que representa 37% do total de cidades do País, abrange locais onde só a Oi opera em telefonia fixa, celular ou banda larga e áreas atendidas por outras teles e provedores que usam apenas a infraestrutura da empresa carioca. Esse “apagão telefônico" nos serviços de telefonia e internet (voz e dados) pode afetar 46 milhões de linhas de celular, 14 milhões de telefones fixos e cinco milhões de pontos de acesso à banda larga. Os números constam de documento do governo, que retrata a preocupação com a companhia carioca, a maior concessionária do Brasil. 

Um dos trechos do documento é enfático: “2.051 municípios estão em risco de apagão imediato dos serviços de voz e dados”. Segundo uma fonte do governo envolvida no grupo de trabalho criado há duas semanas e coordenado pela Advocacia-Geral da União, em caso de uma possível falência da Oi, os mais afetados serão os usuários de celular.

O objetivo do documento é criar esforços para evitar que a Oi entre em processo de falência. Para isso, a AGU está liderando as conversas entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Justiça e possíveis investidores para buscar uma solução conjunta entre credores e Conselho de Administração, que vêm se desentendendo com a diretoria executiva da Oi. A empresa está em recuperação judicial desde junho do ano passado e até agora não conseguiu aprovar seu plano de reestruturação. A assembleia de credores foi adiada para o dia 6 de novembro a pedido de credores, como bancos públicos, instituições financeiras privadas e fundos detentores de títulos. O objetivo é dar tempo para que se crie nova proposta de consenso.

O impasse em torno do futuro da Oi esbarra em problemas para seus concorrentes, TIM, Vivo e Claro, alerta o documento em análise na AGU e nos ministérios das Telecomunicações e da Fazenda. As teles alugam rede da Oi para prestar serviços em diferentes áreas do País, aponta o documento. Em quase 40% das cidades em que há alguma alternativa ao serviço da Oi, os concorrentes da tele carioca utilizam alguma parte da rede da concessionária, alugando equipamentos, circuitos ou até mesmo espaço nos imóveis da Oi.

Praticamente todo o tráfego telefônico do Brasil, exceto no Estado de São Paulo, passa pela rede da Oi. O mais preocupante, porém, é o nível de dependência das outras empresas Brasil afora. Todas as teles dependem da Oi em algum grau. Assim, um problema na Oi afetaria não só os seus clientes, mas também os de outras empresas que alugam a rede da Oi e dependem da infraestrutura da concessionária para oferecer os serviços de voz e dados.

A crise da Oi começou quando a tele comprou a Brasil Telecom (BrT) em 2010. Na ocasião, a união das duas concessionárias, que contou com a intervenção ilegal do governo petista de Lula dentro da política de campeões nacionais, criou a chamada supertele. Com o negócio, a dívida da Oi aumentou, após a descoberta de passivos bilionários relativos à BrT. Quatro anos depois, a tele, endividada, decidiu se unir com a Portugal Telecom. E outra surpresa: no processo de unificação, a Oi descobriu rombo bilionário, desta vez em euros. Na última década, há diversas denúncias de uso político da Oi. Assim, a dívida da companhia aumentou ano a ano, forçando a empresa a entrar em recuperação judicial em junho de 2016, com débitos de cerca de R$ 64 bilhões.

Desde o início do ano, a crise na companhia se agravou com as brigas envolvendo credores, acionistas e diretoria executiva. Com os desentendimentos ganhando força, o governo decidiu montar um grupo de trabalho interministerial para encontrar soluções para a Oi. Foram até o momento quatro planos diferentes de recuperação judicial, e um quinto pode ser feito ao longo de novembro.

O documento menciona efeito em serviços básicos de saúde e educação. Um dos trechos cita a importância da prestação de voz e dados da Oi em 40 mil unidades de saúde e cem mil estabelecimentos de ensino público. Quem também usa a rede da Oi é o Tribunal Superior Eleitoral para transmissão de dados. Nas últimas eleições, em 2016, a rede da companhia foi usada em 4.924 municípios em 23 Estados e Distrito Federal. A tele atende 61 postos de fronteira controlados pelo Exército.

Segundo fontes do setor, nas regiões Nordeste e Norte, a dependência é maior, perto de 40% das cidades. Já no Sul e Centro-Oeste, esse número cai para cerca de 30%, chegando a 35% dos municípios de alguns Estados. Isso ocorre, dizem analistas, porque a Oi tem a maior rede de fibra ótica da América Latina, com 363 mil quilômetros de extensão.

O especialista Ronaldo Sá, da Orion Consultores Associados, explica que as grandes empresas e provedores não tendem a investir na construção de uma rede em cidades onde não há renda suficiente. Com isso, explica ele, os conselhos de administração das companhias não aprovam o aporte de recursos, pois os investimentos são deficitários. A Oi aluga sua rede para cerca de 300 companhias. 

Juíza cuja filha atuava para JBS favorece grupo acusado de fraude



A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Maria do Carmo Cardoso, mãe da advogada Renata Gerusa do Prado de Araújo, advogada que atuou em nome da JBS na tentativa de compra de decisões judiciais, autorizou o desbloqueio de 45 milhões de reais que deveriam ser pagos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à rede Soebras, dona de empresas nos setores de educação e saúde, pertencente ao ex-prefeito de Montes Claros (MG), Ruy Muniz, e à deputada federal Raquel Muniz (PSD-MG). 

O repasse à Soebras foi bloqueado em junho de 2017, em razão da descoberta de fraude fiscal e desvio de recursos públicos pela empresa. O esquema fraudulento foi descoberto em 2016 e resultou na prisão de Ruy Muniz, em abril daquele ano, em episódio que se tornou célebre por ter ocorrido um dia após sua esposa, Raquel, dedicar seu voto pró-impeachment de Dilma Rousseff à gestão do marido em Montes Claros. “Meu voto é pra dizer que o Brasil tem jeito, o prefeito de Montes Claros mostra isso para todos nós com sua gestão”, afirmou.

A rede Soebras sofreu intervenção judicial em dezembro de 2016, depois de o Ministério Público Federal descobrir que o grupo dos Muniz, dono de mais de 100 instituições de ensino e com faturamento de centenas de milhões de reais, estava inteiramente em nome de pessoas interpostas. Seu presidente, por exemplo, residia em um bairro humilde de Montes Claros. Segundo o Ministério Público Federal, as empresas ligadas à Soebras movimentaram 2,27 bilhões de reais entre 2012 e 2016 e tinham lucro transferido para organizações controladas pelos Muniz. A movimentação é considerada criminosa porque a Soebras goza de isenção fiscal por ser classificada como entidade beneficente de assistência social, ou seja, não pode dar lucro.

Segundo a Receita Federal, a fraude fiscal é da ordem de 300 milhões de reais. O Ministério Público Federal havia pedido a condenação dos réus por danos morais coletivos em razão dos “inestimáveis prejuízos causados ao longo de anos a milhões de pessoas, distribuídas nas inúmeras cidades do território nacional em que o grupo tem atuação”, e a recuperação dos valores fraudados.

A decisão da desembargadora ocorreu em 6 de outubro, três dias antes de ela sair de férias por 60 dias. Contudo, foi submetida ao sistema do TRF1 somente no dia 10, quando Maria do Carmo já estava fora do batente. Segundo o texto, Maria do Carmo considerou que o bloqueio causava “dano irreparável” à empresa e comprometeria seu funcionamento. O desbloqueio, contudo, ainda não foi concretizado. Um mandado de segurança apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), encarregada de tentar recuperar os recursos desviados, foi julgado pela desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, que, em caráter liminar, suspendeu o desbloqueio e transferiu a decisão para a Primeira Turma num prazo de 60 dias. Como o período deverá coincidir com o recesso do Judiciário, a expectativa é de que o bloqueio dos Muniz perdure, ao menos, até 2018.

Renata, filha da desembargadora, é investigada por ter trocado dezenas de mensagens com o diretor jurídico da JBS, Francisco de Assis e Silva, em que ambos traçam estratégias para obter decisões favoráveis a empresas do grupo — seja por meio de “pagamentos em espécie”, como eles próprios definem, seja por meio tráfico de influência — em processos sob relatoria de Maria do Carmo e de pelo menos três ministros do Superior Tribunal de Justiça: Napoleão Maia, Mauro Campbell e João Otávio Noronha.

Polícia Federal diz que o petista Fernando Pimentel favoreceu o grupo francês Casino no BNDES

 

A Polícia Federal indiciou oito pessoas e aguarda autorização do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, para indiciar também o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), em uma das frentes da Operação Acrônimo. O relatório final da Polícia Federal sobre a investigação foi encaminhado ao STJ e aponta que Pimentel atuou, junto com o ex-presidente do BNDES, o petista Luciano Coutinho, para inviabilizar um financiamento do banco que possibilitaria a fusão entre o Grupo Pão de Açúcar e o Carrefour. Segundo a Polícia Federal, o Grupo Casino, interessado em barrar a fusão, pagou R$ 2,8 milhões a Carolina de Oliveira, mulher de Pimentel, também indiciada neste inquérito.

No inquérito, a delegada Denise Dias Rosas Ribeiro, responsável pela investigação, diz que Pimentel atuou em 2011, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio na gestão de Dilma Rousseff, para impedir que o BNDES financiasse a fusão das redes de varejo. O então ministro orientou o presidente do BNDES na ocasião, Luciano Coutinho, a incluir uma cláusula que impedisse a ajuda financeira. Coutinho também foi indiciado pela Polícia Federal.

Segundo os investigadores, Pimentel influenciou no financiamento para atender interesses do Grupo Casino, que travava disputa comercial com o Grupo Pão de Açúcar, do empresário Abílio Diniz. O relatório da Polícia Federal diz que o Grupo Casino contratou o consultor Mário Rosa — também indiciado na conclusão deste inquérito — por cerca de R$ 8 milhões. Desse montante, cerca de R$ 2,8 milhões foram repassados à primeira-dama de Minas Gerais, Caroline de Oliveira.

"Todos os indícios obtidos apontam que Fernando Pimentel, utilizando-se do seu cargo, foi auxiliado por Luciano Coutinho com o escopo de atender a solicitação feita pelo então Ministro do MDIC, para viabilizar a inserção da cláusula condicionante de ausência de litígio no pedido de apoio financeiro apresentado pelo empresário Abílio Diniz ao BNDES", escreveu a delegada Denise Ribeiro.

De acordo com a Polícia Federal, o Grupo Casino assinou contrato com a empresa MR Consultoria, de Mário Rosa, em 2011, cujo valor, somado aditivos, chegou a R$ 8 milhões. O primeiro pagamento à empresa de Mário Rosa ocorreu em 17 de novembro de 2011. Segundo os investigadores, a empresa de Carolina, a OLI Comunicação, começa a receber repasses da MR Consultoria em 24 de abril de 2012 — a Polícia Federal destaca que somente neste dia Carolina abriu uma conta corrente para sua empresa, que havia sido criada seis meses antes, no dia 6 de outubro de 2011. Ao todo, segundo a Polícia Federal, foram seis cheques e 15 transferências bancárias (TED) entre 2013 e 2014. Juntos, os repasses somaram R$ 2.803.606,69. O relatório da Polícia Federal indica ainda que a empresa de Carolina não tinha capacidade técnica e operativa para atuar.

Além de Carolina de Oliveira, Luciano Coutinho e Mário Rosa, foram indiciados: Ulisses Kameyama e Eduardo Vasconcelos Leonidas, ambos ex-executivos do Grupo Casino; Marco Antonio Rezende, chefe da Casa Civil do Estado; Paulo de Moura Ramos, ex-secretário de Governo; e Otílio Prado, assessor especial na administração de Pimentel.

As investigações da Operação Acrônimo, iniciadas em maio de 2015, já resultaram em três denúncias contra Fernando Pimentel. O governador é acusado de solicitar e receber propina para favorecer interesses de empresas no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic) e no BNDES, subordinado à pasta. Pimentel foi ministro do MDIC entre 2011 e 2014, na gestão de Dilma Rousseff. As três denúncias imputam a Pimentel crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, falsidade de documento particular e tráfico de influência. Pimentel teria atuado em benefício da montadora de automóveis Caoa, da Odebrecht e da construtora JHSF.